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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 23.08.19

O SFJ deve desconvocar já a greve dos 4 dias aos atos eleitorais?

      O que aconteceu por estes dias desta semana foi motivo de alegria mas, ao mesmo tempo, também de tristeza, por parte dos Oficiais de Justiça. Tristeza pelos serviços mínimos fixados aos 4 dias de greve dirigidos aos atos eleitorais; serviços mínimos esses que, na realidade, não são mínimos e, desta forma, retiraram toda a eficácia aos dias de greve aos atos eleitorais tramitados nos tribunais. Aliás, os serviços mínimos são de tal forma eficazes na retirada de eficácia à greve que não se vislumbra já motivo para a sua não retirada por parte do SFJ, uma vez que, com estes “mínimos”, não é possível retirar qualquer eficácia da greve, estando até a prejudicar a hipótese da existência de outra greve.

      O mínimo não é o máximo e nem sequer é o ideal ou o desejável ou o mínimo desejável; o mínimo é abaixo de tudo isto; o mínimo é menos do que tudo isto, designadamente, do mínimo desejável. A fixação de serviços mínimos não tem que tentar assegurar a normalidade dos serviços mas apenas um mínimo e esse mínimo, por definição e conceito, tem que ficar necessariamente abaixo da normalidade.

      Quando os serviços estão já a ser assegurados, de uma forma geral, neste momento de férias judiciais, por dois Oficiais de Justiça e se considera que o mínimo é o mesmo que já existe para a normalidade, é uma má interpretação e uma má opinião por não distinguir a exceção do mínimo daquilo que é a normalidade.

      Mas, já no final da semana, surgiu uma alegria aos Oficiais de Justiça: o ter sabido que os sindicatos SFJ e SOJ se entenderam numa ação de luta delineada conjuntamente.

      Como sempre aqui temos reivindicado, há necessidade de existir esta união na luta, embora isto não signifique que tenha que haver união de pensamento ou união de ações ou qualquer tipo de unicidade sindical; uma coisa não implica a outra.

      Referimo-nos à solicitação que o SFJ dirigiu ao SOJ no sentido deste último desconvocar a sua greve que duraria até 05OUT e que, para além dos 20 minutos de manhã e de tarde, bem como à hora de almoço, também havia declarado greve ao serviço após as 17H00 e este serviço pós-horário laboral foi objeto de fixação de serviços mínimos.

      A solicitação do SFJ prende-se com a consideração de que a sua greve iniciada em 1999 se mantém válida e sem serviços mínimos, pelo que, com a retirada da greve do SOJ, cairiam os serviços mínimos após as 17H00 e, assim, já todos poderiam realizar greve após as 17H00 sem estarem sujeitos a quaisquer serviços mínimos.

      O SOJ anuiu e propôs ainda a estratégia para que se aguardasse por momento mais próximo das datas de 26 e 27 de agosto, para desconvocar a sua greve, de forma a «evitar uma reação atempada, por parte do Governo, garantindo-se, assim, uma eficácia da greve nos dias 26 e 27 de agosto, pois esses são os dias “nucleares” para uma estratégia de luta feliz. A prestação de serviços mínimos, após as 17h00, fosse porque a PGR se pronunciasse atempadamente, relativamente à greve do SFJ, ou por decisão de Colégio Arbitral, colocaria em causa a estratégia. O Presidente do SFJ afirmou acompanhar essa estratégia – que enalteceu –, garantindo que o SFJ asseguraria a execução da greve decretada em 1999», lê-se na informação sindical do SOJ.

      Esta estratégia e confluência de interesses são motivo de aplauso por parte dos Oficiais de Justiça que, desta forma, saem mais beneficiados, embora apenas mais um pouco beneficiados, sendo este pouco o possível mas que, para quem está habituado a nada, este pouco já parece muito.

      Mas estas pequenas alegrias são sempre perturbadas ou contaminadas por outros acontecimentos. Já referimos os serviços “mínimos” mas também constatamos, na informação do SOJ, um certo lamento pela falta de aproveitamento da greve dos 20 minutos.

      Sabe-se que esta greve não teve uma grande adesão e que não foi devidamente aproveitada pelos Oficiais de Justiça que nela não viram todo o seu potencial. Recorde-se que esta greve consistia essencialmente em duas paragens diárias de 20 minutos, uma de manhã e outra à tarde, o que causaria uma perturbação constante, diária, e a um custo salarial muito baixo. Mesmo que um Oficial de Justiça fizesse greve 20 minutos todos os dias, esta greve diária, no final do mês representaria apenas 1 dia completo de greve e isto em todo um mês.

      Foi pena não ter havido uma adesão massiva a esta iniciativa de greve do SOJ mas, como bem sabemos, a clubite que ainda grassa tal não permite.

      Na informação do SOJ, divulgada oportunamente ao final do dia 20AGO, lê-se o seguinte:

      «Sobre esta greve, há que esclarecer o seguinte:

      .1. A mesma visou, entre outras reivindicações justas, a abertura de um processo negocial que compense a disponibilidade – dever de permanência – dos Oficiais de Justiça. Confundir uma compensação, devida pela disponibilidade, com a produtividade, incentivada através de um suplemento, constitui uma narrativa falaciosa e que não colhe junto deste Sindicato.

      .2. A interrupção dos trabalhos, por blocos de 20 minutos, visou também afirmar, nomeadamente nas diligências na sala, o Oficial de Justiça como parte integrante – com competências próprias –, tal como os magistrados, do Órgão de Soberania “os Tribunais”.

      .3. Os factos ocorridos, após o início dessa greve – reconhecimento, por parte do Governo, de que eram justas as reivindicações dos magistrados – demonstraram que a greve decretada pelo SOJ foi ponderada e estratégica, conforme compreendeu, aliás, o Governo.

      .4. Infelizmente, a Classe vive ainda numa relação de “medo”, relativamente aos magistrados e, enquanto Sindicato, somos forçados a reconhecer, com humildade, mas também com esperança, que ainda não conseguimos criar as condições para afirmarmos a Carreira e acabarmos com alguma subserviência, que ainda “reina” dentro do “tribunal”. Esta é – a nosso ver – mais uma forte razão para a reivindicação do grau de complexidade 3.

      .5. Interromper as diligências, para reivindicar o reconhecimento da Carreira, é uma estratégia de luta que, estamos cientes e deveras conscientes, exige uma união que muitos apregoam, mas que não cumprem. Levada a cabo, por todos, teria alcançado outros resultados.

      Porém, ainda sobre esta greve, informa-se o seguinte:

      Dia 23 de julho, reuniram os Presidentes do SOJ e SFJ por iniciativa deste último, para se avaliar da possibilidade do SOJ retirar o Aviso Prévio de greve, passando assim a vigor a greve que foi decretada, por essa entidade, em 1999.

      O SOJ procurou conhecer, como ponto prévio de análise, se a greve decretada pelo SFJ, em 1999, está em vigor – é importante a salvaguarda dos Oficiais de Justiça –, tendo o Presidente dessa entidade afirmado que existe um Parecer, requerido por essa entidade a um escritório de advogados, o qual fundamenta a validade da mesma.

      Após ter sido dada essa garantia, assumindo o SFJ responsabilidade pela mesma, a questão foi discutida e, uma vez que essa ação teria maior impacto durante o período de entrega e afixação das listas de candidatos a Deputados à Assembleia da República, ficou agendada nova reunião, após publicação do DL que fixou a data das eleições.

      Posteriormente, com a publicação do dito Diploma, voltaram ambos a concertar posições, abordando essa ação, tendo o SOJ assumido que estaria disponível para retirar o Aviso Prévio. Contudo, apenas o faria a partir do dia 20 de agosto.

      As razões do SOJ – e foram apresentadas –, de como evitar uma reação atempada, por parte do Governo, garantindo-se, assim, uma eficácia da greve nos dias 26 e 27 de agosto, pois esses são os dias “nucleares” para uma estratégia de luta feliz. A prestação de serviços mínimos, após as 17h00, fosse porque a PGR se pronunciasse atempadamente, relativamente à greve do SFJ, ou por decisão de Colégio Arbitral, colocaria em causa a estratégia.

      O Presidente do SFJ afirmou acompanhar essa estratégia – que enalteceu –, garantindo que o SFJ asseguraria a execução da greve decretada em 1999.

      É, pois, sobejamente conhecida a pronta disponibilidade do SOJ para dignificar a Carreira, pelo que se encontra invariavelmente disponível para apoiar todas as greves ou outras formas de luta que visem melhorar as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça, valorizando a Carreira.

      Salientar, ainda, que já em momento anterior o SOJ, por iniciativa sua, retirou Aviso prévio de Greve para que outra greve, decretada pelo SFJ, tivesse um maior impacto, como veio a verificar-se.

      O SOJ não tornou público, sequer, que havia retirado esse Aviso Prévio, podendo ganhar, então, alguns minutos de mediatismo, por os considerar espúrios e, isso mesmo foi transmitido na altura ao Presidente do SFJ. O que importava era transmitir uma mensagem clara de que os Oficiais de Justiça estavam em greve e não uma missiva que não seria entendida pela generalidade das pessoas de que um sindicato retirava um aviso prévio e outro estava em greve.

      No fundo, o que interessa ao SOJ, não é ganhar espaço mediático nos telejornais ou “tempo de antena”, numa qualquer “feira de vaidades”, mas sim o de procurar que a causa dos Oficiais de Justiça possa efetivamente vingar.

      É importante salientar que a entrega das listas termina no dia 26 de agosto, às 18h00. Contudo, estão criadas as condições – cumprido o compromisso assumido por ambos os Sindicatos –, para que os Oficiais de justiça encerrem as secretarias às 17h00.

      Perante o exposto, e também por se mostrar importante dar um sinal inequívoco, mais ainda na atual conjuntura, de unidade na ação, o SOJ retirou, hoje, às 18h00, e com efeitos imediatos, o Aviso Prévio de greve que mantinha.»

OlhosOlharDesconfiado.jpg

      Depois da informação do SOJ, no dia seguinte, o SFJ, divulgou a seguinte informação:

      «Como tem sido recorrente, a DGAJ solicitou a intervenção da DGAEP a qual promoveu a constituição de Colégio Arbitral que, em Acórdão proferido em 19 de agosto, determinou a obrigatoriedade de assegurar serviços mínimos para “todas as operações decorrentes do processo eleitoral a verificarem-se nos dias 26, 27 e 30 de agosto e 6 de setembro de acordo com o calendário elaborado pela CNE decorrente da legislação eleitoral” (sic).

      O mesmo colégio fixou igualmente que os serviços mínimos serão assegurados por “dois oficiais de justiça que exerçam funções no Juízo Central Cível da Comarca, designados rotativamente pelo administrador judiciário” (sic).

      Assim, nos dias acima identificados os oficiais de justiça dos juízos centrais cíveis das comarcas sedeadas na capital do distrito estarão obrigados a serviços mínimos apenas nos atos relativos ao processo eleitoral e apenas dois.

      Chamamos a atenção para o facto de não poderem ser “requisitados” oficiais de justiça de outras unidades, atitude contrária será considerada como “substituição de trabalhador em greve”, proibida por lei e o acórdão em análise baliza muito bem ao fazer constar do mesmo que serão designados “dois oficiais de justiça que exerçam funções no Juízo Central Cível”.

      Como é natural, o SFJ irá recorrer deste acórdão para o Tribunal da Relação, mas como é sabido, este recurso não tem efeitos suspensivos pelo que há que assegurar os serviços mínimos agora fixados, e apenas estes, e nos termos fixados.

      Greve ao serviço fora do horário normal das secretarias:

      O SFJ relembra que está em vigor a greve ao trabalho fora do horário normal das secretarias, e que esta greve não tem serviços mínimos impostos. Esta situação tem sido controversa nos locais de trabalho em face de outra greve decretada e que teve a imposição de serviços mínimos com a Administração a fazer escalas (o que o SFJ considera ilegal) para assegurar tais serviços depois das 17 horas.

      Assim, e após contactos com o SOJ, este sindicato, a bem de toda a classe, deu por terminada a greve por si convocada, desta forma caindo a obrigação de serviços mínimos impostos bem como desobriga totalmente os oficiais de justiça “escalados”.

      Em face desta nova realidade devemos todos aderir em força não assegurando nem mais um minuto depois das 17 horas.

     Basta de trabalhar de borla! Exigimos respeito do governo! Nem mais um minuto de trabalho após o horário normal de trabalho!»

      Ora, perante estas duas comunicações sindicais, os Oficiais de Justiça passam a saber que se considera válida a greve do SFJ de 1999, ao trabalho realizado após as 17H00, e que esta greve não tem quaisquer serviços mínimos marcados, podendo, assim, diariamente, todos os Oficiais de Justiça a ela aderir, o que vem sendo fortemente incentivado pelo SFJ.

      Quanto à greve aos atos eleitorais, convém notar alguns aspetos: antes de mais, saiba-se que esta greve se destina apenas aos atos eleitorais nos juízos que tramitam o processo eleitoral. Assim, esta greve destina-se aos juízos centrais cíveis de todas as comarcas com exceção de três onde não corre o processo eleitoral: as comarcas de Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Porto Este. Nas demais 20 comarcas há greve mas também há serviços mínimos e estes destinam-se a assegurar todos os atos eleitorais.

      O SFJ entende que a greve após as 17H00 pode ser aplicada, responsabiliza-se pela mesma e apresentou argumentação que até o SOJ referiu e parece aceitar, embora sempre tenha duvidado da validade dessa velha greve. De facto o assunto é complexo e permite mais do que uma interpretação mas também é certo que enquanto nada contra houver, nada há, portanto, para já, mantém-se válida.

      Mas será de aplicar esta greve por cima dos serviços mínimos decretados aos atos eleitorais? Já na próxima segunda-feira, podem as secretarias dos juízos centrais cíveis encerrar às 17H00, por esta greve, sobrepondo-se aos serviços mínimos da outra greve?

      Embora pareça ser este o entendimento partilhado pelos sindicatos, daquilo que se pode entender das suas comunicações, esta página tem entendimento diverso e entende que embora todos possam aderir à greve após as 17H00 todos os dias, os quatro dias de greve com serviços mínimos fixados são exceção.

      Este entendimento é isso mesmo, apenas mais um entendimento, que aqui se expressa, porque quando lemos o acórdão arbitral que fixa os serviços mínimos, lemos o seguinte:

      «Todas as operações decorrentes do processo eleitoral a verificarem-se nos dias 26, 27 e 30 de agosto e 6 de setembro de acordo com o calendário elaborado pela CNE decorrente da legislação eleitoral.»

      E quando se faz referência a “todas as operações” consideramos que estejam também incluídas a receção das listas até às 18H00 no dia 26AGO ou a afixação das listas, o que normalmente ocorre pela noite dentro, também após as 17H00, no dia 27AGO; tal como qualquer outra operação necessária nos demais dois dias que ultrapasse as 17H00.

      Perante este nosso entendimento – que não é nosso exclusivo – e também tendo em conta os serviços mínimos fixados, a melhor opção seria o SFJ desconvocar imediatamente a greve dos quatro dias e, desta forma, fazer cair os serviços mínimos decretados, restando então apenas a greve após as 17H00 o que salvaguardaria todas as adesões em todos os dias logo às 17H00, sem serviços mínimos, sem necessidade de permanecer ou realizar qualquer operação após as 17H00.

      Assim, fica aqui o apelo ao SFJ para que hoje mesmo desconvoque com efeitos imediatos a sua greve aos atos eleitorais para que desta forma, todos os Oficiais de Justiça possam utilizar a velha greve de 1999 na sua plenitude, todos os dias sem exceção, greve à qual o SFJ quer dar uso e relevância e conta com o apoio do SOJ que já desconvocou a sua greve com tal propósito.

      Sem a desconvocação da greve do SFJ, a desconvocação da greve do SOJ terá sido em vão, não surtindo nenhum efeito prático e nada sucederá que se imponha verdadeiramente na opinião pública e no Governo, uma vez que os serviços mínimos assegurarão a normalidade das operações.

      A única forma de acabar com os serviços mínimos decretados é a desconvocação da greve e esta greve, assim tolhida com os serviços mínimos decretados já não é a greve que interessava e já não é nada, pelo que pode perfeitamente ser desconvocada que, com isso, só aportaria mais liberdade de ação dos Oficiais de Justiça na sua ação diária.

      Este momento é, pois, crucial e a bola está agora no campo do SFJ, todos esperando que a remate para golo.

      Entretanto, a informação ontem veiculada pela DGAJ, lembrando que, para estes casos dos atos eleitorais, há lugar a pagamento da(s) horita(s) a mais, a título de trabalho suplementar, vem contrariar o apelo do SFJ na sua informação sindical quando diz que «Basta de trabalhar de borla! Exigimos respeito do Governo! Nem mais um minuto de trabalho após o horário normal de trabalho!»

      Ora, ainda que este trabalho seja pago, mais umas horitas num ou dois dias, a cada quatro anos, tal facto não compromete a luta pelos outros 364 dias de cada ano e dos muitos anos restantes, interesse maior este que deverá sobrepor-se ao rebuçado compensatório ora acenado.

OlharALupa.jpg

      Pode aceder diretamente às informações sindicais aqui citadas, bem como ao acórdão arbitral, através das seguintes hiperligações: “Info-SOJ”, “Info-SFJ” e “AcórdãoArbitral”.

por: GF
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