Oficial de Justiça

      Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-lei nº. 145/2019 de 23SET, no qual se estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador e de oficial de registos.

      Na passada sexta-feira (20SET), a assessoria de imprensa da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos (ASCR), divulgava uma nota em que esta associação sindical, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos (STRN) consideravam este regime remuneratório como “um ataque sem precedentes ao sistema registral português e aos inestimáveis serviços que este presta a toda a sociedade”.

      Em conjunto, esses dois sindicatos, comunicaram que avançam para uma greve conjunta de 23 de setembro a 04 de outubro, até à véspera da eleição da Assembleia da República e do consequente novo governo que dali resultar.

      A nota de imprensa diz assim:

      «A greve visa lutar contra o sistema remuneratório que o governo pretende impor, contra a falta de adaptação do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública) às atuais carreiras, contra a falta gritante de trabalhadores nos serviços e contra a falta de condições de trabalho, que leva às longas filas de horas

      O diploma de revisão do sistema remuneratório dos conservadores e oficiais de registos foi aprovado em Conselho de Ministros, sem que tenham sido consideradas as propostas apresentadas pelas estruturas sindicais e sem cumprimento dos tramites formais e efetivos de negociação.

      O sistema remuneratório que o Governo quer impor perpetua as diferenças salariais existentes (em clara violação do princípio constitucional da igualdade), diminuindo o vencimento dos trabalhadores para o futuro.»

      Depreende-se destas afirmações que as negociações entre os sindicatos e o Governo resultaram na imposição da vontade do Governo sem levar em conta as reivindicações dos sindicatos.

      Continua a nota de imprensa assim:

      «Para os Sindicatos, este Governo pretende, num verdadeiro contrassenso, cortar salários em carreiras especiais, que exigem para ingresso na carreira de Conservadores o mestrado em direito e na carreira de Oficiais de Registo a licenciatura em direito, a que se seguem fases de formação complementares eliminatórias de elevada complexidade e exigência, tudo precedido por uma fase de ingresso com os mesmos pressupostos, nas quais os candidatos prestam provas em áreas do direito substantivo e adjetivo no ramos do direito civil e administrativo.

      A ASCR e o STRN consideram que este Governo, apesar de todas as promessas incumpridas, geriu os problemas relacionados com a emissão do Cartão do Cidadão e do Passaporte como um elefante numa loja de porcelana e está a tentar escamotear irresponsavelmente problemas bem mais sérios, que a muito breve trecho ficarão visíveis, causando um verdadeiro caos nos serviços, situação que será muito difícil de reverter.»

      A nota de imprensa prossegue e conclui com o elencar dos problemas que estão a provocar “caos nos serviços”.

      E serve tudo isto aos Oficiais de Justiça para quê? Para que tenham noção dos seguintes três aspetos que devem aprender e ficar a contar com eles para o seu futuro:

      .1. A luta pela profissão não tem que fazer pausa por causa de eleições;

      .2. A união de esforços na luta pela profissão com uma estratégia definida e partilhada por dois sindicatos é algo possível e

      .3. As negociações, as reuniões, as conversações, as boas-vontades… Dão em nada e, depois desse nada, dão numa imposição unilateral da vontade do Governo, sem considerar as aspirações dos trabalhadores.