Oficial de Justiça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem os quatro dias de greve marcados para coincidir com atos ou prazos relevantes do processo eleitoral.

      - Dia 26 de agosto, segunda-feira, das 00:00h às 24;00h – último dia para entrega das listas;

      - Dia 27 de agosto, terça-feira, das 00:00h às 24:00h – sorteio e afixação das listas;

      - Dia 30 de agosto, sexta-feira, das 00:00h às 24:00h – último dia para suprir irregularidades e

      - Dia 6 de setembro, sexta-feira, das 00:00h às 24:00h – fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas;

      Diz a informação sindical do SFJ assim:

      «I - GREVE – PERÍODO ELEITORAL

      Perante a desconsideração, continuada e reiterada do Governo, relativamente às questões que nos preocupam e afetam, de que é exemplo máximo a forma unilateral como decidiu cessar as negociações do Estatuto, e que culminaram agora com a intolerável atitude de discriminação e menorização da nossa classe profissional, pela forma como pretendia realizar a integração do suplemento depois de ter decidido pela integração do suplemento de compensação dos juízes e procuradores, em que o respetivo valor mensal passará a ser pago, e bem, na sua totalidade, em 14 meses, em vez dos 12 meses atuais.

      Ou seja, o Governo atua com “dois pesos e duas medidas” para situações iguais, consoante o “peso” institucional da classe profissional. Para uns não existe travão orçamental, para outros a neutralidade orçamental é sempre uma condição exigível!

      E mesmo depois de, em resultado da nossa ação sindical junto dos grupos parlamentares, ter sido aprovada na ultima sessão da Assembleia da República a Resolução nº. 2233/XIII/4.º que recomenda ao Governo “a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça”, e de posteriormente termos interpelado o Ministério da Justiça no sentido da concretização desta medida o mesmo mantém um silêncio que é revelador da insensibilidade, desrespeito e irredutibilidade.

      Assim, o SFJ delineou a realização de novas formas de luta, nos seguintes moldes:

      - Greve nos Juízos competentes e responsáveis pela tramitação do processo eleitoral em cada uma das comarcas de Portugal, nos dias em que coincidem/terminam alguns dos prazos para os atos a praticar junto do tribunal de comarca.»

      Em complemento a estes quatro dias de greve, o SFJ indica ainda a greve ao serviço fora do horário normal de trabalho e diz assim:

      «II – GREVE AO SERVIÇO FORA DO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO

      Em consonância com as greves acima referidas, relembramos que está plenamente em vigor a greve do SFJ ao período fora do horário normal de trabalho, sem serviços mínimos, a partir das 17 horas, apelando à adesão de todos, independentemente de filiação sindical, em especial no que respeita, neste caso, a todos os dias coincidentes com o processo eleitoral.

      Importa relembrar que esta jornada de luta tem também como objetivo de alertar os nossos concidadãos para os graves problemas do Sistema Judiciário, nomeadamente para as instalações degradadas, a falta de material (consumíveis e equipamentos).

      Por outro lado, há mais de quinze (15!!) anos que o Ministério da Justiça não preenche os quadros legais, cifrando-se o deficit, todos os anos, em mais de mil (1000) Oficiais de Justiça.

      Não menos importante, é também o dever que temos de manifestar a nossa oposição e alertar para a perigosa “paixão” com que este Governo está a Desjudicializar e Privatizar a Justiça!

      São disso evidentes e lamentáveis exemplos, a passagem de Execuções para a Autoridade Tributária e a próxima decisão já assumida pelo Governo de entregar a privados (Solicitadores) as Execuções em que foi concedido apoio judiciário ao cidadão e onerando, assim, de forma acrescida, o erário público e prejudicando o cidadão.»

      Por fim, a informação sindical do SFJ aborda ainda a questão do Movimento Ordinário Anual em curso e dos escalões, conforme a seguir se reproduz:

      «III - ESCALÕES E MOVIMENTO

      Contra tudo o que reivindicamos, e colidindo com o bom funcionamento dos tribunais, de acordo com o projeto de movimento ordinário de 2019 não foram realizadas promoções para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça no último movimento. Tal é inadmissível!

      Também sobre esta injustificada decisão da DGAJ, o SFJ entregou uma reclamação/pedido de esclarecimento ao Ministério da Justiça (com conhecimento à DGAJ). Estranhamente, a DGAJ respondeu e divulgou em simultâneo a sua resposta, mas a entidade a quem foi dirigida a reclamação – Ministério da Justiça – ainda não respondeu!

      Obviamente que, considerando a resposta da DGAJ, vamos avançar para o procedimento contencioso!

      Com a falta de preenchimento dos quadros o Ministério da Justiça tem cativado mais de 14 milhões de euros por ano à custa dos Oficiais de Justiça que abnegadamente e com brio profissional, têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam nos tribunais portugueses.

      O SFJ interpelou ainda a DGAJ sobre os motivos do não provimento no escalão devido com a recuperação parcial de tempo e cujo primeiro 1/3 de contagem deveria ter tido efeitos a 1 de junho, desde logo chamando a atenção de que não basta dizer que irão pagar os retroativos. Em devido tempo alertámos a tutela para a urgência de se preverem estas situações, não sendo normal, nem aceitável, que sempre que uma medida que minora a perda de rendimento dos funcionários entra em vigor, haja «problemas com os sistemas informáticos»…»

      A informação sindical do SFJ termina com as seguintes expressões, destacadas em maiúsculas:

      «Basta de trabalhar de borla! Exigimos respeito do Governo!» e «Nem mais um minuto de trabalho após o horário normal de trabalho!!!»

      Pode aceder a esta informação sindical aqui citada e reproduzida através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ-06AGO”.