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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Quinta-feira, 11.07.19

Minutas, Reclamações e outras Sugestões

      No dia de ontem disponibilizou o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) aos sócios, exibindo tal na sua página oficial na Internet, três documentos minutas para que os seus sócios se pronunciassem, com tais documentos, sobre o projeto do Movimento Ordinário dos Oficiais e Justiça de 2019.

      Na publicação que anuncia as minutas consta assim:

      «Atendendo às questões suscitadas pelo projeto de movimento ordinário de oficiais de justiça de 2019, divulgado pela DGAJ no passado dia 05 de julho, entende o SFJ ser útil a disponibilização de três minutas para reclamação junto do Diretor-geral.»

      A utilização do termo “reclamação” é incorreto e tal faculdade (a da reclamação) não tem aplicação nesta situação em apreço, pelo que a apresentação de qualquer reação enquanto tal, isto é, enquanto reclamação, pode ser liminarmente indeferida, ou seja, não apreciada, por não ser aplicável tal figura.

      Uma coisa é na gíria verbal utilizarem-se termos sem necessidade de grande rigor legal e outra coisa é comunicar formalmente, publicamente e por escrito, sem abandonar a verbalidade e o informalismo da gíria.

      O ofício-circular que anuncia o projeto do movimento refere que correm 10 dias úteis para que os interessados se “pronunciem” sobre o projeto (e não: “reclamem” sobre o projeto), de acordo com o disposto nos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

      Estes artigos referem-se ao direito dos interessados em qualquer ato administrativo de serem previamente ouvidos sobre o mesmo, antes de se tomar uma decisão final. Por isso, o anunciado é um projeto e não o movimento em si, na sua versão final. A DGAJ anuncia aos interessados que pretende tornar este projeto em versão final e apresenta-o aos interessados, isto é, a todos quantos ao movimento concorreram, constem ou não no projeto, para que – querendo – se pronunciem sobre o mesmo, designadamente, sobre alguma anomalia que sintam que os pode vir a prejudicar caso na versão final se mantenha o projetado.

      Os números 2 e 3 do artigo 122º do CPA não se mostram plenamente cumpridos, designadamente, no que diz respeito aos “demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito”. Com isto quer-se dizer que não existe uma explicação, por breve e simples que seja, para justificar alguns aspetos como o facto de haver vagas anunciadas e não preenchidas com candidatos que apresentaram requerimentos para elas; é que embora o movimento esteja formalmente correto e as vagas não preenchidas estejam corretamente não preenchidas, a ausência de explicação e, por conseguinte, de compreensão, vem gerando complicações.

      A falta de explicação e compreensão sobre a feitura do movimento, tem vindo a gerar interpretações diversas e erróneas que culminaram num certo histerismo que o Sindicato aproveitou para alimentar, propondo as ditas “reclamações”, criando minutas com bloqueio aos não sócios, fazendo com que estes tenham necessidade de se filiarem para aceder às tais minutas, para explorarem a possibilidade de serem movimentados, conforme anseiam, alguns há tantos anos que já se contam por décadas, sem que haja um mínimo esforço de esclarecimento aos candidatos do movimento sobre os aspetos que põem em causa; informando-os da realidade.

      Por exemplo: há quem diga que se candidatou para promoção às categorias de “Adjunto” e para lugares anunciados como vagos, não tendo estes sido preenchidos, o que não compreendem e, por tal motivo, pretendem “reclamar”. Perante isto, o SFJ não esclarece o motivo pelo qual tal sucede e alimenta a incompreensão com uma minuta formatada para o efeito e para a incompreensão.

      Vejamos: os lugares anunciados como tendo vagas para as categorias, podem perfeitamente continuar vagos, ainda que haja quem para eles tenha concorrido, designadamente para promoção, porque as promoções estavam limitadas a um determinado número (240/ano) e não eram ilimitadas. As colocações foram sendo efetuadas nas vagas anunciadas e nas vagas emergentes, em resultado da movimentação, e os lugares são ocupados até aquele limite do número fechado, pelo que, uma vez atingido o limite, todos os demais ficam de fora e há necessariamente vagas, anunciadas ou emergentes, que ficam por preencher havendo quem a elas tivesse concorrido mas, estando o limite atingido, as colocações pararam.

      As vagas a preencher não são apenas nos locais anunciados antes do movimento mas também as vagas que o próprio movimento cria com a movimentação de todos os participantes. Aliás, o anúncio prévio da existência de vagas acaba por ser, de alguma forma, uma inutilidade porque não significa nada nem significa que só esses lugares serão ocupados.

      O que cada candidato ao Movimento tem que verificar no projeto apresentado é se foi ultrapassado por alguém para os locais a que concorreu, verificando a classificação e a antiguidade de cada um, bem como se o número de promoções fixado para o movimento se mostra cumprido. Caso não ocorra nenhuma anomalia nestes aspetos, então não haverá motivo para se pronunciarem requerendo algo que não sucedeu porque não podia ter sucedido, embora se quisesse que ocorresse.

      No projeto de movimento contamos 237 promoções, sendo que o número destas estava autorizado até às 240. Assim, parece que ficaram a faltar 3 mas no Movimento Extraordinário de janeiro deste ano (Silves/Lagoa) houve três promoções, pelo que o total para o ano está certo.

      Assim, em face da nota introdutória ou explicativa a inserir no movimento que evitaria a avalanche de pronúncias que chegarão agora à DGAJ, obrigando a um trabalho maior e maior demora, bem como, em alternativa, à falta de explicação ou de um pedido de esclarecimento por parte do SFJ, andam os candidatos ao movimento desesperados por minutas para “reclamarem”.

      Não há minutas nem há necessidade de as haver. Qualquer Oficial de Justiça que se preze é capaz de realizar um requerimento básico em que apresenta o seu ponto de vista à DGAJ neste momento em que apenas se pronuncia sobre o assunto e não está nem a reclamar nem a recorrer de nada. No entanto, há de facto uma grande procura por minutas.

      Verificamos as minutas que o SFJ disponibilizou aos seus associados e não gostamos do seu conteúdo, considerando-o demasiado extenso e com elementos excessivos, como se fossem recursos quando estamos num mero momento de pronúncia. Por esse motivo, e porque tantos insistem em, pelo menos, ver um exemplo, criamos um documento em um único modelo, com dois exemplos simples que se mostram suficientes para este momento de audição prévia dos interessados. Este modelo simples pode ser obtido através da seguinte hiperligação: “MinutaGeralExemploPronunciaMovimentosOJ”. Não exibimos as minutas do SFJ porque têm caráter reservado aos seus elementos. Note-se que no modelo de minuta que apresentamos, a "Opção-2" ali descrita não pode ser utilizada para as promoções às categorias de "Adjuntos", como acima se explicou, podendo servir para outras situações e para o futuro.

      Fontes: Pode aceder ao aqui mencionado ofício-circular da DGAJ que divulga o Movimento “aqui” e à referida comunicação do SFJ “aqui”.

Cabecas.jpg

      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

      Amanhã é o último dia dos cinco, da greve de 24 horas, decretada pelo SFJ mas não é o fim da greve diária antes decretada pelo SOJ que se mantém até outubro, mesmo durante as Férias Judiciais de Verão.

Greve-JUNOUT2019-(2).jpg

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 10.07.19

Reflexão sobre a Verdade e a Mentira

      Deparamo-nos, com surpresa, na publicação que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) colocou no passado dia 05JUL na sua página do Facebook.

      Diz-se ali que a DGAJ foi «distinguida no mês de junho como serviço da administração pública com melhor índice de satisfação no Portal da Queixa.»

      E acrescenta-se que «O índice de satisfação expressa de forma objetiva o desempenho das marcas no Portal da Queixa com base na interação com os utilizadores que efetuaram reclamações.»

      Na mesma publicação encontra-se a imagem abaixo com o tal índice de satisfação.

PortalDaQueixa-DGAJ-1.jpg

      No entanto, quando acedemos ao Portal da Queixa, não encontramos aquele índice de 64,1 mas o de 67,2.

      De todos modos, seja a distinção no Portal da Queixa de 64,1 ou de 67,2, é considerada a melhor classificação ou índice de satisfação dos serviços públicos no passado mês de junho.

      A interpretação da DGAJ é que essa classificação avaliativa é positiva e, por isso, fez eco da mesma na sua página do Facebook, mas, discordamos completamente dessa apreciação que, embora seja de facto positiva, acima de 50%, sendo o valor máximo do índice os 100, consideramos, ainda assim, que a classificação é má e é negativa.

      Claro que são opiniões mas as opiniões devem sempre ser sustentadas de alguma forma em dados concretos e objetivos, tal como bem consta daquela publicação no Facebook: «O índice de satisfação expressa de forma objetiva o desempenho das marcas no Portal da Queixa», e se bem é verdade que aquele valor poderá representar um valor positivo, comprovável objetivamente pelos dados numéricos simples, é também verdade que esse mesmo valor pode representar um valor negativo, igualmente comprovável pelos mesmos dados numéricos.

      Será isto possível? Será possível que uma determinada classificação objetiva seja positiva para uns e negativa para outros?

      Sim, é possível, mas isso também só é possível se a realidade for deformada e apresentada de determinada forma, omitindo especialmente alguns dados, isto é, apresentando apenas uma face da mesma moeda.

PortalDaQueixa-DGAJ-2.jpg

      64,1 ou 67,2 são, de facto, classificações positivas, numa escala de zero a cem, mas esta avaliação não pode ser vista de forma isolada, porque não foi assim apresentada, mas integrada num conjunto de avaliações, por uma entidade que apresenta uma lista extensa de entidades diversas num determinado momento temporal: um mês.

      Esse índice de 64,1 apontado como o melhor dos serviços públicos no mês de junho é, no entanto, o pior da lista apresentada. E quando se diz o pior dessa lista de entidades desse mesmo mês de junho, quer-se dizer mesmo isso: o pior de todos; está no fim da lista. Já o índice de 67,2 não é o pior nem é o último da lista, porque é o penúltimo.

      E quantas entidades constam dessa lista desse mês? Meia-dúzia, uma dúzia? Nada mais, nada menos, do que 109 entidades.

      Como?

      A lista do mês de junho que apresenta a classificação de 64,1 com que a DGAJ se congratula mas que na lista do Portal surge como sendo 67,2, é composta por 109 (cento e nove) entidades e de todas essas, a pior classificação é esta da DGAJ ou a segunda pior, considerando os 67,2. É que nem sequer está acima de outras entidades públicas, como, por exemplo, a Câmara Municipal de Tavira, que não é uma empresa privada, cujo índice é de 98,0, isto é, está quase no topo, nem sequer está acima da entidade de gestão municipal, isto é, de gestão pública, a “Porto Lazer”, cuja classificação é de 65,0 ou até está se considerarmos a classificação que efetivamente consta da lista e, assim sendo, o ultimo lugar da lista seria este valor de 65,0 porque o penúltimo é o de 67,2.

      Para além dessas entidades, constata-se, na vasta lista de entidades ali colocadas que a DGAJ não consegue sequer superar os índices de satisfação de empresas tão problemáticas e com tantas queixas como as das telecomunicações; por exemplo, a NOS (enquanto operadora de TV, Internet e telefone), ali detém um índice de satisfação de 74.0. E até uma empresa, de um dos ramos de atividade mais odiados e difíceis, porque se dedica às cobranças, a “Credinformações Cobranças”, detém uma classificação de 93.5.

      Na lista podem ver-se algumas entidades a atingir o nível 100 e muitas com índices superiores a 90.

      Quer isto dizer que numa lista com mais de cem entidades, com tanta variedade de atividades, muitas delas bem penosas, haver uma entidade com a classificação mais baixa delas todas, não pode ser considerado algo bom, mesmo que a classificação esteja acima da fronteira do negativo e ainda que, das entidades daquela área, seja a melhor.

      Por isso, entendemos que a pior classificação da lista, ou a segunda pior, de 109 entidades classificadas não pode ser considerada positiva e entendemos que a falta desta informação, que ora aqui prestamos, é fundamental para que todos percebam como mesmo apresentando números e mesmo sendo estes externos, há sempre aspetos complementares ou interligados que não podem ser omitidos mas apreciados também na globalidade dos dados, para que se possa fazer um bom juízo da ação que se apresenta ou se avalia.

PortalDaQueixa-DGAJ-3.jpg

      Aqui há uns tempos, ouvimos uma história de um indivíduo, nosso conhecido, que, na sua juventude, participou numa prova de atletismo de uma freguesia, detendo tal prova prémios para os três primeiros lugares dos corredores dessa freguesia e outros três prémios para os três primeiros lugares dos participantes de fora da mesma freguesia. O tal indivíduo, ao ver que não havia inscritos de fora da freguesia, inscreveu-se e foi o único inscrito com tal característica o que, automaticamente, lhe conferia o primeiro prémio. O indivíduo chegou em último lugar à meta, bem em último e muito mais atrasado do que todos os demais, mas subiu ao palanque e foi-lhe dado o primeiro prémio e uma taça reluzente gravada com os dizeres de 1º lugar na prova de atletismo da freguesia. A taça, que ainda hoje guarda e exibe, serve para ser apresentada e para que se gabe da sua vitória naquela dura prova.

      De facto foi o primeiro a chegar à meta na sua modalidade, é verdade, mas esta verdade não pode ser vista assim desta forma isolada, há que avaliar as circunstâncias todas, como o facto de não haver mais ninguém a competir diretamente com ele e o facto de ter sido o último a cruzar a meta, verdadeiramente o último e isto são dados importantes para um bom juízo que não podem ser omitidos. Neste caso, se bem que há uma verdade, com as muitas omissões ela acaba por ser uma profunda mentira, ou uma inverdade ou uma pós-verdade, expressões que hoje se preferem utilizar mas que querem todas dizer o mesmo: que se trata de uma verdade falsa e, portanto, não sendo uma verdade plena, terá que ser uma mentira.

      Pode aceder às fontes citadas neste artigo através das seguintes hiperligações: “DGAJ-Facebook”, “Portal da Queixa, Lista de Junho” e “Portal da Queixa, Índice”.

CabecaEngrenagem.jpg

por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 09.07.19

Manif Amanhã em Lisboa contra o Ataque aos Direitos Laborais

      Amanhã, 10 de julho, pelas 14H30, realizar-se-á uma Manifestação em Lisboa, convocada pela CGTP, em defesa dos trabalhadores e contra a reforma do Código de Trabalho, nos termos em que está a ser feito neste momento, na Assembleia da República, com as propostas que estão em cima da mesa e que são lesivas dos trabalhadores.

      A CGTP-IN considera inaceitável a aprovação da revisão da legislação laboral em período de férias dos trabalhadores e que está a escapar aos trabalhadores e, bem assim, da comunicação social, já todos a banhos.

      Diz a CGTP:

      «O país continua marcado pela injustiça na repartição da riqueza, pelos baixos salários, pela precariedade nos setores privado e público, pelos horários longos e desregulados, pelo desrespeito pelas profissões e carreiras profissionais, pelo bloqueio na contratação coletiva, pelo desrespeito pelos direitos dos profissionais da Administração Pública e pela generalidade de todos quantos asseguram serviços públicos essenciais.

      O país precisa de dar um salto no desenvolvimento económico e social, de fazer a efetiva rutura com a política de direita, de se libertar dos constrangimentos que condenam os trabalhadores à pobreza e o país ao atraso e subdesenvolvimento.

      A CGTP-IN, por considerar que se trata de uma ofensiva contra todos os trabalhadores é que, por isso, precisa da mobilização geral e decide convocar para 10 de julho, uma Manifestação, em Lisboa, pela revogação e contra as alterações para pior das normas gravosas da legislação laboral, exigindo a valorização do trabalho e dos trabalhadores, condição para um Portugal desenvolvido e soberano.»

      Alguns sindicatos marcaram greve para este dia para que os seus trabalhadores pudessem participar na manifestação, o que não foi o caso de nenhum dos atuais dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

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Manif10JUL2019-CartazCGTP-2.jpg

      Pode ver abaixo o vídeo de tempo de antena da CGTP que explica a motivação da manifestação.

      Fonte: “CGTP-IN”.

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 08.07.19

Procura e Oferta de Alojamento para Oficiais de Justiça; mais uma iniciativa

      Embora sempre tenha sido assim, hoje, no entanto, assistimos a uma situação que afeta uma grande parte dos Oficiais de Justiça e que é a de estar deslocado do seu domicílio, tão longe que não lhe é possível realizar deslocações diárias e, pior ainda, durante tanto tempo, tentando a sorte apenas uma vez por ano.

      A deslocalização dos Oficiais de Justiça obriga-os a arrendar casas por todo o país e, em face dos rendimentos precários que hoje detêm, a partilhar os alojamentos, transformando até as salas de estar ou de comer e arrecadações sem janela nem ventilação em quartos para poderem acolher mais gente e, assim, baixar os custos com o alojamento.

      Há, portanto, Oficiais de Justiça constantemente à procura de alojamento, especialmente alojamento partilhado, tal como há constantemente Oficiais de Justiça com algum quarto livre que gostariam de rentabilizar.

      Tendo em conta esta situação, criamos uma nova lista de anúncios relacionados com o alojamento de e para Oficiais de Justiça. Nesta lista anuncia-se quem procura alojamento em determinada localidade ou área, seja por ali já residir para pretender mudar ou porque para ali irá ser colocado e, ao mesmo tempo, quem tiver algum quarto ou casa inteira para arrendar poderá também anunciar essa oferta.

      Deste modo, neta lista, estarão os anúncios de quem procura e também de quem tem oferta de alojamento.

      Observa-se que a intenção da lista é a de anunciar apenas alojamentos com caráter permanente para os Oficiais de Justiça, isto é, esta lista não se destina aos anúncios dos Alojamentos Locais que muitos Oficiais de Justiça têm, uma vez que para este tipo de arrendamento, já existem sítios de anúncios especializados.

      O que se pretende com esta lista é anunciar quem procura ou quem oferece alojamento que sirva para todo o ano o Oficial de Justiça deslocado, esteja sozinho e até pretenda um simples quarto ou acompanhado da sua família e pretenda uma residência inteira.

      Esta lista pretende que os anúncios sejam apenas de Oficiais de Justiça, a título particular, e, ainda que aufiram alguma renda, não sejam negócios imobiliários de qualquer índole, pelo que não é correto colocar anúncios por parte de empresas imobiliárias, ou de negócios de Alojamento Local, enquanto oferta temporária, a não ser que, nesse âmbito do Alojamento Local, haja uma proposta que permita a alguém para ali ir residir todo o ano durante dois ou três anos ou mesmo mais, de forma permanente e por um valor ajustado dentro da normalidade das rendas da área.

      Esta lista de anúncios de procura e oferta de alojamento é idêntica às anteriores listas já criadas relativas aos pedidos de permutas e à da partilha de carros e viagens.

      Na lista de anúncios, cada um expõe a sua situação, de procura ou de oferta, explicando o que pretende ou o que tem para oferecer. O anúncio é exibido de forma anónima e os contactos são privados.

      Na lista – que já está disponível para acesso, acima no cabeçalho – pode ver a descrição dos anúncios e os exemplos que lá constam.

      Como colocar um anúncio na lista?

      É muito simples: basta com enviar o pedido para o endereço de correio eletrónico dedicado a esta iniciativa e que é o seguinte: ProcuraAlojamento@Sapo.Pt

      Nota: para quem não sabe, embora aqui se coloquem maiúsculas e minúsculas no endereço de correio eletrónico, nestes endereços tal é indiferente; pode escrever como quiser, tudo maiúsculas, tudo em minúsculas ou uma mistura de tudo, o que interessa são as letras próprias, por isso não precisa de escrever o endereço exatamente da mesma forma como está apresentado, escreva como quiser, com ou sem maiúsculas ou misturando tudo, o que interessa é que esteja completo. A apresentação do endereço desta forma serve apenas para que possa ser mais percetível.

      Uma vez recebido o anúncio, este será inserido na lista e assim publicitado, identificando-se com uma referência alfanumérica sequencial. Quando alguém estiver interesse nesse anúncio comunicará tal interesse para o mesmo endereço de correio eletrónico e, então, enviaremos para o e-mail do anunciante a manifestação de interesse, podendo este contactar a pessoa que manifestou interesse.

      Todos as comunicações por e-mail serão respondidas, desde a informação sobre o registo, com o número atribuído e outros dados, até às informações sobre as manifestações de interesse que ocorram. Por regra, as respostas são dadas no mesmo dia.

      Esta página e mais esta iniciativa limitam-se a disponibilizar este ponto de encontro não tendo mais intervenção nem interesse para além do simples interesse em poder contribuir para proporcionar a todos os Oficiais de Justiça melhores condições no seu esforçado dia-a-dia.

      Portanto, esta nova iniciativa, embora constitua mais um acréscimo de trabalho para esta página, vem, com gosto, apresentar esta nova contribuição, cuja necessidade há já muito se impunha resolver.

      Esta página, criada em 2013, teve sempre, e tem ainda, como propósito primordial contribuir para a melhoria das condições de vida e trabalho dos Oficiais de Justiça, sem mais nenhum interesse que não seja esse mesmo, assim agindo diariamente, não só com iniciativas destas mas mesmo quando se critica algo ou se reflete sobre algo; trata-se, igualmente, de um contributo para a construção de uma nova mentalidade e espírito comum que, necessariamente, contribui em benefício geral.

      Assim, a reter:

      e-mail dedicado: ProcuraAlojamento@Sapo.pt

      Lista de anúncios: "ProcuraAlojamento".

ProcuraAlojamento@Sapo.pt.jpg

por: GF
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às 08:08

Domingo, 07.07.19

A última lista de progressões horizontais com mais 302 Oficiais de Justiça

      No final do mês de junho (a 28JUN), a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou nova lista, como habitualmente faz a cada mês desde o ano passado, relativa aos descongelamentos em curso, iniciados em janeiro de 2018, elencando aqueles que acabaram de completar um ciclo de três anos no mês anterior. Ou seja, no caso, quem completou um ciclo de três anos até ao final de abril e, por tal motivo, adquiriram o direito ao vencimento pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês posterior, isto é, no caso, a partir do primeiro dia de maio.

      A alteração remuneratória será visível, previsivelmente, no próximo recibo de vencimento, com os retroativos devidos desde 01MAI mas tudo recortado a 75% do valor devido, uma vez que tal valor (100%) só passará a ser auferido a partir do próximo mês de dezembro.

      Esta é a quinta lista publicada este ano de 2019 e constitui a 16ª publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018.

      Durante todo o ano passado obtiveram progressão em mais um escalão um total de 1331 Oficiais de Justiça e este ano, com as cinco listas publicadas, somaram-se 15, depois 498, mais 89, mais 44 e agora, com esta lista última, mais 302.

      Assim, até ao momento, temos um total de 2279 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve congelada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo deste último ano e pico tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                      1ª – 304
                      2ª – 555
                      3ª – 74
                      4ª – 41
                      5ª – 12
                      6ª – 80
                      7ª – 20
                      8ª – 42
                      9ª – 172
                    10ª – 16
                    11ª – 15
                    12ª – 15
                    13ª – 498
                    14ª – 89
                    15ª – 44
                    16ª – 302

      Até aqui, no entanto, a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça mantêm-se congelados e o ritmo de descongelamento continua lento.

      O total de 2279 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem em apenas um escalão representa, ao fim de um ano e meio, cerca de 29% do total de Oficiais de Justiça que, de acordo com as mais recentes listas de antiguidade este ano publicadas, com referência a 31DEZ2018, totalizavam 7865 elementos. Por isso, a cada mês, deste último ano e meio, aqui vamos apresentando esta contabilidade toda, fazendo constar a todos a forma como vem decorrendo o propalado descongelamento de janeiro de 2018 e a sua real dimensão, com números concretos, sem demagogias políticas.

      Convém bem compreender que esta e estas listas aqui mencionadas dizem respeito à retoma da contagem do tempo de serviço dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira, depois de ter sido desbloqueada em janeiro de 2018, tendo-se retomado as contagens interrompidas. Não confundir com o desbloqueamento e consideração da contagem do tempo congelado (9 anos, 4 meses e 2 dias), uma vez que este tempo continua a não ser considerado, continua perdido e não entra nesta contabilidade, tal como também não se deve confundir com a bonificação da contagem parcial do tempo congelado que, a partir do mês de junho, será contabilizada e conferida a alguns nas suas devidas proporções.

      No primeiro dia de cada mês, os Oficiais de Justiça que completaram um período de três anos no mesmo escalão e na mesma categoria no mês anterior, passam ao escalão seguinte, sendo divulgada uma lista, no mês posterior, com os nomes daqueles que adquiriram o direito ao vencimento por novo escalão e é disso que se trata: do presente, sem consideração do grande passado congelado; de toda a época glaciar de quase uma década.

      Após tantos anos de congelamento e sem que as contagens fossem efetuadas, o recomeço da contagem efetuou-se no ano passado, a partir de janeiro, tendo a DGAJ se comprometido a publicar todos os meses uma lista daqueles que alcançam um novo escalão por completarem um período de 3 anos, com referência ao mês anterior.

      Como se disse, até agora, o total de Oficiais de Justiça “desbloqueados” em apenas mais um escalão é de 2279, isto é, cerca de 29% do total de Oficiais de Justiça existentes atualmente. Estes dados indicam-nos que se está ainda muito longe deste descongelamento servir a maioria dos Oficiais de Justiça, quando esta mesma maioria viu os seus vencimentos congelados durante cerca de uma década e, neste momento, após mais de um ano inteiro e mais meio, do dito pós-congelamento ou retoma da contagem, verifica-se como a abrangência ainda é minoritária, tão minoritária e tão faseada, que os Oficiais de Justiça não podem considerar que exista um verdadeiro descongelamento, digno dessa assunção, para a globalidade da carreira, uma vez que, para a grande maioria dos Oficiais de Justiça, os 9 anos, 4 meses e 2 dias, continuam a contar, isto é, o congelamento ainda não acabou realmente.

      Apesar da lentidão, todos os Oficiais de Justiça acabarão por alcançar, necessariamente, um novo escalão nos próximos 2 anos, isto é, até 2021, sendo certo que esta data será antecipada para muitos, embora não para todos, por aplicação do faseamento da bonificação do tempo congelado aplicado até ao máximo de 2 anos, 1 mês e 6 dias. Sobre a aplicação desta bonificação pode consultar o artigo aqui publicado a 21MAI com o título: “A mitigação e a ilusão da recuperação”.

      Todos os Oficiais de Justiça que têm vindo a atingir um novo escalão na carreira, têm visto a sua remuneração ser adaptada ao mesmo mas de uma forma condicionada com as regras que a Lei do Orçamento de Estado impôs.

      Assim, ficou estabelecido que esta alteração remuneratória seria de apenas 25% daquilo que seria devido até ao mês de setembro de 2018 e a partir dessa altura passar-se-ia a auferir mais 25%, isto é, a auferir metade do valor devido (50%), assim permanecendo até maio de 2019 altura em que se somou mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% da quantia devida até ao final deste ano, altura (dezembro) em que se perfaz os 100% com mais um acréscimo de 25%.

      Ou seja, para além de se considerar apenas um escalão, ignorando os escalões devidos anteriormente ao longo de muitos anos, o valor devido pela subida de escalão será efetiva e integralmente consolidado e auferido a partir de janeiro de 2020. Até lá, entretanto, os que ora progridem auferirão, para já, 75% do valor devido e só depois de dezembro de 2019 o valor por inteiro.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista Progressão de MAI2019, publicada a 28JUN2019”.

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às 08:07

Sábado, 06.07.19

Projeto de Movimento envolve apenas 6,5% dos Oficiais de Justiça

      Foi ontem divulgado na página da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) o projeto do Movimento Ordinário deste ano 2019.

      Na tarde de ontem divulgamos de seguida o projeto através do nosso grupo no WhatsApp e hoje abordamos as suas características e controvérsias.

      Este Movimento, ainda em projeto, envolve 514 Oficiais de Justiça, o que corresponde a uma pequena parte do universo destes profissionais que, de acordo com a última lista de antiguidades publicada este ano e reportada a 31DEZ2018, contam-se 7865 Oficias de Justiça, portanto, neste movimento estão envolvidos apenas 6,5% do todo; o que, para movimento único anual é uma parte muito reduzida e seria muito interessante saber – se a DGAJ a isso se predispusesse – quantos Oficiais de Justiça se apresentaram ao Movimento para assim se saber quantos pedidos não foram considerados.

      Ao que nos parece, ficaram de fora muitos mais Oficiais de Justiça do que os incluídos.

      Destes 514 Oficiais de Justiça movimentados, a maior parte, 237, são promoções às categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.

      O número que segue, em grandeza, é o de 226 e este número refere-se às transferências efetuadas.

      Em muito menor número contam-se as 49 transições (mudanças entre o Ministério Público e o Judicial) e, por fim, contam-se ainda 2 primeiras colocações de candidatos ao ingresso pendentes do concurso de 2017.

      Atente-se ainda no alerta que a DGAJ deixa na sua página, diz assim: «Alerta-se para o facto de o projeto poder vir a ser alterado, como consequência de provimento a alegações em sede de audiência de interessados, dispondo os candidatos do prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem, querendo, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.»

      Quer isto dizer que até ao próximo dia 19 de julho os interessados no Movimento Ordinário deste ano, estejam ou não contemplados neste projeto, podem pronunciar-se sobre o mesmo, querendo, designadamente, se verificarem algum lapso que os afete.

      O projeto pode ser consultado diretamente através da seguinte hiperligação: “Proj-Mov-Ord-2019”.

      Este ano, a divulgação do projeto acontece um pouco mais cedo do que nos anos anteriores. Vejamos as datas em que o projeto tem vindo a ser divulgado:

      2019 = Em 05 de julho,

      2018 = Em 13 de julho,

      2017 = Em 10 de julho e

      2016 = Em 15 de junho – muito cedo de facto – mas nesta altura ainda havia 3 movimentos ordinários por ano, sendo este o último ano em que tal ocorreu e depois passou a ser um único, logo em 2017.

      Portanto, este ano de 2019, o terceiro ano em que passou a haver um único Movimento Anual Ordinário (até nos movimentos anuais os Oficiais de Justiça sofreram cortes, de três para um), este ano, dizia-se, é de facto o ano em que o projeto é mais cedo divulgado, dos três anuais, embora em apenas cerca de uma semana, o que ainda não é significativo. Deseja-se que, de futuro, este dia de divulgação seja ainda mais antecipado, podendo ser para um dia como aquele de 2016, se não puder ser ainda antes.

      Esta divulgação mais antecipada, diz o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) que é resposta a uma sua reivindicação ou exigência.

      Tal como no passado dia 03JUL aqui referíamos, o Secretário-Geral do SFJ dizia em Coimbra o seguinte, relativamente a esta demora na divulgação:

      «Em relação à DGAJ e à questão do Movimento; a questão do Movimento é importante, é que mais uma vez o senhor diretor-geral está conscientemente a violar a lei. O senhor diretor-geral sabe que o Movimento é de junho, então o que se exigia é que durante o mês de junho cada um de nós soubesse qual é que era o projeto do movimento, porque embora o envelhecimento seja uma característica da carreira, ainda há colegas nossos que têm filhos que têm que matricular e que agora, em julho, ainda não sabem como é que vai ser o movimento e por isso ontem fizemos um requerimento ao senhor diretor-geral a exigir a publicitação imediata do projeto de movimento e se não o fizer nós iremos recorrer aos tribunais porque nos parece que a Administração-geral consubstancia um abuso de poder, no mínimo.» Assim falava António Marçal aos altifalantes colocados na Rua de Sofia.

      Ontem, na sua página do Facebook, do Secretário-Geral, e também reproduzida na página do Facebook do SFJ, consta reproduzido um excerto da carta que o SFJ dirigiu ao diretor-geral da DGAJ e nela consta assim:

      «Exmo. Senhor Diretor-geral, Dr. Luís de Freitas,

      Solicitamos a V. Ex.ª que, e até no seguimento do pedido feito na reunião havida no passado mês de junho, a publicitação do projeto de movimento.

      Recordo que largas centenas de oficiais de justiça, concorreram ao movimento ordinário de oficiais de justiça de 2019, cujo prazo de candidatura decorreu de 01 a 30 Abril.

      Mais uma vez não foi cumprido o prazo aludido no disposto no art. 18º, nº 2 no Estatuto dos Funcionário Judiciais (EFJ), na redação que lhe foi dada pelo DL nº 73/2016, de 8 de Novembro, com a respetiva publicitação do projeto de movimento.

      Telefonicamente, a DGAJ está a informar os oficiais de justiça que tal projeto de movimento só será divulgado na segunda semana de julho, o que, como tem sucedido nos últimos anos, significará no último dia útil antes do início de férias judiciais.

      Tal incumprimento colide, não só com o disposto na lei, mas também com o direito a um efetivo gozo do período de férias pessoais dos oficiais de justiça que concorreram ao movimento.

      Ao não divulgar o projeto de movimento no mês de Junho, os prazos para reclamação do mesmo irão recair em período de férias judiciais.

      Ora, é este o período de férias obrigatório para os oficiais de justiça, pelo que o não cumprimento de tais prazos do movimento acarreta graves prejuízos para a vida pessoal dos OJ, quer pelo tempo de férias pessoais que terão que abdicar a analisar o projeto de movimento para eventual reclamação, quer pelas dificuldades causadas ao planeamento da vida de cada um face ao resultado do movimento, como por exemplo nas matrículas escolares dos filhos, entre outros.

      Assim, com caráter de urgência, e em nome de todos os oficiais de justiça, invocando os motivos supra expostos, requeremos a publicação imediata do projeto de movimento anual de 2019.»

      Ora, a interpretação do SFJ é a de que o disposto no nº. 2 do artigo 18º do Estatuto é um prazo que serve para prazo de elaboração e de divulgação. Diz assim o mencionado preceito legal: «Os movimentos ordinários dos oficiais de justiça são efetuados anualmente, no mês de junho…» Ou seja, “são efetuados” em junho mas podem ser perfeitamente divulgados logo a seguir a junho, isto é, em julho.

      Se o Estatuto impõe que o Movimento se “efetue” em junho, isto quer dizer que o movimento pode ser efetuado até ao dia 30 de junho, portanto, acabado até essa data e só a partir do primeiro dia de julho é que teria que ser divulgado.

      Não nos parece que haja naquela previsão legal um prazo para a divulgação mas apenas um prazo para a conclusão do movimento, isto é, até 30JUN. Findo tal prazo e concluído o movimento, a retenção da sua divulgação até aos dias anteriores ao início das férias judiciais já não parece correto, pelo que deveria a divulgação ocorrer no primeiro dia de julho ou eventualmente nos dias seguintes caso este não seja útil.

      Assim, a divulgação, como no ano passado, a 13JUL, parece muito mas até 05JUL já parece razoável e perfeitamente enquadrável na previsão do Estatuto.

      No entanto, o Estatuto carece, como bem se sabe, de introdução de melhorias e, neste caso da feitura do movimento e da sua divulgação, carece de importantes ajustes de forma a permitir que os candidatos organizem as suas vidas, especialmente em relação aos filhos menores que, como se sabe, logo em junho terminam o período letivo e surgem as matrículas. Por isso, e como a movimentação de Oficiais de Justiça não é frequente mas quando sucede pode movimentar para longe, implicando novo alojamento, escolas ou creches, etc. é de todo conveniente que a divulgação do projeto suceda o quanto antes no mês de junho e, para isso, há que introduzir alterações ao Estatuto, também neste aspeto, de forma a balizar a feitura e a divulgação, ainda que, para o efeito, se altere também o prazo de apresentação dos requerimentos, antecipando-o ou encurtando-o.

      Foi pena que na apressada alteração realizada em 2016 ao Estatuto, apenas para este corte cirúrgico dos movimentos, não se tivesse atentado nesta particularidade da oportunidade de divulgação do projeto de movimento. Nessa altura, essa alteração ao Estatuto recebeu luz verde do SFJ e também do SOJ, aceitando ambos a proposta do Governo, apresentando apenas o SOJ um aspeto sobre outro assunto mas que não foi considerado.

      Isto leva-nos a constatar que as alterações legislativas realizadas à pressa ficam a padecer de algumas imprecisões que, no futuro, podem comprometer a vida das pessoas, como é o caso que agora se aprecia. Esperemos que no próximo ano sejam retomadas as negociações sobre o Estatuto e se corrijam todas as imperfeições, como esta, embora a mesma pudesse ser também cirurgicamente corrigida desde já tal como em 2016 sucedeu aquela singular alteração.

      Pode aceder diretamente aos extratos das comunicações do SFJ aqui mencionadas, na sua página do Facebook através das seguintes hiperligações: “SFJ-Vídeo-Decl.Coimbra” e “SFJ-Publ.ExtratoCartaDGAJ”.

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às 08:06

Sexta-feira, 05.07.19

O quarto dos cinco dias de greve

      Ontem cumpriu-se o penúltimo dia de greve de 24 horas dos Oficias de Justiça; o quarto dia dos cinco decretados.

      Os níveis de adesão à greve nacional mantiveram-se, neste dia, em níveis muito relevantes embora a percentagem tenha diminuído. De todos modos, houve tribunais completamente encerrados.

      Pese embora esta esforçada adesão, ontem fomos assistindo às notícias na televisão que mencionavam diligências judiciais e judiciárias em curso relativas a vários assuntos a que a comunicação social vem dando atenção e em nenhuma das notícias foi dito que determinada diligência judicial ou judiciária deixou de ser efetuada pela greve dos Oficiais de Justiça.

      É uma pena que se tenha perdido esta oportunidade de fazer eco na comunicação social. É uma pena que os Oficiais de Justiça que detêm em mãos estes processos mais mediáticos não aproveitem estes momentos e estas circunstâncias para dar relevo à luta que se vem desenvolvendo. É uma pena que os sindicatos, especialmente o sindicato convocante desta greve, não tenha elucidado e combinado com os concretos Oficiais de Justiça.

      Faria toda a diferença se os noticiários das televisões abrissem com a notícia das consequências da greve dos Oficiais e Justiça. É necessário compreender que há Oficiais de Justiça que, por força das suas funções, detêm maior capacidade de impacto na comunicação social do que outros e, por isso, os sindicatos, nestes casos, deveriam realizar um trabalho suplementar mais específico e direcionado a esses Oficiais de Justiça, pois apenas com esses, os resultados da greve poderiam ser muito mais mediáticos e, consequentemente, muito mais efetivos.

      Infelizmente, as notícias do dia de ontem em relação à greve foram muito fracas e muito mais fracas do que aquelas que vinham ocorrendo. As concentrações das duas cidades sedes e capitais das regiões autónomas foram muito fracas, com um nível de participação muito diminuto em relação ao que vinha ocorrendo no continente nos dias anteriores.

      A greve de ontem, se manteve alguma relevância mediática foi pelas concentrações no continente mas não nas regiões autónomas como estava previsto.

      Na RTP, assistimos à reportagem realizada em Almada, sem destaque algum para o Funchal e para Ponta Delgada, como estava previsto e era espectável.

      Em Almada, ouvimos as declarações da Oficial de Justiça Diana Lima, que é de Viana do Castelo e ali está colocada, longe da sua residência, no Tribunal de Almada, dizendo que «O ordenado que recebemos, para além do que nos querem cortar agora, já não é muito, então com os cortes será ainda pior, tenho que pagar alojamento, tenho as minhas despesas, se não fosse a ajuda dos meus pais e a ajuda de toda a gente, ia ser uma situação complicada.»

      Ou seja, estas declarações, representam a realidade crua dos Oficias de Justiça na atualidade: longe de casa e necessitados da ajuda dos familiares para as suas despesas, uma vez que o vencimento já não é o que era e, atualmente, não permite uma vida autónoma sem dependência.

      Isto é grave, aliás, é muito grave; quando temos profissionais da justiça a laborar com vencimentos baixos, tão baixos que carecem de ajuda de terceiros para poderem gerir o seu dia-a-dia; imagine-se a quantidade de problemas que daqui podem advir.

      Perante um panorama destes, de deflação dos vencimentos dos Oficiais de Justiça, a par de um panorama em que outros, na mesma área profissional, obtêm ganhos exorbitantes e únicos a nível de todas as carreiras da função pública deste país, é espantoso como ainda há Oficiais de Justiça que não aderem às greves nem às concentrações.

      A continuar assim, sem a adesão massiva que se justifica, as greves são desnecessárias, porquanto são inefetivas, e, assim, os Oficiais de Justiça têm que parar de se queixar e de reivindicar o que quer que seja, pois quando chega a hora de protestar, abstêm-se. Como diz o povo, e com razão, “cada um tem aquilo que merece”.

      Pode aceder à reportagem da RTP e às declarações aqui citadas através da seguinte hiperligação: “RTP”.

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por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 04.07.19

Ai Aguentam, Aguentam!

      Decorre hoje o penúltimo dia de greve dos Oficiais de Justiça, dos cinco que, para já, foram marcados, por 24 horas e sem quaisquer serviços mínimos.

      E porquê tudo isto?

      A revista Sábado publicou há dias um artigo aquando da concentração no Porto que contém a resposta a este ímpeto de greves, reproduzindo declarações de Oficiais de Justiça que naquela concentração se encontravam em protesto.

      O título do artigo da Sábado era assim: «Funcionários Judiciais reclamam no Porto “fim da discriminação laboral”» e, em subtítulo assim: «”Sou escrivão auxiliar há 20 anos", diz Joaquim Castro, funcionário em Viana do Castelo, "e há 20 anos que estou à espera de subir de escalão".»

      É este o problema que a revista Sábado tão bem colocou em título: a simplicidade da descrição de uma carreira congelada como nunca antes sucedera. Atente-se: 20 anos, sem que o compromisso da careira tenha sido respeitado, embora todos os dias aquele funcionário tenha respeitado a sua parte, o seu serviço, e tenha desenvolvido esforços e gasto horas imensas sem qualquer compensação ou sequer um mínimo de consideração.

      É este o problema, velho, antigo de décadas, gasto e farto que a todos repugna e, por isso, a espantosa adesão às greves, tantas e tantas que é mesmo espantoso como todos ainda aderem às greves como se fossem únicas e as primeiras, com tanto esforço e tanta perda mas com tanta coragem e tanta vontade e revolta.

      “Sou escrivão auxiliar há 20 anos”, disse à Lusa Joaquim Castro, funcionário em Viana do Castelo, “e há 20 anos que estou à espera de subir de escalão”, lamentou, reclamando que “há uma discriminação, porque os Funcionários Judiciais são uma das partes mais importantes no mecanismo da Justiça e há uma grande desmotivação em trabalhar enquanto a progressão nas carreiras não for descongelada”. Assim consta da revista Sábado.

      No mesmo artigo consta ainda o seguinte trecho:

      «Há “18 anos sem progredir na carreira”; Sandra Mota, técnica de justiça auxiliar no DIAP de Vila Nova de Gaia, acusa também o Ministério da Justiça de “bloquear” a progressão das carreiras dos Funcionários Judiciais.

      “A tutela, mais uma vez, não cumpre com a palavra que dá junto do sindicato”, disse à Lusa, explicando a greve e protesto pela “questão dos 10%, que sempre foi vista e negociada pelos 14 meses, e nunca da forma como agora querem fazer a integração, porque isso é tentar fazer o rateio no vencimento de cada um de nós.”

      Para a técnica de justiça auxiliar, “infelizmente tem havido disponibilidade para as outras classes”, pelo que supõe que “a senhora ministra [da Justiça] acha que os senhores juízes têm mais importância” que os restantes operadores judiciais.»

      O artigo da Sábado continua descrevendo a manifestação-concentração:

      «Com faixas em que reclamam “Justiça para quem nela trabalha”, os Funcionários Judiciais queixam-se, nas escadarias do Palácio da Justiça do Porto, de “atitudes discriminatórias” face à integração no vencimento do valor do suplemento mensal auferido por juízes ou procuradores.

      “Se relativamente aos magistrados o ministério [da Justiça] assumiu esta medida de acrescentar ao vencimento o suplemento que estão a receber, e relativamente a nós pretende fazer este rateio do valor de 11 meses dividindo por 14, naturalmente que há aqui uma atitude discriminatória e sobretudo criticável, porque é discriminar aqueles que menos recebem e que também muito trabalham”, apontou o presidente do Sindicato SFJ, afirmando ainda que caso a greve não surta efeito, o sindicato admite prolongar as ações de protesto.

      “Vamos acabar este período de greve encostados ao período de férias judiciais”, disse à Lusa o dirigente sindical Fernando Jorge, garantindo que “logo a seguir – e certamente em período eleitoral – terá que haver novas formas de protesto”.»

      Pelo que se vê, haverá uma pausa ou um intervalo na luta a partir da próxima semana para ser retomada em setembro, pelo menos é esta a intenção, neste momento, do SFJ.

      Pode aceder ao artigo da Sábado aqui mencionado e com os extratos citados, seguindo a hiperligação incorporada.

      Depois da greve de hoje, com concentração nas duas cidades sede das comarcas das regiões autónomas: Funchal e Ponta Delgada, haverá uma suspensão de cerca de uma semana, até à próxima semana, até ao dia 12JUL, sexta-feira, o penúltimo dia útil antes das Férias Judiciais de Verão. É um dia que coincide com um momento que parece não se adequar convenientemente com um dia de greve mas é o que há.

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às 08:04

Quarta-feira, 03.07.19

Primeiro a integração, depois o Estatuto

      Ontem em Coimbra decorreu o terceiro dia dos cinco dias não consecutivos de greve marcados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      A adesão à greve e à concentração continua a estar num bom nível e, em Coimbra, para além da concentração, realizou-se ainda, o que já começa a ser habitual nas concentrações junto do Palácio da Justiça desta localidade, o cordão humano que contornou o Palácio da Justiça (pode ver o vídeo do cordão humano “aqui” e na síntese de imagens que abaixo colocamos).

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      Apesar da exiguidade do passeio junto ao Palácio da Justiça e do muito movimento na Rua de Sofia, os dirigentes sindicais instalaram o equipamento áudio do outro lado da rua, de frente para a entrada do Palácio da Justiça, onde se concentravam os Oficiais de Justiça ali em greve e em protesto, e, por entre as muitas interrupções pelo trânsito, especialmente à passagem dos autocarros, lá foram discursando, dirigindo-se aos Oficiais de Justiça ali presentes do outro lado da rua.

      O Secretário-Geral do SFJ, começou por referir algumas das atitudes indignas de alguns Oficiais de Justiça, apontando logo ali de Coimbra o Administrador Judiciário daquela Comarca, o que foi objeto de grandes apupos pelos presentes, referindo, no entanto, que aquele não era, infelizmente, caso único e logo de seguida referiu a Administradora Judiciária da Comarca de Faro que, ao que referiu, convocou Oficiais de Justiça para trabalhar, no dia de greve de 24 horas, depois das 17H00, referindo então o Secretário-Geral do SFJ que «esta gente ou está a gozar connosco ou está completamente maluca e também têm é que ser mandados para o desemprego porque esta gente não sabe o que está a fazer».

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      António Marçal referiu que um dos problemas dos Oficiais de Justiça é o facto de não ter um só “patrão” mas «nestas 23 “Degagezinhas”, temos o patrão do administrador, o patrão do juiz presidente, o patrão do MP coordenador e depois temos o patrão da Direção-Geral que só atua quando quer e depois temos a ministra da Justiça, somos, pois, trabalhadores com muitos patrões, e pena é não recebermos um ordenado de cada um deles.»

      O Secretário-Geral do SFJ referiu-se ainda ao problema do Movimento anual demorar a ser divulgado pondo em causa as matrículas ou inscrições dos filhos menores dos Oficiais de Justiça em escolas ou infantários quando não sabem, ao dia de hoje, em que localidade serão colocados em setembro e nos anos subsequentes.

      «Em relação à DGAJ e à questão do Movimento; a questão do Movimento é importante, é que mais uma vez o senhor diretor-geral está conscientemente a violar a lei. O senhor diretor-geral sabe que o Movimento é de junho, então o que se exigia é que durante o mês de junho cada um de nós soubesse qual é que era o projeto do movimento, porque embora o envelhecimento seja uma característica da carreira, ainda há colegas nossos que têm filhos que têm que matricular e que agora, em julho, ainda não sabem como é que vai ser o movimento e por isso ontem fizemos um requerimento ao senhor diretor-geral a exigir a publicitação imediata do projeto de movimento e se não o fizer nós iremos recorrer aos tribunais porque nos parece que a Administração-geral consubstancia um abuso de poder, no mínimo», referiu António Marçal aos altifalantes colocados na Rua de Sofia.

      Concluindo a sua intervenção, afirmou que «Este é apenas um caminho e se o Governo não infletir na sua posição, nós iremos lutar durante o mês de agosto e durante o mês de setembro fazendo greve ao processo eleitoral.»

      Por fim, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, afirmou o seguinte: «É importante que assumamos isto de uma vez por todas: não há negociação do Estatuto sem a integração do suplemento, tem que ser esta... Se eles utilizaram uma estratégia manhosa para nós, tentando integrar da forma que não integraram outros, nós temos também que ter uma estratégia firme e determinada: primeiro integram o suplemento e depois negoceiam o Estatuto.»

      Fernando Jorge concluiria a sua intervenção dizendo que «Vamos vencer, não sabemos quando mas vamos vencer.»

      Pode ver o vídeo da intervenção do secretário-geral e do presidente do SFJ “aqui”.

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      Amanhã, quinta-feira, dia 04-07-2019, é o penúltimo dia de greve e a concentração ocorrerá desta vez em duas cidades: em Ponta Delgada e no Funchal. A greve é de 24 horas para todos os Oficiais de Justiça, não há serviços mínimos nem antes nem depois das 17H00 e os únicos serviços mínimos decretados para o dia de amanhã estão determinados com um Oficial de Justiça do Judicial e outro do Ministério Público, ou seja, apenas dois no total, para o núcleo de Seia e apenas para este núcleo por hoje ali ser feriado municipal. Quer isto dizer que no resto do país, todo o país que é Portugal, não há qualquer tipo de serviços mínimos ou listas de Oficiais de Justiça, seja lá o que for, haja ou não haja urgências ou presos, corra-se ou não o risco de libertar presos, etc. Toda e qualquer instrução, emanada de quem quer que seja, que contrarie isto pode perfeitamente ser desobedecida porque, para além de descabelada, é ilegal.

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 02.07.19

Serviços Mínimos Cirúrgicos?

      Para a greve da passada sexta-feira (28JUN), o Jornal de Notícias (JN) noticiou, na véspera, uma ocorrência na Comarca de Braga na qual relata que uma Secretária de Justiça terá fixado uma espécie de serviços mínimos para assegurar uma diligência concreta relativa a um processo, tendo elaborado uma lista de Oficiais de Justiça para assegurarem a realização de tal diligência.

      Para a greve de sexta-feira não foram fixados quaisquer serviços mínimos por nenhuma entidade com capacidade para os fixar, pelo que a tal lista noticiada nos deixa surpreendidos pela possibilidade da mesma poder ser considerada como a fixação de serviços mínimos cirúrgicos e em quantidade muito superior àquela que foi considerada para os serviços mínimos nos casos em que os há.

      Se já de si é preocupante que a nitidez da greve continue a não ser universalmente percebida, é especialmente preocupante que tal ausência de perceção possa nascer logo de alguém que é Oficial de Justiça numa greve de Oficiais de Justiça; obviamente, a ser verdade o que o JN divulgou.

      Diz assim a notícia do JN:

      «A greve dos Oficiais de Justiça prevista para esta sexta-feira, no Tribunal de Braga, pode obrigar à libertação de dois arguidos que estão a ser julgados por tráfico de droga.

      O alerta é dado em despacho da juíza presidente do coletivo que está a julgar os dois homens e que tem sessão marcada para a manhã de sexta-feira, depois de já ter sido adiada quarta-feira devido à paralisação dos magistrados do Ministério Público: “sendo do meu conhecimento que se encontra agendada greve dos Funcionários Judiciais para este dia, com todo o respeito pela mesma, como é óbvio, determino que se informe que o processo é de arguidos presos e que se encontram esgotados os prazos máximos de prisão preventiva (tratando-se, assim, de processo urgente e, neste momento, inadiável)”.

      Face ao despacho, a Secretária de Justiça dos juízos centrais determinou que, não havendo serviços mínimos e não sendo possível a requisição de nenhum funcionário, a assistência ao julgamento será realizada por um escrivão auxiliar do Juízo Central Criminal. Na falta deste, elabora uma lista de outros Oficiais de Justiça passíveis de trabalharem no julgamento.

      Esta sexta-feira, o Tribunal de Braga deve estar quase vazio devido à greve, com os grevistas a deslocarem-se de manhã ao Porto para uma manifestação de rua, em defesa dos seus direitos.»

      Fonte: Jornal de Notícias (transcrição integral da notícia publicada a 27JUN).

      Independentemente da consideração da gravidade dos assuntos e das suas eventuais consequências, a ausência de serviços mínimos representa isso mesmo: a não fixação de quaisquer meios para assegurar quaisquer serviços. É incompreensível como em 2019 ainda há que produzir considerações assim e até de uma forma tão frequente.

      Ao que apuramos, a situação é do conhecimento do Sindicato SFJ, que convocou a greve, que prometeu atuar no sentido de apurar e reagir se se confirmar o que a notícia indicia.

      Realçar, por fim, o pormenor de que – de acordo com a mesma notícia – aquela mesma diligência já havia sido adiada da quarta-feira anterior por motivo da greve dos magistrados do Ministério Público, não tendo nessa altura sido elaborada nenhuma lista de magistrados do Ministério Público para acorrer à mesma urgência.

      Hoje cumpre-se o terceiro dia (não consecutivo) da greve de cinco dias convocada pelo SFJ. Desta vez a concentração ocorre em Coimbra.

      Assistimos a adesões à greve cada vez maiores e com maior número de elementos presentes nas concentrações, pelo que, hoje, contamos que em Coimbra não se assista a nenhum retrocesso e que no resto do país a greve seja secundada de forma determinante, porque determinante é também a forma como os Oficiais de Justiça vêm sendo maltratados e não só por uma única via.

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      A imagem pertence a uma manifestação de outros profissionais que não são Oficiais da Justiça mas cuja frase escrita na faixa se adequa (ou deveria adequar) a todos os Oficiais de Justiça.

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às 08:02

Segunda-feira, 01.07.19

O Projeto de Resolução na AR sobre a Integração do Suplemento

      Tal como prometido, na concentração de Oficiais de Justiça em Lisboa, no primeiro dia da greve em curso (a 25JUN), o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República (AR) o Projeto de Resolução n.º 2233/XIII/4.ª, intitulado: “Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos Oficiais de Justiça”.

      Pelo menos esta palavra dada foi honrada e imediatamente honrada.

      É certo que as resoluções da Assembleia da República dirigidas ao Governo são uma espécie de apelos ou conselhos que o Governo não tem que acatar nem cumprir. As Resoluções não são leis. Por exemplo, a Resolução da Assembleia da República que pedia ao Governo que negociasse com os sindicatos a forma da recuperação de todo o tempo congelado, nunca foi observada pelo Governo.

      De todos modos, este projeto de resolução da Assembleia da República é o melhor que os Oficiais de Justiça têm de momento, para além, claro está, da sua força e firme determinação que tem que ser mostrada a cada dia de greve, dos dias já marcados, e de todos os dias que virão a ser marcados.

      O Projeto de Resolução vai a seguir, na íntegra, reproduzido:

      «O direito constitucional de acesso à Justiça é garantido por milhares de trabalhadores/as que, diariamente e muitas vezes para lá do seu horário normal de trabalho, desempenham a sua função de forma exemplar.

      O funcionamento da Justiça não é compaginável com um horário fixo de trabalho. A par de uma certa previsibilidade de horários, existe uma série de atos e diligências que surgem sem hora marcada e outras que se prolongam pelo tempo. Tal acontece em homenagem à necessidade de se respeitarem princípios matriciais como os da continuidade da audiência e da imediação, à salvaguarda de prazos relacionados com a defesa de direitos fundamentais, à rápida conclusão de processos com arguidos presos, bem como à tutela dos direitos das vítimas.

      Os Oficiais de Justiça contribuem de forma decisiva para a garantia destes princípios estruturantes do nosso sistema judicial.

      Foi, pois, com inteira justiça que foi consagrado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, um suplemento de recuperação processual, para compensar os Oficiais de Justiça da necessidade de irem tramitando um grande volume de processos ao mesmo tempo que têm de dar resposta a diligências processuais e atendimento ao público.

      No entanto, este suplemento é pago apenas durante 11 meses e a sua natureza mantém-se enviesada, já este valor devia ser incluído no vencimento dos Oficiais de Justiça e pago sem qualquer divisão do valor total por 14 meses, divisão essa que, a acontecer, implica perda de salário para os/as profissionais.

      O Bloco de Esquerda tem trazido esta questão a debate de forma repetida, assim como tem alertado para outras questões como a necessidade de se reforçar o quadro de Oficiais de Justiça, como as necessárias promoções para que o sistema possa incorporar novos/as profissionais.

      Com o presente projeto de resolução, voltamos a propor que o suplemento de recuperação processual dos/as Oficiais de Justiça seja integrado no salário, deixando, por isso, de ter a natureza de suplemento. Mas, para que esta mudança respeite a sua finalidade de valorização profissional, é imperioso que esta integração seja feita sem perda salarial dos/as profissionais, algo que aconteceria se se procedesse a uma divisão deste valor por 14 meses.

      Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

      .1- Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos/as Oficiais de Justiça no salário destes profissionais;

      .2- Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses.

      Assembleia da República, 26 de junho de 2019 / As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.»

      Pode aceder diretamente ao documento aqui transcrito através da seguinte hiperligação: “Parlamento – Projeto de Resolução do BE”.

AssembleiaRepublica-BE.jpg

      NOTA RECORDATÓRIA:

      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

Greve-JUNOUT2019-(2).jpg

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