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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 01.08.19

A Incompatibilidade deste Governo com a Democracia e a Agonia desta

      A Lei de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei 64/93 de 26AGO) foi publicada pela primeira vez em 1993, tendo sido revista e atualizada ao longo do tempo por sete vezes, sendo a última em 2011.

      Consta desta Lei – que está plenamente em vigor e que vai continuar a estar até ao final desta legislatura – que não só os titulares dos cargos públicos quando sócios de empresas estas ficam impedidas de participar nos concursos públicos, como também quando sejam sócios das empresas os cônjuges, ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2º grau.

      Isto é, as empresas nessas condições ficam impedidas de participar nos concursos públicos e isto é claro, não deixa qualquer dúvida e está há anos previsto na Lei.

      A mesma lei determina que quando não forem observadas estas incompatibilidades e impedimentos a sanção seja a anulação dos atos praticados, isto é, a anulação do concurso público e do contrato, ao mesmo tempo que para os titulares dos cargos públicos, com exceção do primeiro-ministro e do presidente da república, a perda dos respetivos mandatos ou a demissão.

      Isto é, as empresas perdem o negócio e os cargos públicos deixam de exercer o cargo, podendo ainda ficar impedidos de o fazer por três anos. E isto é claro, não deixa qualquer dúvida e está há anos previsto na Lei.

      Surpreendentemente (ou talvez não), esta Lei não é observada e não é observada com diversos tipos de argumentos e entendimentos. Já sabíamos dos argumentos do marido da ministra da Justiça, com imensos contratos com o Estado, também nesta legislatura, interpretando a lei no sentido de não realizar contratos apenas com o Ministério da Justiça mas «em relação a todos os outros ministérios, são apenas potenciais clientes. Se acharem que eu sou a pessoa certa, nunca me ocorreria recusar pela circunstância de a minha mulher ser ministra».

      Ora, não é isso que consta da Lei mas aqui está uma interpretação e uma interpretação muito valiosa, uma vez que a sociedade do marido da ministra da Justiça realizou 26 contratos, nesta legislatura, que ascendem a um milhão de euros.

      O marido da ministra da Justiça diz ainda que «Nenhum cidadão pode ser privado de exercer licitamente a sua profissão pela circunstância de estar casado com um titular de cargo político» e tem razão ao afirmar isso mas a Lei não o impede de exercer a profissão apenas o impede de contratualizar com o Estado enquanto a esposa ocupar o cargo, isto é, nesse período de tempo, e isso é claro porque o exercício das funções públicas nos cargos políticos não são profissões; a ministra da Justiça não é ministra de profissão, é ministra temporariamente porque aceitou sê-lo, bem sabendo das consequências da aceitação desse cargo, desde logo para si própria mas também para os seus familiares.

      Mas o mais grave é ouvir interpretações deste género provindas do próprio Governo, designadamente do substituto do primeiro-ministro em férias, Augusto Santos Silva, dizendo este que «Nenhuma norma do código de conduta está a ser violada”, em declarações amplamente transmitidas pelas televisões, considerando até “absurdo” fazer-se uma interpretação literal da lei das incompatibilidades.

      Isto é, o Governo considera absurdo ler no texto da lei aquilo que lá está expresso. Ou seja, para este Governo, as leis são para se ler de forma criativa e interpretativa de acordo com a situação concreta e conforme der mais jeito e, neste caso, não dá jeitinho nenhum ler o que na lei consta e, embora não adiante o que é que o Governo afinal lê, é certo que lê coisa diversa para concluir e afirmar que não há nenhuma violação da norma, afirmando-o com a mesma certeza que afirmou da não violação das normas aquando das viagens para França pagas pela Galp para que membros do Governo assistissem a um jogo de futebol e com a mesma certeza de que não há nenhuma violação da norma, apesar de ter pedido um parecer sobre isso mesmo à Procuradoria-Geral a República.

      O primeiro-ministro em funções diz que se deve olhar para a Lei “com razoabilidade, bom senso e com sentido de proporcionalidade”.

      Para este caso, o Governo não constituiu nenhuma comissão ou grupo de trabalho para analisar a situação mas pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. O primeiro-ministro em funções diz que o Governo vai agora “aguardar com serenidade”.

      Consequências? Nenhumas! Cumprimento da Lei? Nenhum!

      Recentemente fui autuado por estacionamento proibido e o agente autuante alegou infração ao artigo 50º do Código da Estrada. Ainda não paguei a coima, tencionava pagá-la mas acabo de mudar de ideias; vou impugná-la, alegando ser absurda a interpretação literal daquele preceito legal pelo agente autuante, porque não o interpretou “com razoabilidade, bom senso e com sentido de proporcionalidade” e mais, vou-lhes dizer ainda que já pedi um parecer a um amigo meu, porque não conheço ninguém na PGR, e que agora vamos “aguardar com serenidade”.

Zangado.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Eco #1”, “Eco #2”, “Eco #3” e “Observador”.

por: GF
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