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Oficial de Justiça

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Domingo, 11.08.19

Mais Greves na Justiça: Agora toda a próxima semana nos Registos

      Começa amanhã uma semana de greve promovida pelos sindicatos dos Oficiais de Registos e Conservadores.

      A nota distribuída à imprensa (e também a esta página) pela Associação Sindical dos Conservadores dos Registo (ASCR) faz constar o que a seguir vai integralmente reproduzido, por representar uma outra e próxima perspetiva dos serviços da Justiça, o seu argumentário e as suas iniciativas, o que também é do interesse dos Oficiais de Justiça, não só para o seu conhecimento geral mas também para o eventual aproveitamento para a sua causa.

      «Realizar-se-á desde as 00 horas do próximo dia 12 de agosto até às 24 horas do dia 17 de agosto, e tem por fundamento a aprovação pelo Conselho de Ministros do projeto de sistema remuneratório dos trabalhadores que conduz inevitavelmente a perda de direitos e vencimentos, correspondendo a um retrocesso social inédito nos serviços públicos.

      Para a presidente da ASCR, Margarida Martins “é a intenção de destruir a independência e isenção dos Conservadores, tentando transformar em administrativo um serviço que, à semelhança da justiça, tem de estar munido de garantias de responsabilidade e total independência.”.

      Os sindicatos pretendem, com esta forma de luta, apelar ao Presidente da República para a não promulgação do diploma aprovado apressadamente e sem cumprimento dos trâmites legais da negociação coletiva, reflexo do despotismo e desrespeito que o atual governo tem mantido com o setor dos registos e notariado.

      Para a ASCR, o governo pretende que um Conservador a quem se exige mestrado em direito e curso de formação especifica com várias etapas eliminatórias venha a auferir, em termos absolutos, menos do que recebia há 18 anos atrás!! Apesar dos sindicatos não terem exigido retroativos de atualização de vencimentos pelo facto de, desde 2005, não existirem progressões na carreira e da ausência de procedimentos concursais nos últimos 10 anos, a tutela, em descarado desrespeito pela função social de justiça preventiva e segurança nas transações, vem impor um sistema remuneratório que é, no mínimo, ofensivo para todos os que, com assinalável qualidade, trabalham de forma absolutamente exclusiva, aliás, imposta pelo cariz da função.

      Tudo isto sem esquecer o aumento das funções e atribuições cometidas aos registos por via da desjudicialização de diversos processos. Ao longo dos últimos 20 anos pretendeu-se fazer mais com cada vez menos profissionais e agora pretende-se continuar a exigir mais (veja-se a título de exemplo a nacionalidade ou o cadastro simplificado) pagando cada vez menos!

      Segundo Margarida Martins “Podemos afirmar que o trajeto percorrido pelo atual governo no que toca aos registos mostra a intenção de destruir um sistema registal considerado, tanto no âmbito do registo civil como no dos bens móveis e imóveis, como um dos melhores do mundo em termos de segurança jurídica.

      A intenção do Governo fica demonstrada no diploma de alteração do regime de carreiras onde o papel do Conservador saiu diminuído, na portaria que determinou regras concursais discricionárias (onde antes existiam concursos transparentes e com critérios objetivos), culminando na atual proposta de regime de vencimentos! E aguarda-se, ainda, na ânsia de terminar o mandato com uma “pesada pedra” sobre os registos, a modificação da orgânica dos serviços e do sistema de avaliação de desempenho, com a previsível nomeação de diretores de agrupamentos de unidades orgânicas sem critério, como aliás já sucedeu no projeto piloto nesta matéria.

      Neste momento, para além da questão remuneratória, é a isenção e a independência de uma profissão que estão em causa!! É o sistema de registo e a segurança jurídica que vão sair claramente prejudicados com inexoráveis consequências na sociedade e na economia!

      Faltam 1500 trabalhadores qualificados nos serviços, como o próprio governo reconheceu, mas abriu-se concurso para 35 lugares de assistentes técnicos, todos na zona de Lisboa, para supostamente solucionar os inúmeros problemas que afetam os serviços, os quais passam também pelo parque informático, equipamentos e instalações, onde o desinvestimento do Estado é gritante!

      Na sequência da providência cautelar que a ASCR intentou com vista à abertura de concursos, como a lei aliás veio impor, o Instituto dos Registos e Notariado, abriu recentemente procedimento concursal para recrutamento interno de conservadores e oficiais de registo. Porém, a tutela não colocou a concurso todos os lugares vagos e está “a braços” com dificuldades decorrentes da aplicação das novas regras da portaria de procedimentos concursais, aprovada este ano, o que determinou inclusive o alargamento do prazo para que os candidatos possam apresentar-se ao concurso. Na verdade, os critérios de seleção e graduação de candidatos são quase ininteligíveis de tão burocráticos, traduzindo a filosofia do “simplex +”!!!

      É caso para dizer, lamentando, que opacidade tomou conta da gestão de recursos humanos nos Registos!

      Infelizmente, o percurso delineado é o da linha da destruição dos sistemas de registo e dos seus profissionais, com a qual, nós Conservadores dos Registos não podemos compactuar!.

      A Secretária de Estado da Justiça, Dra. Anabela Pedroso, quando vem a público afirmar que tudo está bem pretende apenas justificar perante os portugueses (a quem chegou a culpabilizar pelas filas de espera) a total ausência de investimento nos serviços durante todo o período do seu mandato, demonstrando bem o seu desconhecimento sobre o que se passa, sobre o papel que os registos desempenham na sociedade e a sua inequívoca intenção de destruir o garante da segurança na justiça preventiva!

      Para Margarida Martins, “Os Registos e os seus trabalhadores, Conservadores e Oficiais estão a sofrer um ataque direto. Este governo não valoriza a função do conservador, não compreende o seu conteúdo funcional, ignora o que seja segurança jurídica, desconhece a noção de serviço público e simplesmente se preocupa com metas orçamentais. Impõe-se lutar contra esta tutela prepotente, que investe apenas na imagem e no marketing. Não podemos aceitar que este governo enterre os serviços de registo, desmotivando agora também financeiramente os seus trabalhadores!”»

      Numa outra nota de imprensa, difundida anteriormente, esta mesma entidade sindical dizia assim:

      «Apesar da ASCR ter alertado para esta calamidade em Carta Aberta à Sra. Ministra da Justiça, nada foi feito. A Sra. ministra remeteu-se ao silêncio, até porque há muito “delegou a pasta dos registos” à Secretária de Estado Dra. Anabela Pedroso, sem nunca “avocar” os seus poderes, apesar do estado caótico em que vivemos. Talvez acredite nas desculpas avançadas pela Sra. Secretária de Estado para se irresponsabilizar perante a comunicação social, pelo caos sentido nos serviços, nomeadamente o brexit e a mania dos cidadãos se concentrarem à mesma hora nas portas dos serviços. A total ignorância da vivência atual, leva a Sra. ministra a afirmar publicamente que o setor dos registos está a sofrer de dores de crescimento. Um setor cujos trabalhadores se encontram numa faixa etária média de 55 anos! Um setor cujo parque informático ronda as 2 décadas!

      A Sra. Secretária de Estado, por sua vez, culpou tudo e todos pela existência de filas, inclusive os cidadãos, mas jamais tocou no ponto essencial da questão, o desinvestimento brutal no setor dos registos, humano e material! Para a Sra. Secretária de Estado os sindicatos estão a empolgar os problemas, afinal tudo está bem!

      Foram muitas as afirmações deste tipo, feitas por membros da tutela, nos órgãos de comunicação social, que deixou todos os que conhecem verdadeiramente os serviços de registo, boquiabertos e revoltados.»

      Esta greve de uma semana que tem início amanhã nasce da aprovação em Conselho de Ministros, em julho, do decreto-lei que procede à revisão do estatuto remuneratório. Logo nesse altura, Margarida Martins enviava a seguinte tomada de posição da entidade sindical que preside, o que foi também divulgado em nota de imprensa.

      Dizia assim:

       «Caros Colegas,

      Hoje é o dia em que morreu a democracia.

      Hoje mataram muitos dos direitos laborais pelos quais lutaram os nossos antepassados.

      Hoje foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que procede à revisão do estatuto remuneratório dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e oficial de registos.

      A ASCR desconhece o seu teor.

      A ASCR não foi ouvida relativamente à versão remetida no passado Sábado, mas também é evidente que qualquer sugestão que apontasse não seria acolhida, dado que o calendário e o desfecho já estavam marcados.

      Ao contrário do que poderá pensar a tutela, a luta não vai esmorecer.

      Mais que nunca é preciso demonstrar que um regime ditatorial não traz sucesso e que os trabalhadores dos registos não aceitam tudo o que lhes é imposto.

      Assim, reiteramos o nosso pedido de adesão à greve dos dias 12 a 17 de agosto.»

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por: GF
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