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Quinta-feira, 26.09.19

Finalmente publicada em DR a Resolução da AR sobre a integração do suplemento

      Foi finalmente ontem publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República sobre a integração do suplemento dos Oficiais de Justiça no vencimento.

      Note-se que esta Resolução, que é a 212/2019, foi aprovada em 19 de julho e foi só agora publicada, decorridos mais de dois meses, e quando o Governo se encontra já em mera gestão, a pouco mais de uma semana da eleição de onde sairá um novo governo.

      Recorde-se que esta Resolução da Assembleia da República foi uma iniciativa do Bloco de Esquerda para tentar contrariar a forma como o Governo pretendia integrar o suplemento remuneratório dos Oficiais de Justiça, aplicando para estes, ao contrário do que fez para outros, a célebre "neutralidade orçamental".

      A pretensão do Governo era pegar no suplemento que é auferido em 11 meses do ano e obter o seu valor total por ano, dividindo tal valor total pelos 14 pagamentos anuais. Com esta divisão mantém-se a tal "neutralidade orçamental" e todos recebem o mesmo embora em 14 prestações e não em 11 como sucede atualmente. Embora o valor seja o mesmo, em termos anuais, já em termos mensais líquidos o vencimento de cada Oficial de Justiça passaria a ser inferior.

      Perante a contestação dos Oficiais de Justiça, até com greves, a este tipo de integração, o Governo retirou a proposta e nada mais fez, aliás, como tem sido prática nesta legislatura.

      O Bloco de Esquerda manifestou-se solidário com esta situação dos Oficiais de Justiça e propôs na Assembleia da República esta Resolução que, depois de aprovada, foi objeto de comentário em artigo aqui publicado a 20JUL passado com o título de “Resolução resolve?

      Nesse artigo abordamos toda a informação sobre o assunto, designadamente, referindo que houve cumprimento da promessa do deputado do Bloco de Esquerda – José Manuel Pureza – promessa feita na manifestação-concentração de Oficiais de Justiça em Lisboa, no primeiro dia dos cinco de greve (a 25JUN) que na altura se realizaram, e na sequência do projeto de Resolução apresentado, também aqui logo divulgado, enquanto projeto, no passado dia 01JUL com o artigo intitulado “O Projeto de Resolução na AR sobre a Integração do Suplemento”.

      Pelo menos, esta palavra dada foi honrada ao contrário de tantas outras dadas, oferecidas, concedidas, entregadas, outorgadas, trocadas, consignadas, apresentadas, realizadas, ministradas, atribuídas, reivindicadas, suscitadas, sugeridas, provocadas, determinadas, aplicadas, conferidas, imputadas, presenteadas, facultadas, consideradas… que não deram em nada.

      No entanto, já se chamava na altura a atenção, que convinha notar bem que esta Resolução não significa nada, ou, pelo menos, não significa grande coisa, sendo apenas uma sugestão que a Assembleia da República faz ao Governo enquanto que este pode continuar a fazer o que quiser, como é seu hábito.

      Não, não está aprovada a integração, como alguns dizem e confundem, nem se trata de uma lei que imponha o seu cumprimento ao Governo, trata-se apenas de uma solicitação ou uma sugestão que uma maioria parlamentar votou.

      Claro que um Governo decente que honrasse a Democracia, acolheria este tipo de sugestões de imediato, cumprindo a vontade do Povo desta forma expressa pelos seus representantes mas, como se tem vindo a verificar, tal não é o caso do presente Governo.

Cara4.jpg

      Como é que foi votada esta Resolução na Assembleia da República? Desde logo convém notar que não contou com os votos favoráveis do PS nem do PSD, que se abstiveram, mas produziram declarações interessantes que foram transcritas na ata do debate realizado a 10JUL, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

      Na súmula dessa ata consta o seguinte:

      «O Projeto de Resolução n.º 2233/XIII/4.ª (BE) – “Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça”, deu entrada na Assembleia da República em 26 de junho de 2019, tendo baixado à Comissão no dia 27 de junho de 2019, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

      Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 10 de julho de 2019, além do Senhor Presidente, as Senhoras e os Senhores Deputados José Manuel Pureza (BE), Carlos Peixoto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), e Jorge Machado (PCP), que debateram o conteúdo do Projeto de Resolução nos seguintes termos:

      O Senhor Deputado José Manuel Pureza (BE) fez a apresentação do Projeto de Resolução, explicitando que o suplemento de recuperação processual foi criado em 1999 com o objetivo de recompensar os oficiais de justiça pelo tempo de trabalho prestado para além do seu horário normal para recuperar processos. Desde então, esta realidade tem-se mantido inalterada o que torna justa a reivindicação dos Oficiais de Justiça de verem o referido suplemento integrado no seu vencimento, como uma verdadeira componente do mesmo em que na realidade se transformou.

      Relembrou que a justeza da reivindicação dos Oficiais de Justiça, reconhecida pelo Governo através da Senhora Ministra da Justiça, fez com que o BE apresentasse, por duas vezes, uma proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado que por diversos motivos na altura não vingou, não obstante o Governo ter posteriormente acautelado esta situação no Decreto de Execução Orçamental, ainda que de forma diferente à proposta apresentada pelo BE. Enquanto o Governo propunha que o valor anual do suplemento pago fosse repartido pelos 14 meses de vencimento pago – o que na prática representaria uma perda de salário mensal para os Oficiais de Justiça –, o BE propunha o pagamento mensal do suplemento durante os mesmos 14 meses em que é pago o vencimento, como se o mesmo fizesse parte integrante do vencimento a auferir pelos Oficias de Justiça, proposta que agora reitera, no projeto de resolução que apresenta.

      O Senhor Deputado Calos Peixoto (PSD) fez dois comentários iniciais ao Projeto de Resolução. Em primeiro lugar, relembrou que o suplemento de recuperação processual tinha carater provisório e uma finalidade específica – a recuperação de processos em atraso –, logo, uma vez recuperados os processos, o pagamento do suplemento deveria cessar. Considera por isso questionável que uma medida de natureza transitória seja transformada numa medida definitiva mediante a sua integração no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      Em segundo lugar, alertou para o impacto financeiro da medida proposta, uma vez que ela irá ter reflexos nos índices e escalões dos Oficias, o que, em seu entender, é uma informação relevante a ter em consideração na apreciação do projeto de resolução.

      Por fim, salientou que o suplemento de recuperação processual é apenas pago durante 11 meses, uma vez que durante as férias os Oficiais de Justiça não fazem a recuperação de processos, pelo que não entende a razão pela qual o BE propõe o seu pagamento durante 14 meses, o que gostava de ver esclarecido.

      Este deputado do PSD relembrou também que o projeto de Resolução parte de um pressuposto que não está comprovado, uma vez que o Governo deixou cair a referida norma do Decreto de Execução Orçamental na sua versão final, tendo a Senhora Ministra da Justiça remetido a resolução da situação para apreciação no âmbito do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      O Senhor deputado Filipe Neto Brandão (PS) referiu que embora o suplemento de recuperação processual tenha sido criado em 1999 com a finalidade de os senhores Oficias de Justiça fazerem a recuperação de processos para além do seu horário normal de trabalho, a verdade é que desde então continuam a ter que trabalhar para além do seu horário normal de trabalho para não haver atrasos na justiça, pelo que o Governo reconhece a justeza da sua reivindicação, na medida em que o referido suplemento se transformou na prática numa retribuição permanente.

      Todavia, a sua integração no vencimento dos oficiais de justiça levanta questões paralelas como a repristinação dos seus feitos ao nível do IRS e dos descontos para a ADSE, que têm de ficar devidamente acauteladas, motivo pelo qual a senhora ministra da Justiça remeteu a sua resolução para apreciação no âmbito do Estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      Note-se bem que a postura do PSD foi a de considerar que a integração não se justificava, tal como também diz não se justificar a existência do próprio suplemento, provisório, uma vez que a recuperação processual está feita e para isso basta ver os números com que o Governo se pavoneia.

      O PSD opôs-se a tudo, alegando também que nas férias os Oficiais e Justiça não recuperam processos, quando na maioria dos casos é até precisamente o período de férias que permite recuperar os processos mais complexos ou demorados que durante o resto do ano estacionam à espera de um melhor e mais oportuno momento, que nunca chega, e, por isso, é precisamente, no período de férias, o momento em que mais recuperação se faz.

      O deputado do PSD abordou ainda o impacto financeiro e os escalões, alegando que a integração deveria ficar para ser apreciada em sede de negociação do Estatuto.

      Os Oficiais de Justiça devem registar estes momentos e estas afirmações todas de forma a poderem votar nas próximas eleições naqueles que julguem ser os que melhor defendem a sua profissão e, por conseguinte, a sua vida e a dos seus, por oposição àqueles que desprezam e, ou, prejudicam a profissão.

      Há que recordar e agir em conformidade, sem deixar que, por fim, o brilho das luzes, o vento das histéricas bandeiras, das gritantes músicas nos alta-vozes, dos inflamados discursos e dos vivas finais, acabem por ser os decisores do voto.

      Note-se bem que também o PS voltou a referir, em sintonia com o Governo, que o assunto deve ser debatido aquando da negociação do Estatuto. Ou seja, o Governo e o PS pretendem usar este trunfo da integração como moeda de troca no delinear da profissão, o que é mau e é até perigoso, pois constrange muito as negociações que, praticamente, se tornariam, não negociações, mas imposições.

      Quanto ao PCP consta assim na ata: «O Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) concordou com a justeza da proposta ínsita no projeto de resolução apresentado pelo BE, compreendendo perfeitamente a contestação gerada entre os profissionais relativamente à solução preconizada pelo Governo na versão inicial do Decreto de Execução Orçamental, na medida em que ninguém gosta de chegar ao final do mês e constatar que afinal ganha menos do que no mês anterior. Esta contestação levou o Governo a retirar a norma da versão final do Decreto de Execução Orçamental e embora o Grupo Parlamentar do PCP já tenha por diversas vezes questionado a Senhora Ministra da Justiça sobre este assunto, a sua resolução é remetida para apreciação no âmbito do Estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      E conclui-se a ata assim:

      «No final do debate, o Senhor Deputado José Manuel Pureza (BE) agradeceu as intervenções sobre o Projeto de Resolução apresentado, que considerou que comprovavam a sua pertinência, na medida em que a realidade demonstra que um regime inicialmente pensado para revestir uma natureza transitória afinal se transformou num regime permanente e definitivo, que carece apenas de ser formalizado pela integração do suplemento no vencimento dos oficiais de justiça.

      Quanto à questão colocada pelo Senhor Deputado Calos Peixoto (PSD), esclareceu que existem tantos outros suplementos na função pública que são aplicados durante os 14 meses, que não o fazer em relação a este, implicaria criar uma duplicidade de regimes para o qual não encontra fundamento.

      Em conclusão, reiterou que o Projeto de Resolução tem o mérito de acautelar a situação dos Oficiais de Justiça na medida em que propõe a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, sem qualquer perda salarial, sendo esta a recomendação que pretende dirigir ao Governo.»

      Pode aceder à Ata/Súmula, aqui transcrita, da discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 10JUL, através da seguinte hiperligação: “AR-SúmulaEspecialidade”.

SombraDoHomemInvisivel.jpg

      Aquando da anunciada pretensão do Governo sobre a integração com a divisão dos 11 pagamentos em 14 prestações, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) marcou greves e mesmo depois da aprovação da Resolução, na Informação Sindical de 06AGO dizia assim:

      «Perante a desconsideração, continuada e reiterada do Governo, relativamente às questões que nos preocupam e afetam, de que é exemplo máximo a forma unilateral como decidiu cessar as negociações do Estatuto, e que culminaram agora com a intolerável atitude de discriminação e menorização da nossa classe profissional, pela forma como pretendia realizar a integração do suplemento depois de ter decidido pela integração do suplemento de compensação dos juízes e procuradores, em que o respetivo valor mensal passará a ser pago, e bem, na sua totalidade, em 14 meses, em vez dos 12 meses atuais.

      Ou seja, o Governo atua com “dois pesos e duas medidas” para situações iguais, consoante o “peso” institucional da classe profissional. Para uns não existe travão orçamental, para outros a neutralidade orçamental é sempre uma condição exigível!

      E mesmo depois de, em resultado da nossa ação sindical junto dos grupos parlamentares, ter sido aprovada na ultima sessão da Assembleia da República a Resolução que recomenda ao Governo “a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça”, e de posteriormente termos interpelado o Ministério da Justiça no sentido da concretização desta medida o mesmo mantém um silêncio que é revelador da insensibilidade, desrespeito e irredutibilidade.»

      Como se disse, a Resolução ora publicada, é uma mera sugestão ao Governo e não tem nenhum caráter vinculativo, pelo que o seu valor é praticamente nulo.

      Vejamos o que diz a Resolução:

      «Sumario: Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos Oficiais de Justiça.

      A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

      .1 - Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no salário destes profissionais.

      .2 - Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses.»

      E diz só isto esta simples Resolução mas que sobre ela se pode dizer tanto, porque tantos são aqueles que dela também dependem e nela depositam alguma esperança.

      Pode aceder à Resolução 212/2019 aqui transcrita através da hiperligação permanente constante da lista de publicações em Diário da República, diariamente atualizada, a que acede através da ligação das listas junto ao cabeçalho. A referência e a hiperligação à publicação em DR já ontem de manhã foi ali colocada, bem como outras, de interesse geral ou concreto para os Oficiais de Justiça, que ali são diariamente colocadas e ali permanecem disponíveis para consulta a qualquer momento.

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por: GF
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