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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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GREVES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA decretadas pelo SFJ para o período eleitoral:
26Ago-Seg (último dia para entrega das listas), 27Ago-Ter (sorteio e afixação das listas), 30Ago-Sex (último dia para suprir irregularidades) e 06Set-Sex (fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas) (informação sindical "aqui").
Pode também consultar o Mapa-Calendário da CNE das Operações Eleitorais para a Eleição da Assembleia da República a 06-10-2019 "aqui".

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LISTAS DE ANÚNCIOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA: Permutas, Carros e Alojamentos:
Veja os pedidos pendentes e atualizados de permutas, de partilha de carro e de procura de alojamento, especialmente este último, porque contém procura de alojamento URGENTE já para este mês. Consulte todas as listas acedendo pelas ligações acima no cabeçalho.

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MOVIMENTO ANUAL 2019 - Versão final: Pode consultar a lista final do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça em 2019 "aqui", pode também aceder ao nosso artigo publicado em 14AGO que apreciou esta lista final "aqui" e saiba bem que este movimento só produz efeitos depois de publicado em Diário da República, o que certamente ocorrerá no dia 30AGO.
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LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES RELEVANTES RECÉM PUBLICADAS EM DR:
[1] - Decreto-Lei 97/2019 de 26Jul - Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (Vigora a 16SET2019).
[2] - Lei 56/2019 de 05Ago - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
[3] - Lei 55/2019 de 05Ago - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
[4] - Aviso nº. 12568/2019, publicado no DR Ser. II de 07Ago - Homologa a lista unitária de ordenação final do curso de formação específico para Administrador Judiciário. Veja a lista "aqui"
[5] - Lei 58/2019 de 08Ago - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
[6] - Lei 59/2019 de 08Ago - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
[7] - Decreto-Lei 108/2019 de 13Ago - Altera o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

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Quarta-feira, 31.07.19

Os projetos de novas instalações em Santarém

      A Câmara Municipal de Santarém, a Secretaria de Estado da Justiça, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e os representantes do Conselho de Gestão da Comarca de Santarém chegaram a acordo para a conclusão do projeto do Palácio da Justiça 3, a instalar na antiga Escola Prática de Cavalaria (EPC), junto dos atuais tribunais, em Santarém.

      Numa reunião realizada na semana passada, a 24 de julho, as partes decidiram avançar em breve com a assinatura de um protocolo entre a autarquia e o IGFEJ para instalação do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) e do Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Santarém naquelas instalações.

      O objetivo é que o próximo Orçamento de Estado, a apresentar pelo governo que sair das eleições legislativas de 6 de outubro, já tenha uma verba que permita o lançamento da obra ainda em 2020.

TJ-Santarem=PJ2(AntigaEscolaPraticaCvalaria).jpg

      A Escola Prática de Cavalaria foi desativada em Santarém em 2006 (há 13 anos). Nos anos seguintes ao encerramento, alguns locais dentro do complexo começaram a mostrar sinais alarmantes de abandono. Tanto que, por exemplo, muitos dos edifícios foram vandalizados, tendo sido roubadas maçanetas e todo o tipo de metais que se pudessem arrancar. A situação começou depois a reverter-se e, aos poucos, o antigo local ganhou novas vidas das mais diversas áreas.

      Neste momento, “na antiga Escola Prática de Cavalaria funcionam diversos serviços municipais, instalações desportivas [por exemplo, o campo do Rugby Clube de Santarém], o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, o Tribunal de Trabalho e a Cruz Vermelha”, disse ao “i” fonte oficial da Câmara de Santarém. Para além destes serviços agora centralizados no espaço é também ali que funciona a “Start-up Santarém, Centro de Inovação Empresarial”.

      À data do encerramento da Escola Prática de Cavalaria já se falava na implantação de um “museu da liberdade” no local de onde saiu o capitão Salgueiro Maia na madrugada de 25 de abril de 1974. O novo espaço museológico já tem nome e acrónimo: “MAVU, Museu de Abril e dos Valores Universais” mas ainda continua por existir tendo apenas sido constituída uma comissão que se encontra a ultimar o programa museológico do futuro museu.

      Um museu dedicado à Revolução de Abril e aos Valores Universais é um museu dedicado à Liberdade ou melhor: como não é conveniente que a Liberdade seja peça de museu, será melhor dizer que será um museu dedicado não à Liberdade propriamente dita mas ao árduo percurso percorrido para a alcançar. Esse percurso e a exibição do antes e depois é hoje algo fundamental para que os cidadãos tenham uma noção comparativa e possam na atualidade combater todos os laivos ditatoriais que diariamente surgem na sociedade portuguesa e, desde logo, pelas entidades governamentais encabeçadas por mini-ditadores que se creem donos disto tudo.

      O projeto de Santarém para o MAVU está a tornar-se urgente e não só em Santarém mas em todo o país e, desde logo, na cidade capital do mesmo país.

      Se bem que as novas instalações do DIAP e do JIC de Santarém são importantes, mais importantes são as instalações do Museu de Abril e dos Valores Universais, uma vez que constatamos que hoje esses valores universais e de Abril estão a ser fortemente ameaçados por ímpetos fascistas de indivíduos sem escrúpulos, mas bem disfarçados ou disfarçando bem aquilo que verdadeiramente são: putrefactas mentes adiadas.

TJ-Santarem=PJ3(AntigaEscolaPraticaCavalaria).jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “O Mirante”, “Rede Regional” e “ionline”.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 30.07.19

O Armazém do Funchal

      “O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e o Tribunal Judicial da Comarca da Madeira deram notícia na semana passada de que foi concluído e entregue ao Tribunal um armazém para a recolha e preservação de viaturas judicialmente apreendidas na Comarca da Madeira.

      «Este armazém, construído pelo IGFEJ, vem resolver um grave problema do Tribunal, que não tinha condições para guardar as viaturas apreendidas, até agora expostas ao ar livre e sujeitas a deterioração, atos criminosos e vandalismo», refere nota do Tribunal.

      O armazém, que fica localizado no Funchal, tem espaço para cerca de 30 viaturas e representou um investimento superior a 286 mil euros.

      «A obra, com uma área de implantação de 495 metros quadrados, contemplou trabalhos ao nível de demolições e movimentação de terras, assentamento de pavimento, construção de rampa e muro circundante exterior e colocação de coberturas», conclui a nota.”

      Fonte: Diário de Notícias da Madeira.

      Estes armazéns são imprescindíveis e urgentes para todo o país. Há situações gravíssimas nas viaturas apreendidas, a todos os níveis, com graves prejuízos para o Estado por tantos e diferentes motivos. Não são apenas os atos de vandalismo ou o furto de peças das viaturas nem sequer a deterioração pela exposição ao ar livre mas também os custos que existem em muitos locais com reboques e armazenamentos em locais privados e ainda os custos pelos pagamentos indemnizatórios às pessoas que acabam por ir recolher viaturas devolvidas mas deterioradas.

      Estão já em estudo outros armazéns no continente, até de dimensão considerável, para servir várias comarcas em simultâneo. A ideia do grande armazém é interessante em termos de centralização e custos de construção e aquisição de terreno, mas é um erro pelos elevados e permanentes custos de deslocação, ao longo de anos, com o serviço de reboques, seja para levar o veículo para o armazém, seja para depois o ir buscar e isto para cada uma das largas dezenas de viaturas sempre em armazenadas em cada comarca. Os armazéns não podem ser mais distantes do que a sede da comarca porque já esta distância chega a ser muita para muitos cidadãos e, apesar de também já comportar custos por essa mesma distância, a distância sempre é menor e os custos também.

TJ-Funchal-ArmazemViaturas(JUL2019).jpg

por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 29.07.19

As 3 Listas: Permutas, Carros e Alojamentos

      Nos últimos anos esta página encetou diversas iniciativas em defesa dos Oficiais de Justiça e hoje queremos realçar as listas de anúncios criadas com o objetivo de ajudar e minimizar os problemas com que os Oficiais de Justiça se deparam no seu dia-a-dia.

      A primeira lista de anúncios criada foi a “Lista de Permutas” onde é possível anunciar as intenções de cada um, indicando o local onde está e os locais para onde pretende ir.

      Esta lista acaba de ultrapassar os 180 pedidos colocados e, de entre eles, apraz-nos informar que existem muitos que já se encontram encerrados por terem sido efetuadas as pretendidas permutas ou porque as pessoas acabaram por ser movimentadas.

      A “Lista de Permutas” tem solucionado muitos problemas e permitido que cada Oficial de Justiça fique no local, ou mais perto do local, da sua preferência.

      Veja a “Lista de Permutas” acedendo pela ligação que encontra no cabeçalho desta página e note que esta lista vai sendo atualizada com frequência e sempre que houver necessidade, seja com mais pedidos novos ou com a supressão de pedidos velhos ou com alteração do conteúdo, suprimindo ou acrescentando localidades.

      No final da “Lista de Permutas” pode ver as instruções gerais de funcionamento desta lista, podendo também ver o artigo que a divulgou, em outubro de 2017, e onde se explica o funcionamento da lista, através da seguinte hiperligação: “Saiba+Aqui”.

IdeiaFixe.jpg

      Este ano de 2019, em maio, surgiu outra lista: “Lista de Partilha de Carros”. Esta lista surgiu da constatação de que há Oficiais de Justiça a deslocarem-se nos seus veículos próprios, seja diariamente ou esporadicamente, como neste período de férias, sozinhos no seu carro ou já o partilhando, mas ainda com lugares vagos que podem ser ocupados e, dessa forma, não só ajudar outros como baixar os custos de todos.

      Esta lista, divulgada no final de maio, ainda só detém um anúncio, nestes dois meses de existência, o que é manifestamente pouco em face das muitas movimentações em veículo próprio que existem e não apenas nas deslocações do dia-a-dia mas também nas viagens de fim de semana ou até por férias. Imagine alguém que vai viajar do Algarve para o Minho para passar as suas férias e que apenas o faz uma, duas ou três vezes por ano, por que não conseguir dividir as despesas dessa viagem com colegas que façam o mesmo percurso ou apenas parte dele?

      Todos os anúncios para partilhas de carro, seja ou não diária, podem ser colocados nesta lista a que acede através da ligação que encontra acima no cabeçalho.

      Na própria lista encontra mais explicações e instruções gerais sobre o seu funcionamento, podendo também ver o artigo que a divulgou, em maio passado, e onde se explica o funcionamento da lista, através da seguinte hiperligação: “Saiba+Aqui”.

PartilhaDeCarro.jpg

      Por fim, a terceira lista criada mais recentemente, no início deste mês de julho, conta já com três anúncios e destina-se a ajudar os Oficiais de Justiça deslocados a solucionar o seu problema de alojamento.

      Esta “Lista de Anúncios de Alojamento” pretende anunciar quem procura e quem tem para oferecer qualquer tipo de alojamento e em qualquer lugar. Logo que conhecido o projeto de movimento ordinário deste ano surgiram anúncios de procura de alojamento para aqueles que vão ser colocados em setembro em localidades longe das suas residências.

      Esta dificuldade de encontrar alojamento e mesmo de divulgar quem tenha algum para arrendar, seja um quarto ou uma residência inteira, encontra nesta lista de alojamentos o seu local ideal para que todos saibam dessa procura e dessa oferta, deste modo contribuindo para solucionar mais este problema que afeta tantos Oficiais de Justiça e todos os anos.

      Todos os anúncios relativos a alojamento podem ser colocados nesta lista a que acede através da ligação que encontra acima no cabeçalho.

      Na própria lista encontra mais explicações e instruções gerais sobre o seu funcionamento, podendo também ver o artigo que divulgou este iniciativa, no início deste mês, onde se explica o funcionamento da lista, através da seguinte hiperligação: “Saiba+Aqui”.

ProcuraAlojamento@Sapo.pt.jpg

por: GF
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às 08:09

Domingo, 28.07.19

Ministra da Justiça chama racistas aos portugueses

      Em recentes declarações, a ministra da Justiça afirmava haver racismo em Portugal, isto é, que os portugueses seriam racistas.

      Estas afirmações não mereceram nenhuma reação de repúdio por serem falsas e porque todos temem fugir dos carris do politicamente correto e porque qualquer declaração contrária podia ser mal considerada e até incomodar algumas comunidades.

      Mas Portugal não é racista nem grassa o racismo em Portugal e isso ainda que haja alguém que de facto seja racista. Os portugueses não são racistas, embora haja alguns que o sejam. Os portugueses não são homossexuais, embora alguns o sejam. Os portugueses não são esquizofrénicos, embora haja alguns que o sejam. Confundir a exceção com a regra e difundir uma generalização enfaticamente ampliada pelos media é um mecanismo populista claro e conhecido que é utilizado em períodos de vazio propagandístico ou de um necessário desvio da atenção do rebanho dos media que facilmente dirigem a atenção e seguem a notícia que está a dar no momento sem qualquer pensamento crítico.

      Ficamos desagradados com as declarações da ministra da Justiça, que consideramos exageradas, e, a este propósito, vamos também reproduzir um artigo de opinião de José António Saraiva, há dias publicado no Sol, que, embora não se concorde integralmente com ele, aborda esta questão com espírito crítico, o seu espírito crítico, sem seguidismos e, por isso mesmo, é uma opinião válida, apesar de controversa e apesar da forma como a expõe.

      O título do artigo detinha a seguinte questão: “Os portugueses são racistas?” e respondia assim:

      «A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, veio dizer na semana passada, num discurso geralmente bem estruturado, que há racismo em Portugal.

      “Durante décadas, apregoar a inexistência de fenómenos racistas na sociedade portuguesa tornou-se um quase lugar-comum. A repetição incessante da ideia não teve, contudo, a virtualidade de a converter em verdadeira. A maior expressão de preconceito racial consiste, precisamente, na negação deste preconceito” – disse a ministra.

      Terá razão?

      Confesso que, até há bem pouco tempo, não dava pela existência de racismo em Portugal. Vivi a juventude no tempo do Estado Novo e nunca senti que esse fosse um problema. Sempre joguei à bola com negros, aplaudi os feitos de jogadores africanos. O próprio facto de um dos grandes ídolos nacionais ser Eusébio era um travão contra o racismo: não fazia sentido idolatrarmos a sua figura e aplaudirmos os seus feitos… e depois dizermos mal dos pretos. E a história da colonização portuguesa aponta no mesmo sentido. Há quem diga que ela foi igual a outras. Não foi.

      Nunca corremos a tiro as populações indígenas, como fizeram os colonos europeus quando ocuparam as terras do Tio Sam. Nunca tivemos apartheid, ao contrário do que aconteceu na África do Sul ou na Rodésia. Cruzámo-nos em África e na Ásia com as populações autóctones, tivemos filhos e muitas vezes assumimo-los. E no tempo de Salazar houve uma política de integração progressiva dos negros nas colónias africanas (aliás muito criticada), criando-se o estatuto dos “assimilados” – nativos que já partilhavam a cultura europeia.

      Houve atos racistas? Claro que houve – e muitos. Mas isso decorria da evidência de uns serem colonizadores (e supostos portadores de um estádio de civilização “superior”) e os outros serem colonizados. A regra, porém, era a convivência mais ou menos pacífica.

      Basta ir hoje a Angola ou Moçambique para o constatarmos: os negros gostam dos portugueses, enquanto detestam os russos e os cubanos – apesar de estes lá terem estado muito menos tempo.

      Mas então por que é que, de repente, se passou a falar tanto de racismo em Portugal?

      A responsabilidade foi, sobretudo, do Bloco de Esquerda – que tem a capacidade de ir colocando sucessivos temas na “agenda”. Esgotada uma “causa”, vem logo outra a seguir.

      Depois de lançadas as “causas” da legalização do aborto, da despenalização das drogas leves, das salas de chuto, dos direitos dos homossexuais, da mudança de sexo aos 16 anos, da igualdade de género, da contestação dos Descobrimentos, etc., que têm ocupado a agenda mediática nos últimos anos, há que inventar outras. O racismo está nessa linha.

      Foram os dirigentes do BE que começaram insistentemente a falar da existência de racismo em Portugal. E a afirmação contagiou outros partidos de esquerda, como o PS.

      Ora, de tanto se falar dos assuntos, eles transformam-se em realidades.

      Há quem pense, como a ministra, que os problemas se resolvem por se falar muito deles. Discordo completamente: o discurso antirracista, repetido a propósito e a despropósito, acabou por acordar demónios adormecidos.

      O racismo, que há muito tempo estava em estado de hibernação em Portugal, veio à superfície.

      A discussão instalou-se, os ânimos exaltaram-se, as posições extremaram-se e aquilo que não constituía um problema tornou-se de repetente uma questão gravíssima. Veja-se o que aconteceu com o artigo de Fátima Bonifácio. Se não fosse o alarido feito à sua volta, passaria sem grandes ondas. Mas a atitude da direção do Público, fazendo mea culpa por publicar o texto, chamou brutalmente a atenção para ele.

      Atrevo-me a dizer que a insólita reação da direção do jornal fez mais pelo racismo em Portugal do que 100 artigos como aquele ou piores.

      Aliás, a ministra da Justiça, ela própria, é o exemplo vivo da inexistência de racismo em Portugal. E o primeiro-ministro é outro.

      Há uns bons anos, uma pessoa das minhas relações – essa sim racista – disse-me que António Costa nunca chegaria a líder do PS por ser «monhé». E acrescentou: «Os portugueses não gostam de monhés».

      Ora, António Costa não só chegou a líder do PS como chegou a primeiro-ministro, cumpriu uma legislatura e será com certeza reeleito.

      Num país racista, isto não seria possível.

      Dir-se-á que aqui e ali há referências à cor da sua pele. Mas são raras e têm muito mais que ver com o facto de ser de esquerda do que com a sua ascendência goesa. Os ataques que Costa sofre, mesmo aqueles que têm aparentemente um cunho racista, são mais devidos a questões políticas do que a questões raciais.

      Nesta medida, remexendo uma vez mais na ferida do “racismo”, Francisca van Dunem prestou um mau serviço à causa antirracista.

      Repito: na minha juventude, ninguém via o racismo como um problema; hoje enche páginas de jornais. De quem é a culpa? Dos que querem à força provar que o racismo existe e fazem um alarido quando alguém tem uma opinião diferente da deles. Dos que propagam aos quatro ventos as suas teorias mas que calam os outros quando estes se querem manifestar.

      Depois das campanhas antirracistas que o BE lançou, a sociedade portuguesa é hoje muito mais racista do que era antes. Os conflitos raciais tendem a multiplicar-se. Mas não era isso mesmo que o BE queria? Acho que sim. O BE quer ter “causas” para fundamentar as suas lutas, desestabilizar a sociedade e criar um permanente ambiente de guerra. É esse o seu objetivo.»

Silhuetas.jpg

      Fonte: reprodução do artigo de opinião de José António Saraiva publicado no Sol a 21JUL2019.

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às 08:08

Sábado, 27.07.19

A Discriminação dos Oficiais de Justiça pelo Governo

      Divulgamos ontem, no grupo WhatsApp e também acima em destaque, a publicação do Decreto-Lei n.º 97/2019 de 26 de Julho, decreto-lei ontem publicado em Diário da República e que procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.

      Como todos sabem, os processos são tramitados por Oficiais de Justiça, seja pela via eletrónica ou física, sendo certo que o facto da tramitação ser eletrónica não significa que não haja intervenção humana e que os programas e os computadores tramitem sozinhos os processos.

      Por isso, foi com espanto – ou talvez não – que lemos no decreto-lei ontem publicado que os Oficiais de Justiça não foram ouvidos através das suas duas estruturas sindicais, relativamente a assunto relevante do sistema judicial mas também a assunto que é exclusivo da sua profissão e do seu dia-a-dia.

      Consta assim no decreto-lei:

      «Foram ouvidos a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Ordem dos Notários, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselho dos Oficiais de Justiça e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

      Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Associação Nacional de Freguesias, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.»

      Ou seja, foi ouvida a Procuradoria-Geral da República mas também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; foi ouvido o Conselho Superior da Magistratura e também a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, isto é, duas entidades por cada uma dessas duas profissões, estando representadas as estruturas sindicais dessas profissões. Já em relação aos Oficiais de Justiça, os principais destinatários das alterações, foi ouvido apenas o Conselho dos Oficiais de Justiça, sendo ignoradas as duas estruturas sindicais que representam os Oficiais de Justiça, ao contrário do que sucedeu com as outras duas profissões, judicial e judiciária.

      Por que é que isto sucede com os Oficiais de Justiça?

      Tudo ouvido, até a Associação Nacional dos Municípios e também a Associação Nacional de Freguesias, os notários, os solicitadores e agentes de execução, a proteção de dados… Enfim, entidades que nada tramitam em comparação com o tanto ou tudo dos Oficiais de Justiça e estes, no entanto, foram ignorados por exclusão e discriminação das suas estruturas sindicais. Por que razão?

      O Conselho dos Oficiais de Justiça tem competência bastante para se pronunciar sobre diplomas, essa atribuição está-lhe legalmente atribuída e, ao fazê-lo, está a fazê-lo em nome dos Oficiais de Justiça. Não há, pois, qualquer dúvida relativamente à representação mas já podemos questionar-nos quanto à representatividade, à sensibilidade para determinados aspetos ou perspetivas e práticas.

      Recordemos que, em termos de representatividade dos Oficiais de Justiça, aquele Conselho é composto por apenas 4 Oficiais de Justiça do total de 10 elementos que o compõem (artº. 99º do EFJ com a redação introduzida pelo DL nº 96/2002, de 12ABR; até esta alteração previam-se 5 Oficiais de Justiça).

      Tendo em conta esta representação, mas parca representatividade, e ao contrário do que sucedeu com outros sindicatos, acreditamos – embora possamos estar enganados – que os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e em cujas direções não constam elementos de outras profissões, como na composição do Conselho dos Oficiais de Justiça, deveriam ter sido consultados também estas estruturas, tanto mais que se trata de um diploma que é especialmente dirigido à ação diária dos Oficiais de Justiça e é até o próprio diploma que o refere, quando se refere «às inúmeras novas funcionalidades que foram disponibilizadas às secretarias, que permitiram uma redução muito significativa da carga burocrática que recaía sobre funcionários judiciais, libertando-os para tarefas mais relevantes, contribuindo assim para o aumento da celeridade processual.»

      Mas o que é que se passa aqui? O Governo tem medo de pedir a opinião aos sindicatos dos Oficiais de Justiça? Ou apenas os despreza? Ou é meramente desleixado e esqueceu-se deles? Seja qual for a razão, é vergonhosa a atitude.

      Perante isto é urgente que os sindicatos tomem uma posição e já, tanto mais que não se trata de um caso isolado mas de uma prática que já ocorreu com outros diplomas e que não mereceram nenhuma reação, a não ser a nossa habitual e solitária reação (veja, por exemplo, o caso deste diploma, também aqui abordado ,em que nem o COJ foi ouvido).

      Por isso, desta forma clara e com esta linguagem tão clara, tal como neste decreto-lei se propugna: «prevê-se pela primeira vez, tendo em vista aumentar a transparência e proximidade do sistema judicial, o princípio de utilização de linguagem clara pelos tribunais nas comunicações dirigidas a cidadãos e empresas»; os Oficiais de Justiça acham, claramente, que também esta afronta não pode deixar de se registar e contestar de forma firme, porque esta atitude não constitui uma novidade mas uma consequência das velhas e tantas inconsequências que se arrastam ao longo de anos de degradação e degredo.

VomitoBalde.jpg

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às 08:07

Sexta-feira, 26.07.19

Remodelações: Mangualde e Tondela

      Esta última segunda-feira, 22JUL, foi inaugurada uma nova sala de audiências do Palácio da Justiça de Mangualde. A cerimónia de inauguração da sala, e ainda de outras obras, ocorreu pelas 15 horas, foi presidida pela secretária de Estado adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, e contou ainda com a presença dos presidentes das câmaras municipais de Mangualde e de Penalva do Castelo, João Azevedo e Francisco Lopes Carvalho, respetivamente.

      Tendo em conta as necessidades de remodelação do Palácio da Justiça de Mangualde, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) desenvolveu, em colaboração com a Câmara Municipal de Mangualde, um projeto para a instalação de uma nova sala de audiências, para a adequação do local de detenção e para a criação de acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida.

      A empreitada representa um investimento de cerca de 218 mil euros e passa a dotar o Palácio de Justiça de Mangualde, não só, de mais uma sala de audiências, equipada com videoconferência, mas também, de um gabinete de apoio, de uma sala de testemunhas e da adequação do local de detenção.

      De forma a melhorar as condições de acesso por parte de cidadãos com mobilidade reduzida foram ainda construídas duas rampas, uma no exterior e outra no interior do edifício, adaptadas as instalações sanitárias, bem como instalado um elevador.

SEAJ-Mangualde-22JUL2019.jpg

      A secretária de Estado adjunta e da Justiça admitiu estar nesta inauguração “com uma satisfação redobrada”. Por um lado, por honrar o compromisso dado em 2016 e, por outro, pelo valor simbólico desta cerimónia.

      Helena Mesquita Ribeiro afirmou ter testemunhado “o quão penoso era para a população de Penalva do Castelo ter deixado de ser servida, em matéria de justiça, pelo tribunal então situado em Mangualde, para passar a ser servida em Satão”.

      De acordo com Helena Mesquita Ribeiro, o objetivo da reorganização do mapa judiciário foi o de “melhorar a administração da justiça”, isto é, prestar “um bom serviço às populações, não só através da qualidade das decisões, mas também, através do acesso físico” ao tribunal.

      Esta reorganização teve também em vista, segundo a secretária de Estado adjunta e da Justiça, “a coesão do território e a valorização do interior”.

      Nas palavras do presidente da Câmara Municipal de Mangualde, João Azevedo, a secretária de Estado adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, assumiu uma postura “absolutamente irrepreensível” ao cumprir com a promessa feita na última visita ao concelho, em 2016.

      João Azevedo sublinhou ainda que “a população de Penalva do Castelo merecia ter aqui o tribunal, e os Mangualdenses mereciam ver as competências do seu tribunal reforçadas”, tal como no passado, “não só pelas dificuldades sentidas por parte da população quanto à mobilidade, mas também pelo valor histórico que esta inauguração representa para o concelho”.

      Além do serviço de qualidade em si, através da melhoria das condições do edifício, o autarca revelou que a vinda dos Penalvenses para Mangualde serve também para restabelecer alguma dinâmica na economia local.

      Depois desta inauguração, na Comarca de Viseu, segue-se Tondela, com visita às instalações do Juízo de Competência Genérica, também recentemente alvo de uma intervenção, orçada em 229 mil euros, que contemplou, além da ampliação da sala de audiências, a melhoria e adaptação das acessibilidades e do local de detenção.

TJ-Mangualde1.jpg

      Fontes: “Notícias de Viseu #1”, “Notícias de Viseu #2” e “Jornal do Centro”.

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às 08:06

Quinta-feira, 25.07.19

PCP questiona Ministra da Justiça

      “Dezasseis meses depois de ter feito referência a uma inundação no Palácio da Justiça de Loulé, na sequência de uma intempérie, o deputado Paulo Sá, eleito pelo Algarve, integrando uma delegação do PCP, fez uma nova visita ao mesmo edifício, para se inteirar dos avanços nas obras de reparação, tendo sido informado que as intervenções mais prementes foram realizadas logo após a inundação.

      Em comunicado, o PCP revela que relativamente às restantes obras, também foi informado que ainda não tinham sido realizadas, prevendo-se, contudo, que pudessem ter início em breve, mas apenas em quatro secretarias (reparação dos pisos, paredes e tetos) e no exterior (pintura); as restantes obras (numa secretaria, nas salas de testemunhas, nas celas e nas zonas de circulação) não estavam sequer agendadas.

      Os comunistas recordam que em março de 2018, questionaram o Ministério da Justiça sobre as medidas que seriam tomadas para assegurar o normal funcionamento dos serviços instalados no Palácio da Justiça de Loulé de forma a garantir, "com celeridade", a reparação dos estragos provocados pela inundação.

      A mesma delegação diz ter ainda sido informada que o ar condicionado é muito antiquado, pelo que, em alguns espaços, já não tem capacidade de refrigeração, sendo necessária a sua substituição.

      Assim, o Grupo Parlamentar do partido, por intermédio do deputado Paulo Sá, questionou a Ministra da Justiça, dirigindo-lhe as seguintes perguntas:

      Como justifica o Governo que 16 meses após a inundação de 28 de fevereiro de 2018, só tenham sido realizadas as obras de reparação mais prementes?

      Como justifica o Governo que, das restantes obras necessárias, apenas estejam agendadas as de quatro secretarias (reparação dos pisos, paredes e tetos) e no exterior (pintura)? Quando terão início essas obras? Quando estarão concluídas?

      As restantes obras (numa secretaria, nas salas de testemunhas, nas celas e nas zonas de circulação) quando serão realizadas?

      Quando será substituído o sistema de ar condicionado do Palácio de Justiça de Loulé, já que o atual é antiquado e não cumpre a sua função?”

TJ-Loule.jpg

      Fonte e reprodução integral do artigo publicado no diário “Algarve Primeiro”.

por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 24.07.19

Candidatos ao Ingresso: A lista Ontem Publicada em DR

      Foi publicada ontem no Diário da República a lista definitiva dos candidatos ao ingresso na carreira de Oficial de Justiça.

      Esta lista vem na sequência da abertura do concurso publicado em Diário da República no passado dia 18 de fevereiro de 2019, indicando-se agora, com caráter mais definitivo – mas não final – os candidatos aprovados e excluídos doo referido concurso, depois de ouvidos os interessados.

      Desta lista final cabe – agora sim – reclamação, a interpor no prazo de oito dias (úteis) do despacho que a homologou e, quando a reclamação tiver por objeto a classificação atribuída na prova escrita de conhecimentos, deverá o candidato indicar expressamente, sob pena de indeferimento liminar: .1– A resposta ou respostas cuja classificação se impugna e .2– Os motivos justificativos da discordância com a classificação obtida, devidamente individualizados em relação às respetivas respostas e, para este efeito, será entregue ao candidato que o solicite, no prazo de dois dias, cópia da prova, com a indicação da classificação atribuída a cada resposta. Esse prazo de dois dias não suspende a contagem do prazo para interposição da reclamação (oito dias), salvo na parte em que for excedido, isto é, caso a entrega demore mais dos dois dias, o que exceder conta (por exemplo: a entrega demora 3 dias, contar-se-á mais um dia).

      Em termos gerais e normais, o prazo de reclamação terminará no próximo dia 02AGO.

      Nesta lista constam aprovados e graduados, para os 100 lugares disponíveis, um total de 114 candidatos que, a lista se mostram agora graduados de acordo com as classificações obtidas na prova e, em caso de igualdade, pela maior idade.

      Assim, as classificações obtidas na prova são as seguintes:

      (Valores/nº. de candidatos)

            9,5 = 11 candidatos,
            10 = 18,
            10,5 = 15,
            11 = 8,
            11,5 = 11,
            12 = 7,
            12,5 = 5,
            13 = 5,
            13,5 = 5,
            14 = 5,
            14,5 = 5,
            15 = 3,
            15,5 = 4,
            16 = 3,
            16,5 = 0,
            17 = 3,
            17,5 = 2,
            18 = 1,
            18,5 = 2,
            19 = 1,
            19,5 = 0 e
            20 = 0.

      Os candidatos excluídos totalizaram 192, sendo 112 por ter obtido classificação abaixo de 9,5 valores e 80 por não terem comparecido à prova.

      Relativamente às idades dos candidatos aprovados, vai a seguir indicada uma lista dessas mesmas idades que variam desde a maior de 56 anos à menor de 19 anos.

      A seguir pode verificar as idades e o número de candidatos aprovados em cada idade.

             56 = 1,
             54 = 1,
             43 = 1,
             39 = 1,
             38 = 1,
             37 = 2,
             36 = 2,
             35 = 3,
             34 = 3,
             33 = 4,
             32 = 4,
             31 = 4,
             30 = 6,
             29 = 4,
             28 = 4,
             27 = 4,
             26 = 11,
             25 = 6,
             24 = 12,
             23 = 15,
             22 = 8,
             21 = 6,
             20 = 6 e
             19 = 4.

      Por fim, notar que, depois da divulgação da lista provisória de classificações e do prazo para a audição dos interessados, nesta lista final não vislumbramos nenhuma alteração à lista anteriormente publicada.

      Por fim, fica aqui a nota para os 114 candidatos ora aprovados: depois desta fase segue-se a realização de um Movimento Extraordinário onde cada um apresentará uma lista das suas preferências, ordenadas pelas localidades que prefira, podendo apresentar duas ou três ou até duzentas, para a carreira judicial (Escrivão Auxiliar) e para a carreira do Ministério Público (Técnico de Justiça Auxiliar).

      Nem todas as localidades que vai preferir terão lugar para ser ocupado, pelo que é conveniente apresentar uma lista o mais alargada possível, porque se não houver lugar em nenhuma das localidades que colocar poderá não ser colocado em lado nenhum ainda que tenha uma alta classificação na prova. Por isso, aqueles que detêm a mais baixa classificação (9,5) podem perfeitamente ser colocados enquanto que outros com classificação superior podem não o ser se tiverem requerimentos mais limitados.

      Tendo em conta esta característica das colocações, há que saber que as classificações só por si não determinam nada, apenas a prioridade de análise dos requerimentos das opções apresentadas.

      Outra questão que também foi colocada por e-mail prende-se com a previsibilidade da conclusão deste procedimento concursal, atendendo a que muitos dos candidatos detêm empregos que devem avisar com antecedência.

      Não é possível indicar nada de concreto mas, tendo em conta a experiência e o conhecimento dos anos anteriores e o facto de estar a decorrer um movimento que colocará Oficiais de Justiça no início de setembro e setembro que será o mês em que muitos Oficiais de Justiça farão dois anos de permanência no atual lugar em que estão colocados, arriscamos a afirmar que o movimento extraordinário poderá ser realizado durante ou após setembro, sendo previsível que as colocações possam ocorrer ali à volta do mês de novembro ou até dezembro desta ano.

      Por isso, não vale a pena despedirem-se já, sendo certo que na altura em que sair o projeto de movimento, poderão despedir-se logo nessa altura uma vez que o movimento definitivo publicado em Diário da República costuma demorar logo cerca de um mês desde esse momento, o que dá tempo para a maioria avisar com o tal mês de antecedência, podendo até deixar uma semanita de férias para essa altura, se for possível, para ajudar nos prazos se for necessário. [Veja também a nota no final deste artigo sobre prazos do aviso prévio]

      Nesta página iremos acompanhando as várias fases deste concurso, dando explicações e dicas para cada momento, aliás como vem sendo hábito não só neste concurso mas desde há anos para todos os concurso, sem prejuízo de, também como habitualmente, poderem usar o nosso endereço de e-mail geral para as questões que queiram colocar e quaisquer explicações adicionais.

LavagemCerebral.jpg

      Pode aceder à informação aqui referida diretamente no Diário da República, seguindo a hiperligação: “DR”.

      Nota: Embora a maior parte dos candidatos se enquadre no aviso prévio à entidade patronal com 30 dias de antecedência para o termo do contrato, nem sempre o prazo é este. Veja a seguir as várias hipóteses e qual é a sua situação concreta.

      .1. No caso de contratos de trabalho a termo certo, se o contrato for até seis meses deve avisar com 15 dias de antecedência, já se o contrato for superior a seis meses, serão 30 dias para o aviso.

      .2. No caso de contratos de trabalho sem termo, o aviso prévio deverá ocorrer com 30 dias de antecedência se o contrato durar há menos de dois anos ou 60 dias com mais de dois anos.

      .3. No caso de contratos a termo incerto, quando com menos de seis meses, o aviso é de 15 dias; entre os seis e os dois anos, o aviso é de 30 dias e com mais de dois anos, o aviso é de 60 dias.

      .4. Os trabalhadores que exerçam funções de representação, de direção ou técnicos de grande responsabilidade podem ter o prazo do aviso prévio alargado até ao máximo de seis meses, de acordo com a regulamentação coletiva e os contratos de trabalho.

      .5. Os trabalhadores que ainda estão no período experimental estão isentos de enviar um aviso prévio à entidade patronal.

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 23.07.19

Mais um Ultimato ou Penultimato ou Antepenultimato ou…

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação sindical na qual aborda a aprovação na Assembleia da República da resolução que recomenda ao Governo a integração do suplemento remuneratório dos Oficiais e Justiça no vencimento mas pagando-o 14 vezes ao ano sem a contabilidade dos onze pagamentos e sem perda de vencimento mensal.

      Este assunto já foi aqui abordado logo após a aprovação da passada sexta-feira, no artigo do sábado seguinte, então se explicando a posição dos partidos com representação parlamentar.

      Nesta informação de ontem, o SFJ refere que a proposta foi aprovada com a abstenção do PS e do PSD e os votos a favor de todos os restantes partidos. No artigo do passado sábado mencionamos o que o PSD e o PS entendem sobre o assunto e, nesses entendimentos, quando entra a integração, a mesma continua apontada para a negociação do Estatuto.

      Ora, a integração ficar para a negociação do Estatuto é algo negativo porquanto será, necessariamente, moeda de troca e, na troca, há cedências. Aliás, o Governo já assinalou o assunto para a negociação do Estatuto e já atirou tal negociação para o próximo governo.

      Ou seja, não há nada de novo. A recomendação da Assembleia da República será observada mas o Governo não a apreciará já mas depois, no novo governo que sair da eleição de outubro e aquando das negociações do Estatuto. E isto é ponto assente e isto mesmo foi também motivo para que o SFJ reagisse, ainda nem há um mês, no passado e recente dia 26JUN, com uma informação sindical na qual afirmava, em letras maiúsculas, o seguinte: "NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO".

      Volvido quase um mês e sem nada ter alcançado e sem nada ter mudado na postura do Governo, é o mesmo sindicato que vem dizer, da forma habitual, o seguinte: «Assim, considerando o sentimento de revolta da classe, bem expresso nas greves e concentrações, e esta deliberação da Assembleia da República hoje mesmo interpelamos o Ministério da Justiça no sentido da concretização da integração do suplemento no vencimento da forma justa: pelo valor mensal inteiro, nos 14 meses. Entretanto, e se o Governo mantiver a sua posição de intransigência e irredutibilidade, vamos continuar o nosso protesto já durante o período de processo eleitoral, nos moldes que anunciaremos em devido tempo.»

      Mais uma oportunidade para o Governo e assim vai passando o tempo e assim passaram anos, tantos e tantos que até se diz, sem se atentar no que se diz, que a reivindicação da integração é velha de cerca de 20 anos. E por que razão é assim tão velha? Por que razão as reivindicações e as ações de luta são tão vitoriosas que se arrastam por tantos anos?

      É óbvio que uma saída negociada e pacífica é sempre preferível a tanta luta e a tanta greve que sai tão cara aos trabalhadores e é muito mais fácil, isto é, dá menos trabalho; mas é óbvio também, para todos, que o acumular de oportunidades vãs e de aparentes ultimatos vêm resultando num acomodar da inação do Governo e num nada que se repete, tal como as oportunidades, os ultimatos e, afinal, a desesperante espera.

      Os Oficiais de Justiça querem um sindicato com uma postura firme, determinada e que honre a palavra dada, e que quando disser que não negoceia mais com este Governo, seja uma afirmação séria e verdadeira, sem mais dilações, sem mais adiamentos, sem mais prorrogações, isto é, sem repetições inúteis e sem mais demora.

Ultimatum.jpg

      Pode aceder às informações sindicais aqui mencionadas através das seguintes hiperligações: “Info-SFJ-22JUL” e “Info-SFJ-26JUN”.

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 22.07.19

E Agora a Reorganização dos TAF

      Na sexta-feira passada foram votados outros diplomas para além daquela Resolução da integração do suplemento remuneratório dos Oficiais de Justiça que aqui demos ampla notícia e análise no artigo deste último sábado.

      Hoje damos notícia doutros diplomas votados na maratona de sexta-feira, designadamente no que se refere ao “novo mapa” dos tribunais administrativos e fiscais (TAF), que passarão a ter uma gestão idêntica à dos tribunais judiciais, também com uma troika gestionária que, também aqui, farão com que os Secretários de Justiça percam atribuições, atribuições estas que, ao contrário do que sucede nos tribunais judiciais, nos TAF ainda subsistiam.

      Foi, pois, votada a alteração do estatuto destes tribunais TAF, alteração aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, BE, PCP, Verdes e do PAN.

      As alterações assentam na procura da especialização (especialização dos tribunais de primeira instância em razão da espécie processual e da matéria) e numa nova forma de administração e gestão dos tribunais, consagrando-se um modelo de presidência, com competências reforçadas, que passa pela designação de um único presidente, coadjuvado por um administrador judiciário, e de um magistrado do Ministério Público coordenador, para um conjunto de tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários integrados numa determinada área geográfica. Isto é, trata-se de uma reorganização e de um novo mapa destes tribunais, reorganizados em moldes idênticos aos dos tribunais judiciais.

      Aposta-se também na assessoria, procedendo-se à revisão do modelo dos gabinetes de apoio, estendendo-se aos tribunais centrais administrativos a possibilidade de disporem destes gabinetes e simplifica-se a criação dos gabinetes, remetendo para o regime previsto para os tribunais judiciais.

      Na mesma sessão legislativa, foi também aprovado o diploma que altera os regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, com os votos favoráveis de todas as bancadas, com exceção do CDS-PP que se absteve.

      Durante os trabalhos foi também aprovado, por maioria, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei que executa o regulamento da União Europeia que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

      Aprovado por maioria, com as abstenções do BE, PCP e Verdes, foi também o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei que altera o regime do mandado de detenção europeu (MDE).

      Os deputados aprovaram por unanimidade o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao diploma que altera o regime aplicável ao processo de inventário.

      Todos os projetos-lei da autoria do PCP, BE e PAN relacionados com o acesso ao direito, custas judiciais e criação de uma unidade de missão para revisão das regras das custas judiciais foram rejeitados, sempre com os votos contra do PS e PSD.

      O projeto-lei do BE para alteração do regime das custas judiciais visava garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos.

      O projeto-lei do PCP para garantir o acesso ao direito e aos tribunais pretendia que se devolvesse ao juiz a competência para a decisão sobre concessão de apoio judiciário e restringe a possibilidade de se tomar em consideração os rendimentos do agregado familiar.

      O BE, no seu diagnóstico, conclui que o acesso à justiça não está garantido, apesar de ser um direito consagrado na Constituição, e apresenta um projeto-lei que visa intervir nos casos relativos a relações laborais e/ou reconhecimento de contratos de trabalho, porque se tratam de "campos onde esta obstaculização do acesso à justiça se faz sentir de forma especialmente intensa".

      O BE queria, assim, um alargamento do regime de isenção no pagamento de custas judiciais por parte dos trabalhadores e seus familiares em matéria de direito do trabalho, pois entende que a fragilidade laboral condiciona o recurso aos tribunais pelos trabalhadores e seus familiares.

      Também o projeto do PCP se debruçava sobre esta matéria, propondo a gratuitidade da justiça laboral para os trabalhadores do setor privado e da administração pública nos processos de maior relevância.

Mapa-TAF.jpg

      Fonte básica da notícia: “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:02

Domingo, 21.07.19

Do Chafurdar na Lama e da Reverência

      Em artigo publicado esta semana no "The Sydney Morning Herald", com o título: “How Germany closed its coal industry without sacking a single miner”, aborda-se o fenómeno alemão de encerrar toda a indústria do carvão na Alemanha sem despedir um único mineiro, explicando o processo que concluiu neste fenómeno com o qual cumpre aprender.

      No blogue “Edições PQP” este assunto foi abordado da seguinte forma:

      «Li este artigo acerca da indústria do carvão na Alemanha que chegou a empregar 607’000 trabalhadores e fechou as portas no ano passado sem despedir ninguém. Porquê e como? Isso é que é interessante.

      Nos anos 50 a Alemanha estava tão determinada a tornar-se uma força para o bem que desenvolveu uma forma distinta de capitalismo, chamado o capitalismo renano, marcado pela aversão ao conflito. Isto significa que os sindicatos trabalham com as direções das empresas e participam, são consultados, nas grandes decisões de negócios. [chamam a isso, a este tipo de gestão, "Mitbestimmung" – sistema consensual que permite aos trabalhadores terem um papel ativo nas decisões de gestão das empresas e que lhes permite ter lugares no conselho fiscal]. Quer dizer, os alemães preferem o consenso e não deixam as situações chegar a conflitos.

      É claro que isto implica levar em conta os interesses dos trabalhadores e não vê-los apenas como números que potenciam lucros, mas como pessoas, com direitos.

      Isto é um exemplo muito interessante que podia ser seguido por governos: em vez de construírem estradas de abuso de poder, sonegação de direitos, ódio, de maus-tratos, de depreciação e, consequentemente, conflito, construírem estradas de consenso.

      Em Portugal, os últimos governos construíram o seu poder sobre conflitos que os próprios governos iniciaram contra classes inteiras de trabalhadores. Como é sabido até houve ministros que se gabaram de terem destruído irreversivelmente as relações com os trabalhadores, “perdi os professores mas ganhei os pais”. Mas quem é que pode pensar que a educação ou a saúde ou outra atividade ganha quando se perdem, por hostilidade, os seus profissionais?

      Calculo que as estratégias de hostilizar trabalhadores sejam a pensar na boa produtividade: é evidente que trabalhadores vítimas de abusos, calúnias, injustiças e atiçados uns contra os outros permanentemente em conflito têm maior produtividade e são um sintoma de uma democracia robusta que se quer melhorar a si mesma...»

      Pois é, o exemplo alemão que gera inveja passa precisamente por isso: pela assunção de que os trabalhadores são parte fundamental e de sustentação de qualquer empresa/entidade, integrando-os na gestão e decisão a um nível desconhecido em Portugal e ainda pelo esforço, também desconhecido em Portugal, de não conflituar, hostilizar e muito menos desprezar os trabalhadores.

      Em Portugal temos inúmeros casos de litígios laborais, sindicais, sociais… Extremamente gravosos para a sociedade no seu todo que, ainda assim, não merecem a atenção dos governos, dedicando-se estes, em alternativa, a confrontar os trabalhadores, a resistir a todas as lutas e encetando ações de descredibilização e de embuste.

      Aqui, os trabalhadores são tidos como o inimigo a combater, assistimos a um número de greves nunca antes visto, temos os trabalhadores de muitas profissões completamente desavindos e desagradados com a profissão e com os seus decisores. E o confronto continua e as lutas sucedem-se e, ainda assim, todos os trabalhadores parecem invisíveis, sendo considerados apenas dados num formulário de Excel.

      Os Oficiais de Justiça compreendem bem isto e são um excelente exemplo de como não se devem tratar os trabalhadores.

      Mas é isto que temos: cargos eleitos e cargos de eleição, pedestais cheios de excelentíssimos senhores e de excelentíssimas senhoras que fedem como porcos que chafurdam na lama que lhes é comum. Tudo, obviamente, com a devida reverência de tantos trabalhadores.

Porco.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “The Sydney Morning Herald” e “Edições PQP”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 20.07.19

Resolução resolve?

      Tal como prometido pelo deputado do Bloco de Esquerda – José Manuel Pureza – na manifestação-concentração de Oficiais de Justiça em Lisboa, no primeiro dia dos cinco de greve (a 25JUN), e na sequência do projeto de resolução já aqui divulgado no passado dia 01JUL com o artigo intitulado O Projeto de Resolução na AR sobre a Integração do Suplemento”, tendo sido então divulgado o projeto de Resolução do BE, foi ontem aprovada na Assembleia da República a Resolução que aconselha o Governo a integrar o suplemento sem perda salarial nos 14 pagamentos do ano.

      Pelo menos, esta palavra dada foi honrada. No entanto, convém notar bem que esta Resolução não significa nada, ou, pelo menos, não significa grande coisa, sendo apenas uma sugestão que a Assembleia da República faz ao Governo enquanto este continua a fazer o que quiser.

      Não, não está aprovada a integração, como ontem alguns diziam, nem se trata de uma lei que imponha o seu cumprimento ao Governo, trata-se apenas de uma solicitação ou uma sugestão que uma maioria parlamentar votou.

      Claro que um Governo decente que honrasse a Democracia, acolheria estas sugestões de imediato, cumprindo a vontade do Povo desta forma expressa pelos seus representantes mas, como se tem vindo a verificar, tal não é o caso do presente Governo.

      Ora bem, convém saber do que se fala e, por isso, vamos analisar o assunto:

      O Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução que vai a seguir, na íntegra, reproduzido:

      «O direito constitucional de acesso à Justiça é garantido por milhares de trabalhadores/as que, diariamente e muitas vezes para lá do seu horário normal de trabalho, desempenham a sua função de forma exemplar.

      O funcionamento da Justiça não é compaginável com um horário fixo de trabalho. A par de uma certa previsibilidade de horários, existe uma série de atos e diligências que surgem sem hora marcada e outras que se prolongam pelo tempo. Tal acontece em homenagem à necessidade de se respeitarem princípios matriciais como os da continuidade da audiência e da imediação, à salvaguarda de prazos relacionados com a defesa de direitos fundamentais, à rápida conclusão de processos com arguidos presos, bem como à tutela dos direitos das vítimas.

      Os Oficiais de Justiça contribuem de forma decisiva para a garantia destes princípios estruturantes do nosso sistema judicial.

      Foi, pois, com inteira justiça que foi consagrado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, um suplemento de recuperação processual, para compensar os Oficiais de Justiça da necessidade de irem tramitando um grande volume de processos ao mesmo tempo que têm de dar resposta a diligências processuais e atendimento ao público.

      No entanto, este suplemento é pago apenas durante 11 meses e a sua natureza mantém-se enviesada, já este valor devia ser incluído no vencimento dos Oficiais de Justiça e pago sem qualquer divisão do valor total por 14 meses, divisão essa que, a acontecer, implica perda de salário para os/as profissionais.

      O Bloco de Esquerda tem trazido esta questão a debate de forma repetida, assim como tem alertado para outras questões como a necessidade de se reforçar o quadro de Oficiais de Justiça, como as necessárias promoções para que o sistema possa incorporar novos/as profissionais.

      Com o presente projeto de resolução, voltamos a propor que o suplemento de recuperação processual dos/as Oficiais de Justiça seja integrado no salário, deixando, por isso, de ter a natureza de suplemento. Mas, para que esta mudança respeite a sua finalidade de valorização profissional, é imperioso que esta integração seja feita sem perda salarial dos/as profissionais, algo que aconteceria se se procedesse a uma divisão deste valor por 14 meses.

      Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

      .1- Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos/as Oficiais de Justiça no salário destes profissionais;

      .2- Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses.

      Assembleia da República, 26 de junho de 2019 / As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.»

      Depois, no passado dia 10JUL, este projeto foi debatido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Desta reunião e debate foi realizada uma ata, cuja súmula a seguir se reproduz, para que bem se saiba quem é verdadeiramente o quê em relação aos Oficiais de Justiça, o que pode ter bastante interesse para as votações deste ano, seja as autonómicas de setembro, seja as legislativas de outubro.

      «O Projeto de Resolução n.º 2233/XIII/4.ª (BE) – “Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça”, deu entrada na Assembleia da República em 26 de junho de 2019, tendo baixado à Comissão no dia 27 de junho de 2019, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

      Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 10 de julho de 2019, além do Senhor Presidente, as Senhoras e os Senhores Deputados José Manuel Pureza (BE), Carlos Peixoto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), e Jorge Machado (PCP), que debateram o conteúdo do Projeto de Resolução nos seguintes termos:

      O Senhor Deputado José Manuel Pureza (BE) fez a apresentação do Projeto de Resolução, explicitando que o suplemento de recuperação processual foi criado em 1999 com o objetivo de recompensar os oficiais de justiça pelo tempo de trabalho prestado para além do seu horário normal para recuperar processos. Desde então, esta realidade tem-se mantido inalterada o que torna justa a reivindicação dos Oficiais de Justiça de verem o referido suplemento integrado no seu vencimento, como uma verdadeira componente do mesmo em que na realidade se transformou.

      Relembrou que a justeza da reivindicação dos Oficiais de Justiça, reconhecida pelo Governo através da Senhora Ministra da Justiça, fez com que o BE apresentasse, por duas vezes, uma proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado que por diversos motivos na altura não vingou, não obstante o Governo ter posteriormente acautelado esta situação no Decreto de Execução Orçamental, ainda que de forma diferente à proposta apresentada pelo BE. Enquanto o Governo propunha que o valor anual do suplemento pago fosse repartido pelos 14 meses de vencimento pago – o que na prática representaria uma perda de salário mensal para os Oficiais de Justiça –, o BE propunha o pagamento mensal do suplemento durante os mesmos 14 meses em que é pago o vencimento, como se o mesmo fizesse parte integrante do vencimento a auferir pelos Oficias de Justiça, proposta que agora reitera, no projeto de resolução que apresenta.

      O Senhor Deputado Calos Peixoto (PSD) fez dois comentários iniciais ao Projeto de Resolução. Em primeiro lugar, relembrou que o suplemento de recuperação processual tinha carater provisório e uma finalidade específica – a recuperação de processos em atraso –, logo, uma vez recuperados os processos, o pagamento do suplemento deveria cessar. Considera por isso questionável que uma medida de natureza transitória seja transformada numa medida definitiva mediante a sua integração no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      Em segundo lugar, alertou para o impacto financeiro da medida proposta, uma vez que ela irá ter reflexos nos índices e escalões dos Oficias, o que, em seu entender, é uma informação relevante a ter em consideração na apreciação do projeto de resolução.

      Por fim, salientou que o suplemento de recuperação processual é apenas pago durante 11 meses, uma vez que durante as férias os Oficiais de Justiça não fazem a recuperação de processos, pelo que não entende a razão pela qual o BE propõe o seu pagamento durante 14 meses, o que gostava de ver esclarecido.

      Este deputado do PSD relembrou também que o projeto de Resolução parte de um pressuposto que não está comprovado, uma vez que o Governo deixou cair a referida norma do Decreto de  Execução Orçamental na sua versão final, tendo a Senhora Ministra da Justiça remetido a resolução da situação para apreciação no âmbito do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      O Senhor deputado Filipe Neto Brandão (PS) referiu que embora o suplemento de recuperação processual tenha sido criado em 1999 com a finalidade de os senhores Oficias de Justiça fazerem a recuperação de processos para além do seu horário normal de trabalho, a verdade é que desde então continuam a ter que trabalhar para além do seu horário normal de trabalho para não haver atrasos na justiça, pelo que o Governo reconhece a justeza da sua reivindicação, na medida em que o referido suplemento se transformou na prática numa retribuição permanente.

      Todavia, a sua integração no vencimento dos oficiais de justiça levanta questões paralelas como a repristinação dos seus feitos ao nível do IRS e dos descontos para a ADSE, que têm de ficar devidamente acauteladas, motivo pelo qual a senhora ministra da Justiça remeteu a sua resolução para apreciação no âmbito do Estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      Note bem que os partidos afirmam que o suplemento corresponde a uma compensação para o trabalho para além da hora normal de expediente; o que não é verdade, não sendo isso o que consta no respetivo decreto-lei que implementou este suplemento. Recuperação de processos não é – necessariamente – trabalhar para além do horário normal.

      Note bem que a postura do PSD foi a de considerar que a integração não se justificava, tal como também diz não se justificar a existência do próprio suplemento, provisório, uma vez que a  recuperação processual está feita e para isso basta ver os números com que o Governo se pavoneia.

      O PSD opôs-se a tudo, alegando também que nas férias os Oficiais e Justiça não recuperam processos, quando na maioria dos casos é até precisamente o período de férias que permite recuperar os processos mais complexos ou demorados que durante o resto do ano estacionam à espera de um melhor momento e mais oportuno mas que nunca chega a não ser, precisamente, no período de férias.

      O deputado do PSD abordou ainda o impacto financeiro e os escalões, alegando que a integração deveria ficar para ser apreciada em sede de negociação do Estatuto.

      Os Oficiais de Justiça devem registar estes momentos e estas afirmações todas de forma a poderem votar nas próximas eleições naqueles que julguem ser os que melhor defendem a sua profissão e, por conseguinte, a sua vida e a dos seus, por oposição àqueles que desprezam e, ou, prejudicam a profissão.

      Há que recordar e agir em conformidade, sem deixar que, por fim, o brilho das luzes, o vento das histéricas bandeiras, das gritantes músicas nos alta-vozes, dos inflamados discursos e dos vivas finais, acabem por ser os decisores do voto.

      Note bem, também, que o PS voltou a referir, em sintonia com o Governo, que o assunto deve ser debatido aquando da negociação do Estatuto. Ou seja, o Governo e o PS pretendem usar este trunfo da integração como moeda de troca no delinear da profissão, o que é mau e é até perigoso, pois constrange muito as negociações que, praticamente, se tornariam, não negociações, mas imposições.

      «O Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) concordou com a justeza da proposta ínsita no projeto de resolução apresentado pelo BE, compreendendo perfeitamente a contestação gerada entre os profissionais relativamente à solução preconizada pelo Governo na versão inicial do Decreto de Execução Orçamental, na medida em que ninguém gosta de chegar ao final do mês e constatar que afinal ganha menos do que no mês anterior. Esta contestação levou o Governo a retirar a norma da versão final do Decreto de Execução Orçamental e embora o Grupo Parlamentar do PCP já tenha por diversas vezes questionado a Senhora Ministra da Justiça sobre este assunto, a sua resolução é remetida para apreciação no âmbito do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      No final do debate, o Senhor Deputado José Manuel Pureza (BE) agradeceu as intervenções sobre o Projeto de Resolução apresentado, que considerou que comprovavam a sua pertinência, na medida em que a realidade demonstra que um regime inicialmente pensado para revestir uma natureza transitória afinal se transformou num regime permanente e definitivo, que carece apenas de ser formalizado pela integração do suplemento no vencimento dos oficiais de justiça.

      Quanto à questão colocada pelo Senhor Deputado Calos Peixoto (PSD), esclareceu que existem tantos outros suplementos na função pública que são aplicados durante os 14 meses, que não o fazer em relação a este, implicaria criar uma duplicidade de regimes para o qual não encontra fundamento.

      Em conclusão, reiterou que o Projeto de Resolução tem o mérito de acautelar a situação dos Oficiais de Justiça na medida em que propõe a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, sem qualquer perda salarial, sendo esta a recomendação que pretende dirigir ao Governo.»

      Pode aceder diretamente ao documento projeto de Resolução apresentado pelo BE e aqui transcrito, através da seguinte hiperligação: “Parlamento – Projeto de Resolução do BE”.

      Pode aceder à Súmula, aqui também transcrita, da discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 10JUL, através da seguinte hiperligação: “AR-Súmula Especialidade”.

      Veja também a página na Internet da AR que contém o acesso a múltiplos assuntos relacionados com este, através da seguinte hiperligação: “Atividade Parlamentar”.

      Entretanto, assistimos também, ontem, à aprovação das alterações ao Código do Trabalho, aliando-se o PS ao PSD, com manifestação desde as bancadas, da CGTP, seguida da expulsão dos seus elementos da Assembleia da República, conforme pode ver nas imagens abaixo.

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por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 19.07.19

José Cid cantava assim: “Addio, adieu, auf wiedersehen, goodbye…”

      Parece que o verdadeiro ministro da justiça poderá deixar Portugal em breve, deixando de integrar este Governo e até o próximo.

      E quando dizemos o verdadeiro ministro da justiça estamos a referirmo-nos, obviamente, a Mário Centeno, na realidade não só ministro da justiça mas de tudo.

      Diz-se que poderá ir para o Fundo Monetário Internacional (FMI). Diz-se que há uma lista e que nessa lista de nomes possíveis para substituir Christine Lagarde, está o nome de Mário Centeno, com mais o de dois homens e uma mulher; é já uma “short list”.

      Depois de Christine Lagarde ter apresentado oficialmente a carta de demissão do cargo de diretora administrativa do FMI, para ir para o BCE, soube-se que os ministros das Finanças da Alemanha, Itália e França – bem como os governadores dos bancos centrais destes países – discutiram, numa reunião a norte de Paris, os perfis dos potenciais sucessores à atual liderança da advogada, economista e política francesa que deixa o FMI. E um desses sucessores pode mesmo vir a ser o ministro das Finanças português, Mário Centeno.

      Fontes francesas afirmam que é “pouco provável” que na reunião saia já “um candidato bem definido”, uma vez que têm até ao final de julho para encontrar o candidato ideal. Já quase certo é que a liderança do FMI continue nas mãos de um europeu, o 12.º na história da instituição, que cumpre este ano 74 anos.

      Jeroen Dijsselbloem, ex-ministro das finanças holandês e antecessor de Mário Centeno na presidência do Eurogrupo, é também apontado como favorito pelos funcionários da UE, mas na calha estão ainda outros nomes, embora considerados “menos experientes” para a função. Além do português Mário Centeno, a ministra da Economia espanhola, Nadia Calviño, e o antigo comissário europeu e presidente do banco central da Finlândia e antigo comissário europeu, Olli Rehn, serão os restantes nomes que compõem as quatro possibilidades em análise.

      Para os portugueses, e sem dúvida para os Oficiais de Justiça, a saída de Mário Centeno do Governo poderá significar, finalmente, um verdadeiro virar de página nas políticas financeiras que vêm constrangendo e prejudicando as pessoas e o país. Embora seja projetada uma imagem de vacas voadoras e de uma página virada, as projeções financeiras mostram-se sempre cativadas, seja de forma clara seja de forma escondida ou apenas subtil.

      Todos os orçamentos, como o dos tribunais, têm visto com este Governo todo o género de truques, alguns até bastante imaginativos e inovadores, para constranger realmente as despesas que se adiam e se reconfiguram.

      Ao contrário de outros governos em que se sabia que não havia dinheiro e ponto final, com este é-nos dito que não há constrangimento financeiro, que há orçamento e verba disponível para determinado fim, mas, depois, a verba fica retida em cativações disfarçadas de tudo e mais alguma coisa, por isto e por aquilo, mas retidas; mas cativas.

      Os portugueses, e desde logo os Oficiais de Justiça, que sentem os problemas no dia-a-dia e que fazem todas as greves reivindicando migalhas no seu vencimento e suplemento, vendo outros em que tal não sucede, dirão, com agrado, adeus ao verdadeiro ministro da justiça e dizer-se isto não é uma invenção ou uma mania com o senhor mas uma constatação geral, pois os demais ministros, secretários de Estado, etc. todos se lhe referem com submissão mostrando-se sempre de mãos atadas. Das duas uma: ou é verdade ou é mentira e Centeno é um grande e injustiçado bode expiatório.

      Diz-se que nada é feito ou sequer decidido que não tenha que passar pelo crivo das Finanças e isso não é certamente mau mas pode ser péssimo se o crivo for mais fino ou mais largo de acordo para quem se dirija.

      Os Oficiais de Justiça têm sido vítimas das políticas de cativações de Mário Centeno com crivos muito apertados. Desde o recente caso da integração do suplemento ou as infindáveis e impossíveis negociações do Estatuto, até à retumbante quebra das negociações, Mário Centeno esteve sempre presente, não em corpo físico mas em espírito assombrador.

      Assim, as vítimas e os lesados de Mário Centeno pugnam com fervor pela sua ida para o FMI, estando até dispostos a festejar, não com champanhe francês que não temos posses para isso, mas com um par de minis, que também têm gás, a saída, o alívio e o necessário virar de página.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”.

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às 08:09

Quinta-feira, 18.07.19

As Reformas e o Processo de Inventário

      “É sabido que o anterior Governo deixou o setor da justiça num caos absoluto, com reformas absurdas que só contribuíram para degradar o funcionamento da justiça. Sucede, porém, que o Governo atual, tendo feito inúmeras reversões nas mais variadas áreas, algumas das quais sem qualquer justificação, se limitou no setor da justiça a fazer meras operações de cosmética, pouco mudando em relação ao que de mal foi feito no anterior Governo. Foi assim que, por exemplo, em vez de reverter totalmente a absurda reforma do mapa judiciário, se limitou a reabrir uns poucos tribunais, sem qualquer critério.

      Mas a pior medida da anterior governação na área da justiça ocorreu em relação aos inventários. Numa iniciativa absolutamente desastrada, a Lei 23/2013 de 5 de Março, veio transferir a competência para o processamento dos inventários dos tribunais para os cartórios notariais. Tal causou o maior colapso nesses processos, sendo manifesto que os notários não têm a mínima vocação para tratar de um processo que envolve uma litigiosidade enorme. Precisamente por isso, o artº. 16º da referida Lei 23/2013 prevê a suspensão do processo nos cartórios notariais sempre que surja qualquer questão litigiosa nos inventários, até que o tribunal venha a decidir essa questão.

      O resultado é que os processos se arrastam entre os cartórios notariais e os tribunais, permanecendo anos por decidir, para desespero das partes e dos seus advogados, que são obrigados a colocar esses processos nos cartórios notariais, que nem sequer têm qualquer interesse em os receber e que só os aceitam por imposição legal.

      Quando os nossos governantes afirmam que há imensos prédios devolutos porque os herdeiros não se entendem sobre o destino dos mesmos, deveriam questionar-se porque é que isso acontece. Ora, a razão principal é porque o Estado não tem presentemente um processo adequado para resolver as questões litigiosas em torno das heranças.

      Precisamente por isso, a primeira medida que deveria ter sido tomada por este Governo no setor da justiça seria a da revogação do regime jurídico do processo de inventário e a devolução imediata de todos os processos atualmente nos cartórios aos tribunais.

      O Governo atual deixou, porém, arrastar a situação até ela ter chegado a um ponto de absoluta rutura, que foi justamente denunciada pelo bastonário da Ordem dos Notários no passado dia 11 de julho.

      Numa intervenção corajosa, o referido bastonário assumiu que “não é justo para os cidadãos pagarem custos de processos que o próprio notário assume que não consegue fazer”. Na verdade, o que está a ocorrer é que os cidadãos estão a pagar por processos que colocam obrigatoriamente nos cartórios, mas que lá não são tramitados, lesando assim brutalmente o seu direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais e de obter uma decisão num prazo razoável.

      Para colmatar essa absoluta rutura, o Governo veio propor agora uma alteração ao regime jurídico do processo de inventário que consagra a competência concorrente dos tribunais e dos cartórios notariais para receber o processo. A medida é, naturalmente, positiva, embora a competência concorrente dos tribunais e dos cartórios notariais não faça qualquer sentido, até porque, depois desta experiência desastrosa, poucos serão os particulares que colocarão os processos nos cartórios notariais e ainda menos os notários que os aceitarão. Mas a cosmética é importante quando não se quer reconhecer o falhanço absoluto de uma iniciativa legislativa do anterior Governo e que este deixou arrastar.

      Conta-se que Salazar costumava perguntar a quem lhe afirmava que uma determinada família era muito unida: “Já alguma vez essa família fez partilhas?” Na verdade, as partilhas são uma das situações mais complexas que uma família pode enfrentar e em que os litígios surgem com uma frequência enorme. Só um desconhecimento absoluto da realidade pode ter levado os nossos governantes a aprovar uma lei que pôs os cartórios notariais a tramitar estes processos. Acabe-se de vez com essa solução absurda e devolva-se de uma forma imediata e absoluta todos estes processos aos tribunais, de onde nunca deveriam ter saído.”

      Fonte: Reprodução, adaptada à atual ortografia, do artigo de opinião subscrito por Luís Menezes Leitão, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, publicado esta semana no jornal “i”, ao qual pode aceder diretamente através da hiperligação incorporada.

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às 08:08

Quarta-feira, 17.07.19

As (in)Consequências das Férias Judiciais

      Começou ontem o período das Férias Judiciais de Verão que dura até ao final do mês de agosto. Para o leitor que não é da área, convém fazer notar que este período não é de férias pessoais mas judiciais e do pessoal; ou seja, neste período há que encaixar toda a gente a gozar as férias mas, ao mesmo tempo, manter todos os serviços a funcionar, embora, claro está, com menos gente e com menos serviço.

      O que se vem verificando ao longo dos anos, desde que esta medida foi imposta e até recomposta, é que, para os Oficiais de Justiça, este período de concentração não chega para que caibam todos a gozar as suas férias pessoais – referimo-nos apenas aos Oficiais de Justiça –, o que resulta em que muitos tenham que gozar as férias fora do período próprio, quando a máquina funciona em pleno, com as nefastas consequências que isso representa porque vão de férias quando mais falta fazem.

      Assim, neste momento, há Oficiais de Justiça em férias pessoais enquanto outros, sem férias pessoais, estão a assegurar todo o serviço que ocorre nas ditas férias judiciais.

      A designação deste período como “férias judiciais” sempre foi entendido pelos cidadãos como um período de encerramento dos tribunais, como ocorre com as escolas ou com a Assembleia da República, onde nada de facto ocorre, pelo menos nas suas funções primordiais que lhes estão atribuídas. No entanto, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, este período das ditas férias judiciais nada tem de encerramento nem de férias, bem pelo contrário, trata-se de um período onde até há grande agitação e muito trabalho, em face dos poucos que tudo têm que assegurar.

      Este período que incorpora o termo “férias”, induz toda a gente em erro, porque não há férias nenhumas. Este até pode ser considerado como o pior momento de trabalho do ano. Os poucos Oficiais de Justiça que ficam a assegurar o serviço têm que trabalhar ainda mais para assegurar todas as urgências; serviço urgente este que cada vez é em maior quantidade e diversidade.

      Este período deveria mudar de designação, retirando-se a expressão “férias” e substituindo-a por outra que não levasse a que os cidadãos entendessem o período mais stressante do ano em termos de trabalho como um período de férias, de encerramento ou de descanso.

      Para além da confusão que o comum cidadão tem sobre este período de férias judiciais, oportunisticamente, de tempos em tempos, os governos ou determinados partidos, fazem deste período de férias alguma das suas bandeiras, à falta de ideias reais e de assuntos reais a encarar, viram-se para os tribunais aí encontrando sempre o bode expiatório fácil, cómodo, silencioso e com grande aceitação popular.

      Assim ocorreu durante um governo do Partido Socialista que, de repente, entendeu que os trabalhadores dos tribunais tinham dois meses de férias e que isso era a causa de tanto atraso nos processos. Nessa altura, as férias judiciais ocorriam entre 15 de julho e 15 de setembro. Tal governo promoveu então a alteração do período das férias judiciais que ocorria nesses dois meses, fixando-as apenas em um mês; o mês de agosto.

      Ora, tal ignorância da iniciativa, resultou em que a curto prazo foi necessário dar o dito por não dito e repor quase os dois meses, passando a incorporar a última quinzena de julho, inicialmente como um período que, embora não sendo de férias judiciais era de suspensão de prazos como nas férias judiciais e que depois acabou por perder tal hipocrisia e designar-se de férias judiciais.

      Esse retrocesso não repôs na íntegra as férias judiciais tal e qual elas estavam, até 15 de setembro, e, embora se verificasse a impossibilidade de as manter num só mês (em agosto) e se cedesse para o atual mês e meio, o que se verifica hoje é a impossibilidade prática de fazer caber toda a gente a gozar as suas férias pessoais durante esse mês e meio e, ao mesmo tempo, fazer com que todos os serviços funcionem com gente sempre presente.

      Hoje, para se conseguir manter os tribunais e os serviços do Ministério Público em funcionamento durante este período de ferias judiciais, e necessário permitir que haja alguém que goze algumas férias fora deste período, uma semanita que seja, de forma a poder estar disponível para assegurar o período de férias judiciais. Ora, o que se verifica é que durante o resto do ano e fora do período das férias judiciais, quem vai de férias não deveria ir pois faz muita falta.

      A necessidade de assegurar o período de verão faz com que haja prejuízo para o serviço durante o resto do ano com sucessivas férias de vários Oficiais de Justiça que vão e vêm, interrompendo o serviço, atrasando-o e sobrecarregando os demais, apenas para depois estarem disponíveis durante o período de férias judiciais.

      Este truque necessário para assegurar todos os serviços durante o verão, causa enorme prejuízo não só no funcionamento dos serviços que se vêm privados durante o ano de elementos indispensáveis mas também causa prejuízo pessoal a todos os Oficiais de Justiça.

      Raro é o Oficial de Justiça que pode gozar o seu período de férias de uma vez só e todo por inteiro. Ano após ano, todos se vêm obrigados a constantemente ceder as suas férias aos interesses do serviço e isto não acontece a título excecional em determinado ano mas sempre.

      Os Oficiais de Justiça podem ir de férias uma semana, regressar ao trabalho mais uma semana e ir de férias outra e sempre assim, com interrupções, não lhes sendo permitido um desligar completo do trabalho durante todo o seu período de férias pessoais.

      Para além da disponibilidade permanente diária, até com os inéditos serviços mínimos decretados para depois da hora de saída ao final da tarde, há esta disponibilidade permanente no prejuízo constante do gozo das férias pessoais.

      Os Oficiais de Justiça têm que ter o direito de gozar as suas férias de uma só vez, sem interrupções e, embora se admitida que tal não possa ocorrer todos os anos, deveria ser possível que ocorresse pelo menos alguma vez, um ano que fosse, de forma intercalada, e não desta forma que é nunca ter tal possibilidade porque se sobrepõem sempre os interesses do serviço.

      Os Oficiais de Justiça vêm-se, assim, constantemente pisoteados nos seus direitos mais elementares, sempre por uma alegada conveniência de serviço. Este atropelo é de tal forma antigo e está de tal forma implementado que já ninguém o sente como um atropelo e todos parecem conviver, mais ou menos bem, com este estado de coisas.

      Em face deste constrangimento, foi em tempos concedido, embora com condições arbitrárias relativas ao estado dos serviços e à apreciação dos superiores hierárquicos, a faculdade de conceder alguns dias compensatórios, sendo tal concessão condicional arbitrária aditada ao Estatuto atualmente em vigor, mantendo-se ainda condicional e arbitrária no anteprojeto apresentado pelo Ministério da Justiça.

      Para além da óbvia necessidade de descaracterização dos condicionalismos e arbitrariedade ali constantes e propostos, não há que confundir tal compensação, que muitos nem sequer gozam, com a necessidade real e concreta de poder beneficiar de um período de férias integral, sem interrupções, mantendo-se a compensação por tal período de férias pessoais só poder ser gozado neste período coincidente com as férias judiciais e não em qualquer momento do ano, designadamente, em momentos de época baixa onde os Oficiais de Justiça poderiam retirar muito mais proveito das suas férias pelos preços mais baixos praticados fora deste período estival.

      Este prejuízo dos Oficiais de Justiça, seja por só poderem gozar férias neste momento seja por verem constantemente as suas férias interrompidas para assegurar os serviços, é um prejuízo que, ou deixa de existir ou deve ser convenientemente compensado, o que agora não é, pelo que tem que ser um assunto a considerar, em face do esforço – claro e exclusivo – que esta classe vem fazendo ao longo destes anos, suportando nos seus ombros o peso de uma justiça, não só demasiado pesada, como também desproporcionada, com o seu peso sempre muito mal repartido.

      Ontem, o Diário de Notícias e o Expresso, publicavam artigos sobre este assunto, realçando a existência de uma certa unanimidade entre os magistrados judiciais e do Ministério Público e os Oficiais de Justiça, no sentido de se repensar ou mesmo terminar com este período de férias judiciais e concentração das férias pessoais de todos no mesmo período.

      Ao nível europeu, a atividade dos tribunais decorre sem um período longo de férias judiciais e sem obrigar os magistrados e os Oficiais de Justiça a gozar férias nesse período como acontece em Portugal.

      Segundo o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, é mesmo errado chamar à paragem “férias judiciais”, dizendo que são mais “as férias dos processos do que propriamente dos tribunais”, diz.

      Opinião semelhante detém o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que se nega a denominar este período como de “férias”, preferindo chamar-lhe de “interrupção de prazos”.

      Para o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, as ditas férias “verdadeiramente não são necessárias”, afirmando que “o modelo existe há muitos anos por razões históricas, que hoje não têm o mesmo sentido. Para os juízes, é quase indiferente”, afirma.

      O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, admite igualmente o fim deste período, embora compreenda a razão da sua existência. Refere que se houvesse o número ideal de magistrados e Oficiais de Justiça poderia existir uma outra solução que dispensasse as férias judiciais. António Ventinhas diz entender que “numa lógica de produção” as férias assim concebidas fazem sentido, “são aplicadas em muitos países”, e são “uma forma de conseguir organizar o serviço”.

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      Fontes citadas na parte final deste artigo: “Diário de Notícias” e “Expresso”.

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às 08:07

Terça-feira, 16.07.19

Uns têm mas outros não

      Há profissões onde existe uma ideia de defesa da profissão, com incremento das competências, ainda que isso aporte mais trabalho. Por outro lado, há profissões que passam o tempo todo a queixar-se do trabalho e enxotam-no e enxotam-no até que, de repente, a profissão que tanto valor tinha, chega ao ponto de já não valer quase nada.

      Vejamos o exemplo dos solicitadores, comparativamente aos Oficiais de Justiça.

      A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) acaba de realizar uma conferência internacional, na sua sede, na qual participaram a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, e representantes da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ).

      Nessa conferência, os solicitadores apresentaram uma nova atribuição, que pretendem ver consagrada, defendendo o uso do “auto de constatação” para ajudar os tribunais.

      De acordo com a OSAE, o recurso aos “autos de constatação”, poderá evitar a entrada de milhares de processos nos tribunais e acelerar a sua resolução.

      Para apresentar as vantagens desta nova “ferramenta da Justiça”, a Ordem refere que “no âmbito da sua missão de procurar soluções para os problemas da Justiça, a OSAE traz para Portugal uma prática de reconhecidos méritos em países francófonos”, explicando que, “nos países francófonos, o auto de constatação é já amplamente utilizado, uma vez que permite aferir, de forma isenta, as mais diferentes circunstâncias”.

      Conforme adianta a OSAE, o auto de constatação não é uma peritagem, porquanto não se pronuncia sobre as razões que justificam um determinado facto. Assim, por exemplo, “não diz por que é que uma parede tem fissuras, mas sim que existem (fissuras) e qual a sua dimensão”.

      “O auto de constatação é uma ferramenta eficaz de prova, fundamental na resolução de litígios. Uma inundação em casa, um acidente ou o estado de conservação de um imóvel são apenas algumas das áreas em que poderá ser aplicado, garantindo a defesa dos direitos e interesses enquanto proprietário, senhorio, arrendatário, consumidor, empresário, trabalhador, condutor ou vizinho. Qualquer pessoa o pode solicitar”, indica a Ordem dos Solicitadores.

      Segundo a OSAE, a existência de um relatório objetivo, realizado pelo solicitador no momento do acontecimento, dissipa dúvidas quanto aos factos, prevenindo e ajudando a resolver conflitos sem que estes tenham de avançar para tribunal.

      “Daí resultam claras vantagens, tanto para os cidadãos, que solucionam os seus litígios de forma rápida e pouco onerosa, como para o próprio sistema de justiça, que fica mais liberto. Por outro lado, mesmo que os casos avancem para tribunal, os juízes dispõem de um documento imparcial que atesta as reais circunstâncias, acelerando todo o processo”, adianta a OSAE, presidida por José Carlos Resende.

      A OSAE afirma estar empenhada na implementação deste tipo de soluções, que considera “benéficas para todas as partes” e que concretizem o compromisso “mais e melhor justiça”, que é também um desígnio dos solicitadores.

      Embora permita a resolução do conflito antes de chegar ao tribunal, pelo acordo entre as partes envolvidas, o auto de constatação vai também funcionar como “os olhos dos juízes”, acelerando a resolução do processo.

      Desta forma, por exemplo, se tiver de decidir sobre a indemnização a atribuir a alguém pelos danos provocados num imóvel, o auto de constatação permite ao juiz conhecer a real dimensão dos estragos e, assim, definir o valor de forma mais correta.

      Ainda de acordo com a OSAE, a realização de autos de constatação por solicitador é o mecanismo adequado para impedir que muitos destes conflitos avancem para tribunal no pressuposto de aí ser possível distorcer os factos com alegações fantasiosas, testemunhos e alterações aos factos difíceis de situar no tempo.

      Fonte: “Lusa / Notícias ao Minuto”.

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por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 15.07.19

As Colocações nos Tribunais Superiores

      Se o problema da transparência dos movimentos anda a por a cabeça em água aos Oficiais de Justiça, com todo o tipo de reações dos sindicatos e até um abaixo assinado para a realização de uma sindicância, na passada sexta-feira foi publicado em Diário da República um despacho da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, no qual esclarece alguns aspetos das colocações dos Oficiais de Justiça nos tribunais superiores que, como sabem, tais colocações ocorrem de uma forma especial, de proximidade, e em comissão de serviço.

      Consta assim:

      «Na sequência da atribuição de autonomia administrativa e financeira aos tribunais superiores pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, e por terem sido suscitadas dúvidas quanto à concreta delimitação de algumas competências relativas a oficiais de justiça, por despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14 de janeiro de 2005 foi clarificada a competência da Direção-Geral da Administração da Justiça para assegurar a prática de atos relativos à emissão dos cartões de livre-trânsito, para a elaboração das listas de antiguidade, assim como para proceder às nomeações de oficiais de justiça para os tribunais da Relação e para os tribunais centrais administrativos no âmbito do movimento dos oficiais de justiça.

      No mesmo despacho estabeleceu-se ainda, e nomeadamente, que «[a]s nomeações para os tribunais superiores, em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento, são efetuadas pelos respetivos presidentes, mediante comunicação prévia ao diretor-geral da Administração da Justiça quando recaiam sobre oficiais de justiça que exerçam funções em tribunais de 1.ª instância».

      Posteriormente, por força da reorganização judiciária operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, foi consagrado um novo modelo de gestão dos tribunais de 1.ª instância – designadamente no que se refere à gestão de recursos humanos – assente nas figuras do juiz presidente, do magistrado do Ministério Público coordenador e do administrador judiciário.

      Pelos referidos órgãos de gestão tem sido recorrentemente assinalado – no que diz respeito à colocação de oficiais de justiça, concretamente as que ocorrem em regime de comissão de serviço, referidas no ponto 3º do referido despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária – o impacto negativo na gestão dos recursos humanos das secretarias dos tribunais de 1.ª instância, na medida em que, e considerando o caráter imprevisível que encerram, afetam a fixação de objetivos processuais suportados na concreta definição de recursos humanos afetos às unidades de processos e traduzem-se, por vezes, num elemento de enorme perturbação para o normal funcionamento dos serviços.

      Nesse sentido, impõe-se que os titulares dos órgãos de gestão das comarcas ou os juízes presidentes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme os casos, sejam previamente ouvidos no âmbito da colocação de oficiais de justiça em tribunais superiores, assegurando-se, assim, a ponderação das necessidades das secretarias dos tribunais de 1.ª instância no âmbito de tais colocações.

      Assim, determina-se o seguinte:

      1 - O preenchimento de lugares de oficial de justiça nos tribunais superiores no âmbito dos movimentos previstos no Estatuto dos Funcionários de Justiça é efetuado mediante prévia indicação dos presidentes dos respetivos tribunais superiores quanto ao número e categoria de lugares a preencher.

      2 - As colocações não abrangidas pelo regime previsto no artigo anterior, quando recaiam sobre oficiais de justiça que exerçam funções em tribunais de 1.ª instância, são precedidas da audição dos órgãos de gestão das comarcas ou do juiz presidente do tribunal administrativo e fiscal de origem, consoante os casos, tendo em vista, designadamente, a obtenção de acordo quanto à data de produção dos efeitos da colocação.

      3 - Mantém-se na Direção-Geral da Administração da Justiça a competência para a emissão de cartões de livre-trânsito, assim como para a elaboração das listas de antiguidade quanto aos oficiais de justiça em exercício de funções nos tribunais superiores.

      4 - Revogo o despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14 de janeiro de 2005, a que faz referência este despacho.

      5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

      (24 de junho de 2019 – A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro)»

      Fonte: “Despacho n.º 6356/2019, publicado no SR de 12JUL2019”.

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às 08:05

Domingo, 14.07.19

Reunião do SFJ na próxima terça-feira decide novas formas de luta

      Esta última sexta-feira, decorreu o quinto e último dia da greve de 24 horas decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), acompanhada de uma concentração em Faro.

      À porta do Palácio da Justiça de Faro concentraram-se em protesto algumas dezenas de Oficiais de Justiça.

      À Agência de Lusa de notícias, Fernando Jorge, presidente do sindicato, dizia, logo por volta das 09:00, que os Oficias de Justiça estavam já a concentrar-se junto ao Palácio da Justiça de Faro, aguardando-se ainda a chegada de autocarros vindos de Évora e Beja.

      «Estamos a começar a concentrar-nos. Sabemos que os Palácios da Justiça de Faro e Olhão estão fechados. A esta hora ainda não é possível fazer um balanço da greve, mas à semelhança dos outros quatro dias de greve este também deverá ser de grande mobilização», disse.

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      A Lusa refere que “no entendimento de Fernando Jorge, a maioria dos tribunais do país deverão estar encerrados, uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdãos no sentido de que não havia necessidade de serviços mínimos”.

      «O balanço destes cinco dias de greve é muito positivo. Estivemos sempre com uma adesão entre 85 a 90%. No entanto, esta adesão já era esperada e mostra a insatisfação das pessoas, mas também a determinação em protestar", disse Fernando Jorge, acrescentando que o início das férias judiciais que se avizinham não vai “parar a luta”.

      «A partir de agora vamos entrar num período de férias judiciais, o que implica alguma suspensão das formas de luta. Contudo, para a semana vamos ter uma reunião do secretariado e analisar o que iremos fazer", disse.

      O presidente dos Funcionários Judiciais adiantou que mesmo durante o período das férias vai decorrer a entrega dos processos eleitorais nos tribunais.

      «Naturalmente nós aproveitaremos este período para mostrar o nosso descontentamento. Os nossos problemas têm de ser resolvidos pelos governos seja este ou o que vier a seguir. Por isso, é evidente que vamos manter o protesto até às eleições», concluiu.

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      Já no local o secretário-geral do SFJ, António Marçal, discursou para os presentes, transcrevendo-se a seguir a sua intervenção:

      «Hoje, nesta sexta-feira, gostava de vos poder dar algumas boas notícias mas não, trago, para começar esta minha intervenção, não para vos desanimar mas para vos incentivar à luta que tem que ser cada vez mais forte, aquilo que aconteceu nesta semana na comissão da Assembleia da República, quando se discutia a resolução do Bloco de Esquerda para a integração do suplemento por 14 meses, como deve ser, cumprindo assim um princípio de direito e um princípio de igualdade; acontece que o CDS não apareceu na comissão, o PSD e o PS votaram contra.

      É este desrespeito, esta falta de consideração por quem tanto dá, que tem que ter, da nossa parte, uma resposta à altura.

      Eu sei que é difícil mas a melhor luta que nós podemos fazer é ser, excelentes profissionais, sem dúvida, mas cumprir, rigorosamente, o nosso horário. Como se diz nas Caldas, depois das 17, nem mais um... É importante que nós façamos isso porque nós não podemos permitir que a senhora ministra da justiça, mentindo – mas já estamos habituados às mentiras dela –, é que ela não mente só na Assembleia da República, ela mente quando dá os resultados da Justiça, esquece-se daquilo que efetivamente é verdade, desde logo as estatísticas que, como sabem, estão falseadas; reparem: nas estatísticas não constam, por exemplo, os processos dos tribunais de execução de penas, ela não explica por que razão é que na família e menores os processos são considerados extintos mas ela também não explica por que razão é que, efetivamente, há alguns tribunais de família deste país aonde os apensos já deram a volta ao abecedário, e são estas mentiras que repetidas muitas vezes são efetivamente perigosas. E a nossa luta vai ter que continuar e vai ter que continuar já em agosto e em setembro.

      Nós, na próxima terça-feira, vamos ter reunião do secretariado e iremos decidir efetivamente a continuação da luta e vamos fazer greve, obrigatoriamente, ao processo eleitoral, nós temos que demonstrar que temos força e que sem nós a justiça não anda.»

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      Na segunda intervenção ao microfone e através da instalação sonora instalada na entrada do Palácio da Justiça de Faro, António Marçal diria assim:

      «Nós estamos a analisar a hipótese de paralisar alguns setores mas atenção, as greves não fazem efeito, e a culpa é nossa, porquê? Eu lembro-me que comecei a minha vida profissional aqui perto, comecei em Portimão, e acho que desde esse tempo que nos habituamos a trabalhar para além da hora e aos sábados. As greves não funcionam e sabem porquê? Eu tenho estado de norte a sul do país; é que nós fazemos greve a um dia e no outro dia e no dia a seguir recuperamos o trabalho que ficou por fazer; é essa a dedicação a que nós vamos ter de dizer que não; que chega! (...) A questão da greve para além do horário, eu sei que é difícil, eu sei que é extremamente difícil, porque não é só a coação que sobre nós é feita, pelas nossas chefias, pelas magistraturas, é muitas vezes também o olhar do colega do lado: “Então vais-te embora, fazes isso?” E nós temos que nos consciencializar que a nossa defesa, a defesa da nossa dignidade, começa por nós e se nós começarmos a cumprir rigorosamente o horário, esta é a greve que faz e tem todo o impacto.

      A paralisação de alguns setores; nós estamos a estudar, por exemplo, a paralisação do Balcão Nacional de Injunções, e porquê? O Balcão Nacional de Injunções tem, nos meses mais fracos, cinco milhões de euros de receita, cinquenta por cento dos quais são receita direta do Fundo de Modernização da Justiça, Ora, se nós conseguirmos parar isto, mexemos aonde efetivamente lhe faz efeito que é na questão do dinheiro e isso é que é importante. Podemos estudar todas as maneiras mas se nós não nos convencermos que temos que cumprir o horário, então nada feito, podemos fazer uma greve de um mês se a seguir, depois, estivermos o outro mês a recuperar aquilo que deixamos por fazer, estamos tramados, assim não vamos lá. (...) A determinação das pós-férias era cada um de nós dizer assim: “Bem, a partir de agora ninguém me lixa mais; eu vou tratar da mesma forma quem me trata tão mal e não faço nem mais um minuto.”. (...)»

      «Há situações (...) dar-vos um exemplo das nossas condições e trabalho, por que é que isto acontece, por exemplo: há aqui zonas do Alentejo aonde as temperaturas são bastante altas e os tribunais não têm condições mas isto não acontece na mesma comarca em todos os tribunais. Por que é que nalguns tribunais se consegue que os sistemas de ar condicionado estejam a trabalhar e noutros não? A resposta é só uma: é que nalguns destes tribunais, já foi devolvido à competência local, aos Oficiais de Justiça que lá estão, a possibilidade de fazerem contratação e de fazerem essas intervenções, no outro lado é Lisboa, é o IGFEJ; os senhores que ganham milhões e que nada fazem e que se estão marimbando para quem efetivamente passa frio no inverno e passa efetivamente as passas do Algarve, como se diz muitas vezes, durante o verão, com o calor que está.

      É esta falta de respeito que existe e que nós temos que lutar e isso passa por nós. Eu sei que é mais fácil dizer daqui do que depois no terreno conseguir aguentar aqueles que são os constrangimentos, muitas vezes as coações.

      Aqui há dias perguntaram-me por que é que alguns julgamentos se fizeram no dia 4? Porque em algumas situações houve mesmo atitudes persecutórias da parte dos senhores juízes, que deveriam ter vergonha, sobre os nossos colegas.

      Reparem, nós conseguimos adiar a Operação Marquês mas, por exemplo, no caso de Alcochete não foi possível porque uma senhora secretária e um senhor juiz fez coação sobre a nossa colega, só que a nossa colega tem medo de assumir aquilo e nós estamos, de alguma forma, de braços atados para poder reagir. Estamos a denunciar isto publicamente: há por todo este país um conjunto de juízes que julgam que são os nossos patrões e não são; eles são servidores da justiça ou deviam ser.»

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      Encerrando a concentração, Fernando Jorge, presidente do SFJ, dirigiu também algumas palavras aos presentes:

      «Já foram feitas aqui algumas intervenções um pouco pessimistas mas eu queria começar por valorizar; valorizar a vossa presença aqui hoje, valorizar esta luta, e dizer que isto não é inútil, é evidente que, como disse aqui o amigo Francisco, isto não tem tido resultados, mas a luta também não parou. A gente não pode fazer uma luta e prometer que vai haver resultados. Aquilo que temos de prometer é que não desistimos de manter essa luta. (...)»

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      Durante a intervenção de Fernando Jorge, um transeunte caiu logo ali ao chão, junto dele, sendo logo acudido pelos manifestantes, tendo o presidente do sindicato interrompido a sua intervenção. Quando a retomou voltou ao assunto de não se trabalhar nem mais um minuto depois das cinco.

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      «Às cinco horas sai toda a gente, se a gente trabalhar das nove às cinco é perfeitamente... a nossa obrigação... o nosso dever; mais do que isso não.»

      «Temos que pensar noutras formas (...) e repensar situações que não são pacíficas, como a de por dois ou três tribunais fechados e por o resto do país a pagar para esses colegas que não estão a trabalhar; pode surtir efeito, não ponho em causa a medida, mas terá as suas críticas. Aliás não há nenhuma forma de luta que não seja criticável. Uns pensam de uma maneira, outros pensam de outra, uns dizem que uma greve de três dias chega, outros que cinco dias é que é; um mês, uma semana, por tempo indeterminado... Não há unanimidade. O que não podemos fazer é parar.»

      Relativamente ao Movimento e na sequência do projeto recentemente divulgado, Fernando Jorge disse assim:

      «A questão do Movimento, com o não preenchimento de inúmeros lugares, isso só acontece porque há falta de funcionários para preencher os quadros. Ó colegas, quem definiu o quadro dos funcionários não foi o sindicato, foi o Ministério da Justiça, o Ministério é que disse que o quadro era este, então, preencham-no! É isso que temos de exigir. Há mais de mil lugares para preencher. Quando houver todos os lugares preenchidos é mais fácil para as pessoas perceberem quais são os critérios do Movimento. Da forma como está, com esta falta de funcionários, o que obriga, necessariamente, a que fiquem mais de mil lugares vagos, nunca se percebe qual é o critério da Direção-Geral para os Movimentos, e o critério pode ser o critério discricionário, o critério arbitrário ou o critério do amiguinho e dos amiguinhos e deixar os lugares para uns e para outros, portanto, não se percebe qual é o critério.»

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      Fontes: “SFJ” e “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:04

Sábado, 13.07.19

Abaixo-Assinado para Sindicância à DGAJ por Falta de Transparência

      A publicação do projeto do Movimento Ordinário deste ano está a ser objeto de muita contestação e, nesse sentido, enquanto o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) disponibilizou aos seus sócios minutas para que os interessados se pronunciem sobre o movimento, aliás, tal como esta página também disponibilizou de forma aberta a todos, já no artigo da passada quinta-feira, aqui também acessível pela hiperligação: “MinutasPronúnciaMovimentos”; veio ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) com uma nova iniciativa em reação ao mesmo famigerado projeto de movimento. O SOJ pretende que o Ministério da Justiça realize uma sindicância aos serviços da DGAJ e, para isso, apela ao Ministério da Justiça, com a realização de um abaixo-assinado.

      Na informação ontem publicada pelo SOJ, consta, em título, que o abaixo-assinado é “em defesa da transparência” e a seguir vai reproduzida essa informação sindical do SOJ.

      «Após a publicação do projeto de movimento ordinário, diversos colegas, Oficiais de Justiça, contactaram o SOJ, inconformados e “denunciando” a falta de transparência nas colocações, solicitando que fossem tomadas medidas, por parte deste Sindicato, para que se acabe, de vez, com situações que parecem persistir e que colocam em crise a credibilidade da própria Justiça.

      Perante estas “reclamações”, considera o SOJ, é chegado o momento de cada um de nós, individual e coletivamente, assumir as suas responsabilidades: se queremos de facto lutar pela transparência, há de assumir essa causa, de forma firme e transparente, sem receios.

      Nesse sentido, o SOJ convida todos os Oficiais de Justiça, que o queiram, a dar um passo no sentido de exigir transparência em todos estes processos, assinando o abaixo-assinado em que se solicita à Ministra da Justiça uma sindicância aos serviços da DGAJ, nomeadamente dos recursos humanos.

      Nos termos do disposto no artigo 230.º da LGTFP (Lei 35/2014, de 20 de Junho), uma sindicância destina-se a uma averiguação geral acerca do funcionamento do órgão, serviço ou unidade orgânica.

      Nesse processo de sindicância, o sindicante, logo que a ele dê início, fá-lo constar por anúncios publicados em dois jornais, um de expansão nacional e outro de expansão regional, e por meio de editais.

      Nos anúncios e editais declara-se que toda a pessoa que tenha razão de queixa ou de agravo contra o regular funcionamento dos órgãos, serviços ou unidades orgânicas sindicados se pode apresentar ao sindicante, no prazo designado, ou a ele apresentar queixa por escrito e pelo correio.

      Assim, compete agora a cada um de nós, Oficiais de Justiça, “dizer”, assumindo isso mesmo, se queremos, de facto, que sejam apuradas todas as situações consideradas menos transparentes ou é preferível partilhar lamentos, pelas redes sociais, esperando que algo mude.

      O abaixo-assinado decorre até ao dia 2 de Setembro e deve ser enviado para este Sindicato.»

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      Anexo à informação sindical aqui reproduzida, consta o abaixo-assinado, o qual contém um texto introdutório relativo à motivação da iniciativa, texto este que a seguir se vai reproduzir.

      «Exma. Senhora Ministra da Justiça, C/C Exma. Senhora Procuradora Geral da República, Os abaixo-assinados, Oficiais de Justiça, muito preocupados com a gritante falta de transparência nas promoções, transferências, destacamentos, colocações oficiosas e outras formas de mobilidade, pese embora toda a panóplia de instrumentos legais já existentes, têm pugnado por uma imagem positiva do Estado e do bom uso dos dinheiros públicos, porém todos os seus esforços, neste sentido, têm assumido contornos vãos, pelo que, responsavelmente, solicitam a V. Excia. seja realizada uma sindicância aos serviços da DGAJ, como autores das formas de movimento descritas. Fazem-no, entre outras, pelas seguintes razões:

      a) Há milhares de Oficiais de Justiça que frequentaram, repetindo sempre com aproveitamento, duas e mais vezes, cursos para promoção às categorias de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnicos de Justiça Principal, com custos para os próprios e para o erário público, sem que alcancem a promoção, por caducidade dos referidos cursos (3 anos), sendo certo que esses lugares de promoção são ocupados, em regime de substituição, por períodos que se arrastam ao longo de vários anos, em completo arrepio ao legalmente estipulado, perpetuando-se assim como se de lugares efetivos se tratasse;

      b) A generalidade dos que se encontram a exercer as categorias acima referenciadas, em regime de substituição, são “escolhidos” sem serem atendidos quaisquer critérios – avaliação, antiguidade ou frequência do curso correspondente –, e auferem pela categoria de exercício de funções, pelo que, a colocação por quem de direito – aqueles que reúnem os requisitos para os lugares a ocupar –, não acarreta quaisquer custos para o erário público;

      c) Outros lugares – categorias de Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliar –, nomeadamente para as comarcas do norte do país e Região Autónoma da Madeira, têm sido preenchidos por destacamentos e transferências que têm merecido, sistematicamente, “reclamações”, pois poucos são os que compreendem as decisões, mesmo quando se invoca o poder discricionário – não é um poder absoluto num Estado de Direito Democrático, ao contrário do que parece entender a DGAJ – nem a oportunidade como surgem essas colocações, beneficiando alguns em detrimento de outros (o coletivo). Destacamentos que garantem vantagens, até patrimoniais, para os destacados, bem sabendo a DGAJ que com essa sua ação de favorecimento de uns, em detrimento de outros, de forma ilegítima, tem contribuído para a completa desmotivação das pessoas preteridas injustamente e, dos restantes, que percecionam um sistema de nomeações e colocações pouco transparente.

      Mas, a falta de transparência que se constata do projeto de movimento ordinário de 2019 gerou um ambiente tal de perturbação generalizada, entre os Oficiais de Justiça, quase sem precedentes, dentro dos tribunais.

      A repetição, continuada, da falta de transparência destes processos burocráticos kafkianos significa o uso de uma arbitrariedade confrangedora que, por incompetência, negligência ou ambas, coloca em causa a credibilidade – já de si depauperada – da Justiça e o erário público.

      Por conseguinte, conscientes de que a presente solicitação se fundamenta no exercício pleno e capaz de uma participação ativa e empenhada dos cidadãos atentos, os signatários esperam que seja realizada, com caráter de urgência, uma sindicância nos termos solicitados.»

      Pode aceder à informação sindical aqui reproduzida bem como ao abaixo-assinado, através das seguintes hiperligações: “SOJ-Info” e “Abaixo-Assinado”.

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por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 12.07.19

Dos zero aos cem no mesmo dia

      Decorre hoje o último dia de greve de 24 horas, dos cinco não consecutivos decretados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), com uma concentração em Faro.

      A partir de hoje fica a greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) com as intermitências e a perturbação do serviço diário até às eleições de outubro, mesmo durante as férias judiciais, as diligências urgentes podem ser interrompidas por motivo de greve nos períodos fixados e sem serviços mínimos fixados a não ser para depois das 17H00.

      O dia de greve de 24 horas de hoje tem sido um dia cuja escolha se tem mostrado polémica, não só por ser uma sexta-feira mas também por ser dia de véspera do início de férias pessoais e quase judiciais.

      A adesão a este dia de greve e a concentração em Faro mostra-se imprevisível, podendo não ser tão avultada quanto o foram os outros quatro dias.

      Desde a divulgação pelo SFJ no mês passado desta greve de cinco dias não consecutivos e durante todo o período de greve temos realizado uma abordagem constante à greve e às concentrações, não só anunciando a greve e apelando à participação na mesma, como também dando notícia da adesão e das concentrações, com muitas descrições, transcrições de declarações e imagens.

      Da nossa parte, o apoio à greve foi total e constante, por ser uma luta do interesse dos Oficiais de Justiça, no entanto, não foi essa mesma a postura tida pela generalidade dos Oficiais de Justiça, tendo-se verificado fracas ou nenhumas adesões em muitos locais do país, embora a par de muito boas adesões e mesmo a 100% noutros locais.

      O nível de participação nestas lutas pelos Oficiais de Justiça é muito variável ao longo do mapa nacional, se bem que há locais onde a adesão é de 100% e os tribunais encerram completamente, noutros locais a adesão é de 0% e nada se passa ou se sente.

      Como é que isto é possível, na mesma profissão e no mesmo país?

      Não estamos perante uma adesão mediana uniformemente dispersa pelo país mas perante um país com contrastes muito gritantes como o que vai do zero ao cem por cento.

      Este fenómeno tem que ser cuidadosamente analisado, sem as visões ofuscadas pelo “clubismo” habitual de A ou de B e também sem os habituais chavões e ideias pré-concebidas que, na realidade, em nada contribuem para a compreensão e melhoria geral da carreira, como facilmente se comprova numa mera análise retrospetiva dos últimos anos.

      A visão parcial e “clubística” que grassa na classe vem-na prejudicando e muito ao longo dos anos, por não lhe permitir uma visão crítica sadia e independente que possa ver bem e agir melhor.

      O encobrimento dos erros do passado tem sido um erro, pois só a assunção desses erros é que permite a aprendizagem com os mesmos e a melhoria futura. Qualquer crítica dirigida ao sindicato mais representativo dos Oficiais de Justiça, por mais explicada que seja, obtém sempre uma reação de ataque irrefletido e sem justificação, apenas porque se pôs em causa o “clubismo”.

      Por exemplo: ainda no dia de ontem, depois da análise aqui realizada às ditas “reclamações” sobre o Movimento Ordinário, às minutas e às explicações aqui dadas bem como à ausência de explicações pelas entidades responsáveis, tudo desbocando num certo histerismo coletivo de que tudo está mal, quando não é bem assim, nas caixas de comentários desta página, bem como de outras páginas, foram vomitados comentários onde ninguém comentou realmente o assunto mas os supostos ataques ou contra-ataques ou táticas ou o que for, sem nunca pensar verdadeiramente o assunto com a sensatez que seria normal, exigível e desejável.

      E é assim, com estas atitudes burras por parte de alguns poluentes, que se alastra este estado de coisas e os resultados estão à vista e falam por si, bem expondo uma carreira que só tem perdido e nada tem conseguido a não ser coisas inconsequentes como a última vitória inútil de conseguir que o Correio da Manhã publicasse uma carta com esclarecimentos sobre os vencimentos. Claro que não havendo mais nada, se calhar isto serve para alegrar o dia, o ano ou a legislatura inteira, alegrando desde logo o mundo virtual do Facebook.

      Com vitórias assim não se vai a lado nenhum, desde logo porque a velhice no pensamento e o endurecimento cerebral normal que a idade traz não tem contribuído para um discernimento crítico que contribua efetivamente para uma evolução da carreira, assistindo-se precisamente ao seu contrário.

      A falta de renovação e de arejamento das mentes vem provocando o descalabro e o mofo que se cheira na profissão para quem ainda não perdeu o olfato. É, pois, urgente a renovação e o arejamento.

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      Fontes sobre o artigo do Correio da Manhã aqui mencionado: “SFJ-Facebook-1” e “SFJ-Facebook-2”.

por: GF
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