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Oficial de Justiça

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Sábado, 10.08.19

Da Neutralidade Orçamental

      O salário mínimo em Portugal é de 600,00 e, este ano de 2019, o Governo decidiu que o dos funcionários públicos seria diferente e passou a ser de 635,07. Assim ficou estabelecido para A Retribuição Mínima Mensal Garantida fixada pelo Decreto-Lei n.º 117/2018 de 27 de dezembro.

      Depois desta nota inicial passamos a reproduzir partes de dois artigos publicados esta semana pelo Observador.

      O primeiro dos artigos tem como título o seguinte: “Juízes conselheiros vão ter aumentos de 700 euros. Diploma é um dos 25 que Marcelo aprovou”

      Antes de ir para a Alemanha, o Presidente da República aprovou esse e mais de vinte diplomas, fazendo alguns comentários inconsequentes que denotam alguma contrariedade na promulgação de tais diplomas mas sem deixar de os promulgar.

      Relativamente aos aumentos salarias superiores a um ordenado mínimo, Marcelo Rebelo de Sousa observou apenas que certos escalões terão salários mais altos do que o do primeiro-ministro, dando nota que há outras carreiras que ainda não ultrapassam o salário do primeiro-ministro mas que deveriam também ultrapassar tal salário e diz ter fé que tal será motivo de correção: “Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura", assegura no seu comentário à promulgação, afirmando ser sua convicção que tal se concretizará e, por isso, promulgou o diploma, pela convicção de que no futuro outros também terão o mesmo tratamento de ultrapassagem e tão-só isto observa, complementando que “foi com tal convicção e atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem” que se optou pela promulgação da 16.ª alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

      A revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais foi promulgada na terça-feira passada pelo Presidente da República, que diz compreender a valorização da Justiça, enquanto alerta para o acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras. Estão em causa aumentos salariais para os juízes conselheiros na ordem dos 700 euros, entre outras situações, beneficiando sobretudo os magistrados colocados nos tribunais superiores.

      Numa nota publicada no sítio da Internet da Presidência da República, o chefe de Estado começa por recordar que, desde 1990, os escalões mais elevados da carreira da magistratura judicial recebem vencimentos de base mais elevados do que o primeiro-ministro e que, “com o presente diploma, alarga-se e acentua-se essa disparidade”.

      “Corresponde tal facto a orientação parlamentar de valorização, em termos absolutos, da magistratura judicial”, escreve o chefe de Estado, salientando que essa é uma “orientação que se compreende e aceita”, daí o diploma ter sido promulgado.

      Marcelo Rebelo de Sousa chama, contudo, a atenção para “dois outros factos merecedores de ponderação global e inadiável”. Por um lado, refere, há uma multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do primeiro-ministro, como entidades reguladoras e de supervisão, entidades públicas empresariais e empresas públicas ou outras entidades administrativas. O outro facto, “ainda mais complexo”, é “o acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras com mais evidentes afinidades, nomeadamente a das Forças Armadas e as das forças de segurança”.

      “Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura”, ressalva o Presidente da República, argumentando que “foi com tal convicção e atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem” que se optou pela promulgação da 16.ª alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

      A alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais foi aprovada, no parlamento, em 31 de maio, com os votos favoráveis de PS, PCP, CDS-PP e PEV, permitindo aos juízes conselheiros ter um vencimento superior ao do primeiro-ministro. Votaram contra a alteração à lei as bancadas do BE, do PSD, do PAN e o deputado Paulo Trigo Pereira.

      Mas, para além dos juízes, quem é que recebe do Estado um salário superior ao do primeiro-ministro?

      Note-se que foi o próprio Presidente da República que alertou para "a multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do Primeiro-Ministro". Além dos juízes, quem mais? Abaixo apresentamos uma lista de 28 casos.

      De acordo com a Lei nº. 4/85 que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, o primeiro-ministro recebe mensalmente um vencimento correspondente a 75% do vencimento do Presidente da República (7630,34 euros) o que se traduz em 5722,76 euros que são depois sujeitos a uma redução de 5%, a título excecional, fixando-se nos 5436,62 euros.

      Marcelo usa como padrão o vencimento do primeiro-ministro, mas podia na verdade ter dado o seu próprio exemplo, se isso não parecesse politicamente que estava a fazer um alerta em causa própria. Mas o vencimento do Presidente também é bastante inferior ao de alguns dos exemplos que referiu.

      Apesar do vencimento do primeiro-ministro ser de 5722,76 euros está sujeito a uma redução excecional de 5%, aplicada a todos os titulares de cargos políticos no âmbito da lei que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Ou seja, depois da taxa, o valor baixa para 5436,62 euros. Se forem adicionados os 40% de despesas de representação, o vencimento do primeiro-ministro chega aos 7611,27 euros.

      Quem são os responsáveis públicos que ganham mais que António Costa? Quais são então alguns dos cargos públicos que beneficiam de um salário do Estado superior ao do primeiro-ministro e até ao do Presidente da República?

      Eis uma lista, não exaustiva, de quase três dezenas de casos, com base em informações oficiais das próprias entidades, e que inclui até um ex-ministro do governo de António Costa, Manuel Caldeira Cabral.

      – Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa – 16 926,82 euros, de acordo com a informação disponível na página do Banco de Portugal;

      – Vice-Governadores do Banco de Portugal, Elisa Ferreira e Luís Máximo dos Santos – 15 868,90 euros;

      – Administradores do Banco de Portugal, Hélder Rosalino, Luís Laginha de Sousa e Ana Paula Serra – 14 810,98 euros;

      – Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, João Fernando Amaral Carvalho – 12.000 euros mensais, por decisão da Comissão de Vencimentos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;

      – Vice-presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Eduardo Lopes Rodrigues – 10.800 euros;

      – Vogais da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, Maria Rita Santos de Sampaio, António José do Amaral Ferreira de Lemos – 9.600 euros mensais;

      – Presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil, Luís Miguel Silva Ribeiro – 12.400 euros, segundo o Relatório de Atividades, gestão e contas de 2017;

      – Vice-presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil, Carlos Seruca Salgado – 11.160 euros;

      – Vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, Tânia Sarmento da Silva Reis Cardoso Simões – 9.920 euros;

      – Presidente do Conselho de Administração da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), João Cadete de Matos – 8.225 euros. Segundo o relatório da Comissão de Vencimentos;

      – Presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Maria Margarida Corrêa de Aguiar – 234.620,60 euros por ano (o que corresponde a 16.758,61 euros por mês, considerando 14 meses), de acordo com o documento disponibilizado pela ASF, relativo a 2017;

      – Vice-presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Filipe Aleman Serrano – 216.992,90 euros/ano (15.499,49 euros por mês, considerando 14 meses);

      – Vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Manuel Caldeira Cabral, ex-ministro da Economia – 200.373,20 euros/ano (14.312,37 euros por mês, considerando 14 meses);

      – Presidente do conselho de administração da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, Gabriela Figueiredo Dias – 233.000 euros/ano (16.642,85 euros por mês, considerando 14 meses) de acordo com o relatório anual de contas de 2018 da CMVM;

      – Vice-presidente do conselho de administração da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (por designar na sequência da demissão de Filomena Oliveira no final de maio) – 216.000 euros/ano (15.428,57 euros por mês, considerando 14 meses);

      – Há ainda dois vogais do conselho de administração da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários a receber 198 mil euros/ano, José Miguel Almeida e Rui Pinto (14.142,85 euros por mês, considerando 14 meses);

      – Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Sebastião José Coutinho Póvoas – 6.129,97 euros é o último vencimento conhecido, referente a 2017, quando optou por receber o vencimento de origem de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. Depois jubilou-se e além da reforma (de valor não apurado) recebe as despesas de representação pagas pela ERC (1.663,39 euros) de acordo com o relatório de atividades e contas de 2018. O valor de referência atribuído ao cargo de presidente da ERC é de 6.415,93 euros (já com as despesas de representação incluídas);

      – Presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, Orlando Borges – 12.000 euros, segundo o ficheiro disponível na página da entidade;

      – Vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos – 10.200 euros;

      – Presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Maria Cristina Portugal de Andrade – 8.255 euros, segundo o relatório da comissão de vencimentos da ERSE;

      – Presidente da Caixa Geral de Depósitos, Paulo Macedo – 423 mil euros/ano (mais de 30 mil euros/mês se considerarmos 14 meses) e

      – Presidente da RTP, Gonçalo Reis – 10.000 euros, conforme publicação em Diário da República.

      Voltando ao novo estatuto remuneratório dos magistrados, o Presidente da República frisou que “desde 1990 que os escalões mais elevados da carreira da Magistratura Judicial recebem vencimentos de base mais elevados que o do primeiro-ministro”. Acima da remuneração mensal de 7611,27 euros (com despesas de representação incluídas), estão os juízes conselheiros, o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou do Conselho Superior da Magistratura e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas quando somados os valores correspondentes a 10% ou 20% de despesas de representação a que cada um tem também direito.

      Se considerarmos apenas o vencimento base (bruto), o subsídio de compensação (que é livre de IRS e pago 14 vezes num ano) e as despesas de representação (20%), o aumento para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (António Piçarra, no cargo desde setembro de 2018) chegou mesmo aos 700 euros, fixando-se o ordenado em cerca de 8830 euros. E o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Orlando Santos Nascimento, passará a receber mais de 7600 euros.

      Já para um juiz estagiário a única alteração que houve foi no subsídio de compensação que passou – para todos – de 775 euros para 875 euros. E o mesmo aconteceu aos escalões/categorias até à de juiz desembargador (índice 240) que verá o seu vencimento bruto passar de 5778 euros para 6119 euros (um aumento de 341 euros). A partir do índice 240, os aumentos no vencimento bruto oscilam entre os 341 euros e os 500 euros.

      Ao promulgar o novo estatuto dos magistrados, o Presidente alertou para outro facto “merecedor de ponderação global e inadiável”: “O acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras com mais evidentes afinidades, nomeadamente a das Forças Armadas e as das Forças de Segurança”. Marcelo deixou mesmo um desejo-recado ao próximo governo: “Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura”. Apesar dos alertas, o Presidente justificou a promulgação do decreto “atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem”.

      As alterações no estatuto remuneratório receberam fortes críticas do líder do PSD, Rui Rio, que afirmou que os aumentos da remuneração dos magistrados eram “muito injustos” uma vez que não se aplicavam noutras carreiras profissionais. O líder social-democrata usou o exemplo de um professor, no topo da carreira, que chegando a esse ponto ganharia o mesmo que um juiz estagiário. Recorde-se que os professores foram uma das classes que mais reivindicou o descongelamento das carreiras e a recuperação do total de tempo de serviço congelado durante a última legislatura.

      Enfim, chamaremos a isto neutralidade orçamental, de que os Oficiais de Justiça tanto ouvem falar?

Palhaça.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador #1” e “Observador #2”.

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