Oficial de Justiça

      Depois da tomada de posse do novo governo no sábado, seguiu-se imediatamente um Conselho de Ministros, o primeiro do novo Governo, com um objetivo determinante: a aprovação do programa do Governo para esta legislatura, de 2019 a 2023.

      O documento, com quase 200 páginas, contém mudanças mínimas em relação ao programa eleitoral do PS que foi a votos. Saíram as expressões mais propagandísticas e as referências ao PS, introduzindo alguns ajustamentos que visam agradar os partidos que António Costa quer ter no Parlamento a garantir a estabilidade governativa.

      Estivemos a ler este Programa do XXII Governo Constitucional com o propósito de detetar aqueles aspetos que mais podem interessar os nossos leitores Oficiais de Justiça e, por isso, a seguir vamos colocar alguns extratos, onde se podem constatar ou interpretar as intenções do Governo para os próximos anos.

      Lê-se assim no Programa do Governo:

      «Investiremos na elevação dos níveis de motivação dos trabalhadores, nomeadamente através de novos incentivos à eficiência e à inovação, da avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e mecanismos para refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo assim o alinhamento das dimensões individual e organizacional.

      O debate em torno das carreiras da Administração Pública é inevitável. As progressões na Administração Pública custam todos os anos 200 milhões de euros. Deste valor, quase 2/3 é gasto em carreiras especiais em que o tempo conta no processo de progressão, e que cobre cerca de 1/3 dos trabalhadores do Estado. Este desequilíbrio deve ser revisitado. O aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e a impedir uma política de incentivos na Administração Pública que premeie a excelência e o cumprimento de objetivos predefinidos.

      No que respeita à despesa com salários, o cenário de responsabilidade orçamental apresentado contempla um aumento anual em torno dos 3% da massa salarial na Administração Pública. Este aumento decorrerá, nos primeiros anos, em grande medida, do impacto das medidas de descongelamento das carreiras, que será particularmente elevado até 2020, do efeito extraordinário da reposição do tempo nalgumas carreiras até 2021 e do aumento do emprego público que se tem verificado nos últimos anos, mas inclui também uma margem para aumentos dos salários, que poderão ser mais expressivos a partir de 2021.

      Serviços públicos de qualidade são dos mais importantes instrumentos para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos, independentemente da sua maior ou menor riqueza pessoal ou da sua classe social. A qualidade dos serviços é potenciada se estes tiverem um âmbito universal, forem tendencialmente gratuitos e tiverem uma distribuição no território que garanta o acesso aos mesmos. Serviços públicos fortes e capacitados são também um elemento de inovação na economia portuguesa. 

      Serviços públicos eficazes exigem instituições públicas fortes, sustentáveis, capazes de permanecer no tempo com uma utilização responsável de recursos. Instituições eficazes, capazes de cumprir as missões de serviço público. Instituições transparentes, que prestam contas aos cidadãos. Instituições inclusivas, que garantem a acessibilidade aos serviços públicos de todas e todos os cidadãos. E instituições inovadoras, capazes de ajustar as suas respostas às necessidades das pessoas e da sociedade.

      A prestação de serviços públicos de qualidade exige uma Administração Pública de qualidade, com profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a tomar decisões complexas, exigentes e bem fundamentadas, capacidade de planeamento e de execução de políticas, e que funcione em rede e de forma ágil e desburocratizada. Os anos de desinvestimento no setor público deixaram a Administração Pública depauperada, desmotivada, sem capacidade para captar os melhores recursos e com fortes limitações na sua capacidade para agir e decidir. Foram já passos decisivos, a criação de centros de competência e o lançamento de ações de recrutamento dirigidas ao rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública e à integração de técnicos superiores, mas há ainda um caminho exigente por fazer.

      Serviços públicos bem geridos, renovados e com profissionais motivados Para fortalecer a Administração Pública enquanto elemento essencial da prestação de melhores serviços públicos, uma das prioridades é implementar políticas de gestão de recursos humanos para pensar o presente com foco no futuro, nomeadamente planeando o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública, valorizando os salários e as carreiras técnicas, e implementando políticas ativas de pré-reforma nos setores que o justifiquem. Para isso, o Governo irá:

• Contribuir para o rejuvenescimento da Administração Pública, oferecendo percursos profissionais com futuro, combatendo a política de baixos salários, repondo a atualização anual dos salários na Administração Pública e, valorizando a remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e reconhecimento do mérito;
• Aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, tendo por base um plano de ação para os serviços a que se candidatam e a constituição de equipas com vista à criação de uma nova geração de dirigentes públicos qualificados e profissionais, cujos resultados sejam avaliados periodicamente, com efeito na duração da comissão de serviço.
• Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes superiores e dos dirigentes intermédios da Administração Pública, impedindo a excessiva concentração da competência para decidir nos graus mais elevados das hierarquias;
• Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contexto público e liderança de equipas com autonomia reforçada;
• Reativar a avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo, assim, o alinhamento das dimensões individual e organizacional;
• Simplificar e anualizar o sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores, garantindo que os objetivos fixados no âmbito do sistema de avaliação de trabalhadores da Administração Pública sejam prioritariamente direcionados para a prestação de serviços ao cidadão;
• Investir em novos incentivos à eficiência e à inovação para os trabalhadores, estimulando o trabalho em equipa e aprofundando o envolvimento nos modelos de gestão dos serviços;
• Implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo global da Administração Pública;
• Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão transparente e baseada em evidências, para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;
• Incentivar percursos dinâmicos de aprendizagem, que conjuguem formação de longa e de curta duração, tirando partido dos meios digitais para facilitar o acesso dos trabalhadores às competências necessárias aos seus percursos profissionais;
• Apostar na implementação generalizada de programas de bem-estar no trabalho, que promovam a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional;
• Estabelecer novas formas de diálogo social que permitam definir modelos, instrumentos e regimes que garantam uma transição responsável para o futuro do trabalho, considerando os desafios para os trabalhadores e os empregadores públicos que decorrem em particular da demografia e da transição para a sociedade digital.

      Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível. Uma Justiça ao serviço dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento económico-social tem de ser, em primeiro lugar, eficiente. Eficiência exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder à Justiça em condições de igualdade.

      A morosidade e a complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico. É vital implementar soluções modernas, simples e eficientes. Com este objetivo, o Governo irá:

• Implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si;
• Reduzir as situações em que as custas processuais importam valores excessivos, nos casos em que não exista alternativa à composição de um litígio;
• Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gestão processual;
• Garantir que o sistema de Justiça assegura respostas muito rápidas, a custos reduzidos, acrescentando competências aos julgados de paz e maximizando o recurso aos sistemas de resolução alternativa de litígios;
• Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, pese embora signifiquem passos processuais acrescidos resultantes da prática judiciária;
• Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, designadamente quanto a processos de massas;
• Criar mecanismos mais céleres em matéria de urbanismo e proteção do ambiente;
• Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada do sistema Citius;
• Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;
• Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;
• Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens;
• Reforçar significativamente, até ao final da legislatura, o número de julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, entidades intermunicipais e outras entidades públicas, alargando as suas competências e criando também julgados de paz especializados, a funcionar de forma desmaterializada, designadamente em questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança;
• Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral;
• Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar acesso à justiça para situações que, de outra forma, não teriam tutela jurisdicional efetiva;
• Assegurar os investimentos necessários ao robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e a celeridade do serviço prestado nos registos públicos, quer nos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e serviços online.

      Aumentar a transparência e o escrutínio na administração da justiça. A administração da justiça é um serviço público que integra o cerne do Estado de Direito Democrático. Por isso, a justiça – nas suas várias dimensões e, em especial, no que se refere ao seu funcionamento e resultados – deve atuar de forma transparente e ser plenamente escrutinável pelos cidadãos. Neste âmbito, o Governo irá:

• Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado quanto ao tempo médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal;
• Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação estruturada relativa aos conteúdos das decisões (não apenas a decisão em si, mas o sentido das decisões em termos estatísticos: por ex., percentagem de casos em que são aplicadas sanções acessórias), números de processos distribuídos por tipo de processo por tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do processo, etc.;
• Reforço das competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de justiça atempado e sem desperdício de recursos;
• Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolução;
• Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizam sempre linguagem clara e facilmente percetível por todos os cidadãos.

      Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais. As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela lei. Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições – legais, materiais e outras – para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar a aceitação das sentenças pela comunidade, designadamente em setores como a justiça penal, de família e laboral. Para o efeito, o Governo irá:

• Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;
• Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e melhorar o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes;
• Investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;
• Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas (p.ex.: registo criminal de pessoas condenadas por crimes de abuso sexual de menor e serviços que implicam contactos com crianças e jovens), clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas;
• Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;
• Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências;
• Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal;
• Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;
• Aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa;
• Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo;
• Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, no sentido de corresponderem a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.»

      Dinamizar o recrutamento centralizado de trabalhadores em funções públicas, através de uma plataforma digital para agilizar e simplificar os processos de recrutamento na Administração Pública (adaptando, para isso, todas as fases do processo desde o aviso de abertura até à respetiva candidatura e entrega de documentos de habilitação, provas de conhecimentos, divulgação de resultados e classificações, escolha dos serviços nos quais o candidato pretende exercer funções, envio de notificações, entre outras), mantendo todas as garantias de qualidade, transparência, isenção e igualdade de oportunidades;

      Aumentar o número de horas de formação em ferramentas digitais, abrangendo todos os funcionários públicos, e criar meios de autoformação com base em recursos multimédia que facilitem a aprendizagem.»

      O Programa do Governo para toda a legislatura – de 2019 a 2023 –, está disponível para acesso direto através da seguinte hiperligação: “Programa do XXII Governo Constitucional”.

      Se quiser pode também comparar com o Programa Eleitoral do PS, apresentado para estas últimas eleições legislativas, acedendo ao mesmo através da seguinte hiperligação: “Programa Eleitoral PS Legislativas 2019”.