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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL - Esta é uma página informativa independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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Quinta-feira, 31.10.19

O Supercalendário do Oficial de Justiça para 2020

      Acaba hoje o mês de outubro e com ele o primeiro mês do calendário para o ano 2020.

      Como é que é?

      É isso mesmo, o supercalendário do Oficial de Justiça para o ano 2020 começa no mês de outubro de 2019.

      Como é um supercalendário, em vez de ter os habituais 12 meses de um ano, tem 18 meses.

      Sim, o supercalendário 2020 tem seis meses a mais e que são os últimos três meses deste ano: outubro, novembro e dezembro e também incorpora os primeiros três meses de 2021: janeiro, fevereiro e março.

      Ou seja, o calendário do Oficial de Justiça para o ano 2020, afinal, abarca três anos: tem um bocadinho de 2019 e já traz mais um bocadinho de 2021.

      Pois é, é bastante completo também por esta abrangência temporal e, por isso mesmo, pode ser utilizado desde já e com validade para bem mais do que para um ano.

      Este supercalendário foi aqui disponibilizado no passado mês de agosto, aliás, como é hábito desta página e, desde então, em praticamente dois meses, o contador de acessos ao calendário já vai nuns estapafúrdios milhares de acessos, aliás, como também vem sendo hábito.

      Para além de ser um calendário de um ano mas que afinal abarca três e em vez de 12 meses traz 18, este supercalendário traz também muitos outros aspetos, onde se destaca a lista integral de todos os feriados municipais de todos os municípios nacionais, os feriados regionais dos Açores e da Madeira e ainda algumas datas com acontecimentos relevantes, por exemplo: desde o Dia dos Namorados ou o Dia Internacional da Mulher ao dia e hora exata da ocorrência dos equinócios ou solstícios que marcam a mudança das estações.

      O calendário apresenta-se em quatro partes ou folhas:

      Na primeira parte encontra o calendário tradicional, onde estão assinalados os feriados nacionais e os dois regionais (das regiões autónomas), bem como o Carnaval e os períodos das férias judiciais.

      Na segunda parte estão assinalados todos os feriados municipais (feriados fixos e móveis).

      Na terceira parte encontra a lista das datas em que se verifica ser feriado municipal, com todos os municípios, numa ordem cronológica com as datas ao longo de todo o ano.

      Na quarta e última parte, encontra a lista nacional dos municípios, ordenada agora, não por datas mas por ordem alfabética.

      Assim, por exemplo, pode verificar se hoje é feriado municipal em algum lugar do país e onde concretamente, se só num ou em mais municípios, ou consultar por ordem alfabética a lista de municípios para verificar quando ocorre em determinado município o seu feriado local.

      Super completo e com mais valências a cada ano que passa, este supercalendário é disponibilizado gratuitamente a todos os Oficiais de Justiça, e não só, podendo ser descido da Internet para guardar no seu computador, para colocar como imagem de fundo no ambiente de trabalho, para imprimir e mesmo para partilhar com quem quiser e bem entender, sem qualquer restrição.

      Este é já o sétimo calendário anual que disponibilizamos nestes nossos seis anos de existência e todos os calendários estão disponíveis para consulta e descida na linha cimeira desta página, desde 2014 até 2020.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração da Justiça nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo como este, a cada mês de agosto.

Calendario-OJ=2020-(1ªParte).jpg

      Atenção que, quando acede ao calendário através da respetiva hiperligação, apenas verá a primeira parte do calendário (imagem acima). Para visualizar todo o calendário (as demais três partes) é necessário baixá-lo (“download”), podendo depois, como se disse, guardá-lo no seu computador, imprimi-lo e partilhá-lo com quem queira, de forma livre e gratuita.

       O ficheiro que contém o calendário foi criado e colocado na nuvem da Meo (MeoCloud) e está livre de vírus, pelo que o seu “download” é seguro. Se tiver dificuldades ao baixar o ficheiro, tente mais tarde, uma vez que poderá haver, pontualmente, algum congestionamento com as muitas solicitações.

      Para ter uma ideia, os calendários costumam ser descidos, em média, cerca de 15 mil vezes em cada ano, sendo que o do ano 2019 foi descido (para já) mais de 18 mil vezes; mais concretamente: 18143; ou seja, muito mais vezes (mais do dobro) do que Oficiais de Justiça há (quase 8000). E estas são as vezes que os contadores de “downloads” contaram, no entanto, sabemos que o calendário é partilhado por muitos mais, através de discos amovíveis (como “pens”) e ainda anexado em “e-mails”, não havendo nenhum controle sobre estas partilhas nem sequer uma ideia quantitativa das mesmas mas que incrementam seriamente o número de pessoas que a cada ano utilizam este calendário.

      O calendário tem sido visto em secretárias, para além das dos Oficiais de Justiça, de outros profissionais da justiça, como: advogados, solicitadores e magistrados, tanto do Ministério Público como judiciais, o que vem justificar o grande número de “downloads” do ficheiro. Há ainda quem o coloque como fundo do ambiente de trabalho do seu computador, para ali estar sempre visível, tendo ainda sido visto em formato mais reduzido para que os ícones dos programas e atalhos não se sobreponham ao calendário.

      Chama-se a atenção de todos aqueles que irão imprimir o calendário que, aquando da impressão, poderá ser necessário ajustar previamente a área de impressão (dependendo da impressora e da versão ou configuração da aplicação Adobe/Pdf que usem), de forma a que as quatro páginas possam ser impressas sem cortes, isto é, as três páginas têm que sair impressas com uma margem branca a toda a volta do caixilho do calendário; caso assim não apareça no calendário impresso, é porque é necessário ajustar antes de imprimir, verificando previamente as opções da impressão, de forma a obter uma impressão perfeita.

      Embora este calendário seja mais eficaz na sua impressão a cores e até plastificado ou protegido numa bolsa plástica (mica), o que poderá ser feito na impressora particular em casa de cada um ou levando o ficheiro para imprimir numa papelaria ou comércio afim, o que não é dispendioso, ainda assim, muitos limitam-se a imprimir a preto-e-branco e, neste caso, convém ajustar também as propriedades da impressão ou da impressora para que esta reconheça as tonalidades do documento e imprima em tons de cinzento as cores, tons esses que deverão ser bem visíveis e diferenciados em mais ou menos escuros.

      Desfrutem, pois, como sempre, de mais este útil, independente, alternativo e completo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente.

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por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 30.10.19

O Louvor n.º 530/2019

      Como sabem, a secretária de Estado adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro, não foi reconduzida no cargo, tal como sucedeu com a ministra da Justiça ou com a secretária de Estado da Justiça.

      Antes de deixar o cargo, deixou alguns louvores a diversas pessoas, aliás, como que vem sendo hábito de todos os governantes quando deixam os cargos, e, no dia de ontem, em Diário a República, foram publicados alguns louvores, como o louvor nº. 530/2019 que aqui nos merece hoje destaque e a seguir se reproduz:

      «Ao cessar funções como Secretária de Estado Adjunta e da Justiça manifesto o meu reconhecimento pessoal e público louvor ao Dr. Luís Fernando Borges Freitas, diretor-geral da Administração da Justiça pela forma exemplar, competente, dedicada e eficiente como ao longo destes quatro anos geriu este organismo.

      Durante este período tive a oportunidade e o privilégio de trabalhar diariamente com o mesmo, e de testemunhar a sua elevada qualidade humana, intelectual e técnica, a sua inteira dedicação ao serviço e a coragem e empenho na concretização dos objetivos traçados.

      A excelência desse desempenho ficou evidenciada nas inúmeras tarefas que desenvolveu, das quais destaco a intervenção no desenho normativo das soluções e na implementação dos ajustamentos ao mapa judiciário, na reforma dos tribunais administrativos e fiscais, nos trabalhos de reorganização das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais e identificação das novas funcionalidades a implementar no SITAF e, bem assim, na implementação do “Tribunal +”.

      Pelo trabalho que levou a cabo nestes últimos quatro anos, pela sua invulgar capacidade de trabalho e de dedicação ao serviço público é o Dr. Luís Fernando Borges Freitas merecedor deste público louvor, devendo os serviços por si prestados ser considerados como extraordinários, relevantes e de elevado mérito.

      18 de outubro de 2019 – A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.»

      Pode aceder a esta publicação do Diário da República aqui reproduzida e a tantas outras que diariamente são selecionadas, acedendo à nossa lista de Publicações que acima encontra na linha das Listas, junto ao cabeçalho.

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por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 29.10.19

SM quer dizer: Salário Mínimo, Salário Médio e Salário Mau

      No dia de ontem demos aqui a conhecer o Programa do Governo para os próximos 4 anos, realizando uma síntese das cerca de 20 páginas daquilo que especialmente diz respeito aos funcionários públicos em geral e aos trabalhadores da área da justiça em particular.

      Hoje debruçarmo-nos sobre o anúncio da intenção do Governo de atingir os 750,00 para o Salário Mínimo Nacional, atualmente designado como Retribuição Mensal Mínima Garantida.

      António Costa anunciou que tem a intenção de concluir a legislatura, em 2023 atingindo aquele valor.

      Este anúncio mereceu óbvias críticas imediatas porquanto tal valor é baixo se fosse já para amanhã quanto mais para daqui a quatro anos.

      A este propósito, Miguel Pinto Luz, candidato à liderança do PSD, reagia ao discurso do primeiro-ministro e ao anúncio dos 750,00 para daqui a quatro anos, afirmando que o Programa do Governo de não tem ambição e se resume a um conjunto de "slogans eleitorais", classificando ainda como sendo "demagogia mais primária" o uso do salário mínimo no seu discurso.

      «Quase tudo o que resta, neste programa do Governo, se resume a “slogans” eleitorais e um punhado de boas intenções que jamais passarão do papel. Porque este primeiro-ministro só tem uma verdadeira obsessão: permanecer no poder. Com ele as reformas podem sempre esperar.»

      Miguel Pinto Luz, que é atualmente vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais, acusa o Programa do Governo de ser um documento que está “longe das pessoas” e “desfasado da realidade”, referindo-se ainda ao anúncio do salário mínimo da seguinte forma:

      «Com o salário mínimo a ser utilizado como bandeira para a demagogia mais primária num país onde é cada vez menor a diferença entre o salário mínimo e o salário médio, em grande parte devido ao facto de os portugueses permanecerem asfixiados pela maior carga fiscal de sempre», referiu.

      O candidato à liderança do PSD nas diretas do próximo mês de janeiro considera que as promessas contidas no documento de melhorar os serviços públicos ou os transportes “quase fariam rir”, apontando que o anterior executivo, também de António Costa, foi “o campeão das cativações” e deixou “degradar como nunca a qualidade dos serviços públicos”.

      Pinto Luz não se esqueceu de referir a intenção de reformar o sistema eleitoral que era uma das promessas do PS, enquanto em campanha, mas que agora ficou – uma vez mais, pela segunda vez – arredada do Programa do Governo.

      «É o mesmo primeiro-ministro que durante a campanha das legislativas de 2019, como já tinha feito na campanha de 2015, prometeu aos portugueses a reforma do sistema eleitoral, que acaba de meter na gaveta, fazendo-a desaparecer pela segunda vez do seu programa do Governo», afirmou, lamentando que tal tenha acontecido «apesar do aumento da abstenção e dos votos brancos e nulos e dos 680 mil votos que em vários círculos eleitorais se tornaram inúteis nestas eleições». «É assim que se melhora a qualidade da democracia e estimula a participação dos cidadãos?», questionou.

      O Programa do Governo é apresentado para discussão na Assembleia da República a partir de amanhã e o valor do Salário Mínimo Nacional começa a ser negociado ainda esta semana, entre patrões, sindicatos e Governo.

      Em conferência de imprensa, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila apresentou as reivindicações para 2020, nomeadamente em termos de salários, afirmando que o anúncio de António Costa para que o salário mínimo atinja os 750,00 daqui a 4 anos é um pressuposto errado, defendendo que tal valor deverá ser de 850,00 e que nem sequer é preciso esperar 4 anos para aumentar os salários.

      “Não é preciso esperar até 2023 por um salário [mínimo] maior”, disse a coordenadora da Frente Comum.

      A Frente Comum quer um “aumento mínimo” imediato de 90 euros para todos os trabalhadores, já a partir do próximo dia 1 de janeiro.

      Ana Avoila mostrou-se ainda convicta de que o programa do Governo não vai dar “descanso” à Administração Pública. De todos modos, o documento reivindicativo ontem apresentado pela Frente Comum, que inclui a referência ao aumento do salário mínimo para 850 euros e a reposição dos 25 dias de férias, ainda vai ser discutido pelos trabalhadores, em plenário a realizar a 6 de novembro, dia em que será também tomada uma posição sobre o programa do Governo, ora apresentado para os próximos 4 anos.

      Note-se bem que este Programa do Governo não é apenas para o próximo ano mas para toda a legislatura e nele constam medidas e intenções muito polémicas que afetarão os Oficiais de Justiça, motivo pelo qual não só apresentamos todo o Programa como realizamos uma síntese dos aspetos relevantes que ontem aqui apresentamos para que todos pudessem constatar quais são as intenções do Governo e tomar consciência daquilo que se avizinha.

      Desta forma, os Oficiais de Justiça podem, e devem, por si só, e na ausência de qualquer apreciação crítica por parte dos sindicatos que os representam, realizar desde já um juízo sobre tal programa.

      Recorde-se que até ao momento, a única apreciação sobre o novo governo partiu do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), considerando que a recondução da mesma ministra da Justiça que motivou tantas greves, dois plenários nacionais no Terreiro do Paço em Lisboa com um intervalo de 3 meses e uma enorme manifestação durante o discurso dessa mesma ministra no Supremo Tribunal de Justiça neste último mês de janeiro, é agora vista como uma recondução positiva:

      «É uma solução de continuidade que não é má de todo, pelo contrário, significa que a doutora Francisca van Dunem tem o conhecimento dos vários dossiês que estão em causa e, naquilo que nos diz respeito, ela tem conhecimento de que é o único estatuto que falta rever na área da justiça.»

      Parece-nos que este Sindicato volta também ao seu habitual alinhamento de continuidade nas boas relações com o Governo, parecendo desconhecer que o Governo, neste segundo mandato, está mais reforçado. Ora, se durante o primeiro mandato do Governo PS foi o que se viu, que se verá neste?

      Para esta nova legislatura, os Oficiais de Justiça carecem de ser muito mais reivindicativos, muito mais prontos e também muito mais firmes nas suas posições. Se na legislatura passada se realizaram 20 greves, nesta há que realizar 40. Se na legislatura passada se reivindicou a inserção no vencimento de um suplemento, nesta há que reivindicar a alteração de toda a tabela de vencimentos, desde logo atribuindo aos escalões de ingresso um vencimento que torne sustentável a sobrevivência desses Oficiais de Justiça enquanto estão deslocados das suas residências, com enormes encargos, adaptando depois todos os demais escalões. Levar-se-á também em conta que é intenção do Governo (está no Programa) pôr termo às progressões automáticas a cada três anos; o que constituía uma valorização remuneratória a prazo em que os trabalhadores anuíam receber menos com a expectativa de receber mais em prestações futuras. Ora, acabando este sistema prestacional de pagamento dos salários, de forma automática e previsível, ou pretendendo-se mantê-lo mas com a introdução de fatores discriminatórios, há que rever, necessariamente, os valores atuais.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas a prazo. A evolução automática nos escalões não constitui um benefício como o Governo ora apresenta o sistema mas trata-se de um real prejuízo para os trabalhadores que auferem salários baixos com a promessa de os ir subindo. A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Notícias ao Minuto”, “Jornal Económico” e “Artigo de 27OUT2019 de OJ”.

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 28.10.19

Síntese para Oficiais de Justiça do Programa do Governo para os próximos 4 anos

      Depois da tomada de posse do novo governo no sábado, seguiu-se imediatamente um Conselho de Ministros, o primeiro do novo Governo, com um objetivo determinante: a aprovação do programa do Governo para esta legislatura, de 2019 a 2023.

      O documento, com quase 200 páginas, contém mudanças mínimas em relação ao programa eleitoral do PS que foi a votos. Saíram as expressões mais propagandísticas e as referências ao PS, introduzindo alguns ajustamentos que visam agradar os partidos que António Costa quer ter no Parlamento a garantir a estabilidade governativa.

      Estivemos a ler este Programa do XXII Governo Constitucional com o propósito de detetar aqueles aspetos que mais podem interessar os nossos leitores Oficiais de Justiça e, por isso, a seguir vamos colocar alguns extratos, onde se podem constatar ou interpretar as intenções do Governo para os próximos anos.

      Lê-se assim no Programa do Governo:

      «Investiremos na elevação dos níveis de motivação dos trabalhadores, nomeadamente através de novos incentivos à eficiência e à inovação, da avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e mecanismos para refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo assim o alinhamento das dimensões individual e organizacional.

      O debate em torno das carreiras da Administração Pública é inevitável. As progressões na Administração Pública custam todos os anos 200 milhões de euros. Deste valor, quase 2/3 é gasto em carreiras especiais em que o tempo conta no processo de progressão, e que cobre cerca de 1/3 dos trabalhadores do Estado. Este desequilíbrio deve ser revisitado. O aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e a impedir uma política de incentivos na Administração Pública que premeie a excelência e o cumprimento de objetivos predefinidos.

      No que respeita à despesa com salários, o cenário de responsabilidade orçamental apresentado contempla um aumento anual em torno dos 3% da massa salarial na Administração Pública. Este aumento decorrerá, nos primeiros anos, em grande medida, do impacto das medidas de descongelamento das carreiras, que será particularmente elevado até 2020, do efeito extraordinário da reposição do tempo nalgumas carreiras até 2021 e do aumento do emprego público que se tem verificado nos últimos anos, mas inclui também uma margem para aumentos dos salários, que poderão ser mais expressivos a partir de 2021.

      Serviços públicos de qualidade são dos mais importantes instrumentos para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos, independentemente da sua maior ou menor riqueza pessoal ou da sua classe social. A qualidade dos serviços é potenciada se estes tiverem um âmbito universal, forem tendencialmente gratuitos e tiverem uma distribuição no território que garanta o acesso aos mesmos. Serviços públicos fortes e capacitados são também um elemento de inovação na economia portuguesa. 

      Serviços públicos eficazes exigem instituições públicas fortes, sustentáveis, capazes de permanecer no tempo com uma utilização responsável de recursos. Instituições eficazes, capazes de cumprir as missões de serviço público. Instituições transparentes, que prestam contas aos cidadãos. Instituições inclusivas, que garantem a acessibilidade aos serviços públicos de todas e todos os cidadãos. E instituições inovadoras, capazes de ajustar as suas respostas às necessidades das pessoas e da sociedade.

      A prestação de serviços públicos de qualidade exige uma Administração Pública de qualidade, com profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a tomar decisões complexas, exigentes e bem fundamentadas, capacidade de planeamento e de execução de políticas, e que funcione em rede e de forma ágil e desburocratizada. Os anos de desinvestimento no setor público deixaram a Administração Pública depauperada, desmotivada, sem capacidade para captar os melhores recursos e com fortes limitações na sua capacidade para agir e decidir. Foram já passos decisivos, a criação de centros de competência e o lançamento de ações de recrutamento dirigidas ao rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública e à integração de técnicos superiores, mas há ainda um caminho exigente por fazer.

      Serviços públicos bem geridos, renovados e com profissionais motivados Para fortalecer a Administração Pública enquanto elemento essencial da prestação de melhores serviços públicos, uma das prioridades é implementar políticas de gestão de recursos humanos para pensar o presente com foco no futuro, nomeadamente planeando o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública, valorizando os salários e as carreiras técnicas, e implementando políticas ativas de pré-reforma nos setores que o justifiquem. Para isso, o Governo irá:

  • Contribuir para o rejuvenescimento da Administração Pública, oferecendo percursos profissionais com futuro, combatendo a política de baixos salários, repondo a atualização anual dos salários na Administração Pública e, valorizando a remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e reconhecimento do mérito;
  • Aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, tendo por base um plano de ação para os serviços a que se candidatam e a constituição de equipas com vista à criação de uma nova geração de dirigentes públicos qualificados e profissionais, cujos resultados sejam avaliados periodicamente, com efeito na duração da comissão de serviço.
  • Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes superiores e dos dirigentes intermédios da Administração Pública, impedindo a excessiva concentração da competência para decidir nos graus mais elevados das hierarquias;
  • Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contexto público e liderança de equipas com autonomia reforçada;
  • Reativar a avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo, assim, o alinhamento das dimensões individual e organizacional;
  • Simplificar e anualizar o sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores, garantindo que os objetivos fixados no âmbito do sistema de avaliação de trabalhadores da Administração Pública sejam prioritariamente direcionados para a prestação de serviços ao cidadão;
  • Investir em novos incentivos à eficiência e à inovação para os trabalhadores, estimulando o trabalho em equipa e aprofundando o envolvimento nos modelos de gestão dos serviços;
  • Implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo global da Administração Pública;
  • Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão transparente e baseada em evidências, para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;
  • Incentivar percursos dinâmicos de aprendizagem, que conjuguem formação de longa e de curta duração, tirando partido dos meios digitais para facilitar o acesso dos trabalhadores às competências necessárias aos seus percursos profissionais;
  • Apostar na implementação generalizada de programas de bem-estar no trabalho, que promovam a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional;
  • Estabelecer novas formas de diálogo social que permitam definir modelos, instrumentos e regimes que garantam uma transição responsável para o futuro do trabalho, considerando os desafios para os trabalhadores e os empregadores públicos que decorrem em particular da demografia e da transição para a sociedade digital.

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      Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível. Uma Justiça ao serviço dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento económico-social tem de ser, em primeiro lugar, eficiente. Eficiência exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder à Justiça em condições de igualdade.

      A morosidade e a complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico. É vital implementar soluções modernas, simples e eficientes. Com este objetivo, o Governo irá:

  • Implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si;
  • Reduzir as situações em que as custas processuais importam valores excessivos, nos casos em que não exista alternativa à composição de um litígio;
  • Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gestão processual;
  • Garantir que o sistema de Justiça assegura respostas muito rápidas, a custos reduzidos, acrescentando competências aos julgados de paz e maximizando o recurso aos sistemas de resolução alternativa de litígios;
  • Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, pese embora signifiquem passos processuais acrescidos resultantes da prática judiciária;
  • Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, designadamente quanto a processos de massas;
  • Criar mecanismos mais céleres em matéria de urbanismo e proteção do ambiente;
  • Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada do sistema Citius;
  • Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;
  • Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;
  • Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens;
  • Reforçar significativamente, até ao final da legislatura, o número de julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, entidades intermunicipais e outras entidades públicas, alargando as suas competências e criando também julgados de paz especializados, a funcionar de forma desmaterializada, designadamente em questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança;
  • Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral;
  • Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar acesso à justiça para situações que, de outra forma, não teriam tutela jurisdicional efetiva;
  • Assegurar os investimentos necessários ao robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e a celeridade do serviço prestado nos registos públicos, quer nos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e serviços online.

      Aumentar a transparência e o escrutínio na administração da justiça. A administração da justiça é um serviço público que integra o cerne do Estado de Direito Democrático. Por isso, a justiça – nas suas várias dimensões e, em especial, no que se refere ao seu funcionamento e resultados – deve atuar de forma transparente e ser plenamente escrutinável pelos cidadãos. Neste âmbito, o Governo irá:

  • Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado quanto ao tempo médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal;
  • Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação estruturada relativa aos conteúdos das decisões (não apenas a decisão em si, mas o sentido das decisões em termos estatísticos: por ex., percentagem de casos em que são aplicadas sanções acessórias), números de processos distribuídos por tipo de processo por tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do processo, etc.;
  • Reforço das competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de justiça atempado e sem desperdício de recursos;
  • Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolução;
  • Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizam sempre linguagem clara e facilmente percetível por todos os cidadãos.

      Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais. As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela lei. Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições – legais, materiais e outras – para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar a aceitação das sentenças pela comunidade, designadamente em setores como a justiça penal, de família e laboral. Para o efeito, o Governo irá:

  • Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;
  • Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e melhorar o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes;
  • Investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;
  • Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas (p.ex.: registo criminal de pessoas condenadas por crimes de abuso sexual de menor e serviços que implicam contactos com crianças e jovens), clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas;
  • Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;
  • Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências;
  • Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal;
  • Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;
  • Aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa;
  • Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo;
  • Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, no sentido de corresponderem a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.»

      Dinamizar o recrutamento centralizado de trabalhadores em funções públicas, através de uma plataforma digital para agilizar e simplificar os processos de recrutamento na Administração Pública (adaptando, para isso, todas as fases do processo desde o aviso de abertura até à respetiva candidatura e entrega de documentos de habilitação, provas de conhecimentos, divulgação de resultados e classificações, escolha dos serviços nos quais o candidato pretende exercer funções, envio de notificações, entre outras), mantendo todas as garantias de qualidade, transparência, isenção e igualdade de oportunidades;

      Aumentar o número de horas de formação em ferramentas digitais, abrangendo todos os funcionários públicos, e criar meios de autoformação com base em recursos multimédia que facilitem a aprendizagem.»

ConselhoMinistrosXXIIGoverno-20191026.jpg

      O Programa do Governo para toda a legislatura – de 2019 a 2023 –, está disponível para acesso direto através da seguinte hiperligação: “Programa do XXII Governo Constitucional”.

      Se quiser pode também comparar com o Programa Eleitoral do PS, apresentado para estas últimas eleições legislativas, acedendo ao mesmo através da seguinte hiperligação: “Programa Eleitoral PS Legislativas 2019”.

por: GF
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às 08:08

Domingo, 27.10.19

Querido, mudei um pouco o Ministério da Justiça

      Foram ontem (26OUT-SAB) nomeados todos os ministros e secretários de Estado do novo governo, o XXII Governo Constitucional, cujo primeiro-ministro é António Luís Santos da Costa.

      Excecionalmente foi publicado ontem, sábado, um Diário da República onde estão publicados os decretos do Presidente da República que nomeiam para os cargos de primeiro-ministro, ministros e secretários de Estado, todos os 70 membros deste novo governo.

      A lista de publicações com interesse já está atualizada desde ontem com os dois decretos do Presidente da República, o 61 e o 62/2019 onde constam todos os nomes dos ministros e dos secretários de Estado que ontem tomaram posse.

      Para a Justiça, tomou posse como ministra: Francisca Eugénia da Silva Dias van Dunem e como secretários de Estado: Mário Belo Morgado, secretário de Estado adjunto e da Justiça e Anabela Damásio Caetano Pedroso, secretária de Estado da Justiça.

      Para o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), quando foi conhecida a recondução da ministra da Justiça Francisca van Dunem, pronunciou-se o Secretário-Geral deste Sindicato, no sentido de que a recondução era positiva, por esta ministra já estar dentro dos assuntos em análise com os Oficiais de Justiça, designadamente, a revisão do Estatuto EFJ.

      Em declarações à RTP, António Marçal, dizia, em 16OUT, o seguinte:

      «É uma solução de continuidade que não é má de todo, pelo contrário, significa que a doutora Francisca van Dunem tem o conhecimento dos vários dossiês que estão em causa e, naquilo que nos diz respeito, ela tem conhecimento de que é o único estatuto que falta rever na área da justiça.»

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) não se pronunciou previamente, diferindo tal apreciação para momento posterior à tomada de posse. Na sua página do Facebook lia-se o seguinte:

      «Para que conste, e memória futura, o SOJ não se pronunciou ainda, nem o fará até que a Assembleia da República tome posse – qualquer Governo depende do apoio desse Órgão de Soberania –, sobre a recondução da Senhora Juíza Conselheira Francisca van Dunem.»

      Os Oficiais de Justiça mostram-se divididos ou com dúvidas sobre a vantagem ou a desvantagem da recondução da ministra da Justiça, ainda que o SFJ veja vantagem.

      Quem não vê vantagem nenhuma na recondução é o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado que, no mesmo dia 16OUT, enquanto o secretário-geral do SFJ opinava pela vantagem, o STRN divulgava um comunicado no qual manifestava o seu descontentamento com a permanência de Francisca van Dunem, alegando que a ministra da Justiça nunca quis saber do setor e que o Ministério não resolveu os problemas estruturais.

      O sindicato a que preside Arménio Maximino, afirmava que o Minsitério da Justiça liderado por Francisca van Dunem “não atacou positivamente os problemas estruturais que assolam o setor” e, por isso, vê com “muita preocupação a manutenção da atual ministra da Justiça para mais uma legislatura”, justificando que no Ministério não houve a “sensibilidade adequada para percecionar quão vantajoso seria aproveitar as estruturas dos registos para conseguir que houvesse uma melhor resposta às crescentes necessidades, que toda a sociedade sente, de um sistema de justiça mais pronta e célere e também mais barata, mais eficaz e mais próxima do cidadão comum”.

      Neste mesmo sentido se pronunciam alguns Oficiais de Justiça, alegando que nos últimos 4 anos não saiu nada de positivo e de conclusivo do Ministério da Justiça e do Governo que resolvesse e atualizasse os problemas dos Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, sempre que se tentou concluir ou resolver algo, a proposta governamental continha prejuízo, como foi o caso da falhada integração do suplemento remuneratório que obrigou os Oficiais de Justiça a mais uma reação a juntar-se aos conturbados anos de muitas greves, algumas com características inéditas, bem como as inéditas reuniões nacionais na Praça do Comércio em Lisboa, designadamente, aquela em que, os gritos se sobrepuseram ao discurso da ministra durante a cerimónia que assinalou a abertura do ano judicial.

      Quem se recorda de tudo isto não vê com bons olhos esta recondução mas, ainda assim, e mais uma vez, mantém a incrível esperança de que agora sim, desta vez vai; desta vez é que é e que tudo se solucionará ao gosto dos Oficiais de Justiça. Ora, esta visão e esta fé, para além do espanto, não a partilhamos. Embora acreditemos que a Estatuto será finalmente revisto e o suplemento integrado, custa-nos muito acreditar que a solução final que acabará publicada seja uma versão que agrade aos Oficiais de Justiça, aliás, é tal o nosso pessimismo, que acreditamos mesmo que o novo Estatuto será imposto, sem deter a concordância dos dois sindicatos nas reuniões que farão e, portanto, não será do agrado dos Oficiais de Justiça.

      Esta opinião pessimista não é, no entanto, e como se disse, partilhada por todos, há quem veja com bons olhos esta recondução, como é o caso do presidente do Sindicato dos magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas que esta semana, na edição da Sábado, dizia assim: «Na minha opinião, o Senhor Primeiro-Ministro fez uma escolha acertada, pois é a melhor opção neste momento. A Dra. Francisca van Dunem conhece bem o sistema judicial e os seus parceiros. Acresce que tem capacidade de diálogo e é capaz de estabelecer consensos. Ao reconduzir esta personalidade, o Dr. António Costa transmitiu um sinal importante.»

      Vejamos: é indiscutível que a ministra da Justiça “conhece bem o sistema judicial e os seus parceiros” e é também inegável que “tem capacidade de diálogo e é capaz de estabelecer consensos” mas o que nos questionamos é até que ponto? Até onde tem margem para ir? Até onde lhe é permitido ir? Uma vez que na legislatura que ontem findou, em termos da carreira dos Oficiais de Justiça, todas essas qualidades que António Ventinhas aponta, não deram nenhum resultado.

      No mesmo artigo de opinião publicado na Sábado, o presidente do SMMP afirma o seguinte:

      «A Senhora Ministra não terá uma tarefa fácil por diversas razões. No mandato anterior, as propostas do Ministério da Justiça foram sucessivamente "torpedeadas" pelo próprio grupo parlamentar do PS, sendo certo que alguns dos intervenientes ainda continuam no Parlamento. Por outro lado, as restrições orçamentais impediram de concretizar muitos dos projetos da anterior legislatura.»

      António Ventinhas elenca alguns dos problemas, como o parque judiciário, a “promessa de construção de palácios da justiça em algumas das principais cidades portuguesas que só será realizável se houver orçamento para o efeito”, tal como com os estabelecimentos prisionais, “a falta crónica de magistrados do Ministério Público e de inspetores da PJ, aliado ao facto de existir um elevado número de reformas destes profissionais nos próximos anos” que “poderá comprometer a eficácia da investigação criminal”; “a nova criminalidade informática que coloca problemas que escapam à lógica tradicional”, a necessidade de recrutar engenheiros e técnicos de informática, a “formação e aquisição de programas e material informático” mas também se refere à problemática dos Oficiais de Justiça e diz assim:

      «Não se pode olvidar igualmente que é essencial proceder-se à revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça, pois estes profissionais são essenciais à realização da Justiça.

      O recrutamento, formação e criação de uma carreira atrativa para os Funcionários Judiciais será determinante para a qualidade da Justiça que teremos no futuro.

      Sem oficiais de justiça motivados e com formação não é possível prestar um bom serviço ao cidadão, pois eles são o rosto da instituição no contacto mais próximo com as pessoas que se dirigem aos tribunais.»

      Não é a primeira vez que este Sindicato – que não representa Oficiais de Justiça – se manifesta em jeito de reivindicação, também sobre os assuntos que afetam e preocupam os Oficiais de Justiça, e não é a primeira vez que o faz desta forma digna e correta, apontando aquilo que é óbvio, real mas que se arrasta há tantos anos.

      Os Oficiais de Justiça apreciam estas declarações ou opiniões de António Ventinhas e gostavam de as ver também a ser reproduzidas no mesmo sentido pelos demais dirigentes sindicais, designadamente, pelos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Para o SFJ, é positiva a recondução da ministra pelo conhecimento dos dossiês mas esse conhecimento, só por si – e que já antes existia –, não é, em si, uma vantagem, pois é o mesmo conhecimento que em nada resultou. A vantagem não será a do conhecimento dos dossiês mas a eventual vontade, firme vontade, de realizar aquilo que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público referiu: “a criação de uma carreira atrativa para os Funcionários Judiciais será determinante para a qualidade da Justiça que teremos no futuro”, porque “estes profissionais são essenciais à realização da Justiça” e “sem Oficiais de Justiça motivados e com formação não é possível prestar um bom serviço ao cidadão, pois eles são o rosto da instituição no contacto mais próximo com as pessoas que se dirigem aos tribunais.”

      Entretanto, empossado que está o Governo e também o Parlamento, aguardamos a pronúncia do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) sobre esta recondução que contém a alteração dos dois secretários de Estado, sendo um novo e uma num novo lugar, tal como anunciou: «Para que conste, e memória futura, o SOJ não se pronunciou ainda, nem o fará até que a Assembleia da República tome posse.» Posse tomada, venha a pronúncia que falta.

      A imagem em baixo representa o primeiro Plenário promovido pelo SFJ em 11OUT2018 com a exibição de cartões vermelhos à ministra da Justiça que agora se diz ser uma mais-valia pelo conhecimento dos dossiês.

SFJ-Plenario-11OUT2018-(8).jpg

      A imagem em baixo representa o segundo Plenário promovido pelo mesmo Sindicato, três meses depois, a 15JAN2019, de novo com uma grande participação.

      A questão que se coloca é a seguinte: Mas realmente quem é que conhece os dossiês?

SFJ-Plenario-15JAN2019-(2).jpg

      Fontes: “SFJ”, “SOJ”, “Notícias ao Minuto” e “Sábado”.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 26.10.19

Movimentos, Prazos, Despesas de Deslocação e Ferramentas de Ajuda

      Foi ontem, 25OUT, publicado em Diário da República (DR) o Movimento Extraordinário de Setembro de 2019.

      Já todos sabiam desta versão final que foi previamente anunciada pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e também já aqui a divulgamos, pelo que esta publicação em DR vem servir, na prática, apenas para se contar o prazo de apresentação de cada um nas novas colocações.

      O prazo de apresentação é individual; cada um tem o seu, está indicado para cada Oficial de Justiça o respetivo prazo, sendo que para as primeiras colocações, de ingresso, o prazo é de 8 dias ou de 15 dias se implicar mudança entre o continente e as regiões autónomas.

      O prazo só tem início no dia seguinte ao da publicação no Diário da República. Quer isto dizer que logo no mesmo dia da publicação ninguém se poderá apresentar, só no dia seguinte, se for útil, e nos dias que se seguirem até ao último dia do prazo.

      O prazo é contínuo, não são dias úteis, e mesmo nos prazos curtos de dois ou três dias, como a publicação ocorreu (como é costume) numa sexta-feira, então a apresentação será sempre na segunda-feira seguinte. Este é um problema recorrente que se arrasta há imensos anos. Embora sejam concedidos 2 ou 3 dias para a apresentação, com a publicação dos Movimentos sempre às sextas-feiras, esses dois ou três dias nunca são realmente concedidos e acabam por prejudicar os fins de semana daqueles que são movimentados.

      Quem é movimentado do seu local de trabalho para outro, carece de alguma logística para a mudança, ainda que a mudança possa ser dentro da mesma comarca. Há quem tenha na sua secretária muitos apontamentos, manuais, legislação e tantas outras coisas guardadas também em armários, como, por exemplo, uma chaleira, um micro-ondas, uma planta, etc.

      A mudança implica a desmontagem dessas coisas mas também a cópia de documentos e ficheiros do computador que deixa, bem como a regularização dos processos que tem pendentes e que outros não podem regularizar, como, por exemplo, o término de uma ata que só quem esteve de facto na audiência pode lavrar e concretizar.

      Não é suficiente que num dia se esteja num local e no dia imediatamente a seguir noutro, sem que haja um período para a mudança que não só implica o abandono do local como também a instalação no novo local. Por isso, são concedidos dias a todos os movimentados, dias esses que, no mínimo, são dois.

      Ora, com esta prática de se esgotarem os dias num fim de semana, os Oficiais de Justiça não dispõem desses dois dias e, pior ainda, perdem esse fim de semana de convívio com a sua família e gozo do merecido descanso, deslocando-se nos sábados e domingos aos tribunais para fazerem as mudanças e concluírem os assuntos que têm pendentes.

      Desta forma, todos os Oficiais de Justiça a quem são concedidos dois ou três dias para se apresentarem na nova colocação, não só não beneficiam realmente desse prazo como se veem ainda prejudicados desse fim de semana, isto é, são duplamente prejudicados. Sem dúvida que os demais também são prejudicados nestes prazos mas como detêm prazos com mais dias, já conseguem deter mais margem para tratar de tudo ao contrário destes dos prazos curtos de dois ou três dias que acabam por não ter nada.

      É fundamental que futuramente seja revista esta forma dos prazos dos Movimentos, seja no sentido dos dias serem úteis, seja para que os Movimentos não mais sejam publicados nas sextas-feiras como propositadamente agora são de forma sistemática.

      É necessário acabar com todos os aspetos que, de forma maior ou menor, mais clara ou ambígua, nova ou velha, continuam a prejudicar os Oficiais de Justiça, nem que seja um só, e este aspeto dos prazos das colocações é uma dessas situações que, embora velha, apesar de sempre ter sido assim, é chegado o momento de ser alterada e por isso aqui fica o alerta e a reivindicação.

      Da contabilidade realizada às colocações, contamos em primeira colocação 74 ingressantes e, como se pretendia colocar 98, ficaram a faltar colocar 24 que se tentará colocar agora no novo Movimento Extraordinário de Novembro, cuja abertura já foi publicada em Diário da República.

      Para além dos 74 que ingressam para a primeira colocação, estão contemplados neste Movimento Extraordinário 39 transferências e 18 transições. Ou seja, para além dos 74 ingressantes há 57 Oficiais de Justiça que serão movimentados. Assim, este Movimento Extraordinário contém 131 pessoas a movimentar.

     Os 74 ingressantes detêm 8 dias consecutivos para se apresentarem após a publicação do Movimento em Diário da República, com exceção daqueles que residem nas ilhas e são colocados no continente ou vice-versa, sendo neste caso de 15 dias o prazo para se apresentarem.

      Quanto aos Oficiais de Justiça já em funções, que ora são movimentados e que são 57, a maioria (que são 38) detêm um prazo de 2 dias para se apresentarem e há 4 Oficiais de Justiça com 3 dias de prazo, isto é, na prática, esta maioria não tem dia nenhum e até perde o fim de semana, como acima referimos. Com 5 dias de prazo há 10 Oficiais de Justiça; com 8 dias de prazo há apenas 1 e com o prazo maior de 15 dias há 4 Oficiais de Justiça.

      Chamamos agora a atenção para as mudanças e as despesas com as mesmas e o direito a alguma compensação.

      Diz assim o artigo 61º do Estatuto EFJ que se refere às despesas de deslocação:

      “1 - Os funcionários de justiça têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas com a sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando promovidos, transferidos ou colocados por motivos de natureza não disciplinar em secretarias de tribunais.

      2 - No caso de primeiras nomeações, e uma vez em exercício de funções, os funcionários de justiça têm direito ao reembolso das despesas referidas no número anterior.

      3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável aos casos em que a deslocação se deva a permuta.

      4 - O pedido de reembolso das despesas deve ser efetuado no prazo máximo de três meses a contar da data da sua realização.”

      Portanto, todos terão direito a ser compensados pelas despesas de deslocação que poderão apresentar até 3 meses. Para o efeito, deverão aceder à página da DGAJ ao separador “Acesso Reservado” e aí aceder aos formulários disponíveis, havendo um para o efeito. O acesso a estes formulários só é possível dentro da rede informática interna dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, pelo que, só em computadores ligados internamente será possível aceder aos formulários.

      Fica aqui o acesso direto aos formulários que pode usar quando estiver a ler este artigo dentro da rede interna: “Acesso Reservado”.

      Recordamos também que esta página criou uma lista dedicada aos alojamentos com anúncios de quem procura e de quem tem para arrendar. Esta lista tem caráter urgente, porque as necessidades advêm, normalmente, das colocações mas também podem permanecer para além do momento da colocação uma vez que é sempre possível haver mudanças nos alojamentos de quem está deslocado.

      Neste momento, a lista dos alojamentos contém 11 anúncios, 9 de procura e 2 de oferta, e gostávamos que não contivesse nenhum, seria bom sinal.

      As localidades anunciadas, e respetivas zonas próximas, são as seguintes: Ponta Delgada, Portimão, Loulé, Lisboa, Sacavém, Grândola, Setúbal e Coimbra.

      Veja acima, junto ao cabeçalho desta página, a linha das listas, aí encontrando a lista de “Anúncios de Alojamento”, de acordo com as colocações até ao momento solicitadas.

      Aproveitamos ainda a ocasião para alertar que todos aqueles que não conseguem ser movimentados, seja por não ainda não disporem desta faculdade ou porque pretendem localidades que não se mostram disponíveis, que, em alternativa dispõem da nossa lista de pedidos de permutas, local onde já foram colocados, até ao dia de hoje, 194 pedidos e muitos foram concluídos.

      Por fim, recordamos que a lista de Partilha de Carros, recolhe anúncios de quem faz determinadas viagens e dispõe de lugares para partilhar no automóvel, o que pode interessar a muitos, seja nas deslocações diárias, em alternativa ou em complemento aos transportes públicos, seja em deslocações ocasionais, por exemplo: por férias ou aos fins de semana.

      Enfim, dispomos de algumas ferramentas de ajuda que podem amenizar, senão mesmo resolver, alguns dos problemas dos Oficiais de Justiça, usem-nas!

Ferramentas.jpg

      Pode aceder à publicação no Diário da República do citado Movimento Extraordinário de Setembro de 2019, através da seguinte hiperligação: “Aviso 17097/2019

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 25.10.19

Eleições para o Conselho dos Oficiais de Justiça: Saiba tudo aqui

      Está marcado o dia da eleição e votação para eleger os vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) e é o próximo dia 27 de janeiro de 2020.

      Este é um atributo dos Oficiais de Justiça e está previsto no Estatuto EFJ ainda em vigor e, por isso, é algo que interessa a todos os Oficiais de Justiça, mesmo àqueles que acham que o COJ só incomoda e não serve para nada e até deveria acabar. Sim, há quem pense assim, é certo, mas trata-se de um pensamento errado.

      O COJ é um órgão que interessa aos Oficiais de Justiça e confere à profissão características ímpares ao nível da autonomia e de outros aspetos que interessam à classe. De todos modos, sempre se anuirá que é possível melhorar as atribuições deste órgão mas o facto de se lhe poderem apontar alguns defeitos não significa que deva ser eliminado mas, antes, corrigidos tais defeitos.

      Se repararmos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, todos os anos e muitas vezes por ano, são tantas as alterações introduzidas com o intuito de melhorar e corrigir os defeitos que se vão detetando, que é inegável que a forma como hoje se tramitam os processos não é a mesma coisa de há alguns anos atrás e muito menos de há uma ou duas décadas. Esta evolução contínua que se aplicou aos tribunais e aos serviços do Ministério Público e, bem assim, a tantas outras coisas na sociedade e no Mundo, não se aplicou, na mesma medida evolutiva, a algumas entidades, como é o caso do COJ que, em face de um Estatuto congelado, congelou também em face dessas normas rígidas congeladas.

      Seja como for, concorde-se ou não, discorde-se mais ou menos; é o que há e o que há hoje, neste momento, sem prejuízo de o novo Estatuto poder trazer uma nova configuração e novas atribuições, assim o reivindiquem os sindicatos e assim venha a anuir o Governo.

      Seja como for, no próximo dia 27 de janeiro de 2020, com mais ou com menos votos, serão sempre eleitos os Oficiais de Justiça que passarão a compor este Conselho e será este mesmo Conselho que irá decidir da vida profissional de cada um dos Oficiais de Justiça, seja nas avaliações de desempenho, seja nas apreciações disciplinares, seja na participação na ação legislativa e consultiva; seja lá no que for, os elementos eleitos pelos Oficiais de Justiça acabarão sempre por ser eleitos. Por isso, a participação de todos não só é devida como é também ferverosamente aconselhável.

      A eleição anterior que elegeu os atuais vogais elegíveis ocorreu no dia 24 de janeiro de 2017 e três anos antes, a que a antecedeu, ocorreu no dia 21 de janeiro de 2014, portanto, a próxima eleição de 27 de janeiro de 2020 está dentro da normalidade dos últimos triénios.

COJ-Eleicoes1.jpg

      O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

      .a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,
      .b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)
      .c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)
      .d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e
      .e) 1 Oficial de Justiça por cada extinto distrito judicial (os extintos distritos judiciais eram 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora).

      Ou seja, o Conselho dos Oficiais de Justiça é composto por uma minoria de Oficiais de Justiça, uma vez que dos 9 vogais, mais o presidente que é o diretor-geral da DGAJ, apenas 4 são eleitos diretamente pelos Oficiais de Justiça, o que não deixa de ser extremamente curioso, podendo o diretor-geral DGAJ indicar mais um vogal que poderá ser Oficial de Justiça, assim se alterando o número de vogais Oficiais de Justiça de 4 para 5, sendo certo que o CSM, o CSTAF e a PGR indicam habitualmente magistrados.

      O exercício do cargo de Vogal do COJ é para três anos e só podem ser reeleitos para um segundo mandato ou para um terceiro desde que haja interrupção entre o segundo e o terceiro de, pelo menos, um triénio (um mandato). São eleitos também suplentes para o caso de surgir algum impedimento aos vogais eleitos durante o mandato.

      As listas candidatas são organizadas por qualquer organização da classe, seja por um sindicato seja por um mínimo de 100 Oficiais de Justiça. Isto é, para além dos sindicatos poderem apresentar listas, que normalmente são a A e a B, existe a possibilidade de um grupo de, pelo menos, 100 Oficiais de justiça se organizarem no sentido de apresentarem um candidato próprio e independente dos sindicatos, sendo certo que os sindicatos, por regra, sempre indicam candidatos.

      Vale também a pena recordar as competências do Conselho dos Oficiais de Justiça para o qual são eleitos estes vogais que representarão os Oficiais de Justiça e as suas funções consistem nas seguintes (de acordo com o atual Estatuto EFJ):

      .a) Apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça;
      .b) Apreciar os pedidos de revisão de processos disciplinares e de reabilitação;
      .c) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária;
      .d) Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;
      .e) Elaborar o plano de inspeções;
      .f) Ordenar inspeções, inquéritos e sindicâncias;
      .g) Aprovar o regulamento interno, o regulamento das inspeções e o regulamento eleitoral;
      .h) Adotar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral;
      .i) Exercer as demais funções conferidas por lei.

Encaixar.jpg

      Nas eleições dos últimos anos não surgiram mais de duas ou três listas, sendo duas delas organizadas pelos dois sindicatos e uma terceira independente.

      Convém chamar ainda a atenção de todos os Oficiais de Justiça que o Conselho dos Oficiais de Justiça, tal como o próprio nome indica, é um órgão dos Oficiais de Justiça e para os Oficiais de Justiça, ou seja, não é algo estratosférico ou alheio aos Oficiais de Justiça ou pertença dos sindicatos ou de um sindicato, como se chega a dizer. O COJ é uma vantagem, pois são os próprios Oficiais de Justiça, embora com a presença de outros elementos, que apreciam as questões acima enumeradas que dizem respeito a todos os Oficiais de Justiça.

      Concorda-se que a entidade designada por Conselho de Oficiais de Justiça tenha previsto deter apenas 4 Oficiais de Justiça em 9 ou 10 elementos é algo que urge melhorar mais que não seja para fazer jus à sua designação.

      A conquista deste Conselho afastou a avaliação e intervenção que antigamente era efetuada exclusivamente por magistrados, não deixando de os acolher mas inseridos num conselho composto por 9 vogais e ainda o diretor-geral da DGAJ.

      É certo que os Oficiais de Justiça podem ser apenas os quatro eleitos, se não houver mais nenhum indicado, mas estes quatro, note-se, que embora em minoria, são já quase metade da composição do Conselho e uma presença de facto, pelo que esta presença de Oficiais de Justiça no Conselho não é, de forma alguma, mínima nem meramente representativa.

      Um dos grandes problemas destas eleições é a forma de votação que está muito dificultada à maioria dos Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, nos deparamos com enormes taxas de abstenção que rondam e superam mesmo os 50%.

      Para além da dificuldade da votação há ainda o grande desinteresse instalado, sendo voz corrente que a máquina sindical maior e melhor organizada, vence sempre as eleições e põe lá quem quiser. Haverá, com certeza, ainda outros fatores que ditam a tão grande taxa de abstenção, no entanto, independentemente destas considerações há que refletir num aspeto: que a eleição para um órgão próprio e ímpar no universo da administração pública, merecia uma maior atenção e participação dos Oficiais de Justiça, não só em termos de participação votante mas também na constituição de listas.

      Nas últimas eleições, há três anos, das duas listas concorrentes, apoiadas pelo SFJ e pelo SOJ, ficou apenas uma, tendo a lista do SOJ se retirado em protesto pela forma como estava a decorrer a eleição.

      «Por não estarem reunidas, no entendimento de todos, as condições formais e materiais que garantem os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.» Assim acabou por declarar o SOJ na última eleição de há três anos.

      O SOJ desenvolveria o afastamento da eleição esclarecendo assim:

      «Alguns colegas, nomeadamente aqueles que ingressaram recentemente, todos os outros conhecem a realidade, têm questionado o SOJ, sobre a posição, relativa às eleições para Vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça, assumida publicamente.

      Assim, importa reiterar que, por não estarem reunidas as condições, formais e materiais, para garantir os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Ninguém deve ignorar que todas as listas apresentadas por colegas, individualmente, sempre reclamaram das condições, não voltando, nunca, a apresentar-se a votos. Também a outra entidade sindical, recorrentemente – durante a contagem dos votos –, criticou, através de comunicados, o regulamento. Aliás, por diversas vezes ameaçou, esquecendo depois, recorrer aos tribunais, por não aceitar o cumprimento desse regulamento.

      Contudo, para que algo mude, há que assumir posições, com firmeza, mesmo que possam ser, no momento, incompreendidas.

      No nosso entendimento, não é admissível que a DGAJ não distribua boletins de voto, nem os envelopes necessários para garantir o voto por correspondência. Por outro lado, com a nova organização judiciária era expectável a criação de mesas eleitorais, pelo menos, nas sedes das novas Comarcas. Mas não, a única mesa eleitoral continua a ser na DGAJ, em Lisboa.

      Também não é admissível, no nosso entendimento, que não haja um período definido para a campanha eleitoral.

      Para que servem os dias atribuídos pela DGAJ aos candidatos, se logo após o sorteio das listas, antes mesmo de serem publicitadas, já um grupo de “caciqueiros” ronda os tribunais, recolhendo os papéis, ditos boletins de voto?

      A verdade é que quando a generalidade dos candidatos, de forma séria, se apresenta nas secretarias, perante os colegas, invariavelmente são informados de que os “sacos de votos” já foram recolhidos…

      Importa não esquecer que os Oficiais de Justiça não votam colocando uma cruz na lista A, B, C, ou outra. Os Oficiais de Justiça escrevem uma letra, num qualquer pedaço de papel branco. É assim o boletim de voto para um ato eleitoral no Ministério da Justiça.

      E sendo certo que no passado os votos eram recolhidos e entregues aos Secretários, agora são recolhidos e entregues aos Administradores, que depois os enviam para a DGAJ.

      Por que não podem ser enviados, pelos próprios, diretamente para a DGAJ?

      A resposta é conhecida por todos, e mais ainda pela DGAJ, que mantendo o status quo, garante o “paternalismo” sobre um Órgão dito dos Oficiais de Justiça, mas que na verdade, basta observar a sua composição, ainda não é de Classe.

      Mas esta pequena alteração não é inócua. Vejamos o seguinte: antes, cada um dos eleitores teria de se deslocar 50, 100 ou 200 metros para levar o seu voto, em mão, ao Secretário.

      De forma até entendível, pois o trabalho em cima da secretária é imenso, só uma minoria, mais consciente dos seus direitos, optava por fazer esse percurso, levando o seu próprio voto.

      Esses tinham a garantia de que o seu voto chegava, pelo menos ao Secretário, afastando os “caciqueiros” do processo.

      Nestas eleições, aumentada a distância, pois passam de metros a quilómetros, será que essa minoria manterá a disponibilidade, diferente de vontade, para levar o seu voto ao Administrador?

      Importa salientar que não estão em causa pessoas, mas sim o regulamento e as condições materiais que condicionam, no interesse da Administração, os resultados.

      Por exemplo, nas anteriores eleições, e não vale a pena andarmos com eufemismos, até por respeito a quem se apresentou e esteve no processo de forma séria, houve uma candidatura que distribuiu envelopes, pelos tribunais.

      Poderíamos estar perante uma ação altruísta, por parte de alguém que se substituía à DGAJ, para garantir o exercício da democracia. Contudo, deixa de ser altruísmo quando se exigiu, em troca, os votos nessa lista. Porque alguns tribunais não dispunham de verba para os envelopes, quem queria votar diferente não votava ou mudava o sentido de voto. É assim que uma entidade como a DGAJ garante o processo eleitoral…

      Mas, dado este exemplo, verdadeiro, importa também afirmar, por ser também verdade, que esta não foi a regra. E não foi a regra por ter havido empenho, por parte de muitos Secretários, alguns deles que compraram os envelopes com dinheiro do seu bolso, para garantir o mínimo de condições para essa eleição.

      Perante o exposto, e muita matéria haveria a referir, participar, nestas circunstâncias, seria legitimar atos contrários ao regime democrático, dentro do Ministério da Justiça, com o beneplácito dos seus responsáveis.

      O SOJ respeita o Estado de Direito Democrático, os Órgãos e entidades da República Portuguesa.»

      E assim decorreu a eleição para este último triénio, com apenas uma lista que, claro está, venceu as eleições.

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      Vamos agora aos resultados.

      Apesar da situação anómala da última eleição, a votação decorreu com a mesma normalidade que vem sendo habitual, isto é, com uma participação de cerca de metade dos Oficiais de Justiça. Os eleitores eram 7703 e votaram 3901.

      Em 2008 a taxa de abstenção foi de 52%, em 2011 caiu para 48%, tendo aumentado em 2014 para 54% e caído novamente, em 2017 para 49,3%.

      Em face das circunstâncias da eleição com lista única é surpreendente que, ainda assim, mais de metade dos Oficiais de Justiça tenha exercido o seu direito de voto, ainda que não votando na lista única e preferindo votar em branco.

      Os votos em branco na última eleição ultrapassaram em muito a normalidade dos anos anteriores, o que bem se compreende em face da inexistência de outras alternativas e, precisamente, tendo em conta a falta de alternativas, os valores verificados têm que se considerar baixos: foram 601 votos em branco.

      Em 2008 os votos em branco corresponderam a 11,7% dos votantes, em 2011, foram 10,6% e na eleição de 2014 foi praticamente a mesma coisa com 10,5%. Já na última eleição, em 2017, os votos brancos atingiram os 15,4%.

      Em relação à lista apresentada pelo SFJ, a evolução da preferência dos eleitores é a seguinte: em 2008, das três listas apresentadas, 60% dos eleitores votaram nos candidatos do SFJ, em 2011, das duas listas apresentadas, a percentagem desceu um pouco, para os 58% mas já na eleição de 2014, novamente com três listas, a preferência dos eleitores correspondeu a 65% dos votantes. Na última eleição, sem nenhuma concorrência, a preferência na lista única atingiu os 81% dos votos.

      Na última eleição, o SFJ comentou os resultados, considerando tratar-se de “um importante sinal dado por todos os Oficiais de Justiça que, apesar de se tratar de lista única, quiseram dar um inequívoco sinal da importância que os Oficiais de Justiça dão a este órgão e que rejeitam outro tipo de soluções, e que pretendem preservar a autonomia e dignidade da nossa classe, mantendo o nosso próprio Conselho. Assim, estão de parabéns os Oficiais de Justiça por mais esta manifestação de responsabilidade e de consciência de classe”.

      Essa consideração do SFJ foi legítima, uma vez que a votação mostrou uma participação que se deve considerar elevada, em face das circunstâncias da eleição que se adivinhavam desmotivadoras na participação, tendo-se comprovado que, apesar de tudo, o nível de participação esteve em linha com as eleições anteriores.

      Ainda assim, a constante participação a cada eleição de cerca de metade dos Oficiais de Justiça tem que se considerar baixa. Por isso, parece ser necessário que, aproveitando a próxima revisão do Estatuto EFJ, bem como a motivação para o afastamento do SOJ, se reflita e se apresentem alternativas à forma de participação nesta eleição.

      A seguir pode apreciar um quadro com a evolução da votação desde 2008 até 2017.

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      O despacho publicado no Diário da República pode ser acedido por aqui: “Despacho 9369/2019”.

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às 08:05

Quinta-feira, 24.10.19

A última lista de descongelados: 43

      A última lista de progressões, recentemente publicada pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), diz respeito àqueles que adquiriram no mês de julho o direito ao vencimento por novo escalão, tendo completado nesse mês um período de três anos, sendo-lhes devido o pagamento respetivo a partir do primeiro dia de agosto.

      Esta atualização remuneratória de agosto foi auferida no corrente mês de outubro.

      Mês a mês, desde o início de 2018, que vimos aqui dando notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando.

      Mês a mês vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Mês a mês vamos constatando que o número de descongelados tem sido muito baixo, meses houve em que as listas contavam com 12 ou 15 nomes e houve um mês com um número grande: 555 Oficiais de Justiça descongelados outro com 302 mas na última constavam 1434, todo um grande número por fim e é tão grande o número que se tivermos em conta que em todo o ano de 2018 se somaram a final 1331, a última lista contendo 1434 é deveras grandiosa. Mas o tempo da grandiosidade já acabou e voltamos às listas com poucochinhos. Nesta última lista divulgada o número de descongelados é de 43.

      Esta é a sétima lista publicada este ano de 2019 e constitui a 18ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018.

      Como já se mencionou, durante todo o ano passado obtiveram progressão em mais um escalão um total de 1331 Oficiais de Justiça e este ano, com estas sete listas publicadas, somaram-se-lhes 15, depois 498, mais 89, mais 44, depois 302, mais 1434 e agora mais 43 Oficiais de Justiça.

      Assim, até ao momento, temos um total de 3756 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve congelada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo deste último já mais de ano e meio tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                  1ª – 304
                  2ª – 555
                  3ª – 74
                  4ª – 41
                  5ª – 12
                  6ª – 80
                  7ª – 20
                  8ª – 42
                  9ª – 172
                10ª – 16
                11ª – 15
                12ª – 15
                13ª – 498
                14ª – 89
                15ª – 44
                16ª – 302
                17ª – 1435
                18ª – 43

      Com este último descongelamento o total de 3756 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem em apenas um escalão, ao fim de mais de um ano e meio, representa cerca de 50% do total de Oficiais de Justiça que, de acordo com as mais recentes listas de antiguidade este ano publicadas, com referência a 31DEZ2018, totalizavam 7865 elementos.

      Apesar da lentidão dos descongelamentos e ainda faltarem quase metade dos Oficiais de Justiça, todos acabarão por alcançar, necessariamente, um novo escalão nos próximos 2 anos, isto é, até 2021, sendo certo que esta data será antecipada para muitos, embora não para todos, por aplicação do faseamento da bonificação do tempo congelado aplicado até ao máximo de 2 anos, 1 mês e 6 dias. Sobre a aplicação desta bonificação pode consultar o artigo aqui publicado a 21MAI com o título: “A mitigação e a ilusão da recuperação”.

      Por fim, convém ainda alertar que ficou estabelecido que estas alterações remuneratórias seriam atribuídas de forma faseada e da seguinte forma: de apenas 25% daquilo que seria devido até ao mês de setembro de 2018 e a partir dessa altura passar-se-ia a auferir mais 25%, isto é, a auferir metade do valor devido (50%), assim permanecendo até maio de 2019 altura em que se somou mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% da quantia devida até ao final deste ano, altura (dezembro) em que se perfaz os 100% com mais um acréscimo de 25%.

      Ou seja, para além de se considerar apenas um escalão, ignorando os escalões devidos anteriormente ao longo de muitos anos, o valor devido pela subida de escalão será efetiva e integralmente consolidado e auferido a partir de janeiro de 2020. Até lá, entretanto, os que ora progridem auferirão, para já, 75% do valor devido e só depois de dezembro de 2019 o valor por inteiro.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista Progressão de JUL2019 com efeitos a 01AGO2019”.

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às 08:04

Quarta-feira, 23.10.19

Conversões em Definitivos: finalmente a publicação em DR

      Foi publicado no Diário da República de 21OUT o Despacho que converte as colocações provisórias em definitivas de vários Oficiais de Justiça que aguardavam há meses, alguns há cerca de 6 meses, que esta conversão fosse publicada, assim se concluindo esta longa espera.

      Os Oficiais de Justiça que terminaram o seu período probatório sendo considerados aptos para o serviço, deixam assim de auferir o vencimento de 782,68 euros mensais brutos para o novo valor de Oficiais de Justiça Definitivos que é de 995,51 e com direito a mais 10% de suplemento remuneratório relativo ao esforço de recuperação processual (valores brutos, isto é, antes das reduções pelos descontos contributivos).

      Este incremento remuneratório não deverá ser desde já auferido, podendo demorar até ao vencimento de dezembro. [Ver Nota de atualização abaixo] Apesar da demora, serão auferidas as diferenças remuneratórias desde o fim do período probatório de cada um. Por exemplo: se a situação se alterou em maio, serão pagas as diferenças remuneratórias de forma retroativa a tal momento. Desta forma, o Natal deste ano traz uma prenda gorda a todos estes Oficiais de Justiça que tanto aguardam por esta alteração, uma vez que são estes que em maior número se encontram deslocados das áreas das suas residências com gastos maiores, designadamente pelo segundo alojamento, a par de outras despesas, como escolas e ocupação de tempos livres dos seus filhos que, sem o apoio familiar que detinham, agora deslocalizados a mais despesas se veem obrigados.

      A constatação de que aqueles que detêm menor vencimento são aqueles que possuem as maiores despesas, estando longe da sua residência de origem e dos seus, alguns nem sequer podendo visitá-los aos fins de semana, em face da distância e dos custos, não só porque são das ilhas e estão colocados no continente mas também porque há que seja do norte e esteja colocado no sul e, se os familiares e muitas vezes também os amigos, não apoiarem estes Oficiais de Justiça deslocados, não só vivem com dificuldade o dia-a-dia como não há deslocações para visitas aos fins de semana.

      Pelo contrário, os mais velhos na carreira, já conseguiram chegar às localidades da área da sua residência, não carecendo de uma segunda residência, passam os fins de semana com os seus e auferem mais vencimento.

      Dir-se-á que esta situação é injusta, porque parece estar invertida mas embora não esteja invertida, e não se considerando que quem inicia a carreira deva auferir mais vencimento do que os demais que nela já progrediram, apesar disso, não se pode deixar de notar que existe um problema e um problema que é muito grave. Esta situação coloca em perigo a estabilidade financeira e, consequentemente, familiar e psicológica dos Oficiais de Justiça que se veem com um dia a dia de grandes dificuldades acrescidas de um trabalho novo e difícil que têm que absorver e apreender rapidamente.

      Isto é perigoso. Não pode haver gente numa situação destas, numa situação explosiva como esta. É forçoso que a tabela remuneratória seja revista de forma a proporcionar a estes Oficiais de Justiça que iniciam funções uma remuneração que seja suficiente para enfrentarem todos os problemas que advêm da sua deslocalização, considerando que aquilo que auferem mal paga um quarto em Lisboa, por exemplo, e, quando acompanhados de filhos, o quarto arrendado já nem sequer pode ser opção.

      A atual Tabela Remuneratória dos Oficiais de Justiça está desfasada das necessidades reais das pessoas e das concretas carências. Há muitos locais com grande défice de Oficiais de Justiça e sem ninguém que para lá queira concorrer porque os vencimentos não são suficientes para suportar as despesas da deslocalização das residências.

      Este é um problema sério sobre o qual se espera que os sindicatos tenham uma postura reivindicativa que vá mais além da integração do suplemento remuneratório. É necessário rever a remuneração dos Oficiais de Justiça durante o período de, pelo menos, um ano de provisoriedade. Claro que é necessário rever todos os escalões mas há que dar prioridade e uma especial atenção a esta situação de ingresso, levando em conta os elevados custos que etas pessoas têm quando decidem abraçar esta profissão.

      No passado, todos os Oficiais de Justiça auferiram estes mesmos valores e conseguiam sobreviver mas isso foi no passado quando tais valores valiam muito mais do que agora valem, por isso, o reinício da revisão do Estatuto não pode deixar de contemplar a realização de Justiça neste assunto que é tão óbvio que não se vislumbra como poderá o Governo negar-se a corrigir os valores da tabela remuneratória.

      Pode aceder à lista de conversões publicada no Diário da República através da seguinte hiperligação: “Despacho 9480/2019”, bem como à atual tabela remuneratória: “Tabela 31”.

[Nota: Durante a manhã recebemos uma informação indicando que os retroativos já foram pagos este mês de outubro]

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às 08:03

Terça-feira, 22.10.19

O Quarto Movimento de Oficiais de Justiça em 2019

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) anunciou na semana passada, o que já se sabia, a concretização de mais um Movimento Extraordinário que vai ficar denominado como sendo o de Novembro de 2019, com o objetivo principal de preencher o resto dos 100 lugares de ingresso que para este ano estavam autorizados.

      O Movimento Extraordinário de Setembro não logrou que ficassem preenchidos todos os lugares, tendo ficado pendentes para ingresso 24 lugares.

      Este novo Movimento Extraordinário será anunciado brevemente e surtirá efeito apenas com a publicação em Diário da República, contando-se, a partir da publicação, 10 dias úteis para que cada um apresente o requerimento (ou requerimentos) para movimentação ou primeira colocação.

      Embora a intenção do Movimento seja a colocação dos 24 ingressantes em falta, todos os demais Oficiais de Justiça em funções, das categorias de Escrivães Auxiliares ou Técnicos de Justiça Auxiliares, desde que estejam em condições de concorrer ao Movimento, poderão fazê-lo.

      Mais uma vez, neste Movimento, a DGAJ opta pela restrição dos lugares e apresenta um total de 14 núcleos aos interessados, que são 24. Claro que há núcleos que dispõem de mais do que uma vaga, contando-se um total de 27 lugares.

      Mesmo que estes lugares sejam ocupados por Oficiais de Justiça já em funções, as vagas emergentes que surjam dessa ocupação, ficarão disponíveis para os ingressantes desde que pertençam a estes mesmos núcleos.

      Quer isto dizer que há uma grande restrição neste Movimento, tal como já existiu no de Setembro, restrição que não é do agrado dos candidatos ao ingresso nem dos Oficiais de Justiça já em funções, pela grande limitação de localidades disponíveis, obrigando os ingressantes a ter que aceitar colocações em localidades que não queriam mas, não havendo mais, acabam por se sujeitar a ir viver para longe da sua família e da sua comunidade e isso durante vários anos. Parece castigo e, embora não o seja, acaba por funcionar como tal, como uma espécie de degredo.

      Convém refletir num aspeto novo para este Movimento Extraordinário. Este novo Movimento, o quarto e último que neste ano se realiza, contém uma advertência importante: a possibilidade de se realizarem colocações oficiosas.

      As Colocações Oficiosas estão previstas no Estatuto EFJ no artigo 46º e esta figura consiste no seguinte: caso não se consiga, pela apreciação dos requerimentos apresentados, preencher todos os 24 lugares de ingresso, então serão colocados os que faltarem, em qualquer lugar, sem o consentimento do candidato. Quem concorre a este Movimento terá que contar com esta possibilidade de, não sendo possível ocupar todos os 24 lugares, poder haver alguém que acabe o preenchimento dos lugares e seja colocado num lugar que não escolheu.

      Estas Colocações Oficiosas têm mais duas características a ter em conta: ao contrário da apreciação dos requerimentos, em que se apreciará primeiro os melhores colocados na lista de graduação para acesso, que obtiveram melhor classificação, uma vez chegados ao momento das colocações oficiosas, o procedimento será o inverso, isto é, começar-se-á a colocar pelo fim da lista de graduação. A outra característica a ter em conta é que quem for colocado desta forma “oficiosa” não fica com a restrição de não poder concorrer a outros movimentos durante dois anos, como aqueles que são colocados num dos lugares que escolheram. O ingressante assim colocado poderá concorrer de imediato ao Movimento seguinte, neste caso, não ocorrendo nenhum outro Movimento Extraordinário, poderão concorrer ao Movimento Ordinário cujos requerimentos se apresentam no próximo mês de abril.

      Há, portanto, para os 24 ingressantes que se pretendem colocar, muitos aspetos a ponderar na altura de apresentação dos seus requerimentos.

       Veja toda a informação disponibilizada pela DGAJ sobre este assunto, através das seguintes hiperligações: “Ofício Circular que pré-anuncia o Movimento”, “Despacho que indica os lugares que vão ao Movimento”, “Instruções para o requerimento” e as “Perguntas Frequentes”.

      Todas as dúvidas que subsistam deverão ser colocadas à DGAJ e, como alternativa e como sempre, claro que também podem usar o e-mail geral desta página para o que quiserem.

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às 08:02

Segunda-feira, 21.10.19

Movimento Extraordinário de Setembro: Versão Final

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou no final da passada semana a versão final do Movimento Extraordinário de Setembro de 2019.

      Antes de mais, convém referir que esta divulgação não conta para efeitos das colocações concretas; esta divulgação é uma pré-divulgação e todos devem esperar pela publicação definitiva em Diário da República para então contarem o prazo de apresentação.

      O prazo de apresentação é individual; cada um tem o seu, está indicado para cada Oficial de Justiça o respetivo prazo, sendo que para as primeiras colocações o prazo é de 8 dias ou de 15 dias se implicar mudança entre o continente e as regiões autónomas.

      O prazo só tem início no dia seguinte ao da publicação no Diário da República. Quer isto dizer que logo no mesmo dia da publicação ninguém se poderá apresentar, só no dia seguinte e nos dias que se seguirem até ao último dia do prazo.

      O prazo é contínuo, não são dias úteis, e mesmo nos prazos curtos de dois ou três dias, se a publicação ocorrer numa sexta-feira (como é costume) então a apresentação será sempre na segunda-feira seguinte.

      Todos os que vão ingressar na carreira com este Movimento, com as primeiras colocações, podem agora, com esta divulgação prévia à publicação, tratar imediatamente de todos os assuntos necessários com a certeza de que esta é a versão que sairá publicada no Diário da República.

      Para além das questões de alojamento, viagens e outras questões pessoais, uma das mais relevantes e a tratar de imediato é a de apresentar as cartas de despedimento dos seus empregos, contar o prazo de 30 ou 60 dias (depois do comprovativo de receção da entidade patronal), verificar qual é a data em que cessam a obrigação desse emprego e, caso a entidade patronal não prescinda desde já do cumprimento desse prazo (total ou parcialmente), será aconselhável contactar a DGAJ, dando conhecimento de todos os aspetos, de preferência com prova documental, requerendo a prorrogação do prazo para início de funções na sua colocação até à data que resultar. Caso o ingressante não cumpra estes preceitos, corre o risco da entidade patronal lhe exigir indemnização bem como de a DGAJ considerar que não se apresentou por desistência e excluí-lo, não só do Movimento, como do Concurso. É, pois, muito importante que quem se encontre nesta situação comece já a tratar disto.

      Recordemos que o projeto deste Movimento Extraordinário de Setembro foi divulgado no passado primeiro dia de outubro.

      Da contabilidade então realizada às colocações, contamos em primeira colocação 74 ingressantes e, como se pretendia colocar 98, ficaram a faltar colocar 24 que se tentará colocar agora no novo Movimento Extraordinário de Novembro, cuja abertura será publicada em Diário da República.

      Para além dos 74 que ingressam para a primeira colocação, estão contemplados neste Movimento Extraordinário 39 transferências e 18 transições. Ou seja, para além dos 74 ingressantes há 57 Oficiais de Justiça que serão movimentados.

      Assim, este Movimento Extraordinário contém 131 pessoas a movimentar e este número, apesar de baixo, não deixa de ser um número considerável tendo em conta as restrições impostas aos lugares e às categorias.

      Confrontamos aqueles números do projeto com a atual versão final e constatamos que, em termos desses valores totais, esta versão definitiva se mantém inalterável, pelo que cabe a cada interessado verificar se o seu pedido continua a não constar ou se continua a constar da mesma forma que antes.

     Os 74 ingressantes detêm 8 dias consecutivos para se apresentarem após a publicação do Movimento em Diário da República, com exceção daqueles que residem nas ilhas e são colocados no continente ou vice-versa, sendo neste caso de 15 dias o prazo para se apresentarem.

      Quanto aos Oficiais de Justiça já em funções, que ora são movimentados e que são 57, a maioria (que são 38) detêm um prazo de 2 dias para se apresentarem. Há 4 com 3 dias de prazo. Com 5 dias há 10 Oficiais de Justiça. Com 8 dias de prazo há apenas 1 e com o prazo maior de 15 dias há 4 Oficiais de Justiça.

      Pode aceder a seguir ao projeto apresentado a 01OUT e também a esta versão final em pré-divulgação, apresentada a 18OUT: “ProjetoMovExtSET2019” e “MovExtSET2019”.

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às 08:01

Domingo, 20.10.19

O Governo de Continuidade é o Maior Governo

      Depois do 25 de Abril de 1974, depois de 21 governos, eis que este que vai ser empossado, o XXII Governo Constitucional, é o maior de todos, apresentando 20 ministros (contando com o primeiro-ministro).

      Com mais ou menos ministros, desde 1976, a composição dos governos vem sendo, em média, de 16 ministros, pelo que António Costa e o seu CR7 das Finanças querem agora atingir mais um recorde e, quiçá, ganhar algum globo ou bola de ouro ou qualquer outra coisa redonda.

      A primeira composição do XXI Governo de António Costa, que tomou posse em 26 de novembro de 2015, integrava 17 ministros, além do primeiro-ministro, o que já o tornava um dos maiores dos 20 governos constitucionais desde 1976, que tiveram em média 16 ministérios. Na última grande remodelação governamental, concretizada em 18 de fevereiro deste ano, mantinha-se o número de ministros: 17, além do primeiro-ministro.

      Até agora, o maior Executivo era o XVI Governo Constitucional, liderado por Pedro Santana Lopes, que contava com 18 ministros, além do primeiro-ministro. O segundo Executivo de António Guterres (XIV) e o Executivo de Durão Barroso (XV) tinham, além do primeiro-ministro, 17 pastas ministeriais.

      O executivo mais pequeno da história da democracia portuguesa foi o primeiro Governo de maioria PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho que, quando tomou posse, a 21 de junho de 2011, tinha apenas 11 ministros, além do primeiro-ministro. Contudo, no final da legislatura, o executivo já contava, no total, com 15 pastas ministeriais.

      O I Governo Constitucional, liderado pelo socialista Mário Soares, tomou posse em 23 de julho de 1976, depois da vitória nas eleições legislativas de 25 de abril desse ano, tinha 16 pastas.

      Para o PSD, este novo governo não é um novo governo mas é o mesmo embora mais alargado. De facto, o que se constata é mesmo isso, uma continuidade e, no que se refere ao Ministério da Justiça, embora se desconheça a continuidade das secretárias de estado, conhece-se a continuidade da ministra da Justiça.

      A continuidade da ministra da Justiça é vista pela generalidade dos Oficiais de Justiça como algo negativo, uma vez que durante o seu mandato apenas obtiveram manifestações e greves de todo o tipo, não obtendo nada mais, mas já o secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em declarações à comunicação social nesta semana, disse ver como positiva esta continuação por a ministra já conhecer os dossiês que tem que apreciar.

      Temos dúvidas se esse conhecimento será ou não uma vantagem.

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      Fonte principal: “Polígrafo”.

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às 08:10

Sábado, 19.10.19

Avaliar a Qualidade da DGAJ

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) realizou esta semana um pedido dirigido aos Funcionários Judiciais e Oficiais de Justiça dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, para que avaliem a prestação de serviços que esta Direção-Geral lhes presta.

      A comunicação, difundida por todos os Funcionários Judiciais e Oficiais de Justiça do país, apelida estes trabalhadores de “colaboradores” e diz assim:

      «Com vista à auscultação do grau de satisfação dos colaboradores dos tribunais e serviços do Ministério Público no que se refere aos serviços prestados pela DGAJ (…) com vista ao preenchimento do questionário (…) até ao próximo dia 29 de novembro.»

      O questionário tem como objetivo apurar a perceção da qualidade dos serviços que são prestados pelos vários setores que constituem a DGAJ aos Funcionários Judiciais e ao Oficiais de Justiça, lê-se no pedido.

      Assim, os Oficiais de Justiça que respondam a este questionário, poderão ter em conta, por exemplo, o recente pedido de sindicância a essa entidade, apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), as solicitações tantos de serviços mínimos dirigidos às comissões arbitrais, que só tiveram travão após uma sentença de um tribunal, ou até a publicação em Diário da República desta semana da Portaria que altera o quadro de Oficiais de Justiça, cujas alterações tiveram como origem também essa mesma entidade, entre tantos outros aspetos que cada Oficial de Justiça conhece e bem avaliará.

      Diz-se na comunicação que o preenchimento do questionário é “inteiramente anónimo e confidencial”, apesar do questionário só poder ser respondido nos computadores de cada um, dentro da rede interna dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, cuja identificação é, naturalmente, possível.

      Assim, dentro da rede informática dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, pode aceder ao questionário através da seguinte hiperligação: “Questionário DGAJ”.

      Este questionário foi “extraído e adaptado do amplamente divulgado modelo de autoavaliação do desempenho organizacional CAF (Common Assessment Framework)”, isto é, em português: “Quadro Comum de Avaliação”.

      Trata-se de um modelo de diagnóstico, criado especialmente para o setor público, desenhado para as organizações públicas europeias, tendo sido apresentado, pela primeira vez, ainda numa versão não definitiva, em Lisboa, em maio do ano 2000, aquando da primeira conferência Europeia sobre a qualidade das administrações públicas.

      Assim, este questionário que esta Administração da Justiça vem agora apresentar, pretendendo a sua avaliação, é algo com cerca de duas décadas e é uma ferramenta que é bem-vinda porque pode contribuir para a melhoria do desempenho e da sua prestação de serviços.

      Neste momento, contam-se já quase 4000 organizações públicas europeias que vêm utilizando o modelo CAF. Em Portugal, até ao ano passado eram conhecidos 425 utilizadores e 771 casos de aplicação do modelo.

      Pode ver a última lista de todas as entidades que constam da base de dados da DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) e que utilizam o modelo, acedendo ao ficheiro em Excel disponível através da seguinte hiperligação: “Base de Dados de Utilizadores CAF”. Esta lista, no entanto, não está atualizada e é a própria DGAEP que deixa esse aviso na sua página.

      Desde outubro de 2002, que a DGAEP é o organismo responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das iniciativas de divulgação e implementação da CAF na Administração Pública Portuguesa.

      O Centro de Recursos CAF nacional está sediado na DGAEP, entidade responsável pela promoção da CAF em Portugal e pela representação nacional no grupo europeu de peritos sobre a CAF (CAF working group) que coordena a evolução e disseminação do modelo a nível europeu.

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às 08:09

Sexta-feira, 18.10.19

E agora mais um corte: o Invisível

      Perante o silêncio dos sindicatos, abordaremos ainda hoje, pelo terceiro dia consecutivo, uma outra perspetiva da alteração aos quadros de pessoal Oficial de Justiça que ocorreu esta semana.

      No primeiro dia em que vigoraram as alterações, na quarta-feira 16OUT, abordamos as alterações em si, indicando os concretos dados sobre cortes nas categorias com a extinção de lugares e os novos lugares criados.

      No segundo dia das alterações, ontem, quinta-feira 17OUT, abordamos as alterações pela perspetiva da despesa com as remunerações dos Oficiais de Justiça, constatando que, no cômputo geral das alterações, havia um corte na despesa com os vencimentos.

      No terceiro dia em que a Portaria está em vigor, hoje 18OUT, abordamos as alterações pela perspetiva do corte remuneratório individual aplicável aos Escrivães Auxiliares e aos Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Os cortes na remuneração dos Oficiais de Justiça não acontecem só pela forma global como foram apresentados no artigo de ontem. No artigo de ontem apresentávamos o corte na perspetiva da sua camuflagem ou do seu disfarce mas hoje apresentaremos outro tipo de corte: o corte invisível.

      Para além dos cortes claros, claramente anunciados e facilmente constatáveis, como assistimos a tantos nos últimos anos, existem também os cortes camuflados ou disfarçados como agora se vai vendo e como ontem apresentamos as contas, mas existem ainda os cortes invisíveis.

      Os cortes invisíveis, como o seu nome indica, não são visíveis, logo, estarão ocultos, pelo menos a um nível temporal e é também esta forma e este tipo de corte que ocorre com a publicação desta Portaria que altera os quadros do pessoal Oficial de Justiça.

      Esta Portaria, para além dos cortes nos lugares, apresenta o corte camuflado de redução da despesa e contém ainda um terceiro corte, o designado como invisível, que diz respeito à criação de dificuldades ou impossibilidades de promoção na carreira, o que, obviamente, também resulta num corte no vencimento, pelo nítido corte da expectativa de valorização salarial com a progressão natural na carreira.

      Ao cortar 111 lugares das categorias de “Adjuntos”, é introduzido um corte salarial na mesma proporção a 111 “Auxiliares” que tinham a expectativa de verem a sua remuneração ser valorizada com a promoção àqueles lugares.

      Assim, embora este tipo de corte não seja visível imediatamente, nem afete todos, não deixa de ser mais um corte que será visível no futuro, a cada Movimento e a cada tentativa frustrada dos candidatos à promoção que, desta forma, terão que aguardar ainda mais alguns anos para além daqueles que até hoje já aguardam.

      Os cortes, sejam visíveis ou não, sejam disfarçados ou não, não deixam de ser cortes e a publicação desta Portaria que altera os quadros dos Oficiais de Justiça vem significar mais uma relevante machadada na já depauperada carreira, por todos estes motivos.

      Com esta terceira publicação sobre a abordagem à Portaria que altera os quadros do pessoal Oficial de Justiça, poderá o leitor pensar que o assunto está concluído e que nada mais se poderá dizer sobre isto, mas, será que nada mais mesmo se pode dizer sobre isto?

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      Pode ver e baixar o documento que elaboramos, para que todos possam verificar e comparar de forma fácil as alterações ora introduzidas, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019” e, se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária de 2014 vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, estão todas acessíveis aqui: Portaria 161/2014 de 21AGO; Portaria 93/2017 de 06MAR; Portaria 118/2019 de 18ABR e Portaria 372/2019 de 15OUT.

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às 08:08

Quinta-feira, 17.10.19

Mais um corte nas remunerações pelo novo quadro de Oficiais de Justiça

      A Portaria que altera os quadros nacionais do pessoal Oficial de Justiça nos tribunais judiciais de comarca de primeira instância, afeta mais de 7500 Oficiais de Justiça, pelo que, tal como ontem referimos, elaboramos um documento que contém a síntese das alterações, comarca a comarca e núcleo a núcleo, comparando o antes e o depois destas alterações que desde ontem estão em vigor e que são consideráveis.

      O documento específico que elaboramos contém os dados desta última Portaria e das anteriores, apresentado em forma de tabela, com as alterações devidamente assinaladas e destacadas para ser mais fácil a sua perceção.

      Aceda a este documento através da seguinte hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019”.

      Tal como ontem referimos, com estas alterações, foram suprimidos muitos lugares de “Adjuntos”, criados muitos de “Auxiliares” e alguns novos cargos de chefia.

      Essas alterações são as seguintes:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares.

      Ou seja, foram criados 32 novos lugares de chefia, foram suprimidos 111 lugares de “Adjuntos” e criados 75 novos lugares de “Auxiliares”.

      Perante isto, é notória a introdução de um importante travão às promoções às categorias de “Adjunto”, suprimindo, de uma penada só, 111 lugares.

      Esta Portaria vem assinada pela ministra da Justiça e também pelo ministro da Justiça, o tal CR7 das finanças. Por isso, como não conseguimos vislumbrar como é que há núcleos onde se suprimem “Adjuntos” para aumentar o número de “Auxiliares”, quando o tipo de trabalho ali existente não sofreu nenhuma inversão quanto às atribuições de uns e de outros, resolvemos verificar se haverá nestas alterações alguma motivação financeira.

      Assim, realizamos algumas contas simples, tendo em conta os valores remuneratórios para o primeiro escalão em cada uma das categorias, de acordo com a tabela remuneratória em vigor (valores brutos), e o resultado é o seguinte, com os totais para apenas um mês:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares = 23’725,90.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares = 5’762,01.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares = 83’849,99.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4 = 20’750,66.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares = 36’492,73.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo = 68’729,50.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares = 61’159,84.

      Com estes valores, constatamos que a descida mensal da despesa remuneratória com os lugares suprimidos é (para apenas um mês) de: 158’322,64, enquanto que o aumento da despesa com os novos lugares criados é (para apenas um mês) de: 153’634,29.

      Desta forma se verifica que não há incremento da despesa salarial, nem sequer há neutralidade orçamental, mas apenas mais poupança; mais um corte na globalidade do orçamento para as remunerações dos Oficiais de Justiça, ainda que se apresentem aqueles novos 32 lugares de cargos de chefia como um benefício, quando, na realidade, é um benefício à custa do sacrifício de outros.

      Para satisfazer as necessidades de criação de novos lugares, mostra-se necessário sacrificar outros para que a despesa não suba e, se possível, já agora, se descer, tanto melhor, como é o caso destas alterações, pois há que pagar outros salários mais rechonchudos.

      Ora, o que isto significa é que há uma continuação do desinvestimento nos Oficiais de Justiça, com a continuação de cortes e recortes que, embora camuflados ou disfarçados, existem de facto.

      Tendo em conta esta atitude do Governo e sabendo-se já da continuidade dos mesmos ministros subscritores desta Portaria, só podemos contar com mais do mesmo para os próximos quatro anos, a não ser que os sindicatos despertem para esta realidade e ajam de forma muito mais contundente, claro está, com o necessário apoio permanente e igualmente contundente de todos os Oficiais de Justiça, porque sem este apoio total continuaremos a assistir a isto e muito mais.

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      Veja (e baixe se quiser) o documento comparativo que acima referimos e que criamos propositadamente para esta alteração, onde estão assinaladas e destacadas todas as alterações, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019” e, se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, estão todas acessíveis aqui: Portaria 161/2014 de 21AGO; Portaria 93/2017 de 06MAR; Portaria 118/2019 de 18ABR e Portaria 372/2019 de 15OUT.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 16.10.19

Alterações ao Quadro de Pessoal Oficial de Justiça

      Foi publicada ontem em Diário da República a Portaria 372/2019 de 15OUT, que altera o mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, isto é, o mapa de pessoal Oficial de Justiça e outro que originalmente havia sido fixado pela Portaria 161/2014 de 21AGO, entretanto alterada pelas Portarias 93/2017 de 06MAR e 118/2019 de 18ABR.

      Os efeitos destas alterações produzem-se já hoje.

      Mas que alterações é que esta Portaria vem introduzir?

      Realizamos uma análise minuciosa das alterações, focada apenas nos Oficiais de Justiça, e produzimos um documento onde consta o antes e o depois desta última Portaria ontem publicada.

      Em síntese, e de uma forma geral, a maior parte das alterações consistem na eliminação de lugares de Escrivães Adjuntos por troca com a criação de lugares de Escrivães Auxiliares, o mesmo se verificando com os Técnicos de Justiça Adjuntos e os Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Sim, é mesmo isto que se verifica; em vez de se promoverem àquelas categorias os Oficiais de Justiça, que há anos reclamam por isso, suprimem-se essas categorias e já está, já podem ir agora reivindicar promoções ao “totta”.

      Descaradamente estranho é verificar quando no mesmo local se suprimem lugares de “Adjuntos” e nesses mesmos locais se criam lugares de “Auxiliares”, seja no judicial, seja no Ministério Público, esta transferência de lugares não se mostra compreensível, uma vez que as atribuições próprias dos “Adjuntos” não devem ter deixado de ser necessárias para passarem a ser necessárias mais atribuições de “Auxiliares”.

      Na motivação para esta alteração, subscrita pelos ministérios das Finança e da Justiça, consta o seguinte:

      «O ingresso, para breve, de novos oficiais de justiça, na sequência do procedimento concursal de recrutamento aberto pelo Aviso n.º 2663/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2019, impõe que se adequem os mapas de pessoal das secretarias de modo que as colocações se efetuem nas comarcas e núcleos de secretaria em que a carência de recursos humanos é mais acentuada.

      É esse, pois, o propósito essencial da presente portaria, cujos ajustamentos não importam um alargamento global dos mapas de pessoal das comarcas, impondo, na maioria dos casos, apenas alterações ao nível do núcleo de secretaria, redistribuindo os lugares pelas respetivas categorias, ou ao nível da comarca, redistribuindo os lugares de oficial de justiça pelos núcleos de secretaria.

      Por outro lado, aproveita-se o ensejo para introduzir algumas melhorias nos mapas de pessoal, indo ao encontro das necessidades previamente sinalizadas pelas próprias comarcas.»

      Quer isto dizer que estas alterações se mostram necessárias porque vão entrar estes 100 novos elementos, este ano, para as categorias de “Auxiliares” (já com Movimento Extraordinário realizado) e, por isso, parece que não havia onde colocá-los, isto é, não havia vagas de “Auxiliares”, sendo necessário alterar os quadros para criar estes lugares de “Auxiliares” suprimindo os lugares de “Adjuntos”. É esta uma das justificações e a outra é a de que as alterações foram sugeridas pelas comarcas.

      A nível geral, nestes tribunais de comarca de primeira instância, o quadro do pessoal Oficial de Justiça ascendia até ontem a 7567 e com esta nova Portaria desce para 7564 (-3). Se bem que esta diferença é mínima, com estes três lugares a menos no quadro nacional dos lugares de Oficiais de Justiça, e assim possa parecer que não houve grandes alterações, na realidade sucede precisamente o contrário, uma vez que esta Portaria introduz muitas alterações.

      Vejamos a seguir o que foi alterado, categoria a categoria:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares.

      Ou seja, foram criados 32 novos lugares de chefia, foram suprimidos 111 lugares de “Adjuntos” e criados 75 novos lugares de “Auxiliares”.

      Todas as comarcas sofreram alguma alteração com exceção de uma: a Comarca da Guarda.

      Mais um menos um, núcleo sim núcleo não, categoria acima categoria abaixo, todas as comarcas ficam com o mesmo número de Oficiais de Justiça, embora em categorias diferentes, com exceção da Comarca de Leiria que, no cômputo final, perde 1 Oficial de Justiça e da Comarca de Lisboa que perde 2.

      E é isto. Veja (e baixe se quiser) o documento comparativo que criamos propositadamente para esta alteração, onde estão assinaladas e destacadas todas as alterações, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019”.

      Se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, bem como a que hoje passa a vigorar, estão todas acessíveis aqui:

      - Portaria 161/2014 de 21AGO
      - Portaria 93/2017 de 06MAR
      - Portaria 118/2019 de 18ABR
      - Portaria 372/2019 de 15OUT

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às 08:06

Terça-feira, 15.10.19

“Só não vê quem não quer”

      O Jornal de Notícias (JN) de ontem fazia referência aos velhos problemas das instalações dos tribunais, designadamente, do velho “Tribunal de São João Novo”, no Porto, referindo ainda haver 10 Oficiais de Justiça a trabalhar num espaço de 30 metros quadrados repleto de seis mil processos.

      «Pedaços de teto a cair em salas de audiência, gabinetes fechados devido a buracos causados por infiltrações, buracos tapados com cartolinas, juízes desembargadores a trabalhar a partir de casa por falta de gabinetes e 10 funcionários a partilhar um espaço de 30 metros quadrados repleto com seis mil processos são apenas alguns dos problemas encontrados nos tribunais da Comarca do Porto.»

      Relativamente ao Juízo do Comércio, instalado num bloco residencial em Vila Nova de Gaia, o JN transcreve as declarações de uma Oficial de Justiça que ali labora e que dizem assim: “Os principais problemas são a falta de espaço e um quadro de pessoal deficitário para o volume de trabalho existente. Temos cerca de seis mil processos, alguns com mais de 15 anos.”

      Mas o JN refere ainda uma Unidade de Conta, onde se encontram seis Oficiais de Justiça, “numa sala sem janelas e impregnada de um intenso cheiro a mofo provocado pela humidade abundante”, desta forma se descrevendo como é o trabalho diário e durante todo o dia destes Oficiais de Justiça.

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      O juiz presidente da Comarca do Porto diz também ao JN que não pode aumentar o número de Oficiais de Justiça no Porto, porque, simplesmente, não tem onde os colocar. É óbvio que estando os espaços ocupados da maneira descrita, seria impensável acrescentar, por exemplo, àquelas 10 ou às outras 6 vítimas referidas mais uma ou duas ou mesmo mais.

      «Não podemos aumentar o quadro de pessoal, porque não temos onde colocar funcionários», refere o juiz desembargador que preside ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

      Trazendo o assunto logo para a primeira página, o destaque do JN era assim (imagem abaixo):

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      Já no passado dia 30SET aqui fazíamos menção às declarações do presidente da Comarca do Porto que, na receção aos juízes recentemente colocados naquela Comarca, referia os problemas das instalações, designadamente ao incontornável problema do edifício do “Tribunal de São João Novo, que continua a representar um perigo para quem nele trabalha, e o edifício que acolhe o Tribunal de Instrução Criminal e o Departamento de Investigação e Ação Penal, edifício arrendado e sem as mínimas condições de segurança, acrescentando também o Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia que aguarda urgentes obras de requalificação e a mega sala de audiências há muito ambicionada que se mantém confinada a uma folha de papel.

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      As críticas foram assumidas pelo juiz que preside ao Tribunal da Comarca do Porto, José António Rodrigues da Cunha, que revelou ainda que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça (IGFEJ) tem recusado todas as soluções apresentadas pela comarca portuense, mesmo aquelas que pressupunham a utilização de edifícios públicos, desocupados e que permitiriam uma poupança em rendas de milhares de euros ao ano.

      “Existem diversos edifícios do Estado que se encontram a degradar, alguns desocupados há três, quatro anos, e que serviam perfeitamente para o Estado instalar alguns tribunais e evitar o pagamento de rendas a entidades privadas que ultrapassam, só relativamente a um edifício, quase 700 mil euros por ano”, afirmou Rodrigues da Cunha, no final da cerimónia de tomada de posse dos novos juízes da Comarca do Porto.

      Na mesma ocasião, o juiz desembargador revelou que a Câmara de Matosinhos se prontificou a oferecer os terrenos para a construção de uma mega sala de audiências e que “as chefias militares” aceitaram ceder um edifício de seis andares e situado na Avenida de França para a instalação temporária do Tribunal de São João Novo.

      “As obras têm sido sucessivamente adiadas, porque o IGFEJ entende que é mais adequado instalar contentores junto ao Tribunal [de São João Novo]. Os órgãos de gestão e consultivo da Comarca discordam, porque o tribunal não pode funcionar enquanto se realizam as obras. Isto é tão elementar e claro, que só não vê quem não quer”, acusou.

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      Mas se nessa tomada de posse o presidente da Comarca do Porto abordava o problema da “falta de investimento evidente” nos edifícios da Comarca do Porto e que “só não vê quem não quer”, ao Jornal de Notícias (JN), vai mais longe nas críticas e garante que há edifícios onde a segurança de juízes, advogados, funcionários e utentes está em causa.

      Sobre o “Tribunal de São João Novo”, o juiz presidente disse ao JN que “são recorrentes as infiltrações devido a uma fissura muito grande numa parede estrutural e, nos últimos dois anos, houve dois casos de quedas de pedaços de teto. Uma atingiu a bancada de advogados, numa das salas de audiência, e outra aconteceu no gabinete dos juízes militares. Temo que possa acontecer uma situação semelhante durante uma sessão de julgamento e ferir alguém com gravidade”.

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      O JN diz ter "testemunhado" no Edifício de São João Novo “espaços com infiltrações tão graves que a água escorre pela parede até aos baldes, salas com buracos no teto devido à água acumulada e casas de banho fechadas por causa de uma canalização que, de tão velha, está sempre entupida.”

      “Num antigo mosteiro do século XVII transformado em tribunal, os aquecedores nunca são suficientes para aquecer o ar que atravessa a caixilharia de madeira a ruir. E o corredor que, todos os dias, é atravessado por perigosos arguidos serve também como arrecadação de material que foi sendo retirado das salas de audiência.”

      No que se refere a rendas, o JN descreve os cinco edifícios arrendados para efeitos judiciais e judiciários que custam quase dois milhões de euros por ano ao erário público.

      “O mais caro é o prédio que acolhe os serviços do DIAP e do JIC. Propriedade da Caixa-Geral de Depósitos e situado em pleno centro da cidade do Porto, os 11 andares do prédio têm um custo de 56’932 euros mensais, num total de 683’196 euros por ano.” E artigo prossegue com outros dados.

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      O JN refere que o Ministério da Justiça, em reação às críticas do juiz presidente, rejeita algumas dessas críticas, nomeadamente as que dizem respeito ao edifício de escritórios onde estão instalados o DIAP e o JIC, referindo que “o edifício foi adaptado de acordo com os programas fornecidos pela Direção-geral da Administração da Justiça.” Refere o JN que, para este edifício, está prevista a instalação de uma pequena esquadra da PSP.

      Quanto ao Juízo do Comércio, refere-se que “está definido que se vai transferir na sua totalidade para o Palácio da Justiça”, por troca com os serviços do Instituto de Registos e Notariado ali instalados.

      Abaixo pode ver o vídeo da notícia sobre este mesmo assunto do Porto Canal.

      Fontes: “Jornal de Notícias”, “Jornal Económico”, “Expresso”, “Sábado”, “Zap”, “Correio da Manhã”, “Ordem dos Advogados” e “Porto Canal”.

      Os membros do nosso grupo do WhatsApp puderam já no dia de ontem ler este artigo do Jornal de Notícias ali colocado, a par da demais imprensa escrita, nacional e internacional, diária ou com outra periodicidade, que ali se vai divulgando diariamente.

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às 08:05

Segunda-feira, 14.10.19

Quem será a próxima ministra da Justiça?

      «Francisca van Dunem não vai integrar o próximo Governo do PS liderado por António Costa. A ministra da Justiça cessante pediu para sair por razões pessoais, sabe o Público.

      De acordo com as informações recolhidas, tudo indica que Francisca van Dunem retomará a sua carreira na Justiça e que deverá ser o nome a indicar pelo PS como candidata a juíza do Tribunal Constitucional. Neste momento e depois da demissão da juíza conselheira Clara Sottomayor, há um lugar vago no plenário do Palácio Ratton que é de indicação da Assembleia da República.

      Além disso, outro juiz conselheiro indicado pelo PS estará de saída em breve. Trata-se de Cláudio Monteiro que concorreu e irá ingressar no Supremo Tribunal Administrativo. Com a entrada em breve no Tribunal Constitucional, fica assegurado um tempo de mandato de juíza conselheira que permitirá que Francisca van Dunem venha a substituir Manuel da Costa Andrade na presidência do Tribunal Constitucional, que deverá terminar daqui a cerca de dois anos.

      Quanto à substituição de Francisca van Dunem no Governo de António Costa, ao que o Público apurou, ainda não há nome garantido até porque o primeiro-ministro indigitado ainda não fechou a lista de nomes que vai apresentar ao Presidente da república, nem começou a fazer os convites.»

      «Apenas António Costa conhece o elenco governativo que vai entregar ao Presidente da república. Neste momento, é já sabido que há alguns nomes que vão mudar no Conselho de Ministros mas o elenco governativo vai mudar pouco.

      António Costa já o fez saber por mais de uma vez e a ideia é o da continuidade da maior parte dos ministros e dos secretários de estado, pelo menos até ao outono de 2021. Isto porque esse ano será de viragem. Realiza-se em janeiro a eleição do presidente da República. O primeiro semestre do ano é preenchido pela presidência portuguesa da união Europeia. E há eleições autárquicas, em princípio, em outubro. Deverá ser então que o primeiro-ministro procederá a uma grande remodelação governamental para lançar a segunda metade do mandato governativo.»

      «Quanto aos secretários de Estado, as informações recolhidas pelo Público são no sentido de que a maioria deles permanecerá nos mesmos lugares.»

      No entanto, embora o Público refira que a maioria dos secretários de Estado permanece, ao que temos vindo a apurar, essa permanência não abrangerá o Ministério da Justiça, prevendo-se alterações neste Ministério, desde o próprio cargo de ministro, aos secretários de Estado e mesmo em cargos de direção de entidades afetas a este mesmo Ministério.

      Ou seja, na próxima legislatura teremos uma equipa nova no Ministério da Justiça, embora sem ninguém verdadeiramente novo nestas andanças da área, uma vez que os nomes que se apontam são todos de velhos conhecidos, pelo que os velhos problemas que afetam a carreira dos Oficiais de Justiça, que ficaram pendentes desta legislatura que ora termina, continuarão pendentes e com os mesmos intuitos de serem resolvidos mas desde a mesma perspetiva governamental, afastada dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, prevendo-se, portanto, na falta de gente nova e diferente, o mesmo percurso que terminará na imposição unilateral da visão do governo para esta carreira.

      Claro que tudo isto não passam de análises especulativas que são possíveis realizar neste momento e com a pouca informação disponível mas, de todos modos, tudo isto se poderá comprovar já muito em breve.

      Pode aceder ao artigo completo do Público, aqui citado e do qual transcrevemos alguns extratos, através da seguinte hiperligação: "Público12OUT2019=(Paginas1,2,3)" ou ainda, caso pertença ao nosso grupo no WhatsApp, aceder a esta mesma publicação ali divulgada no sábado passado.

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às 08:04

Domingo, 13.10.19

“Os Exóticos – O Regresso à Idade Média”

      «Há dois partidos saídos desta eleição que propõem o regresso dos portugueses à Idade Média. O Chega e o Iniciativa Liberal. Dois dos seus tribunos entraram para as cortes. A moda das feiras medievais chegou à política e eles asseguraram uns 120 mil fiéis. Jus a eles! Aos infiéis!

      O Livre e a sua deputada também são politicamente exóticos, mas não no sentido de medievais. Ficam para uma próxima leitura.

      Os programas do Chega e do Iniciativa Liberal propõem, no fundamental, o retorno às funções do Estado que vigoravam na Idade Média: um estado que não tinha responsabilidades para com os seus membros – nem sequer existia o conceito de cidadão. O Estado Medieval, como o destes espetros não era, como passou a ser na Idade Moderna a organização política da sociedade. Era um estado de servos, que existiam num dado território como os outros animais e serviam sem direitos para garantir a existência de um senhor e dos seus familiares. O Estado medieval não tinha obrigações para com os membros do povo e este estava, no essencial, entregue à sua sorte.

      Do programa do Chega: No essencial as funções sociais, no modelo do Estado Social devem tender para um estatuto de mera residualidade, caso seja seguido o princípio da subsidiariedade nas relações entre o Estado e a sociedade civil as funções do Estado serão apenas assumidas quando a sociedade civil não manifestar interesse na sua prestação. Mesmo na esfera das funções soberanas e principalmente na esfera das funções patrimoniais, os setores delegáveis deverão sê-lo sem qualquer hesitação. Na Idade Média era assim: O Estado era o poder do soberano. Deixava as populações à sua sorte, às fomes e epidemias, às catástrofes, cada um construía o seu tugúrio, não existiam vias públicas de comunicação, nem planeamento, nem saneamento, nem serviços públicos, a não ser o da justiça – reduzida à punição, e o da fé – imposto pela Igreja Oficial. No limite existia o poder arbitral do soberano ou do bispo. Um regresso que quer o Chega quer o Iniciativa propõem. Um poder arbitral representado pelas audiências dos soberanos aos peticionários, que concediam justiça por benesse. É este poder arbitral e discricionário que estas exóticas formações e os seus promotores pretendem ressuscitar.

      Os cortesãos do Iniciativa propõem o retorno ao trabalho servil, com um linguarejar atualizado:

      “Aumentar a liberdade contratual, mantendo standards de salários, segurança, férias e proteção à família; facilitar novas formas do exercício de funções, pelo teletrabalho, partilha do posto de trabalho ou por prestação com flexibilidade de horário.”

      Isto é, o trabalho leiloado na praça, à jorna ou à hora.

      Mas como há que atirar areia aos olhos, o novo servo pode ter um seguro mínimo (não vá começar a querer bifes!) universal de desemprego em substituição do atual sistema de SS (o que será um negócio para os fundos especuladores que promovem seguradores e as fecham quando sacaram o que houver a sacar). Investir em programas de requalificação para o desemprego estrutural (sic) – e baixar os encargos sociais para emprego de longa duração, tornando-o competitivo (Se possível que os desempregados de longa duração morram depressa. Na Idade Média e já antes na Grécia, os desempregados de longa duração – os velhos, os doentes, os incapazes – eram expulsos e isolados para morrerem longe).

      Também como via de retorno à Idade Média, a Iniciativa Liberal propõe o fim do Serviço Nacional de Saúde e do Ensino Público, quando no seu programa repete o que já existia na Alta Idade Média: reduzir a noção (noção, e não conceito ou estatuto) de funcionário público aos que exercem efetivas funções de autoridade pública. Médicos, enfermeiros, professores, técnicos de planeamento, gestores de bens e serviços públicos, segurança social, proteção civil tudo fora. Restam os condestáveis e os meirinhos!

      A Iniciativa liberal ressuscita as misericórdias e as enfermarias conventuais, as leprosarias quando propõe que o conceito se segurança social seja substituído pela solidariedade – voltam as irmãs da caridade! Que se multipliquem sopas de pobres! Rifas e bailes de caridade!

      O princípio universal da Iniciativa Liberal é medievo: “haverá de ser o do utilizador-pagador, ou seja, quem usufrui de bens ou serviços, qualquer que seja o seu produtor ou prestador, terá de os pagar” – com a contrapartida conhecida, quem não tem meios para pagar não é utilizador. Voltamos aos pedintes à porta das Igrejas, aos filhos enjeitados, situações modernaças e liberais!

      O Chega leu as mesmas ordenações. Define o Estado como uma entidade – um conceito típico da Idade Média e não como a organização política da sociedade! – Sem interferir fora da esfera das suas funções soberanas e arbitrais. Fiéis do Chega: organizem-se: Bombeiros e emergência médica serão privados. Não é função soberana nem arbitral acudir a um ataque de coração ou a um incêndio. Desliguem o 112!

      Para animar este retorno ao passado os exóticos Chega e Iniciativa Liberal esmeram-se na linguagem. A Iniciativa Liberal defende “Uma visão, financeira e intergeracional, sustentável dos incentivos à economia.” O que é uma visão financeira e intergeracional sustentável? Deve ser uma tradução do latim, de uma bula ou de uma encíclica. Liberalizar o turismo e habitação. (Ainda mais tuk-tuk e AL) e enquadrar juridicamente as criptomoedas. A Dona Branca está de regresso. No século XIX já Mayer Amschel (Bauer) Rothschild afirmava “Deixe-me emitir e controlar o dinheiro de uma nação e não me importarei com quem redige as leis.” Já agora, por que carga de água substituir o dólar, que é a cripto moeda em vigor? E porque não propõem nem o Chega nem a Iniciativa Liberal o fim dos “offshores”?

      O Chega propõe como avanço civilizacional a reintrodução da pena de prisão perpétua e, depois de propor o fim do SNS, com o fim do estatuto de funcionário público aos seus servidores, propõe a introdução das medicinas alternativas: Proposta 54: Introdução de profissionais das chamadas medicinas alternativas, nas Unidades de Saúde do SNS (deve haver um prático destes entre os Chegas). E também deve haver caçadores entre os chegados: porque propõe a redução para metade dos custos inerentes às licenças de caça (especialmente caça grossa) e de toda a burocracia excessiva existente. Talvez a questão se resolva com a criação do cargo de Monteiro-mor!

      Aguardo por ver os dois gentis-homens do Chega e da Iniciativa Liberal apresentarem-se nas Cortes de cota de malha, escudo e alabarda a distribuir moedas aos mendigos e curarem os doentes colocando as suas mãos sobre as cabeças, ao som de alaúdes!

      Ao que isto chegou!»

      Transcrição integral do artigo de opinião publicado no Jornal Tornado, subscrito por Carlos de Matos Gomes, militar, investigador de história contemporânea e escritor com o pseudónimo Carlos Vale Ferraz. Pode aceder a este artigo pela hiperligação incorporada na designação da publicação.

FeiraMedieval=IniciativaLiberal+Chega+CarlosDeMato

por: GF
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às 08:03

Sábado, 12.10.19

É hoje o dia do 6º aniversário desta página

      Seis anos completos de publicações diárias dirigidas aos Oficiais de Justiça.

      Uma voz diária que rompeu com o silêncio e com as barreiras existentes.

      Mais de 2000 artigos publicados ao longo destes anos, todos os dias, sejam dias úteis ou não, sejam férias ou não; Não há mais nada assim dirigido a esta classe profissional.

      São seis anos inteiros de atividade diária neste projeto informativo divergente que diariamente teima em aportar algo novo aos Oficiais de Justiça, designadamente, informação e conhecimento mas, antes de mais, espírito crítico, isto é, ao fim e ao cabo, nada mais e nada menos do que acrescentar liberdade.

      Nestes seis anos, este projeto informativo foi sempre crescendo, sempre acrescentando novas ofertas informativas e outros tantos aspetos novos, resultando hoje num local de passagem “obrigatária” de todos aqueles que se interessam pela carreira e ainda outros que, embora não sendo Oficiais de Justiça, se interessam pelos assuntos diversos que aqui se vão abordando todos os dias.

      Milhares de leitores diários visitam esta página, seja a ela acedendo diretamente, seja através das demais plataformas onde pode ser seguida, como no Facebook, no Twitter, no Redit, no Blogs Portugal, no WhatsApp, ou ainda pela simples leitura do artigo diário na sua própria caixa de correio eletrónica (e-mail), pela subscrição diária que ali sempre é distribuída.

      São, pois, 7 as plataformas diferentes através das quais pode seguir as publicações diárias desta iniciativa informativa.

            1- Sapo
            2- Facebook
            3- Twitter
            4- Blogs Portugal
            5- Reddit
            6- WhatsApp
            7- Assinantes por "e-mail"

      Esta é uma iniciativa simples, com uma página simples mas que se tornou, ao longo destes seis anos, num projeto incontornável de grande dimensão e de grande responsabilidade. Esta responsabilidade mantém, no entanto, sempre presente, um fator imprescindível que norteia todas as publicações: o espicaçar das consciências, o despertar de um espírito crítico entorpecido, enfim, um importante exercício de liberdade que, como tal, também é incómodo e incomoda de facto; o que é uma mais-valia.

      A informação é uma arma poderosa mas a informação simples, sem espírito crítico associado, é um nada que pulula na Internet, partilhado vezes sem conta, algo passageiro e sujeito ao esquecimento, por isso, aqui não se reproduzem ou partilham notícias como todos estão habituados a fazer e a ler, por exemplo, no Facebook. Aqui faz-se a notícia ou a informação. Cada artigo publicado não se limita, por regra, a informar apenas sobre determinado facto mas obriga-se a acrescentar sempre algo mais, obriga-se a aportar mais informação e a levantar mais questões.

      A leitura de um artigo até a fim não pode deixar o leitor tranquilo e passivo mas inquieto e ativo. Este é o propósito e neste sentido se vem espicaçando cada leitor, demonstrando que é possível fazer mais e melhor e que os factos podem ser vistos desde diversas perspetivas e, através desses diferentes olhares, é possível até radiografá-los, vendo-lhes claramente as entranhas e a sua composição visceral.

Seis-1.jpg

      Sempre especialmente focados nos interesses gerais e particulares dos Oficiais de Justiça, os leitores desta página sabem que aqui encontram toda a informação relevante que se possa relacionar com a profissão, informação essa que é disponibilizada de forma independente e crítica, assumindo posições críticas sobre determinadas ações ou omissões, facto que, ao longo destes seis anos, tem angariado interesse e amigos mas também ódios e inimigos e mesmo a instauração de processos disciplinares pelo COJ, sempre iniciados pelo atual e ainda diretor-geral da Administração da Justiça, como os três ainda pendentes, instaurados ao criador da página, a par de outras penalizações-retaliações, tendo apenas por base diversos escritos selecionados publicados nesta página.

      Apesar das controvérsias e das pressões, os números de leitores e de descidas de ficheiros crescem de forma esmagadora, ultrapassando mesmo o número de Oficiais de Justiça existentes o que se compreende também pelas mensagens de retorno recebidas de pessoas de outras profissões, especialmente do mundo judiciário.

      As ligações permanentes a sítios, a documentos, a legislação, etc., que aqui se disponibilizam na coluna da direita, são já cerca de 500. Os comentários aos artigos publicados, as mensagens instantâneas enviadas desde a página e as comunicações por “e-mail”, atingiram já números estapafúrdios, provocando até pontuais atrasos nas respostas.

      Dia a dia os leitores não só cresceram como se mantiveram fiéis, firmes, interessados e cada vez mais participativos, bem como, também mais críticos, tendo passado a ver algumas notícias e informações sob outras perspetivas, perspetivas que se mostram quase sempre arredadas dos mass media e dos órgãos e entidades representativas dos Oficiais de Justiça.

FixadorMetalico.jpg

      O resultados deste percurso permitem afirmar que esta iniciativa alcançou resultados simplesmente extraordinários que permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora das administrações da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder.

      Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

Seis-2.jpg

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde, no seu artigo 19º, se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      É este o propósito, é esta a intenção, independentemente de desagradar a alguns.

MaoSeisDedos.jpg

      Esta iniciativa informativa é única no espectro das várias iniciativas existentes vocacionadas para os Oficiais de Justiça, quase todas concentradas em páginas ou grupos fechados e de acesso condicionado no Facebook a que nem todos os Oficiais de Justiça acedem e até, mesmo quando acedem, depois acabam afastados por não agradarem aos administradores desses grupos que classificam alguns como “personas non gratas”, e que são Oficiais de Justiça.

      Assim, há aqui uma voz amplificada e aberta a todos; há aqui uma partilha de informação e de conhecimento aberto a todos; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la e usemo-la ao máximo.

      Seis anos é ainda pouco tempo?

      Sim, é um quase nada, comparando com o tanto que falta ainda dizer e fazer.

      Obrigado a todos e parabéns a todos, uma vez que são precisamente todos os leitores que constituem o verdadeiro suporte e a perseverança deste projeto que, embora possa interessar a muitos, está especialmente dedicado a todos os Oficiais de Justiça de Portugal.

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por: GF
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