Oficial de Justiça

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem uma informação relativamente à queixa que apresentou na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e sobre a greve decretada ao trabalho forçado, por ter deixado de ser compensado a partir de 2005.

      Relativamente à queixa apresentada à OIT, diz o SOJ que já esclareceu na informação de 22 de agosto e que quanto à escolha do momento e da oportunidade da apresentação da Carta Aberta ao Secretário-Geral das Nações Unidas, conforme se afirmava nessa comunicação de agosto, esse momento, diz o SOJ, que é da competência do sindicato e que, para o fazer, deve antes avaliar, entre outras razões, a postura da classe que representa, uma vez que considera que “seria contraproducente afirmar uma luta, nomeadamente em termos internacionais, antes de a classe assumir que se identifica com a questão em causa. Por este motivo, o SOJ afirmou que essa carta aberta seria assinada pelos Oficiais de Justiça”.

      Acrescenta o SOJ que na comunicação de agosto havia fixado uma data limite – o dia 06 de setembro – para que o Governo respondesse e fosse possível “firmar um compromisso sério sobre a matéria” e, de acordo com o SOJ, o Governo respondeu, e respondeu exatamente no dia 06 de setembro, através do Gabinete do Primeiro-ministro, “informando que havia tomado boa nota das reivindicações”.

      Diz o SOJ que aquela resposta, no entendimento do sindicato e no plano político, “aumenta a responsabilidade do próximo governo constitucional, uma vez que, antecipadamente, se percecionava que o mandato do primeiro-ministro seria renovado, por vontade expressa do povo português”.

      E perguntámo-nos nós neste momento: o que é que isto quer dizer? De momento nada.

      Continua o SOJ a sua comunicação da seguinte forma:

      «Convém no entanto informar que, em Portugal, o Provedor de Justiça é também Instituição Nacional de Direitos Humanos, cabendo-lhe promover e defender os direitos humanos e assegurar que o Estado português cumpre as convenções internacionais que assinou neste, como em outros domínios.

      Nesse sentido, e por estarem em causa, nessa queixa, direitos humanos e convenções internacionais, assinadas pelo Estado português, o SOJ também apresentou queixa junto da Provedoria de Justiça.

      Importa, pois, que o país perceba – e mais ainda os Oficiais de Justiça, sem exceção, – que esta carreira é obrigada a trabalhar, sem que seja remunerada, nem compensada, depois de concluída a jornada de trabalho. Tal situação configura, sem dúvidas, trabalho humano forçado, no limiar da escravatura.

      A questão da compensação, a qual teremos de alcançar, antes mesmo da discussão de um estatuto, reitera-se, antes dessa importante discussão, é fundamental para garantirmos o respeito que o país deve à carreira dos Oficiais de Justiça.»

      E quanto ao assunto da queixa na OIT nada mais é referido.

      Ora, lendo o comunicado de 22 de agosto, lemos o seguinte:

      «Assim, o SOJ, com sentido de responsabilidade, vai insistir durante os próximos dias para que o Ministério da Justiça convoque os Oficiais de Justiça para um processo negocial relativamente à compensação, que é devida, pela disponibilidade exigida à carreira e que conduz a trabalho obrigatório que não é compensado nem remunerado.

      A não sermos convocados, até ao dia 6 de setembro, não será com agrado – pelo contrário –, mas iremos denunciar a situação, publicamente, através de Carta Aberta, assinada pelos Oficiais de Justiça, dirigida ao Secretário-geral da ONU e distribuída junto da imprensa nacional e internacional.

      O que não poderemos aceitar, resignados, é que o Governo viole, de forma grosseira, convenções internacionais, com a passividade dos demais Órgãos de Soberania.»

      Ou seja, o que o SOJ impunha em agosto era que o Ministério da Justiça convocasse os Oficiais e Justiça para um processo negocial e caso não houvesse tal convocatória, haveria a tal denúncia com a tal carta aberta. O que o SOJ nos diz agora em outubro é que o Governo apenas comunicou que tinha tomado boa nota das reivindicações e, como isto não é uma convocatória, só pode ser uma desilusão.

      Compreende-se que o SOJ tenha mudado de opinião ou de estratégia, é legítimo, mas não compreendemos por que razão não o afirma clara e honestamente sem os subterfúgios que agora veio apresentar, provocando-nos esta reação alérgica que tanto nos desgasta.

      Os Oficiais de Justiça precisam, e muito, de clareza e honestidade. Os Oficiais de Justiça estão cansados de tantos anos de subterfúgios, pelo que não se aceitam estas explicações do SOJ sem as considerar evasivas injustificadas.

      Assim, a anunciada carta aberta ainda está fechada.

      O resto da informação sindical esclarece o que já fora esclarecido sobre a motivação da desconvocação da greve, por altura dos atos eleitorais, de forma a que a greve antiga de 1999 do SFJ pudesse surtir efeito sem os serviços mínimos, encerrando os tribunais às 17H00 e não às 18H00, o que não sucedeu, neste caso por falta do SFJ.

      Explica assim o SOJ o sucedido:

      «Relativamente à greve cirúrgica decretada pelo SOJ, que iria decorrer até ao pretérito dia 05 de outubro, importa referir que a mesma foi desconvocada pelo SOJ, dia 20 de agosto, pelas 18h02 e isto mesmo foi transmitido, na altura. Quanto às razões, de facto, elas não foram devidamente apresentadas, o que cumpre agora fazer, com alguma minúcia.

      A desconvocação ocorreu num contexto em que este Sindicato procurou um ganho para a luta dos Oficiais de Justiça e após reunião entre os Presidentes do SOJ e do SFJ, tal como descrito na informação publicada, no site do SOJ, no passado dia 20 de agosto de 2019.

      O SOJ assumiu, desde o primeiro momento, que estando a classe salvaguardada nos seus direitos legais, e afastada de responsabilidades disciplinares, estava disponível para cumprir uma estratégia conjunta, em prol da valorização e dignificação da carreira e da Justiça.

      Nesse sentido, apontou o SOJ como fundamental para uma estratégia de luta – e isso mesmo afirmou durante as conversações – que no dia 26 de agosto os tribunais encerrassem às 17h00, pois que o SFJ afirmou sempre que a greve por si decretada, em 1999, estava em vigor e isenta de serviços mínimos.

      Salientar que o dia 26 de agosto era o último dia de entrega das listas de candidatos às eleições legislativas e que essas listas são apresentadas até às 18h00 e, após despacho, são afixadas, ainda nessa noite, à porta do tribunal.

      Ora, se de facto existia uma greve que encerrava os serviços dos tribunais às 17h00 e não tinha serviços mínimos, como afirmara o SFJ, então estavam criadas todas as condições, no nosso entendimento, para que ambos os Sindicatos estivessem unidos, em prol de um objetivo comum: encerrar as secretarias às 17h00 e afirmar publicamente a luta dos Oficiais de Justiça.

      Era esse um momento único e – facilmente se percebe – irrepetível, pelo que o SOJ sempre afirmou, durante as conversações, que a apresentação de qualquer Aviso Prévio de greve, para esses dias, teria como consequência a determinação de serviços mínimos e seria contraproducente, exceto se o que se pretendia era coisa diferente do que se afirmava à classe.

      Mais tarde, dia 20 de agosto, pelas 15h30 – após ter o SFJ apresentado Aviso Prévio de Greve para os dias 26, 27 e 30 de agosto e, ainda, 06 de setembro –, o SOJ afirmou naquilo que foi, até ao momento, o último contacto sobre a matéria entre ambos os Sindicatos, que estava colocada em causa toda a estratégia conjunta e que não vislumbrava qualquer ganho – pelo contrário – com a apresentação, entretanto feita, desses avisos prévios de greve.

      O SOJ defendeu ainda, perante o ocorrido, que não estavam criadas as condições para que desconvocasse a greve que havia decretado e que terminaria no dia 05 de outubro.

      Todavia, perante a afirmação, e renovado compromisso, por parte do SFJ, de que os serviços mínimos decretados no acórdão – que era nessa data somente do seu conhecimento – não iam beliscar a estratégia conjunta de encerrar os tribunais às 17h00, nomeadamente nos dias 26 e 27 de agosto e assegurando assumir as responsabilidades por esse compromisso, o SOJ retirou, nesse mesmo dia, às 18h02, o seu aviso prévio de greve.

      Importa ainda referir que o SOJ havia assumido, no início desses contactos, que só iria desconvocar a “sua” greve no dia 20 de agosto, exatamente para afastar, assim, qualquer possibilidade de reação, atempada, por parte do Ministério da Justiça.

      Antecipava o SOJ, como expectável, que o Ministério da Justiça solicitasse à PGR um Parecer, relativamente à greve decretada pelo SFJ, em 1999. É evidente que se essa greve nada colocar em causa, exceto as greves que o SOJ decreta, então a DGAJ nada fará, pois que se serve da mesma. Coisa diferente seria se percecionasse que essa greva teria implicações, nomeadamente no encerramento dos tribunais, em momento crucial.

      É esta a cronologia dos factos e foi neste quadro que o SOJ agiu. Estamos convictos de que se perdeu uma oportunidade única. Porém, por vezes, é importante dar um passo atrás, para depois, caso haja consciência – condição essencial –, por parte da classe, dar dois passos em frente.

      Assim, na próxima legislatura, a qual se iniciará nos próximos dias, que ninguém invoque essa greve, pois que quando ela deveria ser afirmada, para o ganho da classe, não existiu.

      É preciso ter presente que, enquanto carreira, iremos travar uma autêntica “guerra” com o próximo Governo e temos de estar capacitados de que esse “combate” democrático não será ganho com as “camisolas”, mas sim com a verdade, unidade e com estratégia.

      Concluindo: se queremos de facto mudar de paradigma há que aumentar a força representativa do SOJ, pois que é a única forma de garantir, e afirmar, uma posição rigorosa, ao lado dos Oficiais de Justiça, na mesa negocial.»

      E assim termina a comunicação do SOJ a que pode aceder direta e integralmente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info-07Out2019”.

      Em suma, o que esta comunicação do SOJ nos traz é a velha imagem dos subterfúgios e dos compromissos falhados. Se, por um lado, a estrondosa carta aberta, afinal se mantém fechada, por outro, temos uma greve velha, sempre invocada como liberta de serviços mínimos e válida desde 1999, mas que depois não é usada. Ou seja, resumidamente, não temos nada.

      Na próxima legislatura, os Oficiais de Justiça enfrentam um governo que saiu reforçado das eleições, pelo que, se até aqui o caminho foi tão penoso, daqui para a frente só podemos concluir que nem caminho haverá. E isto é uma total desilusão.