Oficial de Justiça

      Foram ontem (26OUT-SAB) nomeados todos os ministros e secretários de Estado do novo governo, o XXII Governo Constitucional, cujo primeiro-ministro é António Luís Santos da Costa.

      Excecionalmente foi publicado ontem, sábado, um Diário da República onde estão publicados os decretos do Presidente da República que nomeiam para os cargos de primeiro-ministro, ministros e secretários de Estado, todos os 70 membros deste novo governo.

      A lista de publicações com interesse já está atualizada desde ontem com os dois decretos do Presidente da República, o 61 e o 62/2019 onde constam todos os nomes dos ministros e dos secretários de Estado que ontem tomaram posse.

      Para a Justiça, tomou posse como ministra: Francisca Eugénia da Silva Dias van Dunem e como secretários de Estado: Mário Belo Morgado, secretário de Estado adjunto e da Justiça e Anabela Damásio Caetano Pedroso, secretária de Estado da Justiça.

      Para o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), quando foi conhecida a recondução da ministra da Justiça Francisca van Dunem, pronunciou-se o Secretário-Geral deste Sindicato, no sentido de que a recondução era positiva, por esta ministra já estar dentro dos assuntos em análise com os Oficiais de Justiça, designadamente, a revisão do Estatuto EFJ.

      Em declarações à RTP, António Marçal, dizia, em 16OUT, o seguinte:

      «É uma solução de continuidade que não é má de todo, pelo contrário, significa que a doutora Francisca van Dunem tem o conhecimento dos vários dossiês que estão em causa e, naquilo que nos diz respeito, ela tem conhecimento de que é o único estatuto que falta rever na área da justiça.»

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) não se pronunciou previamente, diferindo tal apreciação para momento posterior à tomada de posse. Na sua página do Facebook lia-se o seguinte:

      «Para que conste, e memória futura, o SOJ não se pronunciou ainda, nem o fará até que a Assembleia da República tome posse – qualquer Governo depende do apoio desse Órgão de Soberania –, sobre a recondução da Senhora Juíza Conselheira Francisca van Dunem.»

      Os Oficiais de Justiça mostram-se divididos ou com dúvidas sobre a vantagem ou a desvantagem da recondução da ministra da Justiça, ainda que o SFJ veja vantagem.

      Quem não vê vantagem nenhuma na recondução é o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado que, no mesmo dia 16OUT, enquanto o secretário-geral do SFJ opinava pela vantagem, o STRN divulgava um comunicado no qual manifestava o seu descontentamento com a permanência de Francisca van Dunem, alegando que a ministra da Justiça nunca quis saber do setor e que o Ministério não resolveu os problemas estruturais.

      O sindicato a que preside Arménio Maximino, afirmava que o Minsitério da Justiça liderado por Francisca van Dunem “não atacou positivamente os problemas estruturais que assolam o setor” e, por isso, vê com “muita preocupação a manutenção da atual ministra da Justiça para mais uma legislatura”, justificando que no Ministério não houve a “sensibilidade adequada para percecionar quão vantajoso seria aproveitar as estruturas dos registos para conseguir que houvesse uma melhor resposta às crescentes necessidades, que toda a sociedade sente, de um sistema de justiça mais pronta e célere e também mais barata, mais eficaz e mais próxima do cidadão comum”.

      Neste mesmo sentido se pronunciam alguns Oficiais de Justiça, alegando que nos últimos 4 anos não saiu nada de positivo e de conclusivo do Ministério da Justiça e do Governo que resolvesse e atualizasse os problemas dos Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, sempre que se tentou concluir ou resolver algo, a proposta governamental continha prejuízo, como foi o caso da falhada integração do suplemento remuneratório que obrigou os Oficiais de Justiça a mais uma reação a juntar-se aos conturbados anos de muitas greves, algumas com características inéditas, bem como as inéditas reuniões nacionais na Praça do Comércio em Lisboa, designadamente, aquela em que, os gritos se sobrepuseram ao discurso da ministra durante a cerimónia que assinalou a abertura do ano judicial.

      Quem se recorda de tudo isto não vê com bons olhos esta recondução mas, ainda assim, e mais uma vez, mantém a incrível esperança de que agora sim, desta vez vai; desta vez é que é e que tudo se solucionará ao gosto dos Oficiais de Justiça. Ora, esta visão e esta fé, para além do espanto, não a partilhamos. Embora acreditemos que a Estatuto será finalmente revisto e o suplemento integrado, custa-nos muito acreditar que a solução final que acabará publicada seja uma versão que agrade aos Oficiais de Justiça, aliás, é tal o nosso pessimismo, que acreditamos mesmo que o novo Estatuto será imposto, sem deter a concordância dos dois sindicatos nas reuniões que farão e, portanto, não será do agrado dos Oficiais de Justiça.

      Esta opinião pessimista não é, no entanto, e como se disse, partilhada por todos, há quem veja com bons olhos esta recondução, como é o caso do presidente do Sindicato dos magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas que esta semana, na edição da Sábado, dizia assim: «Na minha opinião, o Senhor Primeiro-Ministro fez uma escolha acertada, pois é a melhor opção neste momento. A Dra. Francisca van Dunem conhece bem o sistema judicial e os seus parceiros. Acresce que tem capacidade de diálogo e é capaz de estabelecer consensos. Ao reconduzir esta personalidade, o Dr. António Costa transmitiu um sinal importante.»

      Vejamos: é indiscutível que a ministra da Justiça “conhece bem o sistema judicial e os seus parceiros” e é também inegável que “tem capacidade de diálogo e é capaz de estabelecer consensos” mas o que nos questionamos é até que ponto? Até onde tem margem para ir? Até onde lhe é permitido ir? Uma vez que na legislatura que ontem findou, em termos da carreira dos Oficiais de Justiça, todas essas qualidades que António Ventinhas aponta, não deram nenhum resultado.

      No mesmo artigo de opinião publicado na Sábado, o presidente do SMMP afirma o seguinte:

      «A Senhora Ministra não terá uma tarefa fácil por diversas razões. No mandato anterior, as propostas do Ministério da Justiça foram sucessivamente "torpedeadas" pelo próprio grupo parlamentar do PS, sendo certo que alguns dos intervenientes ainda continuam no Parlamento. Por outro lado, as restrições orçamentais impediram de concretizar muitos dos projetos da anterior legislatura.»

      António Ventinhas elenca alguns dos problemas, como o parque judiciário, a “promessa de construção de palácios da justiça em algumas das principais cidades portuguesas que só será realizável se houver orçamento para o efeito”, tal como com os estabelecimentos prisionais, “a falta crónica de magistrados do Ministério Público e de inspetores da PJ, aliado ao facto de existir um elevado número de reformas destes profissionais nos próximos anos” que “poderá comprometer a eficácia da investigação criminal”; “a nova criminalidade informática que coloca problemas que escapam à lógica tradicional”, a necessidade de recrutar engenheiros e técnicos de informática, a “formação e aquisição de programas e material informático” mas também se refere à problemática dos Oficiais de Justiça e diz assim:

      «Não se pode olvidar igualmente que é essencial proceder-se à revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça, pois estes profissionais são essenciais à realização da Justiça.

      O recrutamento, formação e criação de uma carreira atrativa para os Funcionários Judiciais será determinante para a qualidade da Justiça que teremos no futuro.

      Sem oficiais de justiça motivados e com formação não é possível prestar um bom serviço ao cidadão, pois eles são o rosto da instituição no contacto mais próximo com as pessoas que se dirigem aos tribunais.»

      Não é a primeira vez que este Sindicato – que não representa Oficiais de Justiça – se manifesta em jeito de reivindicação, também sobre os assuntos que afetam e preocupam os Oficiais de Justiça, e não é a primeira vez que o faz desta forma digna e correta, apontando aquilo que é óbvio, real mas que se arrasta há tantos anos.

      Os Oficiais de Justiça apreciam estas declarações ou opiniões de António Ventinhas e gostavam de as ver também a ser reproduzidas no mesmo sentido pelos demais dirigentes sindicais, designadamente, pelos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Para o SFJ, é positiva a recondução da ministra pelo conhecimento dos dossiês mas esse conhecimento, só por si – e que já antes existia –, não é, em si, uma vantagem, pois é o mesmo conhecimento que em nada resultou. A vantagem não será a do conhecimento dos dossiês mas a eventual vontade, firme vontade, de realizar aquilo que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público referiu: “a criação de uma carreira atrativa para os Funcionários Judiciais será determinante para a qualidade da Justiça que teremos no futuro”, porque “estes profissionais são essenciais à realização da Justiça” e “sem Oficiais de Justiça motivados e com formação não é possível prestar um bom serviço ao cidadão, pois eles são o rosto da instituição no contacto mais próximo com as pessoas que se dirigem aos tribunais.”

      Entretanto, empossado que está o Governo e também o Parlamento, aguardamos a pronúncia do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) sobre esta recondução que contém a alteração dos dois secretários de Estado, sendo um novo e uma num novo lugar, tal como anunciou: «Para que conste, e memória futura, o SOJ não se pronunciou ainda, nem o fará até que a Assembleia da República tome posse.» Posse tomada, venha a pronúncia que falta.

      A imagem em baixo representa o primeiro Plenário promovido pelo SFJ em 11OUT2018 com a exibição de cartões vermelhos à ministra da Justiça que agora se diz ser uma mais-valia pelo conhecimento dos dossiês.

      A imagem em baixo representa o segundo Plenário promovido pelo mesmo Sindicato, três meses depois, a 15JAN2019, de novo com uma grande participação.

      A questão que se coloca é a seguinte: Mas realmente quem é que conhece os dossiês?

      Fontes: “SFJ”, “SOJ”, “Notícias ao Minuto” e “Sábado”.