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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL - Esta é uma página informativa independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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Sábado, 30.11.19

Publicada em DR a nomeação da atual Diretora-Geral da Administração da Justiça

      Foi publicado em Diário da República desta quinta-feira, 28NOV2019, o Despacho n.º 11189/2019, da ministra da Justiça, no qual designa para o cargo de diretora-geral da Administração da Justiça, a juiz desembargadora que foi presidente do Tribunal da Comarca de Coimbra, conforma já aqui anunciamos no passado dia 21NOV com o artigo: “A Nova Diretora-Geral da Administração da Justiça”.

      Fica a seguir o conteúdo do referido despacho publicado no Diário da República.

      «Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;

      Considerando ainda que, nos termos do n.º 6 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, os titulares de cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Justiça que devam ser providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça;

      Considerando igualmente que foi obtida a necessária autorização junto do Conselho Superior da Magistratura, procede-se, através do presente despacho, à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo dirigente de nível superior, de 1.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante. Nestes termos e com estes fundamentos, designo:

      .1 - Para o lugar de diretor-geral da Administração da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a licenciada Isabel Maria Afonso Matos Namora, Juíza Desembargadora.

      .2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.

      .3 - O presente despacho produz efeitos a 20 de novembro de 2019.

(20 de novembro de 2019. - A ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias van Dunem.)

      Anexo; Síntese Curricular:

Nome: Isabel Maria Afonso Matos Namora

Local e data de nascimento: Faro, 14 de abril de 1968

Estado civil: casada

Nacionalidade: Portuguesa

Residência: Coimbra

Licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano de 1992;

Frequência do XII Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários;

Nomeação por deliberação do CSM de 11-7-1995 juíza de direito, tendo exercido funções no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, da Povoação, do Nordeste, de Arganil, no Tribunal Cível de Santa Maria da Feira, no Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Velho, no Círculo Judicial de Santa Maria da Feira, no Círculo Judicial de Aveiro, no Tribunal da Comarca do Baixo Vouga, na Vara de Competência Mista de Coimbra e no Juízo Central Criminal de Coimbra;

Nomeação, em comissão de serviço e por deliberação do CSM de 23-5-2014, Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra;

Nomeação por deliberação do CSM de 11-7-2018 juíza desembargadora.»

DGAJ-1-IsabelMariaAfonsoMatosNamora.jpg

      Pode aceder diretamente à publicação aqui transcrita através da seguinte hiperligação: “Despacho-MJ-DGAJ-DR”.

por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 29.11.19

Há Mais Casos de Autoflagelação Pública

      O jornal regional “Açoriano Oriental” publicava ontem, com chamada à primeira página, o problema dos tribunais dos Açores relativamente à falta de ar condicionado.

      De acordo com a notícia, esta situação “motiva queixas de juízes, procuradores, funcionários, advogados e, inclusivamente, testemunhas”.

      O juiz Pedro Lima, representante da Associação Sindical de Juízes (ASJP), afirma que “se vive um autêntico suplício, porque, como todas as pessoas sabem, as condições do clima nos Açores não são compatíveis com a inexistência de ar condicionado”, acrescentando que esta situação prejudica a produtividade nos tribunais.

      “Ninguém consegue estar a trabalhar com os pingos da transpiração a cair no teclado do computador”, frisa.

      Para este juiz, trabalhar nestas condições “é horrível e insuportável”, acrescentando que diversas pessoas se sentiram mal em audiências realizadas na sala principal do Palácio da Justiça de Ponta Delgada, sala que conta com grande exposição solar.

      Refere ainda que no Juízo de Família e Menores, onde a maioria das audiências se realiza à porta fechada, é “impossível porque não se consegue estar dentro da sala com as portas fechadas”.

      “Mesmo com as portas abertas o calor é enorme. As pessoas transpiram por todos os lados. É indigno trabalhar com estas condições. Começamos a ficar indignados porque este problema se arrasta há anos”.

      Há anos que se arrasta o problema, refere este juiz publicamente o que, para o ex-diretor da Administração da Justiça, também na senda de afirmações da ministra da Justiça, é uma clara autoflagelação pública.

      Na comunicação de despedida do ex-diretor-geral da Administração da Justiça, dirigida aos Oficiais de Justiça, lamentava assim: “como a Senhora Ministra da Justiça já teve oportunidade de observar, os agentes da justiça mantêm a tendência para se autoflagelarem em público, o que acaba por passar para a opinião pública, inevitavelmente, a perceção de que o sistema não funciona. De facto, assim é. Mas é pena que assim seja.”

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      Mas, para além do mencionado juiz, também um procurador da república, delegado sindical do SMMP, corrobora a situação e afirma que “A maioria dos tribunais nos Açores funciona sem ar condicionado. Onde existe o equipamento instalado a maioria aguarda uma reparação. Apenas existe ar condicionado a funcionar em Vila Franca do Campo e Vila do Porto”.

      O juiz que preside ao Tribunal da Comarca dos Açores, relata que por diversas vezes assinalou o problema junto do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) mas que até ao momento nunca foi efetuada nenhuma intervenção para reparar ou substituir os equipamentos de ar condicionado.

      Toda esta gente não é Oficial de Justiça mas parece que padecem do mesmo problema da “autoflagelação pública”, padecimento que, embora assinalado a alguns Oficiais de Justiça, como, por exemplo, à seguinte, parece haver contagiado outros profissionais da justiça.

      Justina Neto, é coordenadora nos Açores do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e, ao Açoriano Oriental, revela que “o maior problema é nas secções”, explicando que alguns funcionários “trouxeram ventoinhas de casa para conseguir trabalhar durante o verão”.

      O jornal relata que, de entre as várias queixas apresentadas, houve até uma testemunha que se sentiu indisposta devido às elevadas temperaturas no Palácio da Justiça de Ponta Delgada.

      Quanto a soluções, refere o Açoriano Oriental que contactou o Ministerio da Justiça e que obteve a informação que em 2020 a 2021 se prevê uma intervenção no Palácio da Justiça de Ponta Delgada: “O projeto está em preparação, referindo-se que, em paralelo, deve ser executado o projeto de remodelação da cobertura, pois são trabalhos que necessariamente devem ser executados em simultâneo”.

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      Fontes: “Açoriano Oriental” e “Comunicação de despedida do ex-DGAJ”.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 28.11.19

A autoflagelação com mantinhas nas pernas

      Ainda estão certamente recordados, embora queiram esquecer depressa, da comunicação de despedida do ex-diretor-geral da Administração da Justiça dirigida aos Oficiais de Justiça na qual lamentava assim: “como a Senhora Ministra da Justiça já teve oportunidade de observar, os agentes da justiça mantêm a tendência para se autoflagelarem em público, o que acaba por passar para a opinião pública, inevitavelmente, a perceção de que o sistema não funciona. De facto, assim é. Mas é pena que assim seja.”

      A Antena 1, da RTP, analisava na semana passada, num dia dedicado ao assunto, os resultados de uma consulta que o jornalista Luís Soares fez aos relatórios anuais das comarcas, relativos ao ano passado, tentando perceber se já foram resolvidos alguns dos problemas identificados, constatando que muitos desses problemas ainda não foram resolvidos nem têm solução à vista.

      A rádio pública ouviu vários juízes presidentes das comarcas que expuseram as situações carentes de solução que se arrastam há anos e também o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, também ele, publicamente, entrou em modo de autoflagelação nos seguintes termos:

      «Nós temos, por exemplo, edifícios como o Palácio da Justiça de Lisboa, onde no verão se trabalha com temperaturas a rondar os 50 graus e no inverno com temperaturas praticamente negativas, no norte do país isso acontece, agora no inverno é muito mais sentido pelo frio. Há secretarias onde as pessoas trabalham com as mantas nas pernas; têm que estar agasalhadas com a samarra vestida e mantas nas pernas para poderem trabalhar. Para além disso temos vários tribunais com situações de infiltração de água; Santo Tirso, sei que começou a chover dentro do tribunal; o tribunal de São João Novo tem condições péssimas e enfim, é um pouco por todo o país…»

      Também o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) se queixava das instalações indignas e incapazes para acolher os serviços judiciais e judiciários, arrendadas em edifícios de apartamentos ou escritórios, dando o caso do DIAP de Coimbra cujo espaço é partilhado com consultórios de dentista, psicólogo e outros. Aliás, o caso do DIAP de Coimbra poderá ser o mais caricato, uma vez que os Oficiais de Justiça que prestam serviço na secção central vão também prestando serviço aos consultórios vizinhos, informando sobre os horários das consultas da vizinhança, usando os utentes de uns e dos outros serviços o mesmo espaço.

      A estes casos e exemplos, assim publicamente transmitidos, há quem lhes chame “autoflagelação pública” e o recado deixado aos Oficiais de Justiça parece que poderá servir também para magistrados judiciais e do Ministério Público, por também apresentarem publicamente estes problemas em vez de serem mais recatados como alguém desejaria.

      Pode ouvir os extratos do programa radiofónico aqui mencionados seguindo estas hiperligações: “RTP-A1-JuízesPresidentes” e “RTP-A1-SMMP+SFJ”, bem como aceder à mencionada carta de despedida “aqui”.

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por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 27.11.19

As Cinco Listas e os 200 Pedidos

      Junto ao cabeçalho desta página encontra ligações às cinco listas que são iniciativas exclusivas desta página que visam facilitar, minimizar e mesmo solucionar alguns dos problemas dos Oficiais de Justiça.

      As listas são as seguintes:

            .1- Lista de pedidos de permutas,

            .2- Lista de anúncios para partilha de viaturas,

            .3- Lista de procura e oferta de alojamentos,

            .4- Lista de publicações e legislação relevantes e

            .5- Lista de acordos, promoções e descontos por empresas privadas.

      Na semana passada, a lista de pedidos de permutas atingiu o redondo número de 200 pedidos ali colocados. Estes duzentos anúncios de pedidos de permuta não estão todos pendentes; ao longo da lista, e ao longo do tempo, muitos se foram encerrando, concluindo e resolvendo. Neste momento mostram-se concluídos um número significativo de pedidos de permutas, embora, lamentavelmente, não todos, como se deseja. Os pedidos concluídos totalizam o também redondo número de 50.

      Assim, embora os 150 pedidos pendentes pareçam ser os mais difíceis de satisfazer, a verdade é que nem todos são difíceis e há até pedidos de permuta ao contrário da maioria. Se a maioria pretende rumar ao norte ou às ilhas, há também quem esteja no norte e queira ir para o sul, pelo que quem não tem acedido à lista ultimamente, deveria fazê-lo já.

      A lista de pedidos de permutas é a lista mais antiga, foi criada faz agora dois anos e, também por isso, tem tanta gente envolvida nela. As demais listas são iniciativas mais recentes, todas deste ano. A lista de partilha de viaturas foi criada em maio; a lista de procura e oferta de alojamentos foi criada em julho; a lista de legislação e publicações relevantes foi criada em setembro e a lista de acordos com entidades privadas com ofertas promocionais foi criada este mês.

      Para além destas cinco imprescindíveis iniciativas, desde abril deste ano está também a funcionar uma outra iniciativa: o nosso grupo de Oficiais de Justiça no WhatsApp. A este grupo já aderiram mais de uma centena de Oficiais de Justiça, mais concretamente, até ao momento, já se contaram 110 adesões e cerca de três dezenas de saídas. As saídas devem-se essencialmente à falta de limpeza regular do armazenamento do WhatsApp nos telemóveis que, com este grupo, caso tal limpeza não seja feita, ficam sem espaço de armazenamento rapidamente, uma vez que todos os dias ali são colocados, para além dos artigos diários e outras notícias de ultima hora, vários jornais e revistas nacionais e estrangeiros, bem como algumas imagens e vídeos engraçados que circulam pela Internet.

      Para quem adere a este grupo, deve aceder às definições do WhatsApp definindo-as de forma a não baixar tudo o que ali é colocado de forma automática. Desta forma, se quiser ler o jornal X, só desce esse mesmo e não todos os que lá são colocados ou, em alternativa, aceder ao armazenamento da aplicação, de forma periódica, e esvaziar o que está armazenado.

      Antes de sair do grupo por falta de espaço de armazenamento no telefone, efetue esta limpeza. Caso não esteja a conseguir, peça-nos ajuda para o conseguir fazer, através do nosso e-mail geral: OJ@sapo.pt

      Este Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal, para além da informação diária, presta também estes serviços suplementares essenciais. Saiba mais sobre cada uma destas iniciativas aqui descritas, designadamente, como colocar anúncios nas listas, contactar as iniciativas ou aderir ao grupo do WhatsApp, vendo as ligações designadas como “Saiba+Aqui” que encontra na coluna da direita para cada uma das iniciativas, na secção que logo em cima diz: “Últimas Iniciativas”.

      Não conseguimos resolver tudo mas sempre conseguimos ajudar um pouco mais.

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por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 26.11.19

Mais um caso de perda de Oficiais de Justiça

      Ontem divulgamos um caso de uma colocação oficiosa de alguém que está nas ilhas e é apontado para uma colocação no continente. Relatamos o caso com transcrição da sua comunicação, com os pormenores da família constituída e dos filhos menores a cargo, não estando disposta a aceitar a colocação e a desistir do movimento, em troca da desistência da sua família.

      Com a desistência da colocação, perde também o concurso e, com tal perda pessoal, todos acabamos por perder um elemento cuja presença nos tribunais e nos serviços do Ministério Público era imprescindível, por muito dela se necessitar.

      Mas não se pense que esta situação de perda ocorre apenas com casos de ilhéus colocados no continente, uma vez que mesmo nas situações de colocação de residentes no continente no continente as desistências estão também a ocorrer.

      É necessário ter consciência que a perda de um elemento que seja acaba por não aliviar a pressão do trabalho dos Oficiais de Justiça, porque um elemento tão-só, colocado numa secção, torna-se mais uma peça da engrenagem que permite uma melhor rodagem.

      Hoje vamos apresentar-lhes um outro caso que nos foi comunicado e autorizada a sua divulgação, com as devidas omissões, que se trata de alguém que queria ser colocada no Porto, área para a qual concorreu mas que foi colocada a sul e vai desistir.

      Esta desistência é uma perda desnecessária, uma vez que na área do Porto seria facilmente colocada e seria uma mais-valia em muitas secções carentes de pessoal mas, porque foi decidido que só se realizariam colocações em determinados locais pré-determinados, perde-se a pessoa para o local pré-determinado e para todo e qualquer outro local. E isto é inadmissível. Não nos podemos dar ao luxo de perder ninguém, uma pessoa que seja.

      O modelo e método de colocação carece de ser revisto nas normas estatutárias mas também carece de ser revista a forma como a Administração da Justiça decide pela restrição de lugares que leva aos movimentos, querendo obrigar as pessoas a serem colocadas naqueles lugares o que, nitidamente, não funciona perfeitamente embora possa funcionar imperfeitamente.

      As colocações oficiosas permitem a candidatura aos movimentos imediatamente subsequentes e esta vantagem era uma vantagem real que equilibrava a desvantagem da colocação mas quando existiam três movimentos ordinários por ano e quando existia mobilidade nas categorias com as promoções a ocorrerem normalmente de acordo com as necessidades e também com as aposentações a ocorrerem naturalmente. Existia uma grande mobilidade e era possível que os deslocados e colocados oficiosamente, em relativamente pouco tempo, conseguissem aproximar-se da área das suas residências.

      Hoje, pelo contrário, com um único movimento ordinário anual, com as restrições de colocações como as que assistimos nos dois últimos movimentos extraordinários, com o congelamento nas promoções e com as aposentações tardias, as hipóteses de movimentação para áreas mais próximas das residências passam a ser de vários anos, o que, em muitos casos, é incomportável.

      Antes, quem fosse colocado oficiosamente em qualquer lugar sabia que em cerca de um ano poderia estar mais perto da sua área de residência ainda que não estivesse no seu local de primeira preferência, o que aconteceria logo a seguir. Hoje, a nova realidade das colocações, a par de uma grande falta de mobilidade e com grandes restrições a todos os níveis fazem com que as previsões de aproximação sejam feitas a uma distância de vários anos. Quem for colocado longe da sua área de residência percebe que passará vários anos assim deslocado.

      O caso ontem aqui relatado exemplificava a nova realidade do novo fluxo de deslocações das ilhas para o continente, o que antes não sucedia, sucedendo precisamente o contrário, mas no caso que hoje aqui vos trazemos ocorre ainda o mesmo fluxo verificado desde sempre no continente, de pessoas do norte a serem colocadas a sul e, apesar de ser no mesmo espaço territorial físico, com maior possibilidade e facilidade nas deslocações, ocorrem os mesmos problemas e dramas pessoais, mesmo sem que haja filhos menores a cargo.

      O relato que hoje vos trazemos diz assim:

      «Não consegui ficar indiferente à publicação que relata a situação da colega dos Açores, pelo que envio também a minha situação. Resido no Porto e em setembro candidatei-me às únicas vagas que havia no Porto, mesmo não sendo perto da minha residência. Qual não é o meu espanto, sou colocada oficiosamente em … [local a sul] agora em novembro.

      Tendo eu escriturado a casa no Porto com o meu marido em outubro e ter feito um ano após a cirurgia em que me foi diagnosticado uma anomalia congénita no útero que me diminui as probabilidades de engravidar naturalmente, sendo a opinião médica de que teria que iniciar agora tratamentos de fertilidade, já tendo mais de trinta anos, sendo agora o momento crucial, depois de falar com a DGAJ e mesmo com o Administrador Judiciário de … [local onde foi colocada], vejo que as minhas opções são… nenhumas.

      Sinto-me de mãos e pés atados e obrigada a desistir de um sonho.»

      Ao longo da conversa tida com esta candidata ao ingresso, a mesma acrescentou ainda que «Eu poderia aceitar a colocação e colocar-me de seguida de baixa médica mas não é solução. A verdade é que a nível financeiro é uma situação insustentável e o que me assusta é mesmo não conseguir tão cedo colocação no Porto e não posso ficar longe, por tudo quanto se avizinha.»

      E assim se perde mais uma colocação.

      Seria possível que no movimento não se restringissem os lugares de ingresso, permitindo o ingresso e abrindo os lugares mais carenciados de colocações às vagas desertas? Seria possível deixar entrar quem quer entrar e só restringir quem já está dentro, sem perdas? Claro que isto é possível desde que tal opção seja tomada pela entidade que gere as colocações, o que não sucedeu nos dois últimos movimentos extraordinários nem nos últimos anos.

      Para além disso, seria possível implementar novas condições para as colocações oficiosas? Como, por exemplo, uma deslocalização limitada no tempo, seja temporária ou definitiva, mas com prazo fixado? Seria possível, por exemplo, permitir que essas pessoas pudessem passar alguns meses a trabalhar também na área da sua residência ou ser aproximados ao fim de um ano? Seria possível compensá-los monetariamente pela deslocalização, atribuindo, no mínimo, idêntico suplemento como auferem os continentais colocados nas ilhas? Seria possível ter acesso a alojamento próprio, especialmente nas áreas onde a pressão imobiliária faz com que as rendas sejam superiores aos parcos setecentos euros mensais que auferem de vencimento?

      Claro que, em alternativa a tudo isso, bastaria com que as promoções funcionassem de forma normal, de acordo com as necessidades, e que o regime de aposentação funcionasse também como antes funcionava ou de forma semelhante, para que estes problemas se diluíssem na naturalidade da movimentação do pessoal.

      Impõe-se, pois, esta reflexão para melhorar este sistema, este modelo e estas opções que, movimento após movimento, se confirma que não estão a funcionar de forma perfeita ou adequada em face dos embates que vai tendo com a realidade da atualidade.

      As colocações não podem continuar a ser vistas de uma forma meramente administrativa de preenchimento de lugares com aplicação de um qualquer algoritmo que distribui números, porque há pessoas por trás, e à frente, desses números, e pessoas com vidas; vidas próprias que há que saber preservar, porque com tal preservação se obtêm ganhos, não só pessoais mas também ganhos para o próprio serviço, com pessoas colocadas de forma suficiente e satisfeitas com a sua vida profissional indissociável que é da sua vida pessoal.

CabecaFumega.jpg

Artigos recentes relacionados com este assunto:
- 18NOV2019 - "Apresentado o projeto do Movimento Extraordinário de Novembro: Reflexão sobre as opções";
- 25NOV2019 - "E assim se vão perdendo novos Oficiais de Justiça".

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 25.11.19

E assim se vão perdendo novos Oficiais de Justiça

      No seguimento da reflexão e opinião já aqui deixada noutras ocasiões e ainda na semana passada, no dia 19NOV, no artigo intitulado: “Apresentado o projeto do Movimento Extraordinário de Novembro: Reflexão sobre as opções”, esta página tem sido contactada por alguns daqueles que obtiveram uma colocação oficiosa, encontrando-se num estado de desespero pela radical mudança que se vai operar nas suas vidas ou talvez não, uma vez que muitos ponderam não aceitar a colocação e desistir da carreira.

      Tal como então referimos, a opção pela restrição dos lugares disponíveis levados ao Movimento e a opção pelas colocações oficiosas, fariam desmobilizar muitos concorrentes, perdendo-os da carreira e perdendo a oportunidade de ter gente suficiente para trabalhar nos tribunais e nos serviços do Ministério Público. Nesse artigo da semana passada abordamos a hipótese de começar a fazer de forma diferente, abandonando as práticas do passado, uma vez que atualmente as necessidades e as circunstâncias são diferentes daquelas que existiam aquando da feitura do Estatuto em 1999.

      Uma das mais importantes diferenças prende-se com o fluxo de colocações que, atualmente, já não é do continente para as ilhas, em primeiras colocações, mas das ilhas par o continente, mantendo-se o apoio suplementar remuneratório para quem vai para as ilhas mas não havendo a mesma correspondência para quem é colocado no continente.

      Esta nova realidade esbarra na blindagem de um estatuto que não se adapta ao presente e, por isso, não parece que vá ser possível este ano preencher os 100 lugares autorizados para ingresso.

      A este propósito, a seguir vamos reproduzir alguns extratos de uma conversa tida por e-mail, que é bem elucidativa da situação pela qual atravessam os candidatos e os motivos pelos quais desistem da carreira, com os consequentes prejuízos pessoais, para eles próprios, mas também para todos os Oficiais de Justiça, para a Justiça e para os cidadãos, uma vez que não nos podemos permitir o luxo de perder nenhum concorrente ao ingresso; um que seja.

      «Sou da ilha de S. Miguel, dos Açores, e fui colocada oficiosamente, a primeira vez, no continente.

      Foi para mim uma enorme felicidade há uns meses atrás saber que tinha passado numa prova para ingresso na carreira de Oficial de Justiça, em primeiro lugar porque estava desempregada e em segundo porque foi a primeira vez, em 16 anos, que participei neste tipo de concurso e passei, enfim, foi, como se diz: “ou vai ou racha", não tinha nada a perder e assim foi. Mal sabia eu do que me esperava ainda e do que tinha pela frente...

      Primeiro ocorreu o Movimento de Setembro, concorri para o TAF de Ponta Delgada e para os restantes tribunais da ilha, caso houvesse possibilidade de existir alguma vaga emergente, não consegui ficar colocada e a vaga do TAF não passou de mero erro, segundo os esclarecimentos dados posteriormente pela DGAJ.

      Concorri novamente no mês de novembro para as duas vagas em Ponta Delgada, nas duas categorias, e para todos os tribunais da ilha, isto porque, tive sempre presente em mente a minha situação pessoal e económica.

      Concorri sempre para a ilha e nunca para fora desta. Saiu o projeto de movimento deste mês e lá tinha eu sido colocada oficiosamente no continente como que “à força” para se preencher os lugares... Assim tao fácil e conveniente para quem tem poder de decidir sobre a vida dos outros, sem ponderar e tratar estas situações como singulares e prioritárias, as de quem tem que deixar a família, ter de arranjar um sitio para ficar, sem conhecer nada nem ninguém, sem saber ao certo o que lhe espera.

      Só o facto de pensar que irei deixar as minhas filhas e marido para trás é uma sensação terrível, já sinto o nó na garganta e desato a chorar porque nunca saí de perto da minha família, nem da minha pequena localidade. Tenho 2 filhas, uma com onze e outra com 5 anos de idade, precisam de uma mãe "presente" e eu gosto de estar presente, saber como correu a escola, os testes, fazer comida para não comerem quase nada, dar o beijo de boa noite, enfim… todas as coisas boas que cabe a uma mãe ter de fazer e isto não se consegue fazer a distância.

      Durante a fase em que estive desempregada, dedicava o tempo à minha família e a concorrer aos concursos públicos que iam vagamente aparecendo, até este... Foi gratificante ter finalmente passado mas receber uma noticia como esta que te coloca a vida do avesso longe da família e de casa não é fácil, estou a dar em doida, a pensar no milhão de hipóteses que preciso para procurar uma solução para a minha situação, que certamente não será única mas muito complicada para mim e para os meus.

      Já procurei informações, falei para a DGAJ, com os administradores da comarca do continente e dos Açores, com o sindicato, já fiz o pedido de permuta e irei tentar pedir o destacamento, mas tudo isso me parece incerto e não existe nenhuma garantia do que quer que seja.

      O próximo Movimento é só para abril e haver a possibilidade de ficar tanto tempo fora da minha família e de casa parece-me uma eternidade angustiante, os transtornos que isto me irá causar, pessoalmente e economicamente, afetarão, sem dúvida, a minha capacidade de concentração e desempenho das funções que me serão exigidas bem como a vida dos meus familiares.

      Não gostaria de ficar excluída deste concurso, depois de tanto sofrimento e ter chegado até aqui foi muito bom, no entanto, parece que não terei outro remédio se não o de desistir e, em consequência disto, regressar à lista dos desempregados da região, a lutar por outra qualquer oportunidade...»

      Depois desta comunicação e conversa houve outra na qual foi comunicado que não iria aceitar a colocação e iria escolher, antes, a família; desistindo desta colocação como Oficial de Justiça.

      Foi-lhe pedido o consentimento para publicar alguns extratos desta conversa e pela mesma foi dito que não via inconveniente mas até via alguma vantagem para que, eventualmente, no futuro, estas «situações como a minha possam ser tratadas de outra forma, mais justa e equilibrada porque a justiça também deverá começar por aqui. Agora tenho a certeza que esta foi uma oportunidade de vida perdida... O importante é viver e procurar sobreviver nesta vida e se for acompanhada daqueles que mais gostamos tudo se torna mais fácil.»

      Este testemunha leva-nos ao reforço da convicção de que é urgente reformular o método das colocações, adaptando-o aos tempos atuais, de forma a que não seja o próprio método o responsável pela perda de pessoas aptas a desempenhar as funções carentes de pessoal; o método deve ser facilitador da integração e, se não o é, então é porque não é um bom método.

      Obviamente que há que reformular também os apoios, de acordo com os novos fluxos das colocações e das necessidades, com adequada compensação em termos de alojamento, seja disponibilizando-o concretamente, seja compensando-o monetariamente, a par de novas ideias como a de permitir o desempenho de funções também na área da sua residência, ainda que durante algum período do ano; enfim… ideias sobre as quais há que refletir para necessariamente implementar. Há que garantir que a carreira se mantém apelativa e se conseguem preencher todos os lugares necessários, mantendo a harmonia na vida das pessoas, pois o velho foco do superior interesse do serviço em detrimento do superior interesse das pessoas, é algo que o dia-a-dia já demonstrou até à saciedade que se trata de um erro do cinzento passado.

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por: GF
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às 08:05

Domingo, 24.11.19

Se os salários subirem pode ganhar-se menos?

      As notícias dos últimos dias dizem-nos que o Governo se prepara para aumentar os salários da função pública mas, porém, tal intenção passa por utilizar a inflação deste ano, em vez da inflação prevista para 2020.

      Ou seja, a atualização seria para o novo ano mas com a taxa do ano acabado.

      A ser assim, a atualização seria de 0,4% e não de 1,6% como indica a previsão que será a inflação para 2020. E esta é uma diferença muito importante, nada mais, nada menos, do que quatro vezes menos, o que levará a uma perda do poder aquisitivo geral, degradando ainda mais os salários que, desta forma, regridem apesar do anunciado aumento.

      Dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) indicam que a taxa de inflação média deste ano estará nos 0,4% (valores de outubro). O Governo, por outro lado, prevê uma inflação de 1,6% para o próximo ano (esboço do Orçamento de Estado enviado para Bruxelas). Caso fosse este o número seguido para aumentar os salários, os funcionários públicos ganhariam mais sem que, no entanto, ganhassem mais, porque simplesmente os seus salários acompanhariam o custo de vida geral. Ora, não sendo a atualização idêntica ao custo geral, embora o salário possa aumentar, tal aumento, ao ser desfasado da realidade vai fazer com que o vencimento seja incapaz de acompanhar o aumento do custo de vida e, consequentemente, o funcionário público passa a ter um vencimento que é, na realidade, menor, pois não lhe permitirá aceder aos mesmo bens que antes acedia, logo ganha menos ainda que a folha de vencimento lhe mostre um número maior.

      O jornal Expresso até fez as contas e descobriu qual será o impacto deste método de subida de salários, diz o Expresso que, desta forma, o Governo deverá poupar 229 milhões de euros com a subida dos salários abaixo da inflação de 2020.

      Contactados pelo Expresso, o Ministério das Finanças e o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública não comentam a questão. Já os sindicatos mostram-se surpreendidos pela possibilidade e dizem que se trata de um insulto.

      Os comunistas consideram “inaceitável” a intenção de usar a inflação de 2019 como referência para salários de 2020 e o Bloco de Esquerda diz que o tema “continua em aberto”.

      O Público questionou o PCP que disse que, “a confirmar-se”, tal intenção “é inaceitável, tanto mais que os salários estão congelados há uma década”, e realçou que a subida mensal de 0,3% no ordenado representaria uns meros “três euros de aumento para um salário de mil euros!”. Um valor muito longe das pretensões dos sindicatos, tanto da Frente Comum, como da Fesap ou do Sindicato de Quadros Técnicos do Estado.

      Por seu lado, à margem de uma reunião com professores universitários e sindicalistas, no Porto, a coordenadora do Bloco não se cansou de repetir que a “questão salarial da Função Pública está ainda em aberto para o próximo Orçamento do Estado”.

      Catarina Martins contou que na primeira reunião com o Governo este “foi um dos temas” em cima da mesa, mas com a promessa de negociações.

      “Tanto quanto sabemos, esse tema continua em aberto (…) Da parte do BE não está fechado o que acontecerá com as remunerações da Função Pública”, afirmou, avisando: “mau era se o Governo dissesse que quer negociar e depois, afinal, já estivesse tudo decidido e não estivesse verdadeiramente a negociar.”

      Na mente dos bloquistas está a referência aos 200 milhões de euros que o ministro das Finanças já afirmara em setembro ser a margem para aumentos na Função Pública em 2020 à luz da inflação – e até especificara que seria a deste ano.

      Na altura da apresentação do programa eleitoral do PS, Mário Centeno disse que a recuperação do congelamento de carreiras na Administração Pública vai custar no próximo ano 500 milhões de euros e que depois disso estabilizará nos 200 milhões por ano. O valor de 2020 entra em conta com a entrada em vigor da última tranche do pagamento faseado das progressões (efetivo em dezembro deste ano) e com o pagamento da contabilização de parte do tempo de serviço congelado às carreiras especiais.

      Note-se que este truque de atualização dos vencimentos é uma novidade, uma vez que no passado, as remunerações na Administração Pública subiam de acordo com a inflação projetada para o ano em que se processavam os aumentos e não de acordo com o ano anterior, como parece ser agora o caso. No entanto, há um precedente: a atualização das pensões já vem sendo feita desta forma, sendo aplicada uma fórmula assente na evolução dos preços nos últimos 12 meses, desde que o crescimento económico supere taxas de 2% em dois anos consecutivos.

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      Fontes: “Executive Digest” e “Público”.

por: GF
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às 08:04

Sábado, 23.11.19

Informação Sindical do SOJ: o Arranque da Reciclagem

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem uma informação na sua página oficial, a qual vai a seguir reproduzida:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 18 de novembro, no Ministério da Justiça, com Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Mário Belo Morgado. Participaram ainda da reunião o Dr. Nuno Ribeiro, Chefe de Gabinete e o Dr. Nuno Paiva, Assessor do SEAJ.

      A reunião, agendada a pedido deste Sindicato, teve como ordem de trabalhos a apresentação de cumprimentos e, em traços gerais, algumas das matérias que o SOJ considera como nucleares, para a carreira dos Oficiais de Justiça e que prioriza para discussão e execução, durante o primeiro ano da legislatura.

      Quanto ao Estatuto – matéria que está na agenda do Governo –, o SOJ considera, e isso mesmo afirmou ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, que o mesmo precisa de ser revisto, muito embora talvez não com a magnitude que apontou o anterior Governo; porém, poderá pautar-se por alterações pontuais, significativas, num quadro que valorize e dignifique a carreira, tal como ocorreu com a revisão do Estatuto que rege a carreira dos magistrados judiciais.

      É de salientar e por analogia que, relativamente ao Estatuto dos Juízes, não foi necessária qualquer alteração profunda, mas sim rever aspetos pontuais e uma valorização dessa carreira, em termos que também devem ocorrer com a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Relativamente à questão do SIADAP – e por termos sido questionados por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado –, o SOJ considera que esse não constitui um assunto para discussão. Ou seja, o SOJ não se pronuncia sobre uma matéria que os Juízes recusam e que os Oficiais de Justiça, representados pelo SOJ, consideram que não respeita a Constituição da República Portuguesa (CRP) – vide artigo 218.º n.º 3 da CRP.

      Ainda sobre o Estatuto, considera o SOJ fundamental revisitar a formação de ingresso, assim como as competências da carreira, em prol de se implementarem melhorias sérias e duradouras, em todo o funcionamento do macrossistema que compõe a Justiça Portuguesa.

      O SOJ prioriza – pois que a agenda do Governo é conhecida –, alcançar a resolução, reiteramos a resolução, no primeiro ano da legislatura, invariavelmente através de um processo negocial transparente, respeitoso e idóneo, de uma compensação que recompense o dever de permanência e disponibilidade de que resultam milhares de horas de trabalho forçado, por parte dos Oficiais de Justiça, tal como aconteceu no passado recente e no presente.

      Mais: o SOJ considera, e isto mesmo defendeu, que essa compensação deve ser alcançada através de um regime de aposentação diferenciado e que reconheça as exigências a que está submetida a carreira. A Justiça Portuguesa constitui um inegável valor de alavancagem da Economia, assim os governantes o entendam na melhoria das condições de trabalho, remuneração, saúde, descanso, progressão na carreira, igualdade de género e aposentação dos seus funcionários.

      Relativamente ao regime de substituição há que determinar limites e critérios objetivos, seja através de decreto regulamentar ou, no mínimo, instruções para os Conselhos de Gestão das Comarcas. É fundamental alterar o regime de substituição, sem prejuízo, obviamente, de serem os lugares ocupados – sempre que se perspetive que a substituição possa ter uma duração superior a 90 dias -, através de promoção, pois que a medida – promoções – não terá impacto orçamental. É, contudo, fundamental conferir transparência a todo o sistema, quer a montante, como a jusante, erradicando totalmente o clientelismo, o amiguismo e, até, o servilismo bacoco, a que alguns se prestam, sem o menor pudor, a fim de atingirem os seus objetivos.

      Alcançar mais transparência, seja nas colocações, nomeações ou nas diversas formas de mobilidade, deve portanto constituir um alto desígnio de toda a carreira e do próprio Ministério da Justiça; quiçá da própria sociedade portuguesa.

      Também nas matérias relativas à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho há que mudar o paradigma, cumprindo e fazendo cumprir com a legislação laboral. Sobre esta importante matéria há que analisar, igualmente, o “Estudo Sobre os Riscos Psicossociais nos Oficiais de Justiça”, realizado pelo SOJ, em colaboração com a Think People. Esse relatório deve merecer a melhor das atenções, por parte do Governo, pois que, de outra forma, os atuais responsáveis pelo Ministério da Justiça terão (futuramente) de assumir responsabilidades morais, cíveis e criminais, se nada for feito, pelo que possa vir a ocorrer, uma vez que foram suficientemente alertados para um problema não já latente, mas efetivamente presente no quotidiano dos seus trabalhadores.

      O empregador (Ministério da Justiça) tem o dever de garantir a adequada sanidade e salubridade dos locais de trabalho, para além de outras prerrogativas, como seja, por exemplo, também a sua segurança. O exposto não constitui uma tese, mas sim uma evidência factual.

      Portaria n.º 372/2019 que reduz o quadro de algumas categorias:

      Relativamente à Portaria em epígrafe, tal como aconteceu com as anteriores [nem sempre a generalidade dos colegas quer acompanhar estes processos e, daí que, os tribunais venham considerando que não há qualquer prejuízo imediato para a classe], o SOJ avançou com uma Ação de nulidade das normas que, no nosso entendimento, violam a própria CRP.

      Tomada de posse da nova diretora-geral:

      O SOJ esteve, dia 20 de novembro, na tomada de posse da nova Diretora-Geral da DGAJ, Dra. Isabel Maria Namora, tendo solicitado já uma reunião para tratar de assuntos da carreira dos Oficiais de Justiça.»

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      Fonte: "SOJ".

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 22.11.19

Apresentada na AR mais uma proposta para repor os 25 dias de férias

      Já aqui abordamos, mais do que uma vez, a problemática da falta de descongelamento dos dias de férias que, no tempo da troika foram cortados.

      Esta recuperação dos dias das férias pessoais, pelo menos para os Oficiais de Justiça, é uma necessidade, embora não o seja para muitos trabalhadores do setor privado e também do setor público que dispõem já dessa recuperação dos dias de férias que foram retirados.

      Se bem se lembram, em 2012, a alteração ao Código do Trabalho então produzida eliminou os três dias úteis de férias que se somavam aos 22 dias em função da assiduidade do trabalhador.

      Em 2014, numa alteração ao contrato de trabalho em funções públicas foi decidido reduzir de 25 para 22 os dias úteis de férias na administração pública e eliminar a majoração em função da idade.

      Os funcionários públicos passaram a ter apenas mais um dia extra por cada dez anos de serviço efetivo.

      Hoje, as férias são de 22 dias, acrescendo apenas mais um dia por cada período de dez anos de serviço.

      No entanto, esta realidade tem exceções no setor privado e também em quase todas as autarquias por todo o país que não concedem 22 dias mas os 25 dias de férias que antes já foram comuns a todos os funcionários públicos.

      Nos últimos anos, as câmaras municipais assinaram acordos coletivos que permitiram aos seus trabalhadores recuperar os três dias úteis de férias cortados durante o período da Troika.

      Através destes acordos coletivos de empregador público (ACEP), vários trabalhadores da administração local já vêm gozando 25 dias úteis de férias, e isto já desde 2017.

      O conteúdo dos acordos não é exatamente igual em todos os ACEP mas, em comum, têm a reposição dos 25 dias úteis de férias, ainda que indexando o acréscimo de três dias (retirados em 2014) à obtenção de nota positiva na avaliação de desempenho (ou sistema equivalente) no ciclo avaliativo anterior. Para a operacionalização da medida são tidas em conta as avaliações atribuídas a partir de 2015.

      Há acordos que recuperam também a majoração de dias de férias atribuídas aos funcionários em função da idade (o que permite que se ganhem mais três dias entre os 39 e os 65 anos), outros que oferecem o dia de aniversário ao trabalhador e ainda os que instituem como tolerância de ponto várias datas em que é habitual ser concedida esta pausa como o dia de Carnaval, véspera de Natal ou fim do ano.

      "É mais uma vez a administração local a dar o exemplo", refere Helena Rodrigues, presidente do STE, estrutura sindical que, tal como a Fesap e a Frente Comum, incluiu no seu caderno reivindicativo para 2019 o regresso aos 25 dias úteis de férias para toda a administração pública.

      João Avelino, do STAL, acredita que o movimento que está a ganhar força a nível autárquico acabará por "alastrar à administração central", tal como sucedeu com as 35 horas em que, depois de a esmagadora maioria das câmaras e juntas de freguesia os ter assinado, o governo acabaria por estender a medida a todos os funcionários públicos, o que aconteceu em julho de 2016.

      “As autarquias estão a abrir caminho e a fazer que o Estado central fique claramente desadequado e desatualizado”, sublinha José Abraão, lembrando que o Governo tem feito o discurso da reposição de rendimentos e dos direitos, sem que sejam tomadas medidas que revertam de forma integral as alterações decididas durante o período em que o país estava a cumprir o programa de assistência financeira.

      No Parlamento, Bloco de Esquerda, PCP e PAN já apresentaram por mais do que uma vez propostas para que tanto os trabalhadores do setor privado como os funcionários públicos voltem a ter 25 dias úteis de férias mas nesta matéria o PS tem-se juntado ao PSD e ao CDS-PP e impedido que as iniciativas avancem.

      Nesta atual legislatura, novamente o Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), juntam-se ao Partido Comunista (PCP), em defesa de um período anual de férias com uma duração mínima de 25 dias úteis para todos os trabalhadores. Os bloquistas e ecologistas consideram que a medida é da “mais elementar justiça” e que não deve estar subordinada a quaisquer critérios, como o da assiduidade.

      “Trabalhadores restabelecidos, física e psicologicamente, produzem mais e produzem melhor. É tempo de abandonar paradigmas ultrapassados e modelos que assentam numa lógica de degradação das relações laborais e que não são próprios de um país que se quer desenvolvido”, lê-se no projeto de lei entregue pelo BE na Assembleia da República.

      Os bloquistas consideram que o aumento do tempo de trabalho “em nada contribui para um mercado de trabalho que se pretende que ofereça condições laborais dignas no quadro de uma economia competitiva e voltada para o futuro”. “A consagração dos 25 dias úteis de férias, sem subordinação a quaisquer critérios, como o da assiduidade, que tornem este direito disforme e discriminatório apresenta-se como uma solução de elementar justiça”, sublinham.

      Também o PEV defende que os trabalhadores devem ter direito a um período de 25 dias úteis de férias anuais, “sem estar sujeito a condições, nem depender de fatores como, por exemplo, a assiduidade”.

      O PCP já tinha também defendido o direito a 25 dias de férias, recordando que as férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril e que se traduziu numa “melhoria significativa das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias”. “O direito ao lazer visa proporcionar ao trabalhador a garantia de momentos de descanso, assegurando a articulação da vida profissional, familiar e pessoal”, sustenta.

      Como será votado, na atual composição da Assembleia da República, esta insistência pela reposição dos 25 dias de férias? Logo agora no início da legislatura, ainda sem eleições à vista?

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      Fontes: “Jornal Económico”, “Diário de Notícias” e “OJ

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 21.11.19

A Nova Diretora-Geral da Administração da Justiça

      Isabel Maria Afonso Matos Namora, cessou a comissão de serviço no cargo de presidente do Tribunal da Comarca de Coimbra, para iniciar uma nova comissão de serviço no cargo de diretora-geral da Administração da Justiça, tendo ontem tomado posse.

      A nova diretora geral da DGAJ, exercia funções de presidente do Tribunal da Comarca de Coimbra desde a reorganização judiciária implementada em 2014, foi promovida a juíza desembargadora no ano passado e a sua comissão de serviço em Coimbra estava já prestes a findar; em abril do próximo ano.

      A juíza desembargadora sucede ao juiz de direito Luís Fernando Borges Freitas que, de acordo com a ministra da Justiça, o seu exercício “coincidiu com um período de extraordinária exigência, convergente com a estruturação das reformas introduzidas nos últimos anos, em particular a do mapa judiciário”.

      Sobre a dirigente agora empossada, a ministra da Justiça sublinhou o cariz de líder com um “lastro de superior qualificação no exercício de funções públicas e um domínio extenso e complexivo da agenda geral e das prioridades de ação da Direção-Geral de Administração da Justiça”.

      Francisca van Dunem, presente na cerimónia de tomada de posse, ontem realizada, referiu que a agilização da resposta judicial “é um dos deveres de que o Governo pretende ser intérprete” e que não há mudanças para melhor na justiça portuguesa “que não passem pela melhoria da resposta dos nossos tribunais”.

      Enquanto entidade de gestão de recursos e de preparação de opções ao nível do sistema judicial, a DGAJ “tem um papel a assumir nesse esforço, nem sempre como arauto do que está ou esteve, mas especialmente como ator crítico do exigível, que em democracia e num Estado de Direito, terá de ser sempre o que permita uma decisão justa no menor período de tempo possível”, referiu a ministra da Justiça.

      “A curto prazo, a necessidade de qualificação do estatuto dos profissionais sob sua dependência orgânica [os Oficiais de Justiça…] e de ajustamento quantitativo dos recursos humanos [nova revisão do quadro de pessoal…], significarão desafios concretos e exigentes a cumprir, sem os quais será sempre inócuo falar de agilidade e de proximidade da justiça”, sublinhou ainda a ministra da Justiça.

      Os Oficiais de Justiça, depois de assistirem a tudo quanto se passou na anterior legislatura e a todas as lutas encetadas mas com resultados infrutíferos, mesmo nos processos negociais, perante tal frustração, depositam agora (mais uma vez) esperança de que com este atual Governo e também com esta atual diretora-geral da Administração da Justiça, também presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, aquilo que até aqui foi infrutífero possa agora vir a frutificar.

DGAJ-20NOV2019=Posse-IsabelMariaAfonsoMatosNamora.

      Fontes: “DGAJ”, “Justiça.Gov” e “Twitter/Justiça”.

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 20.11.19

Passados cerca de 3 anos e meio, cessa funções o diretor-geral da DGAJ

      Cessou ontem as funções de diretor-geral da Administração da Justiça, Luís Fernando Borges Freitas, abandonando, mais uma vez, a casa onde durante tanto tempo (grande parte do seu percurso profissional), tem desempenhado funções; já desde o tempo em que era Oficial de Justiça.

      Nomeado para o cargo de diretor-geral da Administração da Justiça em fevereiro de 2016, sai decorridos pouco mais de três anos da sua nomeação para esta comissão de serviço, renovada no passado mês de fevereiro para mais três anos mas que acabou por ser para apenas cerca de 7 meses.

      Durante o período em que exerceu funções à frente da Direção-Geral da Administração da Justiça, viveram-se os momentos mais árduos, por parte dos Oficiais de Justiça, com greves, manifestações, plenários nacionais, vigílias… De tudo um pouco e de forma completamente inédita, com ações nunca antes vistas. Foram greves por dias, por horas e até por minutos; foram greves por especialização, por data e foram greves gerais. Nunca se viu nada assim.

      Os Oficiais de Justiça viveram nestes últimos cerca de três anos os momentos mais inéditos. Houve muitos processos nos tribunais, uma queixa à Organização Internacional do Trabalho, um abaixo-assinado e um pedido de sindicância à atuação da Direção-Geral da Administração da Justiça.

      A tudo isto somou-se ainda o ineditismo do diretor-geral ser, ele próprio, o participante ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), órgão que presidia, para a instauração de processos disciplinares por artigos publicados nesta página.

      Ao longo do tempo fomos dando aqui notícia dessas participações, com cópias das atas disponíveis na página do COJ, tendo também publicado reações, como a do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que se insurgia sobre tais participações da seguinte forma:

      «A matéria em causa, pela sua relevância, foi apresentada, ontem, antes do início da discussão do estatuto, pelo SOJ, na reunião com o Ministério da Justiça.

      O SOJ considera, que, caso exista, eventualmente, matéria passível de procedimento disciplinar, compete, efetivamente, ao Conselho dos Oficiais de Justiça o seu apuramento.

      Contudo, e desde já se regista, nunca este sindicato conheceu, nesse espaço, qualquer artigo que possa fundamentar condenação, mesmo que moral.

      Por outro lado, e isso mesmo declarou, ontem, o SOJ na reunião com a Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e na presença, entre outros, do Sr. Diretor-geral, agiremos em conformidade se se vier a verificar que esses processos resultam de uma reivindicação, feita por colega nosso, Oficial de Justiça, em reunião em que o SOJ estava presente e em que foi “exigida” uma ação do Ministério da Justiça contra esse blogue.

      O SOJ, nessa reunião, datada de 31 de agosto de 2016, afirmou que não admitia a instauração de processos a Oficiais de Justiça, pelo simples facto de emitirem opinião contrária aos sindicatos ou à administração da justiça.

      Imperou, em resposta, e nessa reunião, o bom senso do Chefe de Gabinete da Senhora Secretária de Estado, Dr. João Freire, que, nessa altura, recusou instaurar qualquer processo a esse blogue, como havia sido requerido por colega nosso, Oficial de Justiça.

      Ao longo dos anos foram escritos diversos artigos, nessa página, que o SOJ, perante o trabalho que tem desenvolvido, considerou e considera injustos.

      Contudo, todos nós – sindicatos, blogues, administração… –, estamos sujeitos à crítica. É assim que funciona o regime democrático.

      Ontem mesmo, nessa reunião, o SOJ também referiu que a DGAJ não pode estar sujeita a “estado de alma”. Esperemos que não seja “penalizado” também, nas próximas semanas, outro colega, Oficial de Justiça, Administrador Judiciário, pelo simples facto de ter sido justo, em prol dos que trabalharam a seu lado…

      Assim, vamos aguardar pelo desfecho desses processos. O SOJ, com sentido de responsabilidade, tem mantido reserva relativamente a algumas situações, mas basta…»

      Mas a controvérsia não se limitou aos Oficiais de Justiça, por exemplo, no ano passado, em artigo do Público, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, afirmava que o diretor-geral da Administração da Justiça teria, repetidamente, por cinco vezes até, referido que os juízes teriam faltado à verdade, ou seja, que eram mentirosos e o presidente da ASJP, com tais declarações dizia que o diretor-geral da Administração da Justiça, Luís Freitas Borges, “ultrapassou todos os limites da decência”, considerando a atitude como uma “gravíssima falta de respeito institucional” e até “inédita”, concluindo que “Não digo que o diretor-geral da Administração da Justiça devia ser demitido, porque isso me é indiferente”, adiantando, no entanto, que deveria ponderar fazê-lo.

      Cessada que está a comissão de serviço, antecipadamente finalizada, dirigiu o diretor-geral cessante uma comunicação aos Oficiais de Justiça, distribuída por e-mail. Nesta comunicação de despedida não deixa de expor a visão que partilha para os Oficiais de Justiça no futuro, aliás, já apresentada na “Linhas Gerais” e nas infrutíferas reuniões com os sindicatos sobre o Estatuto, como a divisão dos Oficiais de Justiça em duas carreiras, afirmando que “Os tempos que se avizinham serão decisivos para os Oficiais de Justiça, na medida em que será retomado o processo tendente à aprovação do novo Estatuto” e cujo “resultado global conduzir-nos-á, certamente, a um novo modelo de tribunal.”

      Afirma que “Enquanto diretor-geral posso assegurar-vos que o Ministério da Justiça esteve sempre empenhado na valorização dos oficiais de justiça. Mas também vos posso assegurar que o Ministério da Justiça não desistirá dessa valorização. É indispensável, no processo que agora se vai iniciar, que os oficiais de justiça, através das entidades que os representam, se empenhem de modo construtivo e pragmático, com a consciência de que um Estatuto para o futuro não pode ser construído sob as amarras do presente.”

      Refere, como é hábito toda a gente referir agora, que “a Justiça tem registado, ao longo dos últimos anos, uma assinalável melhoria no seu desempenho”, sem referir que tal melhoria advém, pura e simplesmente, da enorme regressão do número de processos entrados, por efeito da vasta desjudicialização encetada, de forma mais determinante, a partir de 2012. Portanto, e tal como aqui já explicamos noutras ocasiões, não se trata de uma verdadeira melhoria mas de uma aparente melhoria que, na realidade consiste até num enorme prejuízo para a Justiça, com o cada vez maior afastamento dos cidadãos da entidade que deveria realmente administrar a Justiça.

      O diretor-geral da Administração da Justiça cessante afirma logo de seguida, na mesma missiva, que “como a Senhora Ministra da Justiça já teve oportunidade de observar, os agentes da justiça mantêm a tendência para se autoflagelarem em público, o que acaba por passar para a opinião pública, inevitavelmente, a perceção de que o sistema não funciona. De facto, assim é. Mas é pena que assim seja.”

     A “tendência para se autoflagelarem em público” é, pois, algo que o diretor-geral da Administração da Justiça considera, em sintonia com a ministra da Justiça, uma “pena que assim seja” por transmitirem à opinião pública uma ideia que é falsa, isto é, uma espécie de “fake news” (notícias falsas), como tantos dirigentes nacionais e internacionais gostam de apelidar tudo aquilo que lhes causa transtorno.

      Ou seja, nesta opinião, todos os Oficiais de Justiça, e também Magistrados Judiciais e do Ministério Público, que tanta crítica e queixas e greves e muito mais fizeram ao longo destes anos, para além de não terem noção da realidade, intoxicam a opinião pública com falsidades e com autoflagelações que, em vez de serem recatadas e privadas, são públicas e, por isso, os cidadãos andam todos enganados com o fantástico mundo perfeito do sistema nacional de justiça.

      É isto que lemos e interpretamos na citada missiva, a par da rápida resenha destes últimos anos que apresentamos, concluindo que nos apraz a cessação prematura da comissão de serviço deste diretor-geral, apenas lamentando que tal cessação não tenha ocorrido há muito mais tempo.

      Obviamente que esta é a nossa perceção e a nossa opinião que, certamente, não é partilhada por todos mas aqui apresentamos esta perspetiva que pode desencadear alguma reflexão e contraditório.

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      Neste artigo citam-se alguns dados colhidos em algumas fontes aos quais pode aceder através das hiperligações que a seguir elencamos: Despacho de nomeação para o cargo (Fev2016); Despacho que renovou a comissão de serviço (Fev2019); Informação do SOJ sobre os processos disciplinares instaurados pelas publicações desta página; Artigo sobre a opinião manifestada pelo presidente da ASJP no Público e a missiva, aqui parcialmente reproduzida, do ex-diretor-geral aos Oficiais de Justiça.

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às 08:10

Terça-feira, 19.11.19

Apresentado o projeto do Movimento Extraordinário de Novembro: Reflexão sobre as opções

      Foi ontem divulgado na página da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) o projeto do Movimento Extraordinário de Novembro de 2019.

      Este Movimento, que é o quarto realizado este ano, tinha como objetivo o preenchimento de todos os lugares de primeiro acesso disponibilizados para 100 novos Oficiais de Justiça a entrar no corrente ano.

      No Movimento Ordinário entraram 2 novos Oficiais de Justiça. No Movimento Extraordinário de Setembro foram indicados para ingresso 74 novos Oficiais de Justiça e agora constam indicados para ingressar 27 novos Oficiais de Justiça.

      Fazendo as contas temos 2+74+27=103. Portanto, até este momento, comprovamos que houve 3 desistências. Este número de desistências é muito baixo, três em 74, mas ainda não é o número final.

      Até este último Movimento não houve colocações oficiosas mas neste último já foram efetuadas essas colocações contra a vontade dos candidatos.

      Dos 27 indicados para ingressar, 23 ingressam de forma oficiosa, isto é, são colocados em lugares que não escolheram. Este número é muito elevado; apenas quatro foram colocados em lugares que escolheram.

      Se nos anteriores 74 se contabilizaram 3 desistências e todos escolheram os lugares, agora, em 27, sendo 23 colocados desta fora, sem escolha do lugar, o risco de desistência é muito maior. É certo que não vão desistir todos os 23 assim colocados mas haverá um número que pode comprometer o preenchimento este ano dos 100 lugares disponibilizados para este efeito.

      Esta contabilidadezinha, número a número parece ridícula e é mesmo mas é necessária em face da falta que cada um faz nos tribunais e nos serviços do Ministério Público. Mais um ou menos um faz toda a diferença.

      Estes 100 novos lugares disponibilizados para este ano são poucos para atender todas as necessidades, ainda ontem aqui reproduzimos as declarações ao Correio da Manhã do secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, afirmando que ainda que os cerca de duas centenas de Oficiais de Justiça que exercem funções distintas na DGAJ voltassem aos tribunais, ainda assim faltariam mais 1200 para preencher todos os lugares.

      António Marçal reclama da gestão do quadro de pessoal que crê deveria ser gerida de outra forma mais adequada: “gerir melhor o quadro de pessoal. Há mais de 200 funcionários judiciais na Direção-Geral da Administração da Justiça que podiam transitar para os DIAP. Isso resolveria em parte o problema, mas continuarão a faltar mais de 1200 em todo o país”.

      Portanto, a abertura de 100 ingressos este ano considera-se insuficiente e se a acrescer a esta insuficiência ainda há perdas por desistência, porque os movimentos contemplam lugares restritos a determinados locais e, ninguém os querendo, opta-se pela colocação contra a vontade das pessoas, fácil é concluir que se corre um risco mais elevado de haver perdas.

      Seria possível tratar destes ingressos de forma diferente? Seria possível obter o preenchimento de todos os lugares disponibilizados para este ano sem perdas?

      Para a entidade administrativa que trata deste assunto das colocações, a forma pela que opta é a de colocar “à força” naqueles concretos lugares quem para ali não quer ir. Com isto ocorrem desistências e termina o ano sem que entrem de facto os 100 novos Oficiais de Justiça.

      Imagine-se agora que se procedia precisamente ao contrário: realizava-se um Movimento e permitia-se que todos os candidatos colocassem todos os lugares que quisessem sem restrições. O que é que aconteceria? Sem restrições, todos acabariam colocados sem desistências.

      Claro que se dirá: “Ah! Mas haveria sítios para onde nunca haveria ingressos e ficariam vagos e ali faz falta mais gente do que noutros lugares… Por isso a colocação forçada nesses concretos lugares é uma boa opção para resolver a falta de interesse nesses lugares.” E esta ideia faz sentido mas tem o problema de que, contrariados, os ingressantes, desistem e quando saem, perdem-se para esses sítios onde se pretendia colocar e perdem-se para qualquer outro sítio; perdem-se em absoluto; vão embora e perde-se aquela muito difícil autorização orçamental para a parca quantidade de ingressos prevista.

      Pensemos: será mais vantajoso perder neste Movimento 10 elementos que não aceitam a colocação e assim perdê-los do concurso e perder absolutamente esses 10 ingressos ou que entrassem mesmo, ainda que não fosse para aqueles locais onde são mais necessários mas para outros onde são menos necessários?

      Ao menos entravam e ficavam e contavam ao contrário da perda que é apenas isso: perda.

      Ficávamos com o problema dos lugares onde são mais necessários mas ficávamos com gente dentro, com gente não desperdiçada. Quanto aos lugares, facilmente se resolve com movimentos destinados aos que já entraram, colocando esses lugares disponíveis para promoções e para transferências e, quando ficassem vagos num movimento, anunciá-los como lugares desertos abrindo as hipóteses de movimentação a muitos que não têm os dois anos completos e só a este tipo de vagas podem aceder. No projeto de Movimento vemos como houve cinco Oficiais de Justiça que se movimentaram para esses lugares restritos que foram disponibilizados, pelo que não são lugares impossíveis onde só “à força” se consiga lá manter alguém.

      Desta forma, não se perderia ninguém, fazia-se apenas a gestão de quem está dentro, resultando de forma satisfatória para todos, sem imposição alguma e, consequentemente, sem perdas à entrada.

      É importante ainda notar que dos 27 colocados em ingresso, quatro deles, colocados de acordo com a sua vontade, ali devem permanecer pelo menos dois anos, sem poder candidatar-se a movimentos até perfazer os 2 anos no lugar, portanto, sendo colocados este mês de dezembro de 2019, completarão dois anos em dezembro de 2021, candidatando-se ao movimento que ocorre a partir de abril de 2022. Já os que serão colocados de forma oficiosa agora em dezembro, no próximo movimento do próximo ano já podem candidatar-se, apresentando requerimento no mês de abril, isto é, 4 meses depois de serem colocados. Por isso, a colocação oficiosa não é algo que interesse ao próprio nem aos serviços nem aos colegas nem aos cidadãos, pois para todos corre mal, correndo apenas bem de forma administrativa pela resolução imediata do problema: um para aqui outro para ali e já está, tudo colocado e apresentado em forma de lista; trabalho realizado.

      O hábito de pensar sempre da mesma maneira, porque sempre se fez assim, é um hábito mau e nos dias que correm, para além de mau é nitidamente obsoleto. Não há dúvida alguma que o Estatuto prevê que assim se proceda mas igualmente permite que se proceda de forma inversa, abrindo a porta a todos os que querem entrar. Estamos, portanto, no campo das opções, todas legais mas com resultados diferentes.

      Na notícia que ontem aqui apresentamos, relativamente àquela secção especializada do DIAP, cada elemento que ali trabalha conta e importa e se um deles falta por licença de parentalidade os demais, já aflitos, ficam mais aflitos ainda e isto ocorre porque cada um conta. Poder-se-á pensar que mais um menos um é irrelevante mas, por exemplo, naquela secção do DIAP que o Correio da Manhã deu notícia, mais um ou menos um já não é nada irrelevante, pois não?

      É por isso que todos contam e a gestão do pessoal, que é uma tarefa árdua, sem dúvida complexa, especialmente pelas limitações nas movimentações, colocações e ingressos, carece de uma atenção e reflexão que, por exemplo, nas palavras citadas do secretário-geral do SFJ, essa gestão carece de ser melhorada.

      Quanto ao demais relacionado com o projeto do Movimento, vemos que, para além dos mencionados 27 colocados, sendo 23 deles de forma oficiosa, houve mais 4 transferências e uma transição, assim totalizando este Movimento o pequeno número de 32 abrangidos.

      Para os interessados, correm agora dez dias úteis para se pronunciarem sobre o projeto apresentado, após o que será rapidamente publicada a versão final de forma a que antes do ano acabar todos possam se apresentar para iniciar as novas funções.

      Veja-se o Ofício-Circular nº. 23/2019 da DGAJ e o próprio Movimento Extraordinário de Novembro de 2019, seguindo as hiperligações contidas, ficando os mesmo também sempre disponíveis na Lista de Publicações e o Movimento na lista dos movimentos na coluna da direita onde constam, ao dia de hoje, 500 ligações de interesse, número redondo atingido hoje mesmo com a inserção deste projeto de movimento.

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às 08:09

Segunda-feira, 18.11.19

O Stresse do Dia-a-dia dos Oficiais de Justiça

      O Correio da manhã de ontem, domingo 17NOV, chamava à primeira página a notícia que, em machete, dizia que “Apenas 7 Funcionários combatem violência doméstica”.

      Acrescentava ao título mais informação como: "Crise na Justiça", "7ª Secção do DIAP de Lisboa à beira do colapso" e "Unidade especializada tem mais de 1400 processos pendentes, todos urgentes".

      Aqueles que pertencem ao grupo de Oficiais de Justiça no WhatsApp tiveram já ontem oportunidade de ali ler esta notícia no Correio da Manhã (CM), partilhada por um ativo e diário elemento desse grupo em termos de divulgação de publicações diárias (para aderir ao grupo veja aqui como).

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      Nas páginas interiores, aquilo que a primeira página já parecia dizer tudo, confirmava-se e aprofundava-se o assunto com mais pormenor.

      O artigo iniciava-se assim:

      «Pânico: Os Funcionários da 7ª Secção do DIAP estão à “beira do colapso físico e mental” devido ao excesso de trabalho, diz ao CM o sindicalista António Marçal. “Cada um trata de mais de 300 processos”, acrescenta.»

      Prosseguia o artigo da seguinte forma:

      «“Qualquer dia há uma desgraça e os funcionários é que vão pagar. Estão à beira do colapso, mental e físico”, disse ao Correio da Manhã António Marçal, secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), sobe o ambiente que se vive na 7ª Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, unidade do Ministério Público especializada no combate à violência doméstica, abusos sexuais e maus-tratos a crianças no âmbito familiar, que tem mais de 1400 processos pendentes, todos urgentes, e conta apenas com sete funcionários.»

      António Marçal refere que “Nos últimos tempos, todos os meses são instaurados mais de 200 processos, devido à importância que tem sido dada, e bem, aos casos de violência doméstica”, esclarecendo ainda que dos sete funcionários – Oficiais de Justiça – um deles tem o cargo de coordenador, pelo que “pouco pode fazer” em relação ao trabalho diário.

      “Dos outros seis, dois estão em permanência nas salas de audiência para darem assistência aos magistrados. Restam o coordenador e mais três que têm que ler e tratar os quase 200 papéis que todos os dias lhes caem nas secretárias para analisar, ao mesmo tempo que atendem os telefones e atendem o público presencialmente. Estes funcionários estão a tratar, cada um, de mais de 300 processos”, observou.

      “Se alguém cometer um erro como, por exemplo, não ler um documento importante, como o caso de um mandado de captura para um suspeito de violência doméstica, pode muito bem ocorrer um crime gravíssimo, como uma morte. Se tal acontecer, a culpa será sempre dos funcionários, nunca da tutela que pouco se importa com o facto de os funcionários estarem extenuados e à beira do colapso”, vincou o secretário-geral do SFJ.

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      Prossegue o artigo assim:

      «O CM sabe que, nos próximos dias, um dos funcionários irá deixar a secção, pelo menos até janeiro, por motivo de licença de parentalidade. A sua substituição já foi pedida mas, segundo António Marçal, a resposta da direção do DIAP de Lisboa, foi um rotundo não.

      “Até junho do ano passado, a secção tinha nove funcionários. Agora são sete e vão passar a seis. Não se compreende que uma unidade tão especializada e que lida com crimes que merecem uma atenção especial e imediata seja tão maltratada”, sublinhou Marçal.

      O Correio da Manhã também indica alguns pormenores curiosos como: “Em junho/julho deste ano, a 7ª Secção esteve praticamente parada uma semana para emaçar e remeter 2000 processos ao arquivo. Houve três dias de greve dos funcionários judiciais, à qual todos aderiram. Os queixosos vítimas de violência doméstica necessitam de um atendimento mais moroso, tanto nas situações em que é presencial, como nos contactos via telefone, contou ao Correio da Manhã um funcionário da 7ª Secção do DIAP de Lisboa, que pediu para não ser identificado”. Refere-se ainda a pouca experiência dos funcionários, dizendo que em 30 de abril passado saíram 4 funcionários com experiência e entraram novos, sendo que só um tinha experiência na área do Ministério Público mas não de uma secção de violência doméstica.

      O Correio da Manhã conta que pediu à Procuradoria-Geral da República uma reação à situação da mencionada secção do DIAP, tendo obtido a seguinte resposta:

      «A entidade que gere os movimentos e o número de funcionários a colocar nas diversas comarcas é a Direção-Geral da Administração da Justiça do Ministério da Justiça. As diversas comarcas gerem os recursos que lhes são atribuídos sendo que, nessa gestão, dificultada pela carência de funcionários, têm estado particularmente atentas a secções que tramitam processos urgentes, como é o caso da 7ª secção do DIAP de Lisboa.»

      O secretário-geral do SFJ referiu ao CM que “há problemas em todo o país, nas áreas de violência doméstica e da família, mas o caso mais grave é em Lisboa”.

      “Esperemos que com as apregoadas equipas especiais que vão começar a trabalhar em janeiro haja uma uniformização de procedimentos, como a definição de um protocolo que agilize a tramitação de inquéritos”, acrescentou.

      António Marçal adiantou ainda que uma das soluções seria “gerir melhor o quadro de pessoal. Há mais de 200 funcionários judiciais na Direção-Geral da Administração da Justiça que podiam transitar para os DIAP. Isso resolveria em parte o problema, mas continuarão a faltar mais de 1200 em todo o país”.

      Pode aceder à notícia original, aqui parcialmente reproduzida e adaptada, através da seguinte hiperligação: “CM-17NOV2019-3Páginas” – são as três páginas do Correio da Manhã, digitalizadas em Pdf, que aqui estão também colocadas como imagens.

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às 08:08

Domingo, 17.11.19

A Inconstitucionalidade do Programa do Governo para a Justiça

      Já aqui abordamos e transcrevemos o programa do Governo, na parte que interessa à justiça e também aos Oficiais de Justiça, designadamente no artigo do passado dia 28OUT, com o título: “Síntese para Oficiais de Justiça do Programa do Governo para os próximos 4 anos”.

      Hoje transcrevemos o artigo de opinião subscrito por Luís Menezes Leitão, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, publicado no jornal “i”, no qual se aborda que o acesso à justiça previsto na Constituição da República Portuguesa está a ficar arredado dos tribunais, sendo entregue aos “meios alternativos”, isto é, à desjudicialização do direito constitucional, o que, obviamente, constitui uma inconstitucionalidade por ser avesso à previsão constitucional.

     Consta assim no mencionado artigo:

      «O direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no art.º 20.º da Constituição transformou-se num direito de acesso a julgados de paz ou a meios alternativos de resolução de litígios, permanecendo os tribunais fechados aos cidadãos.

      Encontra-se disponível na internet (www.portugal.gov.pt) o Programa do XXII Governo Constitucional 2019-2023.

      Interessou-nos especialmente o capítulo relativo à área da justiça, pelo que fomos pesquisar no respectivo índice onde ele se encontraria. Na verdade, aparece no capítulo “i.iv Valorizar as funções de soberania”, onde, depois do ponto “i.iv.3. Pugnar por uma segurança interna ainda mais robusta” (págs. 47 e ss.), nos surge no ponto “i.iv.4. Uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do sistema económico-social” (págs. 51 e ss.). O problema é que esse ponto não aparece autonomizado no texto do programa, sendo antes inserido dentro de um subponto do capítulo anterior, “Garantir uma mobilidade segura”. Tal demonstra a forma atabalhoada como este programa de Governo foi elaborado, mas a verdade é que este acto falhado faz todo o sentido, uma vez que o que o Governo pretende fazer na justiça é precisamente garantir a sua mobilidade segura, retirando os processos dos tribunais e atirando-os para meios alternativos de resolução de litígios.

      Assim, por exemplo, na pág. 52, o Governo propõe-se “reduzir as situações em que as custas processuais importam valores excessivos, nos casos em que não exista alternativa à composição de um litígio”. Ou seja, o Governo reconhece que as custas processuais estão em valores excessivos, muito acima do que os cidadãos podem pagar, mas só admite reduzi-las se eles não tiverem um meio alternativo a que recorrer. Tal significa continuar a vedar aos cidadãos o acesso aos tribunais, remetendo-os para meios alternativos.

      É por isso que, logo adiante, o Governo afirma que pretende acrescentar “competências aos julgados de paz e maximizando o recuros (sic) aos sistemas de resolução alternativa de litígios”. Para o caso de não termos percebido, esta intenção é logo reiterada na página 53, onde se refere que se pretende “reforçar significativamente, até ao final da legislatura, o número de julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, entidades intermunicipais e outras entidades públicas, alargando as suas competências e criando também julgados de paz especializados, a funcionar de forma desmaterializada, designadamente em questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança”.

      Pelos vistos, o Governo acha que uma questão tão dramática para as famílias como é a regulação do poder paternal está ao mesmo nível que as questões sobre o condomínio e a vizinhança, e pode ser assim livremente atirada para os julgados de paz, onde a decisão será efectuada de forma desmaterializada.

      O Governo pretende, assim, retirar aos tribunais grande parte das competências que estes actualmente possuem, especialmente no direito da família, uma área fundamental para os direitos das pessoas. Mas o Governo não se basta com esta retirada das competências aos tribunais, pretendendo ainda diminuir as intervenções processuais nos mesmos e até reduzir os meios de prova que neles podem ser apresentados. É assim que o Governo se propõe “desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão das intervenções processuais (…)” (pág. 52).

      Os processos devem ser, assim, decididos de cruz, quase sem permitir que os sujeitos processuais neles intervenham. E quanto à prova, na pág. 53 refere-se que se pretende “fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens”. A prova testemunhal ou pericial será, assim, substituída por esta nova forma de “constatação de factos”, que deve assegurar imensas garantias de fiabilidade.

      Parece, assim, que o direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no art.º 20.º da Constituição se transformou num direito de acesso a julgados de paz ou a meios alternativos de resolução de litígios, permanecendo os tribunais fechados aos cidadãos, em virtude das elevadas custas judiciais praticadas. E se, por acaso, os mais abastados ainda se atreverem a querer aceder aos tribunais, já se sabe que neles praticamente não terão intervenções processuais e nem sequer poderão apresentar os meios de prova que possuem. Não venha, por isso, o Governo dizer que está a valorizar a justiça como função de soberania. Porque maior desvalorização do que esta seria difícil de ocorrer num programa de Governo.»

      Pode aceder ao artigo aqui transcrito, publicado no jornal “i”, seguindo a hiperligação incorporada.

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às 08:07

Sábado, 16.11.19

A Falta de Soberania do Órgão que é de Soberania

      NOTA: Este artigo tem a final uma atualização que corrige os aspetos relacionados com a sala dada como exemplo (atualização de 16NOV-18H50).

      A desjudicialização da justiça, incrementada na última década, tem sido um fator determinante de descaracterização e de diminuição da autonomia dos tribunais.

      Hoje, os tribunais mendigam diariamente a ajuda de entidades diversas para a realização das mais insignificantes ações, desde o simples mudar de uma lâmpada a uma limpeza da cobertura dos edifícios para evitar as infiltrações; ora se mendiga aos bombeiros, ora às câmaras municipais, todas e quaisquer intervenções, das mais simples às mais complexas, e também, claro está, se mendiga à entidade governamental que faz a gestão e as cativações dos dinheiros que são ou não são disponibilizados, com mais ou menos empecilhos, mais tarde ou mais cedo.

      As instalações dos tribunais, grande parte construídas há décadas, ainda antes desta época de democracia atual, deixaram paulatinamente de lhes pertencer e deixaram porque, embora ocupem esses espaços já não têm real jurisdição sobre os mesmos, passando o tempo a mendigar o que quer que seja, isto é, ao fim e ao cabo, a mendigar poder continuar a ocupar tais espaços da mesma forma que vinham fazendo.

      Realizaram-se imensos acordos protocolares com os municípios para que estes disponibilizassem os funcionários municipais, as suas ferramentas, máquinas e utensílios, bem como algum material, para toda a biscatada necessária. Poucos foram os municípios que não subscreveram os protocolos, acorrendo desde logo a subscrevê-los aqueles municípios que creem que podem vir a perder o seu tribunal ou que até já o perderam mesmo mas que ainda se agarram à sua secçãozita de proximidade. À luz dos protocolos de ajuda, os tribunais passam o tempo todo a pedir aos municípios a ajuda que estes vão mediocremente prestando, sempre tardiamente e após muitas solicitações quando não a prestam sequer.

      E vem tudo isto a propósito da recente notícia de uma remodelação efetuada no palácio da justiça de Santarém, numa das suas salas, fazendo do espaço um local mais agradável e com melhores condições para a função que lhe foi conferida: o acolhimento de vítimas vulneráveis.

      Esta remodelação e esta transformação do espaço não foi levada a cabo pelo tribunal mas por uma entidade externa. Neste caso em concreto, foi o Gabinete de Apoio à Vítima de Santarém (GAV) quem procedeu à decoração da sala das vítimas vulneráveis do Palácio de Justiça I de Santarém.

      O novo "Espaço Vítima", com este apoio da APAV, transformou a sala num espaço agradável, com melhores condições para a acolher de forma digna todas as vítimas, sejam adultos ou crianças, que se desloquem ao tribunal.

      Claro que não há nenhum problema com esta entidade ou com a sua intervenção, o problema reside, antes, na incapacidade do tribunal, só por si, levar a cabo tal iniciativa, tal como todos os demais tribunais do país.

      Seria muito importante que todos os tribunais tivessem salas assim mas, para que as tenham, tem que vir ajuda de fora e é aqui que reside o problema. Este caso de Santarém serve apenas de exemplo de algo que deveria ser comum a todo o país e que deveria sê-lo pela iniciativa e capacidades próprias dos tribunais sem carecerem de qualquer ajuda externa, assim exercendo plenamente a sua soberania, também no espaço físico que ocupam, sem chuva dentro das instalações, sem balcões de atendimento em vãos de escada, etc. (alguns exemplos ainda esta semana aqui abordados).

      A soberania do órgão tem que ser exercida de uma forma mais consentânea com a previsão constitucional e não desta forma humilhante de dependência constante e, na generalidade, inconsequente.

      Entretanto, veja abaixo as imagens da iniciativa que em Santarém criou este magnífico “Espaço Vítima” que todos os demais tribunais invejam.

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      NOTA DE ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO (16NOV-18h50):

      Depois de publicado este artigo esta manhã, a esta hora recebemos uma comunicação por e-mail na qual se dá conta que, no caso dado como exemplo da sala do "Espaço Vítima", com as imagens acima, os trabalhos de remodelação e a maioria do mobiliário foi adquirido pela Gestão da Comarca. Foi-nos informado que a pintura da sala, o envernizamento do soalho, a compra dos "puffs", a mesa, as cadeiras, o armário e quadro, foram adquiridos pela Gestão da Comarca, tendo a APAV apenas colocado no espaço a mesa pequena branca, o móvel pequeno, as cadeiras pequenas, os quadros e brinquedos.

      Muito se agradece a correção efetuada, o que faz desta iniciativa e remodelação, com a relevante intervenção do órgão de gestão da comarca, um muito bom exemplo para o país. Este exemplo é de invejar. Muito obrigado ao leitor identificado que nos prestou esta informação.

      Fonte: “APAV”.

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às 08:06

Sexta-feira, 15.11.19

Oficiais de Justiça fogem à chuva mas dentro do tribunal

      O Palácio da Justiça de Santo Tirso está a meter água e a obrigar os Oficiais de Justiça a fugir com as secretárias dos locais onde a água cai.

      De acordo com a notícia há dias dada pelo Jornal de Notícias, a área mais atingida é a do Juízo do Comércio, onde chegou a chover sobre um funcionário há cerca de 15 dias.

      «As infiltrações de água no edifício do Palácio da Justiça de Santo Tirso não são um problema novo, mas adensam-se sempre que chove com maior persistência, como sucedeu nas últimas semanas. No final de outubro, alguns funcionários foram mesmo obrigados a arredar as secretárias, para evitarem trabalhar sob os pingos de água.

      A água é tanta que tem de ser aparada com recurso a vários baldes.

      De acordo com informações recolhidas pelo JN, a situação já foi reportada à Direção-Geral da Administração da Justiça, mas não foi resolvida até ao momento.

      Face ao agravamento do problema, no passado dia 30 de outubro foram acionados os Bombeiros de Santo Tirso, que se deslocaram ao edifício e constataram a existência de "infiltrações com algum risco", como referiu ao JN o comandante da corporação. Filipe Carneiro adiantou que a entrada de água nas instalações deverá ocorrer a partir da cobertura, que apresenta sinais de "deterioração".

      "Uma das partes do beiral, na cobertura, caiu há uns tempos", recordou o operacional, apontando infiltrações em "diversas salas", nomeadamente em "salas de audiência".

      "Verificámos a zona da cobertura, e nota-se que há a necessidade de uma intervenção com alguma urgência", vincou Filipe Carneiro, lembrando que os bombeiros já tinham sido acionados "há cerca de um ano, para uma situação idêntica".

      Através do Ministério da Justiça, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) esclareceu que, "visando resolver o problema das impermeabilizações, vai proceder-se, ainda no corrente mês, a uma vistoria ao edifício, no sentido de validar as soluções técnicas (substituição de telas) da intervenção".

      O IGFEJ adianta ainda que irá "verificar se a manutenção da cobertura é assegurada periodicamente pela comarca, designadamente a limpeza regular da cobertura e o desentupimento de caleiras e tubos de queda".

      Em outubro, o JN revelou vários casos de outros tribunais cujas instalações também se encontram degradadas, tal como o Tribunal de S. João Novo, no Porto, que configura a situação mais grave na Comarca do Porto.»

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      Fontes: JN citado e reproduzido no portal da Ordem dos Advogados e ainda a citação no “podcast” Sinais da TSF, podendo aceder a ambas as fontes através das hiperligações incorporadas.

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às 08:05

Quinta-feira, 14.11.19

Afinal para o ano não há nenhum aumento do Salário Mínimo Nacional

      Concluiu ontem a reunião da concertação social para negociar o valor do Salário Mínimo Nacional (Retribuição Mínima Mensal Garantida), não havendo acordo e impondo o Governo o valor que, desde o início, levava no bolso.

      A comunicação social passou a noticiar a subida para dos 600 para os 635 euros como a primeira prestação para atingir, daqui a 4 anos, os 750 euros anunciados pelo Governo.

      Se a comunicação social, reproduzindo o Governo, diz que há um aumento do valor do Salário Mínimo Nacional, devemos acreditar?

      A resposta é não; devemos, antes, interrogar-nos sobre esse pretenso aumento.

      Para este ano de 2019, foi fixado o valor do Salário Mínimo Nacional de uma forma inédita e discriminatória: 635,07 para os trabalhadores da Função Pública e 600,00 para os demais trabalhadores.

      O que assistimos este ano, na fixação do valor é que ao fixar em 635,00 o novo valor, não há atualização ou subida alguma para a Função Pública e não há atualização ou subida para os trabalhadores do setor privado, porque o que há é apenas e tão-só, uma Correção do erro da fixação de dois valores antes únicos (apesar da Função Pública ainda ficar acima em 7 cêntimos).

      O valor do Salário Mínimo Nacional fixado em 635,00 constitui, pois, uma mera correção ao disparate introduzido, ao provocar os trabalhadores, dividindo-os com dois salários mínimos ou de base de valor diferente, ineditismo que este ano se pretende corrigir, tanto mais que já não há necessidade de acalmar greves e protestos da Função Pública com o adoçante do salário privilegiado em relação aos outros trabalhadores.

      Assim, estamos perante uma mera correção de um disparate, voltando a colocar todos os trabalhadores em pé de igualdade, fixando um salário de valor único: 635,00 que, para uns não constitui qualquer aumento e para outros é uma justa, tardia e mera correção e não um aumento.

      Desta forma, o Governo, habilidosamente, conseguiu implementar um aumento do Salário Mínimo Nacional de 35,00 mas em dois anos e de forma faseada, primeiro para uns e depois para outros.

      Houve cativação do valor? Sim! Mas não é nada para o qual os trabalhadores já não estejam habituados.

      A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Nacional referiu que o objetivo do Governo passa por “encontrar um valor equilibrado que permita corresponder ao objetivo e meta para tentar atingir em 2023 os 750 euros de salário mínimo nacional”.

      Em perfeita sintonia com António Costa, retoma o discurso deste, acenando constantemente com os 750,00, dizendo aos trabalhadores, mais uma vez, que não importa este valor deste ano mas o que aí vem de 750 euros e repetindo os 750 tantas vezes que até já há quem pense que é esse mesmo o valor do ordenado mínimo.

      A acompanhar o discurso dos 750, a ministra Ana Mendes Godinho, afirma que “o salário mínimo tem também um objetivo claro de ser instrumento de política de aumento das condições de vida dos trabalhadores”.

      Fica muito bem dizer-se isto, não fica? E se for na TV melhor, grande público. Neste caso foi na TVI.

      Questionada sobre a reunião de ontem em Concertação Social, Ana Mendes Godinho assumiu que “a grande preocupação que tivemos desde início é assumir a importância da Concertação Social para a discussão das matérias de rendimentos e política de competitividade”.

      Como tal, a ministra do Trabalho salienta que foi necessário “encontrar um espaço para ouvir e debater os vários parceiros sociais sobre as posições e perspetivas do salário mínimo, percebendo que havia propostas muito diferentes”.

      Portanto, as negociações são isto: constatar que há “propostas muito diferentes”, desempenhar o papel e impor que o acordo seja aquilo que já se quer e quem não quiser também não é relevante porque passa a ser assim e mais nada.

      É assim que se negoceia; é assim que se fazem acordos: ou aceitam um acordo como eu quero ou eu determino que seja como eu quero.

      Os Oficiais de Justiça vão ver o seu Estatuto revisto brevemente e, sem dúvida, com negociações e acordos assim.

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às 08:04

Quarta-feira, 13.11.19

O Balcão+ Debaixo da Escada

      A instalação do Balcão+ do Tribunal de Vila Franca de Xira no vão das escadas do palácio da justiça está a dar polémica e já há um abaixo-assinado promovido por meia centena de trabalhadores a pedir a reversão da medida. Assim se lia na edição da semana passada do jornal semanário regional “O Mirante”.

      A situação é classificada de indigna e humilhante para a imagem da justiça e, ao que refere “O Mirante”, o Ministério da Justiça terá dito que vai procurar melhorar aquela colocação.

      A solução encontrada pelos órgãos de gestão do tribunal para contornar a já crónica falta de espaço e condições daquele edifício foi enfiar as secretárias de atendimento aos utentes debaixo do vão das escadas que dão acesso à sala de audiências do primeiro andar.

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      Esta solução obteve a recusa por parte dos Oficiais de Justiça que deveriam ocupar aquele espaço, em ali exercerem as suas funções, porque, dizem, não só está em causa a saúde pública mas também o cenário indigno e humilhante para a imagem da justiça.

      O Mirante trouxe o assunto para a primeira página da sua edição da semana passada e aprofunda-o nessa edição impressa mas aqui apenas colocamos a síntese disponível na edição digital à qual acede através da seguinte hiperligação: “O Mirante”.

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às 08:03

Terça-feira, 12.11.19

Acordos & Descontos Comerciais para Todos

      Como bem sabem, esta iniciativa informativa vem apresentando com frequência novas facilidades e ferramentas de ajuda aos Oficiais de Justiça, a todos sem distinção.

      Depois das listas de pedidos de permutas, partilha de carros, procura e oferta de alojamento, publicações e legislação, a par do atendimento personalizado pelos diversos canais comunicacionais, apresentamos hoje uma nova lista que, igualmente, serve todos os Oficiais de Justiça mas vai ainda mais além.

      Acabamos de inaugurar a nova lista designada de “Acordos & Descontos Comerciais para Todos”.

      Nessa lista encontra os acordos comerciais alcançados com descontos nos serviços prestado para todos os Oficiais de Justiça, sem que pertençam a A ou a B, sem quotizações, basta que sejam Oficiais de Justiça e tenham o seu cartão de identificação (livre trânsito) para poder demonstrar que o são.

      Esta nova iniciativa pretende chegar a todos os Oficiais de Justiça, pelo que todos os acordos comerciais com as empresas serão sempre desta forma abrangente.

      Iniciamos esta nova lista com apenas uma empresa mas que detém um leque diversificado de ofertas, ofertas estas que são muito abrangentes, como a seguir explicamos.

      Como bem sabem, os acessos a todas as listas encontram-se no cimo desta página, junto ao cabeçalho, com “botões” que incorporam hiperligações a cada uma das listas e também a esta que hoje inauguramos.

      Assim, encontra acima o “botão” com a designação: =NOVO= “Acordos & Descontos Comerciais para Todos” e é por aí que acede a esta nova lista.

CaraEspanto3.jpg

      Passemos agora a analisar este primeiro acordo comercial com oferta de desconto para todos.

      A oferta comercial pertence ao grupo “ANC AZORES HOLIDAYS” e consiste na realização de um desconto a todos os Oficiais de Justiça – e não só –, desconto esse a realizar em todos os seus serviços e atividades e que é de 20% sobre o preço normal tabelado ou de balcão.

       A oferta ocorre na ilha de São Miguel (Açores), onde é oferecida uma grande variedade de serviços, com pacotes especiais (feitos à medida), aluguer de viaturas, animação marítimo-turística, hotelaria, alojamento local, transporte coletivo de pessoas em minibus, tours, transfers e aerobus.

      O serviço de transporte coletivo de pessoas destina-se a grupos, com uma frota de cinco Minibus, dividido em dois serviços. O serviço de passeios guiados, com ou sem guia, para várias zonas emblemáticas da Ilha de São Miguel, podendo exercer qualquer atividade turística temática em grupo ou eventos de grupos empresariais.

      O AeroBus é constituído por um serviço de transporte coletivo de passageiros, entre o Aeroporto João Paulo II e o centro de Ponta Delgada. Um circuito circular e regular com saídas diárias entre as 5:00 e as 24:00. https://www.facebook.com/ancaerobus

OfertaComercial=ANC-AzoresHolidays2.jpg

    O grupo ANC AZORES HOLIDAYS, iniciou a sua atividade em 2007, tendo atualmente uma vasta experiência em diferentes setores no turismo, “com o intuito de proporcionar momentos inesquecíveis, serviços especializados e de grande qualidade”.

      Veja tudo nos “websites”:  www.azoresholidays.pt e www.ancexperience.com

      A oferta do desconto de 20% não se aplica sobre os preços promocionais que pontualmente existam mas apenas sobre os preços regulares. Deve ter em atenção que algumas tarifas que aprecia “online” já poderão ser promocionais.

OfertaComercial=ANC-AzoresHolidays.jpg

      Deste desconto podem beneficiar todos os Oficiais de Justiça de Portugal e ainda todos os demais trabalhadores que exerçam funções nos tribunais portugueses, sejam os demais Funcionários Judiciais, Magistrados, ou mesmo trabalhadores de empresas privadas mas que exercem de facto funções diárias nos tribunais, desde as empresas que prestam serviços de limpeza aos serviços de segurança, etc. Assim, esta oferta é destinada a todos os trabalhadores dos tribunais portugueses (e serviços do Ministério Público) e é também extensiva aos seus familiares diretos que os acompanhem. Portanto, é uma oferta mesmo muito abrangente.

      Como beneficiar da oferta? No local, para as atividades, basta com a exibição do cartão de identificação profissional e aqueles que não o tenham podem apresentar uma declaração simples emitida pelos serviços informando que ali exercem funções. As reservas no hotel não poderão ser feitas “online” na página www.ancexperience.com , para beneficiar do desconto, neste caso de reserva de alojamento, deverão contactar por e-mail: bookings@grupoanc.pt a fim de demonstrar a sua qualidade de Oficial de Justiça ou de qualquer outro trabalhador dos tribunais portugueses.

OfertaComercial=ANC-AzoresHolidays1.jpg

      Nota: todos aqueles que detenham algum tipo de negócio, físico ou virtual, sejam ou não Oficiais de Justiça, desde uma simples página de vendas “online” ao alojamento local, possuam muitas ofertas ou apenas uma; se têm algo que queiram ver aqui publicitado, sem custos, basta com oferecer algum tipo de benefício a todos os Oficiais de Justiça e contactar-nos para o e-mail geral da página: OJ@sapo.pt

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 11.11.19

Palha é Palha

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou a informação que abaixo se vai reproduzir, na qual dá conta de uma reunião havida com a ministra do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, a qual tem como missão na atual legislatura, entre outros assuntos, a revisão das carreiras especiais, como é o caso da dos Oficiais de Justiça, a par de por fim às progressões automáticas nas carreiras, como é também o caso da dos Oficiais de Justiça.

      A informação do SOJ não aporta nenhuma novidade quanto ao caminho futuro, tendo sido a reunião um ato meramente introdutório, sem mais conteúdo.

      Diz assim a informação do SOJ:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu-se, integrado na FESAP, dia 7 de novembro, com a Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Dra. Alexandra Leitão, e com o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Couto.

      A reunião, convocada pela Senhora Ministra, serviu para apresentar a equipa ministerial e para que o Governo afirmasse, através da Ministra da Modernização, o compromisso de “revalorizar”, nesta legislatura, a negociação coletiva.

      A Senhora Ministra comprometeu-se a reunir, nos próximos dias, para discutir matérias do Orçamento de Estado – sem que esclarecesse quais –, antes da sua apresentação na Assembleia da República.

      Será fundamental, no entanto, que os Oficiais de Justiça conheçam a dinâmica destes processos, e os acompanhem com rigor, evitando-se assim, os sistemáticos “equívocos” e as tentativas de condicionar a verdade.

      Concluindo, há que aguardar pelas próximas reuniões, que serão já de natureza negocial, para se perceber melhor a estratégia do Governo.»

      Pode aceder à informação aqui reproduzida pela seguinte hiperligação: “Info-SOJ”.

      A reter desta informação o ensejo do SOJ de que os Oficiais de Justiça conheçam a dinâmica destes processos negociais e os acompanhem com rigor, para evitar os sistemáticos “equívocos” e as tentativas de condicionar a verdade, lê-se na referida informação sindical.

      Com este ensejo e afirmação final, quer o SOJ dizer que os Oficiais de Justiça não costumam acompanhar estes assuntos de forma informada e com rigor, deixando-se enganar por constantes confusões e mesmo, veja-se bem, “tentativas de condicionar a verdade”; isto é, tentativas de querer enganar os Oficiais de Justiça.

      Não está especificado nada mais, designadamente, a origem dessas “tentativas de condicionar a verdade” ou quais são os tipos de “equívocos” que sistematicamente ocorrem. No entanto, algumas afirmações teremos que as considerar como certas e são do conhecimento geral: desde logo o pouco interesse da generalidade dos Oficiais de Justiça pelos preliminares, interessando-se apenas pelos resultados finais que rapidamente pretendem atingir e, nesse sentido, deixam-se embalar por certas cantigas e demagogia que, ao longo do tempo, anos e anos, se revelam, sistematicamente, falsas.

      Sem dúvida alguma que há que manter uma atenção permanente, cuidada e uma acuidade crítica também, para que ninguém seja enganado e isto só pode acontecer quando se possui a informação necessária sobre os vários assuntos e, por isso mesmo, aqui, diariamente, informamos e apreciamos de forma crítica cada informação prestada, refletindo e não apenas engolindo a palha que nos é dada a comer.

BurroComPalha.jpg

por: GF
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