Oficial de Justiça

      “A Justiça é vítima de sucessivos anúncios que dão a ideia que há um grande investimento no setor, o que não corresponde à verdade.

      Nas últimas semanas alguns partidos políticos apresentaram diversas propostas para a área da Justiça, a implementar durante a próxima legislatura.

      O grande problema é que as medidas anunciadas nas campanhas não se concretizam após as eleições, por razões de diversa ordem.

      No ano de 2008, a Lei estabeleceu a criação de gabinetes de apoio técnico para os magistrados judiciais e do Ministério Público nas comarcas. Esses gabinetes nunca entraram em funcionamento.

      Em Setembro de 2014, a Lei de Organização do Sistema Judiciário consagrou novamente a instalação desses mesmos gabinetes. Até esta data continuam a não existir.

      Passou mais de uma década e uma medida que já consta na Lei nunca se materializou na prática. Estes gabinetes permitiriam assessorar tecnicamente os magistrados em áreas como a contabilidade ou matérias financeiras, o que poderia aumentar a celeridade e qualidade das decisões.

      No âmbito de alguns relatórios concluiu-se que o sistema prisional português carece de muitos melhoramentos.

      Em Junho de 2008, o ministro da Justiça anunciou a construção de 10 estabelecimentos prisionais, entre eles, o estabelecimento prisional central do Algarve.

      Apesar de terem passado mais de 11 anos e existir um terreno disponível, a prisão em causa ainda nem sequer começou a ser construída.

      No que diz respeito ao encerramento do estabelecimento prisional de Lisboa, tal facto foi diversas vezes anunciado, mas nunca concretizado.

      Também já se publicitou a construção de um novo campus da Justiça de Lisboa, junto ao Palácio da Justiça, por forma a se colocar termo ao arrendamento dos edifícios do Parque das Nações, mas não existem sinais de tal facto se concretizar tão cedo.

      O terreno para a construção do Palácio da Justiça de Coimbra está disponível numa zona central da cidade. No entanto, o edifício continua por construir e o Estado paga renda de diversas instalações em locais inapropriados para o exercício de uma função soberana do Estado.

      O Estatuto dos Oficiais de Justiça continua por rever.

      Seria muito importante que se dignificasse o papel dos funcionários judiciais, pois os mesmos são imprescindíveis para o funcionamento do Sistema Judicial.

      É importante apostar na formação e qualificação dos funcionários judiciais, bem como melhorar a sua carreira.

      Os funcionários judiciais poderiam ter mais competências próprias e prestar funções como assessores dos magistrados, libertando estes de funções rotineiras e burocráticas, o que permitiria aumentar a produtividade e diminuir custos.

      É necessário criar uma rede nacional de peritos que auxilie o Ministério Público e a Polícia Judiciária nas investigações mais complexas.

      Neste momento, as perícias em áreas especializadas levam a atrasos significativos na fase de inquérito.

      Em Janeiro de 2018, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e o Sindicato dos Funcionários Judiciais responderam a um apelo de Sua Excelência o Senhor Presidente da República e chegaram a acordo sobre cerca de 90 medidas importantes para a alteração do Sistema de Justiça.

      Trata-se de um documento histórico, uma vez que todas as medidas foram tomadas por unanimidade pelos principais grupos profissionais da área da Justiça.

      Num momento em que se preparam os programas para o setor da Justiça para a próxima legislatura seria bom que se tivesse em conta este acordo.

      Por último, seria importante rever o Código de Processo Penal em alguns domínios, mas nem me atrevo a propor tal alteração, pois é sabido que algumas forças estão à espera desse momento para tentar liquidar a investigação criminal.”

      Fonte: reprodução (com alguma pontual adaptação) do artigo de opinião subscrito por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, publicado na revista Sábado, aqui com hiperligação incorporada direta ao artigo.