Oficial de Justiça

      Com a aproximação da eleição para a Assembleia da República (já quebrada a barreira de um mês de antecipação), já se conhecem quase todas as promessas dos partidos políticos.

      Relativamente à Função Pública, entre tantas medidas diferentes, há agora a inversão do discurso do “monstro” enorme comedor dos recursos do país, discurso que rodopiou anos a fio, para a nova consideração de que, afinal, há necessidade de mais gente e de gente a auferir mais vencimento. Passamos do 8 ao 80 rapidamente, ou de besta a bestial, a nível de discurso político, uma vez que os ventos sentem-se agora a soprar de outra forma.

      “Da direita à esquerda, os partidos que estão na corrida à Assembleia da República (à exceção do CDS-PP) concordam em, pelo menos, um ponto: é preciso engordar os salários dos trabalhadores da Administração Pública. O recrutamento, a revisão das carreiras e até o trabalho flexível são outras prioridades que se repetem nos diversos programas eleitorais, ainda que, em cada um desses, assumam roupagens um tanto diferentes.

      É o CDS-PP a exceção no que diz respeito à defesa de salários mais elevados. Nas mais de 250 páginas do seu programa eleitoral, não surge nenhuma referência ao salário mínimo nacional e, relativamente aos aumentos remuneratórios dos trabalhadores do Estado, o partido de Assunção Cristas declara que o seu foco não está aí, mas na redução dos impostos. Aliás, é essa a única razão pela qual se compromete a manter a semana de trabalho de 35 horas na Função Pública. Defende, contudo, o reforço dos prémios atribuídos por mérito.

      Ainda à direita, o PSD dedicou três páginas do seu programa eleitoral ao emprego e às carreiras públicas “para um serviço público de excelência”, defendendo não só a eliminação das redundâncias nas estruturas do Estado, mas também o reconhecimento do mérito dos trabalhadores, a aposta na formação, o recurso ao trabalho flexível e o reforço das remunerações.

      A propósito, o PS também defende a atualização anual dos salários, mas deixa um aviso: só serão possíveis aumentos remuneratórios expressivos a partir de 2021. No programa socialista, há ainda uma nota para as carreiras especiais – cujo modelo de progressão precisa de ser revisto, diz o partido – e para o recrutamento de mais funcionários. E apesar de Centeno e Vieira da Silva tanto terem desincentivado a pré-reforma, o PS escolhe agora prometer a abertura dessa possibilidade para rejuvenescer certos setores da Administração Pública.

      À esquerda, são os salários a assumir a dianteira, não só no que diz respeito ao alinhamento da remuneração mínima garantida nacional com a base remuneratória da Função Pública, mas também no que concerne aos aumentos dos salários acima da inflação.

      O PCP remata com a defesa da recuperação do tempo de serviço nas várias carreiras da Administração Pública, “respeitando os compromissos assumidos no Orçamento do Estado para 2018 e 2019”. Esta promessa também é deixada pelo PSD, isto é, o partido de Rui Rio quer recuperar esse tempo “perdido”, propondo um faseamento num período não inferior a seis anos e estabelecendo o princípio da igualdade de tratamento das várias carreiras especiais.”

      A seguir fica uma síntese dos tópicos das abordagens dos partidos atualmente com assento parlamentar no que diz respeito à Função Pública.

      PSD

      – Aumentar os salários dos funcionários públicos em linha com a evolução da inflação e acréscimo de produtividade do país.

      – Alinhar o salário mínimo nacional com a base remuneratória da Administração Pública e subir essas remunerações sempre acima da inflação para que, em 2023, ultrapassem os 700 euros.

      – Recuperar os “instrumentos de reconhecimento do mérito”, nomeadamente com a atribuição de prémios de desempenho por eficiência dos serviços ou redução de custos.

      – Fazer um “levantamento exaustivo” das competências de cada organismo do Estado, de modo a eliminar duplicações e “ineficiências funcionais”.

      – Promover a formação de forma a permitir “uma maior mobilidade entre carreiras e grupos profissionais”.

      – Apostar em modelos de trabalho mais flexíveis, nomeadamente através do recurso a bancos de horas.

      – Manter o número global de funcionários públicos e apostar no rácio de uma entrada por uma saída, “promovendo a estabilidade do número de trabalhadores da Administração Pública nos próximos quatro anos”.

      – Recorrer a medidas que permitam racionalizar e reduzir os custos das tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública.

      PS

      – Repor a atualização anual dos salários, ainda que só se prevejam aumentos remuneratórios expressivos a partir de 2021. A despesa com a massa salarial da Administração Pública deverá aumentar anualmente cerca de 3%, mas nos primeiros anos essa subida decorrerá, em grande medida, do impacto do descongelamento das carreiras e da reposição do tempo nas carreiras especiais até 2021.

      – Recuperar distinções de mérito associadas aos melhores níveis de desempenho e investir em novos incentivos à eficiência e à inovação dos trabalhadores.

      – Revisitar o modelo de progressão dos trabalhadores integrados em carreiras especiais, no âmbito das quais é o tempo de serviço o fator determinante para progredir (e não a avaliação). As progressões custam todos os anos 200 milhões de euros aos cofres do Estado. Deste valor, quase dois terços dizem respeito a carreiras especiais, o que representa “um desequilíbrio”. “O aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e impedir uma política de incentivos na Administração Pública que premeie a excelência e o cumprimento dos objetivos definidos”, explica o PS, no seu programa eleitoral.

      – Concluir a revisão das carreiras não revistas.

      – Rever o modelo de recrutamento de dirigentes, superiores e intermédios, garantindo a “transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades”.

      – Incentivar a pré-reforma em alguns setores da Administração Pública, nos quais seja necessário apostar no rejuvenescimento. Isto depois de Mário Centeno ter deixado claro que o país “não se pode dar a luxo” de ter as pessoas a sair do mercado do trabalho e de Vieira da Silva ter frisado que a Função Pública portuguesa precisa das competências dos trabalhadores mais velhos.

      – Apostar na entrada de mais funcionários públicos para fazer face à degradação dos serviços públicos, nomeadamente através da eliminação da norma segundo a qual por cada dois funcionários que saem do ativo só é recrutado um.

      – Promover a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, assegurando o bem-estar dos funcionários. Durante a legislatura que termina em outubro, este já foi uma das principais apostas do Governo de António Costa, nomeadamente com a dispensa de três horas no primeiro dia de aulas para que os funcionários acompanhem os filhos à escola.

      – Estimular trabalho a distância, com serviços-piloto que possibilitem aos funcionários públicos experimentar trabalho remoto a tempo parcial.

      BE

      – Rever Tabela Remuneratória Única (TRU) para recuperar proporcionalidade e justiça entre carreiras.

      – Aumentar as remunerações acima da inflação. “Se a inflação for de 1,5% e a taxa de crescimento nominal do Produto Interno Produto (PIB) for de 3,5%, será possível planear crescimentos reais destes salários de 1% por ano”, explica o partido de Catarina Martins, no seu programa eleitoral.

      – Alinhar o salário mínimo nacional com a remuneração mínima da Administração Pública e subir esses salários já em janeiro de 2020 para 650 euros, continuando “ao longo da legislatura a um ritmo mais acelerado que os 5% médios da legislatura” que termina em outubro.

      – Aumentar o número de funcionários públicos em 40 mil, no curso da próxima legislatura, de 670 mil para 710 mil.

      – Definir leques salariais. Isto não só no público, mas também no privado e para combater as desigualdades entre quem ganha menos e quem recebe mais.

      CDS-PP

      – Fundir alguns organismos de Estado para conseguir “ganhos de produtividade, eficiência e qualidade”.

      – Repensar o sistema de avaliação dos funcionários públicos, reforçando a distinção do mérito, suprimindo “as burocracias” e criando “um instrumento eficaz de diagnóstico dos serviços”.

      – Na mesma linha do ponto anterior, o CDS-PP quer avançar com a atribuição ordinária de prémios de desempenho e, por outro lado, eliminar os prémios atualmente atribuídos em percentagem da cobrança coerciva conseguida e das coimas cobradas. “Não é justificável que haja prémios em função das multas e cobranças coercivas, o que leva a comportamentos censuráveis e desproporcionados”, lê-se no programa eleitoral.

      – Manter as 35 horas, porque uma reversão para as 40 horas teria de ser acompanhada de um aumento proporcional do vencimento e o CDS-PP prefere reduzir impostos a reforçar salários dos trabalhadores do Estado.

      PCP

      – Recuperar a totalidade do tempo de serviço “perdido” pelos trabalhadores das carreiras especiais. O Executivo de António Costa reconheceu apenas 70% do tempo necessário para a progressão num módulo padrão de cada carreira. Por exemplo, no caso dos Oficiais e Justiça, cujo módulo padrão são três anos, foram reconhecidos dois anos, 1 mês e 6 dias.

      – Aumentar o salário mínimo nacional para 850 euros, puxando assim também a base remuneratória da Função Pública.

      – Adotar um Plano Nacional de Combate à Precariedade, Trabalho Clandestino e Trabalho Ilegal, face à incapacidade do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) de garantir a integração de todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem efetivamente a necessidades permanentes nos serviços públicos.

      – Cumprimento do direito de negociação coletiva na Administração Pública.

      PAN

      – Aumentar gradualmente o salário mínimo nacional em 50 euros por anos até que se atinja os 800 euros no termo da legislatura. Essa subida deverá puxar pela base remuneratória da Função Pública.

      Fonte: reprodução (com alguma adaptação) da publicação “Eco”, estando aqui acessível o artigo original através da hiperligação incorporada.