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Oficial de Justiça

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[1]- O anúncio da data para as eleições dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.
[2]- O aviso prévio da publicação em DR de aviso para novo Movimento Extraordinário a realizar no próximo mês de novembro, com a indicação dos lugares disponíveis.
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Sexta-feira, 30.08.19

Movimento Anual, Transparência, Abaixo-Assinado e Sindicância

      É hoje publicado em Diário da República – em suplemento próprio publicado pelas 15H00 e "aqui" acessível – o Movimento Ordinário Anual. Este Movimento foi já por nós divulgado no Grupo do WhatsApp a 13AGO e no dia seguinte nesta página, apresentando mais dados sobre o mesmo de acordo com a lista definitiva então divulgada pela DGAJ.

      Para quem estava de férias e não se apercebeu, realçam-se alguns aspetos relevantes da análise do Projeto de Movimento e do resultado final que agora é apresentado.

      Na versão final deste Movimento surgem agora com mais 10 transferências em relação àquelas que contamos aquando do projeto apresentado e que aqui divulgamos no artigo do passado dia 07-07-2019 e menos uma transição. Quer isto dizer que depois de mais de um mês e da análise das pronúncias dos interessados sobre o projeto apresentado, dos 514 Oficiais de Justiça inicialmente abrangidos pelo movimento, surge agora um total de 524.

      No projeto de movimento apresentado as movimentações dividiam-se assim:

            237 promoções, 226 transferências, 49 transições e 2 primeiras colocações.

      Na versão final do Movimento contam-se assim:

            237 promoções, 237 transferências, 48 transições e 2 primeiras colocações.

      Tendo em conta estas alterações e outras que eventualmente haja mas que não nos são tão fáceis de detetar, convém que todos os movimentados e não movimentados voltem a verificar este Movimento a fim de confirmarem a sua situação.

      Com o projeto, em julho, dizia-se que este movimento anual abrangia 6,5% do universo dos Oficiais de Justiça mas com estes novos dez elementos introduzidos, a percentagem sobre para 6,66% de todos os Oficiais de Justiça atualmente existentes, de acordo com as últimas listas de antiguidade publicadas este ano, isto é, do total de 7865 Oficiais de Justiça existentes a 31DEZ2018.

      Seria interessante saber quantos Oficiais de Justiça se candidataram ao Movimento para saber quantos ficaram excluídos, tal como seria também interessante saber os motivos da alteração do projeto apresentado.

      A alteração do projeto, com a apresentação de uma nova lista, poderia conter uma nota introdutória ou notas finais em que se esclarecessem todos os interessados dos motivos das alterações para que todos pudessem apreciar essa motivação, compreendê-la e eventualmente estar atentos a esses aspetos para os próximos movimentos.

      A omissão dessa informação não denota uma total transparência para com os interessados, e interessados são todos os Oficiais de Justiça, que, deste modo, ficam a considerar que há motivos que não conseguem vislumbrar, mas que outros vislumbram, motivos esses que poderiam verificar e também usar mas continuam sem saber e, assim, sentem-se prejudicados.

      Portanto, parece desejável que nos próximos movimentos houvesse uma iniciativa nova que permitisse clarificar os movimentos, especialmente agora, quando há só um por ano e quando tantos aguardam tanto por ele.

      Aqui fica a sugestão e como sabemos que esta página é seguida diariamente com muita atenção pela DGAJ, embora com propósitos diferentes, sempre sabemos que esta sugestão chega ao seu destino.

      Convém notar ainda que é com a atual DGAJ que se inovou na divulgação dos movimentos de forma prévia à publicação em Diário da República, tal como agora sucedeu. Desta forma, os Oficiais de Justiça ficam com mais tempo para preparar as suas mudanças, sendo certo que as mudanças para alguns não são só das coisas que têm nas suas secretárias mas também de alojamentos e mesmo da sua vida privada familiar com as mudanças de escolas dos filhos e tantos outros problemas, pelo que o aguardar pelo final do mês de agosto para só aí se ter conhecimento do movimento e com poucos dias de prazo, era algo que aportava algum stresse aos Oficiais de Justiça afetados que agora já têm mais tempo, têm férias e têm outra disponibilidade para tratar de adequar as suas vidas às novas colocações.

      Este foi um passo dado muito importante e não foi dado só agora, pois já aconteceu noutros movimentos e essa experiência trouxe também o aviso, que noutros movimentos não existiu e até foi motivo de alerta nesta página para a confusão que gerava nas pessoas, relativamente a que os efeitos se produzem não desde a divulgação da lista definitiva mas apenas com a publicação em Diário da República.

      Portanto, é com a experiência, com os erros e com as sugestões que todos aprendemos, por isso, não só aqui deixamos aquela sugestão das notas explicativas como ainda voltamos a reiterar a necessidade de que o Movimento anual seja divulgado ainda mais cedo, desde logo o projeto e mais cedo ainda a sua versão definitiva, antes do termo do prazo das matrículas escolares. Este ano, por exemplo, o prazo para as matrículas no 1º ano decorreram de abril até 15 de junho.

      Os Oficiais de Justiça, especialmente aqueles que têm filhos em idade escolar, carecem de maior cuidado; as famílias carecem de maior cuidado e este cuidado não pode estar depositado nas burocracias mas, antes, nas pessoas.

      Também por isso, a ponderar, e tal como já sucede com os procuradores do Ministério Público, os movimentos anuais poderiam acompanhar o início do ano judicial e, como este é agora em janeiro, em janeiro também aí poderiam ser as colocações. Os movimentos dos Oficiais de Justiça não podem começar, realizar-se e concretizar-se a meio de um ano judicial. É necessário adequar a realização dos movimentos ao início do ano judicial e assim mesmo pode ficar consignado no novo Estatuto sem referir janeiro e meses concretos mas apenas a referência ao início do ano judicial e ao número de meses que o antecedem, pois desta forma, quando o ano judicial passar novamente para setembro, como já sucedeu no passado, a previsão manter-se-á correta. Este é, no entanto, um assunto complexo que deve ser ponderado.

      Com esta publicação, os Oficiais de Justiça não se apresentam imediatamente nos novos lugares de colocação; hoje não. Os efeitos desta movimentação produzem-se no dia seguinte ao da publicação, isto é, só no dia seguinte e daí em diante, dentro do prazo, é que cada movimentado se pode apresentar nos novos lugares. Como no dia de amanhã é sábado, a apresentação imediata terá que passar para o dia útil subsequente, isto é, a próxima segunda-feira dia 02SET.

      Os dias de prazo indicados para cada um, para a sua apresentação nos novos lugares, são dias consecutivos, portanto, tendo em conta este aspeto, aqueles que têm 2 ou 3 dias de prazo para se apresentarem, na realidade, não têm nenhum, tendo apenas o fim de semana normal.

      Indicar-se que alguém tem 2 ou 3 dias de prazo é o mesmo que indicar que tem zero dias de prazo, porque deixa um local na sexta-feira para se apresentar no outro na segunda-feira, não tendo prazo nenhum e isto ocorre com a esmagadora maioria dos movimentados. Dos 524 movimentados, são 440 os que não têm prazo nenhum embora se lhes diga que têm dois ou três dias para a troca.

      Vamos a seguir indicar as datas finais de apresentação de acordo com os prazos indicados no Movimento:

      – Prazos de 2 e de 3 dias: apresentação até 02SET (417 movimentados com dois dias e 23 com três dias).
      – Prazos de 5 dias: apresentação até 04SET (37 movimentados com este prazo).
      – Prazos de 15 dias: apresentação até 16SET (20 movimentados com este prazo).

      Da consulta ao calendário do Oficial de Justiça constata-se que não há feriados municipais que possam dilatar os termos dos prazos das colações constantes do Movimento.

      Neste movimento contam-se ainda 26 manutenções de comissão de serviço, 21 das quais com declaração de vacatura de lugar. Verifica-se que, curiosamente, há uma candidata que detém, em simultâneo, um prazo de 3 dias para se apresentar no mesmo local onde mantém a comissão de serviço e há ainda as duas primeiras colocações sem nenhuma indicação de prazo para a sua apresentação, colocações estas que subtraem das 100 novas colocações autorizadas para este ano, retirando ao Movimento Extraordinário de Setembro estes dois lugares.

      Com este movimento cessam ainda 8 comissões de serviço, 8 destacamentos e 1 mobilidade.

      Pode sempre consultar este e os anteriores movimentos acedendo às ligações permanentes colocadas na coluna da direita (Ligações a Documentos).

Espanto-Ela.jpg

      Este Movimento Ordinário veio suscitar muita controvérsia pela forma como foi realizado, desde logo pela falta de promoções a lugares de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça mas também pela problemática do numerus clausus das promoções às categorias de “Adjunto”.

      Ainda esta semana, com o anúncio ou pré-aviso de abertura do Movimento Extraordinário de Setembro, um leitor desta página nos contactava alertando para uma situação que considera inadmissível e que consistia na abertura de vagas para Escrivão Auxiliar para local onde há já excesso de escrivães auxiliares e falta, apenas, na categoria de Escrivão Adjunto.

      Ou seja, no exemplo dado, a DGAJ indica a existência de vaga para a categoria de Auxiliar quando não há realmente vaga nenhuma, pior, até já lá estão dois Auxiliares a mais.

      Tem que e concluir que a nomeação de Auxiliares para estas vagas inexistentes nessas categorias estão a sê-lo com o propósito de substituir as categorias de Adjuntos.

      O exemplo dado pelo leitor referia-se ao TAF de Ponta Delgada. O quadro e as colocações diz a DGAJ que são os seguintes: 2 Adjuntos e está lá 1 e 2 auxiliares e estão lá 3, portanto falta um Adjunto e sobra um Auxiliar. No Ministério Público falta um Adjunto e está lá um Auxiliar. Perante isto, nesse Tribunal, estão a mais dois Auxiliares e faltam dois Adjuntos mas o próximo Movimento Extraordinário de Setembro indica haver vaga para, pelo menos, mais um Auxiliar.

      Com este exemplo, que não é caso único no país, vemos como os mapas de pessoal não servem para nada, em face da grande discrepância nas colocações, sendo os movimentos organizados de forma a desenrascar as faltas nas categorias corretas, contribuindo para a manutenção da carência de adequação aos mapas ao mesmo tempo que cria muitos lugares de supranumerários.

      Note-se ainda que o mais grave não é esta desconformidade nas colocações estar a ocorrer de forma transitória pelas administrações das comarcas; não são destacamentos, não são recolocações transitórias ou qualquer outro tipo precário e provisório de colocação mas uma colocação de facto por um Movimento que confere direito ao lugar.

      Ao mesmo tempo, a nota de que os lugares a preencher neste próximo Movimento Extraordinário de setembro está circunscrito aos indicados numa listagem, mesmo no que se refere às vagas emergentes, igualmente circunscritas a esses mesmos lugares, é algo também inédito e até perigoso.

      Se, por exemplo, houver cerca de 100 Oficiais de Justiça já em funções a concorrem a esses lugares, embora deixem os seus lugares de origem sem colocação de substituição, podem ocupar todos os lugares aos ingressantes e estes, em vez de ingressarem, ficarão pendurados até ao próximo Movimento, sem que ingressem na quantidade autorizada para este ano e durante este ano; que é o que parece que pode suceder. Há autorização orçamental para que entrem em 2019 até 100 novos Oficiais de Justiça, já entraram 2 e agora, com estas restrições ao Movimento, quantos entrarão? Note-se que não têm que entrar necessariamente 100 mas “até 100” e se entrarem só 65 este será um número que se enquadra perfeitamente na autorização do “até 100”.

      Se esta cativação nas entradas é preocupante, é igualmente preocupante saber que as vagas emergentes fora da listagem ficarão por preencher, havendo, no entanto, tantos que as queriam para colocação de ingresso e mesmo para transferência/transição.

      Perante estas situações, os sindicatos ou não reagem ou quando reagem é tarde e vão reagindo de forma sempre pontual, passageira e mais preocupados com as categorias de chefia do que com os “Auxiliares” ou os ingressantes, mantendo-se sempre a mesma linha de ação, sem que haja uma inversão na prática das colocações.

      Por isso mesmo, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) teve uma iniciativa distinta e inédita, que está em curso, e que, neste momento, constitui a única forma possível de reação dos Oficiais de Justiça a esta situação ou a este conjunto de situações que consideram ser prejudiciais, desde logo para si próprios mas também para a normalidade e normalização dos serviços.

      Trata-se da realização de uma petição para que seja instaurado um processo de sindicância à DGAJ para se apurar a forma como se realizam os movimentos dos Oficiais de Justiça. E não necessariamente apenas pela orgânica da sua produção mas também pela forma como são previamente acautelados e requeridas as autorizações para as movimentações e para as promoções.

      Já aqui abordamos este mesmo assunto no passado, duvidando do motivo das tardias autorizações das Finanças para as promoções, muitas vezes autorizadas já depois de aberto o prazo para a apresentação dos requerimentos ou até findo este prazo. E esta mesma tem-na o SOJ pelo que avançou com a recolha de assinaturas para, num abaixo-assinado, exigir do Ministério da Justiça a instauração desse processo de sindicância à DGAJ.

      Esta iniciativa foi anunciada pelo SOJ a 12JUL passado e aqui divulgada logo no dia seguinte, mantendo desde então a nota que acima se encontra junto com todas as demais ocorrências durante o período de férias judiciais para que todos tenham conhecimento delas.

PolegarCimaBaixo.jpg

      Esta semana, veio o SOJ anunciar o estado da recolha de assinaturas, realizado durante as férias judiciais, e apelar a que com o fim das férias judiciais e também das pessoais, os Oficiais de Justiça se mobilizem nesta iniciativa que o SOJ denomina de “Abaixo-assinado por uma causa: Transparência”. E é precisamente este o apelo que todos os Oficiais de Justiça fazem: transparência mas também justiça; a óbvia mas inalcançável justiça.

      Na informação sindical do SOJ divulgada a 12 JUL, dizia este sindicato o seguinte:

      «Após a publicação do projeto de movimento ordinário, diversos colegas, Oficiais de Justiça, contactaram o SOJ, inconformados e “denunciando” a falta de transparência nas colocações, solicitando que fossem tomadas medidas, por parte deste Sindicato, para que se acabe, de vez, com situações que parecem persistir e que colocam em crise a credibilidade da própria Justiça.

      Perante estas “reclamações”, considera o SOJ, é chegado o momento de cada um de nós, individual e coletivamente, assumir as suas responsabilidades: se queremos de facto lutar pela transparência, há de assumir essa causa, de forma firme e transparente, sem receios.

      Nesse sentido, o SOJ convida todos os Oficiais de Justiça, que o queiram, a dar um passo no sentido de exigir transparência em todos estes processos, assinando o abaixo-assinado em que se solicita à Ministra da Justiça uma sindicância aos serviços da DGAJ, nomeadamente dos recursos humanos.

      Nos termos do disposto no artigo 230.º da LGTFP (Lei 35/2014, de 20 de Junho), uma sindicância destina-se a uma averiguação geral acerca do funcionamento do órgão, serviço ou unidade orgânica.

      Nesse processo de sindicância, o sindicante, logo que a ele dê início, fá-lo constar por anúncios publicados em dois jornais, um de expansão nacional e outro de expansão regional, e por meio de editais.

      Nos anúncios e editais declara-se que toda a pessoa que tenha razão de queixa ou de agravo contra o regular funcionamento dos órgãos, serviços ou unidades orgânicas sindicados se pode apresentar ao sindicante, no prazo designado, ou a ele apresentar queixa por escrito e pelo correio.

      Assim, compete agora a cada um de nós, Oficiais de Justiça, “dizer”, assumindo isso mesmo, se queremos, de facto, que sejam apuradas todas as situações consideradas menos transparentes ou é preferível partilhar lamentos, pelas redes sociais, esperando que algo mude.

      O abaixo-assinado decorre até ao dia 2 de Setembro e deve ser enviado para este Sindicato.»

SOJ-BandeiraCravo.jpg

      Esta semana, nesta segunda-feira passada, o SOJ divulgou outra informação sindical na qual consta o seguinte:

      «Se duvidas houvesse, da importância e razão do abaixo-assinado, elas estariam dissipadas com a argumentação, entretanto tornada pública, pela DGAJ, para o facto de não ter, no movimento ordinário de 2019, efetuado promoções para as categorias de Escrivão de Direito, Técnicos de Justiça Principal e Secretário de Justiça.

      A generalidade dos Oficiais de Justiça e, mais ainda, os Sindicatos, conhecem a Lei do Orçamento de Estado para 2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro) e, consequentemente, estão conscientes de que as promoções são antecedidas por um despacho de autorização do Ministério das Finanças. Não se mostra necessário que a DGAJ se refugie nesse diploma legal.

      A questão não é saber se o movimento cumpriu ou não a lei do Orçamento de Estado, pois essa é uma discussão que interessa ao Ministério da Justiça para, assim, tudo continuar na mesma.

      Importa é saber, entre outras questões, se a DGAJ requereu promoções para outras categorias e, na positiva, saber quais os argumentos apresentados ao Ministério das Finanças.

      Mais, importa saber se a fundamentação apresentada antes – e de que resultaram anteriores promoções –, de que os lugares ocupados em regime de substituição não acarretam custos ao Orçamento de Estado, foram igualmente apresentados relativamente a este movimento, uma vez que a própria DGAJ identificou diversos lugares ocupados em regime de substituição.

      É fundamental, para a carreira, conhecer os critérios que determinam a mobilidade dos Oficiais de Justiça, por exemplo nas transferências ou, ainda, o racional que está por detrás da indicação do número de lugares para promoção e

      Por que razão foram, neste movimento ordinário, 240 e não 300 ou 400 promoções para adjuntos?

      É para que se acabe de vez com toda a “nebulosa” que impende sobre os movimentos que importa que a Classe assine o Abaixo-assinado.

      Cerca de meio milhar de Oficiais de Justiça já se associou a esta luta pela transparência, assinando esse Abaixo-assinado. Contudo, há que ser mais exigente e afirmar esta como uma luta da Classe.

      Há que acabar de vez com a “nebulosa” que recai sobre os movimentos, acabando assim com a constante suspeição de que há beneficiados e prejudicados, dentro da mesma carreira.

      Assim, caso ainda não tenha assinado, basta baixar o anexo, assinar e remeter para este Sindicato, por correio normal ou eletrónico.»

      Portanto, por considerarmos esta iniciativa muito pertinente porque partilharmos a opinião e a preocupação deste sindicato, igualmente apelamos a que cada um, sozinho só com a sua assinatura ou com mais, em colaboração com os seus colegas, enviem desde já o seu abaixo-assinado, hoje mesmo ou até à próxima segunda-feira, data limite que o SOJ anunciou para a receção das assinaturas.

      Como fazê-lo?

      Primeiro baixam o formulário das assinaturas desde “aqui”. Depois de assinar enviam em correio normal ou por e-mail digitalizado para o SOJ. O e-mail é o seguinte: soj.sindicato@gmail.com

Abaixo-Assinado1.jpg

      Na folha do abaixo-assinado consta a seguinte motivação:

      «Exma. Senhora Ministra da Justiça, C/C Exma. Senhora Procuradora Geral da República, Os abaixo-assinados, Oficiais de Justiça, muito preocupados com a gritante falta de transparência nas promoções, transferências, destacamentos, colocações oficiosas e outras formas de mobilidade, pese embora toda a panóplia de instrumentos legais já existentes, têm pugnado por uma imagem positiva do Estado e do bom uso dos dinheiros públicos, porém todos os seus esforços, neste sentido, têm assumido contornos vãos, pelo que, responsavelmente, solicitam a V. Excia. seja realizada uma sindicância aos serviços da DGAJ, como autores das formas de movimento descritas. Fazem-no, entre outras, pelas seguintes razões:

      a) Há milhares de Oficiais de Justiça que frequentaram, repetindo sempre com aproveitamento, duas e mais vezes, cursos para promoção às categorias de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnicos de Justiça Principal, com custos para os próprios e para o erário público, sem que alcancem a promoção, por caducidade dos referidos cursos (3 anos), sendo certo que esses lugares de promoção são ocupados, em regime de substituição, por períodos que se arrastam ao longo de vários anos, em completo arrepio ao legalmente estipulado, perpetuando-se assim como se de lugares efetivos se tratasse;

      b) A generalidade dos que se encontram a exercer as categorias acima referenciadas, em regime de substituição, são “escolhidos” sem serem atendidos quaisquer critérios – avaliação, antiguidade ou frequência do curso correspondente –, e auferem pela categoria de exercício de funções, pelo que, a colocação por quem de direito – aqueles que reúnem os requisitos para os lugares a ocupar –, não acarreta quaisquer custos para o erário público;

      c) Outros lugares – categorias de Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliar –, nomeadamente para as comarcas do norte do país e Região Autónoma da Madeira, têm sido preenchidos por destacamentos e transferências que têm merecido, sistematicamente, “reclamações”, pois poucos são os que compreendem as decisões, mesmo quando se invoca o poder discricionário – não é um poder absoluto num Estado de Direito Democrático, ao contrário do que parece entender a DGAJ – nem a oportunidade como surgem essas colocações, beneficiando alguns em detrimento de outros (o coletivo). Destacamentos que garantem vantagens, até patrimoniais, para os destacados, bem sabendo a DGAJ que com essa sua ação de favorecimento de uns, em detrimento de outros, de forma ilegítima, tem contribuído para a completa desmotivação das pessoas preteridas injustamente e, dos restantes, que percecionam um sistema de nomeações e colocações pouco transparente.

      Mas, a falta de transparência que se constata do projeto de movimento ordinário de 2019 gerou um ambiente tal de perturbação generalizada, entre os Oficiais de Justiça, quase sem precedentes, dentro dos tribunais.

      A repetição, continuada, da falta de transparência destes processos burocráticos kafkianos significa o uso de uma arbitrariedade confrangedora que, por incompetência, negligência ou ambas, coloca em causa a credibilidade – já de si depauperada – da Justiça e o erário público.

      Por conseguinte, conscientes de que a presente solicitação se fundamenta no exercício pleno e capaz de uma participação ativa e empenhada dos cidadãos atentos, os signatários esperam que seja realizada, com caráter de urgência, uma sindicância nos termos solicitados.»

      Pode aceder às informações sindicais do SOJ aqui citadas através das seguintes hiperligações: “SOJ-Info-12JUL”, “SOJ-Info-26AGO” e “Abaixo-Assinado”.

Cansaco.jpg

por: GF
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