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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Domingo, 10.11.19

A Precariedade da Regularização dos Precários

      O processo de regularização dos trabalhadores precários na Função Pública deveria ter ficado concluído no ano passado (2018) mas, como é habitual em Portugal, os prazos arrastam-se, e ainda hoje há muitas áreas onde este processo não está concluído.

      Foram mais de 28 mil os pedidos de integração, aos quais se somaram trabalhadores em contratos emprego-inserção e outros casos detetados pelos próprios serviços ou indicados por sindicatos e comissões de trabalhadores.

      Houve 31957 casos reunidos para análise por comissões de avaliação setoriais com a presença de representantes do governo e dos trabalhadores. Mas, até aqui, o processo só está encerrado para 17% desses casos.

      Note-se bem: 17% e um ano de atraso.

      Foram criadas comissões de avaliação bipartida para análise das situações precárias mas só nove produziram relatórios finais: Presidência e Modernização Administrativa, Finanças, Defesa, Administração Interna, Economia, Ambiente, Agricultura e Mar e Justiça. Foram avaliados 5473 casos. Não há desfecho do processo ainda nas principais áreas; só Saúde, Educação e Ciência concentram mais de dois terços dos pedidos.

      O PREVPAP, Processo de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, deu os primeiros passos ainda no Orçamento do Estado de 2017. A ideia era assegurar a integração no Estado, e também nas autarquias, dos trabalhadores que, não estando no quadro, exercessem funções de natureza permanente. Mas limitando a possibilidade de adesão a quem estivesse nessa situação no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017.

      Na apresentação do programa do Governo para os próximos quatro anos, nada foi referido quando a esta regularização que deveria estar regularizada e esta omissão recebeu logo as críticas da organização Precários do Estado e de um dos anteriores parceiros de geringonça, o Bloco de Esquerda.

      Dos casos já encerrados, as avaliações deram parecer positivo para integração em 57% dos casos, e 45% das vagas necessárias foram postas a concurso.

      A tutela com maior taxa de integração de precários foi a Defesa, onde menos de um quinto dos pedidos foi chumbado. Os 730 casos analisados deram origem a 630 pareceres favoráveis, para os quais acabaram por ser colocadas 634 vagas a concurso. Mais de metade para integrar pessoal do Hospital das Forças Armadas e do Exército.

      No extremo oposto, está o processo conduzido na comissão de avaliação bipartida das Finanças. Aqui, pelo contrário, foram acolhidos menos de um quinto dos pedidos, o que levou até aqui apenas cinco a concurso (1% de 461 requerimentos analisados).

      A grande parte dos chumbos nas Finanças, 320, foi dada a pedidos de acesso aos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira. Ora porque as funções não foram consideradas necessidades permanentes, ora porque não as exerciam nos primeiros quatro meses de 2017 (condição para admissão), ora porque o “outsourcing” foi o regime de trabalho considerado mais adequado. Foram ainda chumbados pedidos de trabalhadores em contrato emprego-inserção e de outros colocados por despacho em gabinetes do governo.

      O Ambiente também tem a segunda taxa de integração mais baixa, nos 48%, e com apenas 26% das vagas disponibilizadas em concurso. Em 520 casos analisados, houve 143 chumbos a trabalhadores em “outsourcing”. Entre os casos despachados favoravelmente,

      Em todas as restantes áreas, o número de pareceres favoráveis superou os desfavoráveis. Na Justiça, a taxa de integração ficou nos 51%, e as vagas a concurso cobrem 35% dos 733 pedidos iniciais. Na avaliação comum para as áreas da Agricultura e do Mar, correspondentes a dois ministérios diferentes, passaram 53% dos pedidos, com as vagas a concurso a atingirem 47% dos requerimentos iniciais.

      A comissão da Administração Interna, uma das áreas com maior volume de pedidos, analisou 1595 casos, com 59% a passarem na avaliação. Já foram abertas 716 vagas, que cobrem 45% dos requerimentos iniciais.

      Já na Presidência e Modernização Administrativa, 63% de 292 requerimentos avançaram. E, apesar de apenas haver 185 pareceres favoráveis, houve 201 vagas postas a concurso.

      Por fim, na Economia, passaram 289 de 383 requerimentos (75%), com 169 vagas abertas. O relatório destaca a integração de 38 formadores do Turismo de Portugal. Menos sorte tiveram os trabalhadores da Entidades Regionais de Turismo, associações públicas cujo pessoal não foi admitido ao processo de regularização.

Manif-Precarios2.jpg

      Fonte: “Diário de Notícias”.

por: GF
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às 08:10

Sábado, 09.11.19

Informação da DGAJ sobre Formação dos Oficiais de Justiça

      Esta semana, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) informou sobre um projeto cujo objetivo é o de conceber um novo modelo de formação de Oficiais de Justiça, da forma que a seguir se reproduz:

      «O Centro de Formação da DGAJ integra um projeto financiado pela União Europeia no âmbito do Serviço de Apoio a Reformas Estruturais, a ser executado pelo Conselho da Europa, através do qual se visa a conceção de um novo modelo de formação para Oficiais de Justiça.

      Nos dias 5 e 6 de setembro, realizou-se uma reunião entre um grupo de peritos designados pelo Conselho da Europa e os representantes de alguns grupos de operadores judiciários, nomeadamente através do Centro de Fomação da DGAJ, Centro de Estudos Judiciários (CEJ), dos respetivos Conselhos Superiores, Procuradoria-Geral da República e os membros do Conselho de uma das 23 Comarcas.

      Esta reunião serviu essencialmente para preparar a abordagem ao estudo que concretizará este projeto e, bem assim, determinar preliminarmente o conteúdo do inquérito que posteriormente foi divulgado por todos os Oficiais de Justiça no passado dia 4 de outubro.

      No dia 30 de outubro, com o objetivo de obter uma perceção prática do dia-a-dia dos funcionários nas secretarias judiciais, o Centro de Formação da DGAJ, em conjunto com a perita designada pelo Conselho da Europa, foi recebido pelos membros dos Órgãos de Gestão na Comarca de Leiria.

      Com vista à continuação do trabalho iniciado, no dia 31 de outubro, realizou-se uma nova reunião entre a perita designada pelo Conselho da Europa e um grupo selecionado de magistrados e de Oficiais de Justiça.

      A reunião teve como objetivo a validação da informação obtida através dos cerca de 1500 inquéritos submetidos, esclarecendo eventuais respostas e aprofundando determinados aspetos considerados importantes.”

CF-DGAJ-Leiria30OUT2019.jpg

      Fonte: “DGAJ”.

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 08.11.19

As verdades e as inverdades da descida das pendências

      A publicação no final do mês de outubro dos últimos dados estatísticos relativos aos tribunais de primeira instância, mereceram três publicações no Twitter de Mário Belo Morgado, atual secretário de Estado adjunto e da Justiça, que volta a estas publicações nesta rede social que estava parada desde abril passado.

      Entre outras considerações, o secretário de Estado avalia os recentes resultados estatísticos como sendo “ótimas notícias, com o contributo decisivo dos nossos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Oficiais de Justiça.”

      Estas “ótimas notícias” referem-se apenas à redução da pendência, considerando que esta desceu 45,9% desde o final de 2014 até ao final do primeiro semestre de 2019.

      De facto, a redução da pendência é uma ótima notícia para todos os portugueses mas há que questionar como é que essa redução ocorre, a que custo e a que se deve.

      O “contributo decisivo” para tal descida da pendência não nos parece ser “dos nossos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Oficiais de Justiça”, como afirma o secretário de Estado, mas de outra índole.

      O “contributo decisivo” para esta descida da pendência deve-se às alterações legislativas introduzidas pelo XIX Governo, especialmente em 2012, que retiraram dos tribunais muitos processos desde então.

      O “contributo decisivo” para a descida da pendência reside, a nosso ver, na desjudicialização e, com ela, na acentuada descida na entrada de processos.

      Ora, se os processos passaram a entrar menos, necessariamente a pendência tende a ser menor, uma vez que a máquina se mantém em movimento, mais ou menos como antes, com uma produção similar. Não é difícil compreender isto; imagine-se que a partir de amanhã os processos, pura e simplesmente, deixam de entrar nos tribunais; entradas zero; o que é que aconteceria à pendência; subiria? Manter-se-ia? Claro que seria reduzida e de forma drástica.

      Não foi de uma forma drástica que a pendência foi reduzida mas de uma forma muito significativa e num acompanhamento constante da descida do número de entradas de processos. E quando é que tudo isto aconteceu? Com a reorganização judiciária implementada em setembro de 2014? Não, aconteceu antes, a partir de 2012.

      As alterações legislativas implementadas em 2012, só por si, provocaram estas descidas. Ou seja, mesmo que não tivesse havido qualquer reorganização judiciária em 2014, a descida das pendências e das entradas estava assegurada.

      O novo mapa judiciário, a nova gestão dos tribunais, a desmaterialização dos processos… Tudo isto são medidas meramente economicistas com um impacto muito reduzido e de mero pormenor, em termos de contributo para a diminuição das pendências.

      Para poder compreender melhor estas considerações, elaboramos o gráfico que segue, onde pode apreciar não só os números exatos mas as linhas descendentes, ambas com o mesmo comportamento, a partir de 2012 e não de 2014.

      No gráfico não encontra o ano de 2014 porque os dados estatísticos desse ano, com a reorganização judiciária e a movimentação de processos, considerados entrados novamente, não aportam dados corretos.

      Note que a diferença entre 2007 e 2018 é muito significativa; a pendência caiu cerca de 50% mas o número de processos entrados caiu também muito, cerca de 40%. Por isso, não se pode falar de diminuição das pendências sem levar em consideração a grande diminuição das entradas, sendo este fator, sim, um “contributo decisivo” para todas as medidas tomadas de afastamento dos cidadãos dos tribunais, implementadas pelo XIX Governo, e o afastamento de facto dos cidadãos dos tribunais, por imposição legal mas também por vontade própria. E desta forma, os tribunais portugueses já não fazem justiça para todos os portugueses.

      Seria muito conveniente que os membros do atual XXI Governo tivessem em consideração estas circunstâncias e realidades para que, entre tantos outros aspetos, compreendessem que a deslocalização dos processos das localidades de onde originariamente pertencem e de onde são as pessoas que neles intervêm, é um fator irrelevante para a descida das pendências.

      Se é certo que o anterior Governo inverteu alguns aspetos do mapa judiciário, ao mesmo tempo deslocalizou outros processos com a criação de novos juízos especializados concentrados, retirando mais processos aos pequenos e já diminuídos juízos locais residuais.

      A tão apregoada aproximação da justiça aos cidadãos não pode ficar limitada a meia-dúzia de juízos de proximidade com mais atribuições ou até convertidos em juízos com um funcionamento normal. Aproximar a Justiça dos cidadãos é levar a justiça, toda ela, às suas localidades, às suas recônditas localidades, a todas as localidades e ao nível do município e não do distrito.

      Este desejo, que é a ambição da maioria dos portugueses, sentida no dia-a-dia dos Oficiais de Justiça, não será, no entanto, concretizado nesta legislatura e não será porque os membros do Governo não detêm esta visão mas uma outra como a que expôs o secretário de Estado adjunto e da Justiça no Twitter, atribuindo a descida das pendências a outros diversos fatores.

      Pode aceder ao Twitter do secretário de Estado Adjunto e da Justiça através da seguinte hiperligação: “Mário Belo Morgado” e pode verificar os dados estatísticos oficiais atualizados através do seguinte acesso: “Estatísticas.Justiça.Gov”.

Grafico-TotaisAnuaisEntrados+Pendentes(2007-2018).

Twitter-SEAJ-MarioBeloMorgado-01NOV2019.jpg

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 07.11.19

Arguido prende Oficial de Justiça

      Foi objeto de notícia recente, na comunicação social regional, os distúrbios causados por um indivíduo de nacionalidade italiana no Tribunal de Viseu.

      Ao que foi noticiado, no tribunal, o homem de 34 anos, terá fechado uma Oficial de Justiça numa divisão e agredido a sua advogada e um tradutor mas também, fora do tribunal, um militar da GNR.

      Ao que é relatado, o indivíduo terá sido detido de madrugada por estar a causar distúrbios junto à casa dos pais de uma ex-companheira com quem teve uma filha que queria forçosamente ver.

      A Guarda Nacional Republicana foi chamada ao local e até conseguiu acalmar o homem mas, repentinamente, terá agredido com um murro na cara um dos militares da GNR.

      Acabou detido por agressão, resistência e coação à autoridade. Passou a noite no posto da GNR e foi apresentado no dia seguinte ao tribunal.

      Uma vez na sala de audiências, o italiano agride com uma cabeçada o tradutor e fecha uma Oficial de Justiça numa divisão.

      Presente a tribunal no dia posterior, manteve a mesma postura agressiva e, desta vez, a cabeçada foi para a sua advogada de defesa que acabou sendo transportada para o hospital. Esta mesma advogada já no dia anterior se tinha sentido ameaçada e chegou mesmo a apresentar queixa.

      Perante a agressividade do indivíduo, compareceu o corpo de intervenção da PSP.

      De acordo com a notícia, o indivíduo acabou internado compulsivamente no hospital psiquiátrico de Abraveses.

      A Oficial de Justiça não levou murro na cara, como o militar da GNR, nem cabeçadas como o tradutor ou a advogada, ficando apenas fechada numa divisão, terá sido a que, nesta confusão, até teve mais sorte.

      Fontes: “Jornal do Centro Artigo#1” e “Jornal do Centro Artigo#2”.

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por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 06.11.19

A ADSE perante os ocultos interesses financeiros

      A problemática da sustentabilidade ADSE e outras questões sobre o seu funcionamento, vêm sendo motivo de notícias sistemáticas ao longo dos últimos anos, preocupando e impacientando os seus beneficiários.

      Há também um certo alarmismo comunicacional, tantas vezes provocado por ocultos interesses financeiros que, apesar do disfarce, descaradamente se deixam ver até no dia-a-dia através de um simples pedido de marcação de consulta, como também já aqui denunciamos.

      No passado sábado abordamos, mais uma vez, a problemática da ADSE, com a publicação do artigo intitulado: “A ADSE é viável mas não assim como está”, tendo por base o relatório divulgado nessa semana elaborado pelo Tribunal de Contas.

      Sobre este mesmo assunto e acrescentando outros, infelizmente já bem conhecidos dos beneficiários, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) também se pronunciou esta segunda-feira numa informação publicada na sua página, a qual vai a seguir reproduzida.

      «Foram publicitados, durante a semana passada, os resultados de uma auditoria à ADSE realizada pelo Tribunal de Contas. A auditoria, tal como anteriores, aponta diversos problemas e apresenta soluções que têm sido, invariavelmente, defendidas pela FESAP, Federação de Sindicatos, de que somos membro fundador.

      Outras questões, não tão destacadas nessa auditoria, merecem igualmente reflexão e respostas em prol desse subsistema de saúde.

      Desde logo, o SOJ considera essencial o alargamento da ADSE aos filhos dos beneficiários – até aos 32 anos de idade –, e aos cônjuges. Relativamente ao alargamento aos trabalhadores do setor privado, considera o SOJ que nada impede, pelo contrário, que esses trabalhadores constituam também um subsistema de saúde, contribuindo com uma percentagem idêntica, ou diferente, daquela que recai sobre os trabalhadores da administração pública e que é superior a 4% ao mês. Coisa diferente, a que se opõe o SOJ, é ao alargamento da ADSE aos trabalhadores do setor privado.

      Considera também o SOJ que há que fazer um esforço no sentido de alargar as convenções – regime convencionado –, nomeadamente nas regiões do interior do país e nas regiões autónomas.

Há matérias, no entanto, que talvez ultrapassem a competência do Tribunal de Contas e da própria ADSE, mas que devem ser corrigidas.

      Nesse sentido, o Sindicato dos Oficiais de Justiça solicitou, dia 23 de outubro, à Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), organismo que representa os interesses das unidades de saúde portuguesas de natureza privada que promova boas práticas para combater, com eficácia, a colusão entre empresas, mais comummente designada por cartel.

      A colusão entre empresas pode consubstanciar uma prática anti concorrencial, enquadrando-se no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (“Lei da Concorrência”), em que se proíbem “os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional”.

      Colusão que, no entendimento do SOJ, poderá eventualmente verificar-se sempre que empresas associadas da APHP – algumas na esfera patrimonial de grupos económicos que comercializam, também, seguros de saúde –, indagam os utentes, antes da marcação de uma simples consulta/exame, relativamente à sua identidade e sobre o subsistema ou seguro de saúde de que são beneficiários para, só após, fazer o agendamento do ato pretendido.

      Qual a pertinência de se conhecer, antes de se verificar a disponibilidade de agenda, o subsistema ou seguro de saúde do utente?

      Considera o SOJ que essa pro forma visa promover um agendamento mais favorável para os beneficiários dos diversos “Seguros de Saúde”, alguns comercializados pelos mesmos grupos económicos que prestam serviços de saúde, prejudicando, assim, os beneficiários dos diversos subsistemas de saúde, como é exemplo a ADSE, e colocando em causa a saudável concorrência entre empresas.

      Assim, o SOJ solicitou à APHP que recomendasse aos seus associados, no quadro das boas práticas concorrenciais, que a data da marcação das consultas/exames seja indicada ao utente antes de se proceder à sua identificação e de ser indagado relativamente ao subsistema/seguro de saúde de que é beneficiário.»

      Fonte: “SOJ”.

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por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 05.11.19

Progressão, enquanto há, para mais 677 Oficiais de Justiça

      No último dia do mês de outubro, foi publicada pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a lista de progressões que diz respeito àqueles que adquiriram no mês de agosto o direito ao vencimento por novo escalão, tendo completado nesse mês um período de três anos, sendo-lhes devido o pagamento respetivo a partir do primeiro dia de setembro.

      Esta atualização remuneratória de agosto/setembro ver-se-á refletida no vencimento corrente mês de novembro.

      Mês a mês, desde o início de 2018, que vimos aqui dando notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando.

      Mês a mês, vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Mês a mês, vamos constatando que o número de descongelados tem sido muito baixo, meses houve em que as listas contavam com 12 ou 15 nomes e houve um mês com um número grande: 555 Oficiais de Justiça descongelados outro com 302 e uma excecional onde constavam 1434, todo um grande número por fim e tão grande que é que se tivermos em conta que em todo o ano de 2018 se somaram a final 1331, aquela lista contendo 1434 é deveras grandiosa. No entanto, essa grandiosidade foi quebrada com a anterior lista onde constavam apenas 43 descongelados.

      A lista ora divulgada é a oitava lista publicada este ano de 2019 e constitui a 19ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018.

      Como já se mencionou, durante todo o ano passado obtiveram progressão em mais um escalão um total de 1331 Oficiais de Justiça e este ano, com estas oito listas publicadas, somaram-se-lhes 15, depois 498, mais 89, mais 44, depois 302, mais 1434, depois 43 e agora 677 Oficiais de Justiça.

      Assim, até ao momento, temos um total de 4433 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo deste último ano e nove meses, tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                      1ª – 304
                      2ª – 555
                      3ª – 74
                      4ª – 41
                      5ª – 12
                      6ª – 80
                      7ª – 20
                      8ª – 42
                      9ª – 172
                    10ª – 16
                    11ª – 15
                    12ª – 15
                    13ª – 498
                    14ª – 89
                    15ª – 44
                    16ª – 302
                    17ª – 1435
                    18ª – 43
                    19ª – 677

      Com este último descongelamento, o total de 4433 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem em apenas um escalão, ao fim de um ano e nove meses, representa a viragem da metade do total de Oficiais de Justiça que, de acordo com as mais recentes listas de antiguidade este ano publicadas, com referência a 31DEZ2018, totalizavam 7865 elementos. Esta viragem do equador ocorre depois de um ano e 9 meses de reinício das contagens e hoje temos cerca de 56% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como é devido.

      Apesar da lentidão dos descongelamentos e ainda faltarem quase metade dos Oficiais de Justiça, todos acabarão por alcançar, necessariamente, um novo escalão nos próximos 2 anos, isto é, até 2021, sendo certo que esta data será antecipada para muitos, embora não para todos, por aplicação do faseamento da bonificação do tempo congelado aplicado até ao máximo de 2 anos, 1 mês e 6 dias. Sobre a aplicação desta bonificação pode consultar o artigo aqui publicado a 21MAI com o título: “A mitigação e a ilusão da recuperação”.

      Por fim, convém ainda alertar que ficou estabelecido que estas alterações remuneratórias seriam atribuídas de forma faseada e da seguinte forma: de apenas 25% daquilo que seria devido até ao mês de setembro de 2018 e a partir dessa altura passar-se-ia a auferir mais 25%, isto é, a auferir metade do valor devido (50%), assim permanecendo até maio de 2019 altura em que se somou mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% da quantia devida até ao final deste ano, altura (dezembro) em que se perfaz os 100% com mais um acréscimo de 25%.

      Ou seja, para além de se considerar apenas um escalão, ignorando os escalões devidos anteriormente ao longo de muitos anos, o valor devido pela subida de escalão será efetivamente integralmente consolidado e auferido a partir de janeiro de 2020. Até lá, entretanto, os que ora progridem auferirão, para já, 75% do valor devido, tal como os anteriores, e só depois de dezembro de 2019 o valor por inteiro.

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      Este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto imediatamente no primeiro ano desta nova legislatura do atual Governo, com a intenção de acabar com isto, fazendo depender a progressão de outras condições retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores como 200 milhões por ano, passando por considerar que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou mais merecedores é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo uma ampla adesão na opinião pública à supressão das progressões automáticas. Portanto, é inevitável que tal suceda e que suceda já em 2020 e por muito que os sindicatos e os trabalhadores esperneiem, estamos no início da legislatura, distantes de eleições relevantes, a opinião pública e os partidos mostram-se favoráveis ao corte, portanto, corte haverá.

      O que ninguém parece compreender e ninguém explica, a não ser nesta página, que há anos vimos explicando, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada x anos, no caso dos Oficiais de Justiça, a cada três anos, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de melhoria no futuro.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas a prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se de um real prejuízo para os trabalhadores que auferem salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral. A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabe-se com as progressões, congele-se o vencimento e não mais seja subido mas adeqúe-se antes o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor de forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma. Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “de estado”, já devidamente anunciado e cujas reações sindicais se têm mostrado nulas, prevendo-se que os sindicatos só acordem quando já for tarde, se cumpram alguns dias de greve da praxe e já está, assunto arrumado.

      Entretanto, pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista Progressão de AGO2019 com efeitos a 01SET2019”.

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por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 04.11.19

SOJ: Aspetos Reivindicativos Prioritários para o 1º Ano da Legislatura

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma informação sindical na qual aponta as prioridades reivindicativas para este primeiro ano da legislatura (2019/2020). Vai a seguir reproduzida tal informação:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) assume, como prioridades da sua ação reivindicativa, para o primeiro ano da presente legislatura, as seguintes matérias:

      .1) Compensação devida aos Oficiais de Justiça, pelo trabalho que desenvolvem e que não é remunerado, nem compensado e a que se associam a disponibilidade e o dever de permanência;

      .2) Combate intransigente à opacidade nas nomeações e colocações;

      .3) Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.

      Outras matérias há – e muitas mais haverá –, mas existe a necessidade de calendarizar a agenda reivindicativa. Por outro lado, é importante perceber que muitas dessas outras matérias são transversais às diversas carreiras da Administração Pública e já reivindicadas pelo SOJ, no âmbito da FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública de que é membro fundador.

      COMPENSAÇÃO

      Considera o SOJ, e assim determina a Constituição da República e as Convenções Internacionais, que é devida aos Oficiais de Justiça, pelo trabalho que realizam e que não é remunerado, nem compensado e, ainda, pelo dever de disponibilidade e permanência que asseguram, uma compensação. Salientar que este trabalho é realizado em período de descanso e imposto de forma coerciva.

      Assim, essa compensação terá de ser encontrada no âmbito de um quadro legislativo que – através de um regime de aposentação mais justo, tal como sempre ocorreu no passado, com esta e outras carreiras – faça Justiça à carreira de Oficial de Justiça.

      Sejamos ainda mais claros: o SOJ está fortemente empenhado em alcançar um regime de aposentação mais ajustado à carreira que representa, assim a mesma o determine.

      Esta determinação dos Oficiais de Justiça só será possível através de ações muito concretas de luta sindical. Ainda assim, é de nosso conhecimento que há colegas, mais novos, para quem esta matéria não é relevante. Todavia, importa perceber que é estruturante para a própria dinâmica da carreira. O que “semearmos” hoje, iremos “colher” amanhã.

      OPACIDADE NAS REGRAS DE MOBILIDADE

      O SOJ não se desinveste de procurar alcançar justiça para todos os que representa; defendemos intransigentemente, um processo transparente nas nomeações e colocações, bem como rigor e parcimónia nas comissões de serviço e outras formas de mobilidade. Exigimos decoro!

      Assim, após ter o Sindicato dos Oficiais de Justiça apresentado um abaixo-assinado para que se realizasse uma sindicância aos serviços da DGAJ, em prol da transparência e do respeito devido aos Oficiais de Justiça, assumiu igualmente uma postura proativa, tendo apresentado uma proposta a Sua Excelência, Senhora Ministra da Justiça, para que seja legislado, perante o elevado número de nomeações em regime de substituição, o seguinte:

      “REGIME DE SUBSTITUIÇÃO”

      «São nomeados, em regime de substituição, os Oficiais de Justiça que, colocados na Comarca, detenham maior nota, reportada à fórmula de graduação da última prova de acesso à categoria, ainda que a mesma já não se mostre válida para efeitos de promoção. Em caso de igualdade de nota, constitui fator de desempate a antiguidade na categoria. Nas situações em que nenhum Oficial de Justiça seja detentor de prova de acesso à categoria, deve ser nomeado o Oficial de Justiça de categoria imediatamente inferior, constituindo fatores atendíveis a classificação de serviço e, em caso de igualdade, a antiguidade na categoria.»

      Salientar – nunca é demais perante tantas interpretações –, o SOJ defende a abertura de concursos para promoção. Contudo, há que encontrar respostas, perante situações em que a validade dos cursos se mostra caducada e, com esse argumento, se aumentam as situações de opacidade e favorecimento.

      HIGIENE, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

      No que concerne às questões relativas à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho; matérias demasiadamente caras, para não as atribuirmos a devida atenção, deve ser referido que, por ofício datado de 17 de outubro e, em resposta a questões colocadas pelo SOJ, a DGAJ informou o Ministério da Justiça, no dia 2 de setembro, do seguinte:

      «[…] está em plena execução o contrato de prestação de serviços de saúde e segurança no trabalho (SST) celebrado pela DGAJ em 2017, através do qual tais serviços estão assegurados no âmbito de todos os tribunais de primeira instância e abrangendo a totalidade dos funcionários de justiça que aí exercem funções.»

      Apresentou, seguidamente, os dados estatísticos mais relevantes, que se traduzem no seguinte:

      Resultados da vertente Saúde:

      Trabalhadores já abrangidos por consultas: 5765
      Das consultas resultaram:
            Aptos: 6490
            Aptos Condicionados: 541
            Inaptos Condicionados: 20
            Inaptos: 3
            Total: 7054
      Número de relatórios de Segurança:
            Avaliação de riscos: 141
            Relatório avaliação ambiental: 141
            Avaliação do ambiente térmico e qualidade do ar: 141
            MAP: 76
            Total: 423

      Afirma a DGAJ que «[…] destes números, em especial dos relativos à vertente Saúde, ressalta que já foram objeto de consultas de medicina do trabalho 5765 trabalhadores, que originaram um total de 7054 consultas (o número de “aptos” acima referido é superior ao número de trabalhadores abrangidos pelas consultas porque alguns já foram objeto de duas e mais avaliações).

      De salientar, ainda, que a prestação destes serviços de medicina do trabalho inclui a avaliação do perfil psicológico do trabalhador e um exame neurológico sumário, designadamente tendo em conta os fatores de risco profissional existentes, podendo culminar, se assim for entendido pelo médico especialista de medicina do trabalho, em avaliação de aptidões condicionada à verificação de determinadas condições de prestação de trabalho.»

      É importante referir que as “MAP”, a que faz referência a DGAJ, são Medidas de Autoproteção e se traduzem num conjunto de ações destinadas a:

      .1. Prevenir e controlar os riscos que possam visar as pessoas e bens;

      .2. Dar uma resposta adequada a situações de emergência, como por exemplo Sismos, Incêndios, Inundações);

      .3. Garantir a integração destas ações num quadro de prevenção e emergência.

      Relativamente a esta matéria o SOJ vai requerer mais elementos, pois a informação recolhida junto dos colegas diverge dos números e relatórios apresentados pela DGAJ.

      Concluindo, o SOJ irá aguardar pela reunião com a Senhora Ministra da Justiça – o programa do Governo está ainda a ser discutido –, para avaliar das políticas que preconiza o Governo para a nova legislatura. Tal não obstará a que desencadeie as ações conducentes à discussão e aplicação das matérias que reivindica, em prol da carreira dos Oficiais de Justiça, como é seu dever.»

SOJ.jpg

      Pode aceder a esta informação sindical aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:04

Domingo, 03.11.19

Ação e Fazer Mais Coisas

      Na passada segunda-feira colocamos aqui uma síntese do Programa do Governo para os próximos quatro anos. Nessa síntese, especialmente destinada aos Oficiais de Justiça, constava a dita “revisitação” das carreiras especiais e das formas de progressão na carreira e promoções.

      Este fim de semana, o jornal O Público, replicado noutros jornais, como o Jornal de Notícias ou o Observador, que o citam, traziam como notícia as declarações da nova ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão (antes secretária de Estado da Educação), que referiu, por exemplo, ir alterar o sistema de avaliação dos funcionários públicos, com o objetivo de o tornar mais simples.

      «O que está em cima da mesa é analisar as equipas como um todo e com os seus objetivos», adiantou a governante, na primeira entrevista que deu após ter tomado posse.

      Sem se comprometer com a manutenção das progressões automáticas, a ministra sublinhou a necessidade de se repensar as promoções.

      «A promoção, tal como o recrutamento, é que tem de ser pensada de forma planeada», disse, apostando na criação de capacidade técnica e científica na Administração.

      Quanto às carreiras, Alexandra Leitão, que ficou responsável pelos trabalhadores das administrações locais e central, explicou que vai acompanhar com os respetivos ministérios “que carreiras especiais são para rever e quais as que não o são”.

      Nas declarações feitas ao “Público”, a responsável revelou ainda que quer negociar os aumentos salariais num programa plurianual, que englobe também a pré-reforma, a formação e a assiduidade. Neste último aspeto, a ministra anunciou que pretende retomar os incentivos à assiduidade, que já existiram na Função Pública, retirados durante o programa de assistência financeira (troika). Ou seja, o Governo pretende combater durante a próxima legislatura a alta taxa de absentismo na função pública com incentivos à assiduidade e, para isso, pretende-se que os funcionários públicos que faltem menos possam vir a ter um acesso mais facilitado à pré-reforma.

      «Gostaria muito que conseguíssemos negociar com as frentes sindicais um pacote plurianual, que meta várias coisas. Além das valorizações salariais, coisas que têm a ver com o rejuvenescimento utilizando a figura da pré-reforma, que têm a ver com incentivos à assiduidade, que foi algo que já existiu e que caiu no tempo da troika. E, na medida em que temos uma taxa de absentismo muito elevada, se é verdade que ela pode ser atacada através das juntas médicas, também um incentivo à assiduidade é importante”, disse Alexandra Leitão.

      A governante acrescentou ainda que o Governo pretende “fornecer, a custo do Estado, formação nas áreas em que as pessoas precisam”. Ou seja, “fazer aqui um pacote plurianual de valorização dos trabalhadores de emprego público, que não tem só a componente salarial e que tem também rejuvenescimento, assiduidade, formação”, explicou. “Hoje, se queremos ter bons serviços públicos em todas as áreas, temos de ter recursos humanos bem geridos, geridos de forma inovadora, partilhada. Este Ministério não pode ser simbólico, nem de pensamento ou de estudos. Este é um Ministério de ação. A ideia é mesmo fazer mais coisas.”

      Daquilo que conhecemos de Alexandra Leitão, enquanto secretária de Estado da Educação, independentemente das opiniões, constatamos isso mesmo: a ação, pelo que, quando diz que o seu atual ministério é para ser considerado um ministério “de ação” e que “a ideia é mesmo fazer mais coisas”, acreditamos nas suas palavras e ansiamos mesmo com mais este virar de página.

      Recorde-se que os Oficiais de Justiça, como veem tudo congelado há tanto tempo, como viram toda uma legislatura em que nada sucedeu a não ser estudos, grupos de trabalho, reuniões, greves até dar com um pau e um resultado igual a zero, anseiam agora por gente de “ação” e que tenha mesmo a ideia de “fazer mais coisas”.

      Evidentemente que toda essa “ação” e “mais coisas” serão sempre negociadas com os sindicatos, pelo que a inação a que os Oficiais de Justiça estão habituados pode ser que seja alterada para a concretização das necessárias alterações e atualizações de tantos aspetos que se arrastam ao longo de tantos e tão pesados anos.

      Relativamente aos pacotes plurianuais negociados com os sindicatos, a FESAP já se pronunciou, apreciando de forma positiva a “abertura” do Governo para acordos plurianuais em 2020.

      “É positivo que o Governo manifeste abertura para negociar acordos plurianuais com um conjunto vasto de matérias que podem tornar mais previsível a administração pública e que possam trazer mais confiança aos trabalhadores”.

      José José Abraão, da FESAP, diz que está já marcada uma primeira reunião com a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública para a próxima quinta-feira mas apenas para “apresentação da nova equipa governativa” e “troca de impressões” com a estrutura sindical.

      Para o dirigente sindical, “tudo é passível de negociação”, mas o acordo terá de garantir “a recuperação do poder de compra”, uma vez que os funcionários públicos não são aumentados há dez anos.

      José Abraão considerou importante que o pacote plurianual estabeleça “aumentos salariais para a legislatura” e melhorias do sistema de avaliação de desempenho e no regime das pré-reformas e que se garanta “o fim das injustiças” na carreira dos assistentes operacionais, que viram os seus pontos de avaliação “apagados” com a passagem para a nova remuneração base de 635 euros.

      Na entrevista ao Público, Alexandra Leitão refere que vai propor para 2020 a integração dos aumentos remuneratórios no pacote plurianual “indexado a um conjunto de fatores, que tenha outros fatores de valorização que não apenas o salarial”.

      Quanto aos incentivos à assiduidade para combater o absentismo na função pública, um dos pontos defendidos pela ministra, José Abraão afirmou que o problema tem de ser visto “a montante”, salientando que os trabalhadores “estão desmotivados” pelos baixos salários e pela falta de pessoal, entre outras situações.

      “O combate ao absentismo faz-se também com mais pessoal e com a melhoria dos salários”, defendeu o dirigente da FESAP, lembrando ainda que neste campo, “não foram repostos os 25 dias de férias”, uma medida da “troika” que foi mantida.

MinistraJustica+MinistraModernizacaoDoEstadoEDaAdm

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público”, “Jornal de Notícias”, “Observador”, “Eco” e “Artigo aqui publicado intitulado: “Síntese para Oficiais de Justiça do Programa do Governo para os próximos 4 anos”.

por: GF
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às 08:03

Sábado, 02.11.19

A ADSE é viável mas não assim como está

      Foi esta semana divulgado o relatório da Auditoria de Seguimento da ADSE realizada pelo Tribunal de Contas, cujo relatório pode aceder através da seguinte ligação: “Auditoria-TdC-2019”.

      Nos últimos quatro anos pouco ou nada foi feito para repor a sustentabilidade financeira da ADSE. E se nada for feito agora, o subsistema de saúde da função pública entrará em défice já no próximo ano.

      Estes são dois dos principais alertas de uma auditoria de acompanhamento ao sistema de proteção da saúde dos funcionários e reformados do Estado, que concluiu, entre outras, que as “recomendações do Tribunal de Contas, feitas em 2015 e 2016, que visavam a sustentabilidade financeira da ADSE não foram implementadas”. O documento aponta o dedo ao Ministério das Finanças, mas também ao da Saúde, que passou a ter tutela conjunta da ADSE em 2016.

      A ADSE tem uma almofada financeira de excedentes acumulados que permitem “cobrir as despesas no médio prazo” mas se nada for feito, como parece ter acontecido nos últimos quatro anos que coincidem com o Governo socialista, prevê-se que o subsistema de saúde “apresente um défice anual já a partir de 2020” – da ordem dos 17 milhões de euros – e que os excedentes acumulados até 2019, no montante de mais de 500 milhões de euros, se “esgotem em 2026”, o que poderá obrigar, a partir dessa data, a que os contribuintes, via Orçamento do Estado, tenham de voltar a financiar a ADSE.

      O Tribunal de Contas assegura que a ADSE é viável, mas para isso é necessário que o conselho diretivo do instituto público e os ministérios das Finanças e da Saúde “adotem medidas que garantam a manutenção da atratividade dos planos de cobertura em função da necessidade, capacidade e vontade de realização de receitas, e, não exclusivamente, da diminuição da despesa”.

      Menos contribuintes, mais velhos e mais beneficiários isentos de contribuição fazem parte da equação que desequilibra as contas do subsistema de saúde do Estado. Uma parte deste resultado deve-se à demografia, mas não apenas. Uma das principais denúncias feitas nesta auditoria de acompanhamento, divulgada esta quarta-feira, é a da ausência de uma decisão apontada como fundamental para a sobrevivência da ADSE: a abertura do sistema a novos aderentes, em particular com idades entre os 30 e os 40 anos, cujo número caiu 42% entre 2013 e 2017, e, conclui, o Tribunal de Contas, “nada se fez para contrariar esta tendência”.

      O relatório desta auditoria, que foi pedida pelo Parlamento, suscitou um voto de vencida da juíza Maria da Conceição Vaz Antunes que o fundamenta com o argumento de que este relato faz uma apreciação “muito limitada” das soluções de gestão já implementadas.

      O Tribunal de Contas sublinha que desde 2015 (ainda na vigência do anterior Executivo) que foi estudado e proposto o alargamento do subsistema a novos contribuintes, mas apesar das diversas propostas, feitas em particular pelas entidades gestoras, o tema “não foi ainda objeto de decisão pelos ministérios das Finanças e da Saúde”. Esta não decisão terá prejudicado a ADSE em mais 50 milhões de euros em dois anos, com base em estimativas da própria entidade. Mas o tribunal também assinala que seriam precisos muitos mais novos aderentes, pelo menos 300 mil, do que os previstos para travar o caminho da insustentabilidade.

      Com o envelhecimento, o custo médio por beneficiário tem vindo a subir 8% ao ano, passando de 303 euros em 2013 para 414 euros em 2017. Se nada for feito, avisa, a idade média passará dos atuais 59 anos para 63 anos em 2028. A partir dos 69 anos de idade, os titulares da ADSE passam a ser, em média, benefíciários líquidos porque as contribuições que fazem são inferiores aos benefícios que recebem.

      O tribunal constata que houve várias propostas para o alargamento da base dos beneficiários, sem que a tutela tenha tomado uma decisão. O tema ainda foi referenciado na proposta de Orçamento do Estado para 2016, mas desapareceu nos anos seguintes. Por outro lado, refere que as propostas feitas, que incluíam trabalhadores do setor empresarial do Estado e os filhos até aos 30 anos, seriam insuficientes para resolver o problema de sustentabilidade do sistema a médio prazo.

      E se o conselho geral e de supervisão defendia apenas o alargamento a trabalhadores com contratos individuais no Estado e aos que abandonaram o sistema, a secretária de Estado da Saúde pediu que fosse estudado o impacto de abranger todos os profissionais do SNS. O Tribunal questiona a apresentação de propostas sem “estudo de sustentabilidade” e bem como a iniciativa da tutela, que faz um “curto-circuito” ao conselho diretivo da ADSE.

      A chefe de gabinete de Marta Temido, a ministra que em 2018 sucedeu a Adalberto Campos Fernandes, responde, em contraditório, que o tema “tem merecido uma análise cuidada” e que exige uma “rigorosa ponderação das propostas apresentadas e uma avaliação cabal das consequências deste alargamento para a sustentabilidade deste subsistema a médio prazo”.

      Apesar de o alargamento a mais 100 mil titulares, com as respetivas famílias, ser positivo, a auditoria destaca “que não alteraria de forma relevante as perspetivas de sustentabilidade, mantendo-se as previsões de regresso ao défice no próximo ano. A estimativa é de que seriam necessários 300 mil novos aderentes com uma idade média de 30 anos para garantir que o saldo acumulado pela ADSE chegaria até 2028 e para assegurar um resultado positivo até esse ano, estima ainda, seriam necessários 1,1 milhão de novos inscritos com a idade média referida. Ora, este valor é quase o mesmo do atual número de subscritores, 1,2 milhão.

      Não obstante o princípio da autossustentabilidade do sistema, que levou o Governo do PSD/CDS a aumentar os descontos mensais para 3,5% do salário ou pensão em 2014, continuam a ser imputados ao sistema de saúde encargos que são do Serviço Nacional de Saúde e do Serviço Regional de Saúde, nomeadamente na Madeira, o que totaliza valores indevidos de 55 milhões de euros.

      Isto além de encargos com políticas sociais definidas pelo Governo do tempo em que este subsistema era financiado pelo Orçamento do Estado. Desde 2014, e na sequência da decisão do Governo PSD/CDS, que o aumento dos descontos pagos por funcionários e pensionistas assegura a autossustentabilidade da ADSE, sem recurso ao Estado. Mas se os beneficiários passaram a arcar com todos os custos, também continuam a pagar faturas que não têm a ver com os serviços que pagam.

      O Tribunal defende ainda que o desconto cobrado 14 meses por ano devia ser reduzido para 12, o número de meses em que os serviços da ADSE estão disponíveis, ainda que não proponha uma redução das contribuições.

      Outro dos casos sinalizados nesta auditoria é a isenção de desconto para os titulares com baixos rendimentos, e que custou cerca de 32 milhões de euros em 2017, face a 14 milhões de euros em 2013. Ora, este é um encargo que está a subir à medida que é aumentado o salário mínimo nacional e que, por ser uma decisão de política social, devia ser financiado pelo Orçamento do Estado, diz o Tribunal. O número de beneficiários isentos de pagar passou de 9% do universo total em 2013 para 16% do total, traduzindo-se num aumento de 123% da fatura.

      Outro fator que penaliza as contas do subsistema é a dívida do Estado e das regiões autónomas que não é paga. Se fosse reconhecida como imparidade atiraria os resultados da ADSE do ano passado para um valor negativo de 96 milhões de euros.

      Neste relatório é ainda sinalizado o aumento dos prazos de pagamento a prestadores de serviços e de reembolsos aos beneficiários, de 51 dias em 2018, para 78 dias nos primeiros três meses do ano, o que é explicado por um maior número de recibos e pela redução de funcionários.

      Muitos destes alertas já podiam ser encontrados nas auditorias publicadas em 2015 e em 2016, mas o facto de voltarem a surgir quatro anos mais tarde, levam os juízes do Tribunal de Constas a concluir que muitas das recomendações feitas acabaram por ficar na gaveta sobretudo quando os destinatários eram os ministérios das Finanças e da Saúde.

      Num quadro de adesão voluntária, os juízes referem ainda que para a sustentabilidade deste sistema é fundamental que os beneficiários confiem que será de longo prazo, e para isso é necessário o rejuvenescimento dos beneficiários e a manutenção da solidariedade intergeracional. Ora, o tribunal alerta para o impacto de declarações feitas por responsáveis políticos que podem apontar no sentido contrário, citando em nota de rodapé declarações do ex-secretário da Estado da Saúde, Francisco Ramos:

      «É altamente questionável que a tutela deve ser da Saúde, neste caso delegada em mim, porque se é um serviço público a sua missão tem de ser o interesse público”. (…) Se quiser seguir o interesse privado dos seus beneficiários, então privatize-se». Esta declaração do ex-secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, é citada pelo Tribunal de Contas.

      No entender do Tribunal, e pelas alterações legislativas introduzidas desde pelo menos 2006, que tornaram o sistema “cada vez mais privado”, ao introduzir a inscrição e permanência voluntária no sistema e o modelo da autossustentabilidade a partir dos descontos dos associados, as quotizações “constituem um património autónomo que responde exclusivamente pelas dívidas contraídas com benefícios de saúde concedidos aos beneficiários da ADSE (…) não podendo financiar as despesas de saúde que o Serviço Nacional de Saúde contraía com os beneficiários da ADSE”. E isso está a acontecer.

      No seu contraditório Marta Temido questiona a tese dos juízes de que os descontos devem ser tratados como fundos privados. Para a ministra da Saúde, no passado e no presente estes descontos sempre foram considerados “fundos públicos” e considera ainda que no quadro do regime de solidariedade a ADSE deve financiar a prestação de serviços aos beneficiários com rendimentos mais baixos.

      Em caso de insustentabilidade da ADSE, os mais penalizados seriam os aderentes com menores rendimentos e seus familiares, num total de cerca de 450 mil, que sentiriam mais dificuldades em substituir este regime por seguros privados. Este racional é atacado por Marta Temido que considera mesmo “incompreensível o juízo de crítica ao SNS, como se este representasse um prejuízo para todo o cidadão português a que ele recorra”.

      Despesa mais racionalizada, mas sobretudo mais receita, pelo crescimento de contribuintes líquidos, rejuvenescimento dos que pagam quotas, mas também pela cobrança de dívidas, fazem parte das recomendações que o Tribunal volta a fazer. Da mesma forma, insiste que o Orçamento do Estado financie encargos mais sociais que hoje caem na conta da ADSE.

      A auditoria defende ainda a revisão do modelo de governação da ADSE para assegurar mais autonomia e um maior envolvimento dos quotizados na sua gestão e de forma a permitir que a gestão do subsistema possa impugnar decisões que lhe sejam impostas pelo Estado e avançar com a execução de dívidas do Estado, das regiões autónomas e das câmaras à ADSE. Em 2017 a dívida ultrapassava os 181 milhões de euros e vai subir se a ADSE continuar a assumir esses encargos. Por outro lado, nem a tutela legislou para que o sistema deixasse de assumir essas contas, nem a administração da ADSE tentou recuperar os valores. Na resposta, a ministra da Saúde diz que não está comprovado que o Estado é o maior devedor do sistema.

      Assinalando o “risco latente de conflitos de interesse”, o Tribunal defende que as decisões de gestão da ADSE “não podem estar correlacionadas com as decisões que respeitam ao SNS”. Ainda sobre o modelo de gestão, que a ministra Marta Temido admite rever, a auditoria indica que a proposta de transformar a ADSE numa entidade mutualista, em que o poder de decisão seria entregue aos beneficiários, mereceu a oposição dos principais sindicatos da administração pública que manifestaram a “preferência que a ADSE se mantivesse sob a tutela do Governo”. Os sindicatos têm assento no conselho geral e de supervisão do subsistema, bem como representantes dos beneficiários, mas o conselho diretivo da entidade que passou a ser um instituto público é escolhido pelo Executivo.

ADSE-AuditoriaTdC-Out2019.jpg

      Fontes: “Observador” e “Tribunal de Contas”.

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 01.11.19

Os Oficiais de Justiça carecem de mais formação?

      A TVI24 emitiu esta semana uma notícia-reportagem que vem somar-se às tantas que já passaram nos demais órgãos de comunicação social e que reproduzem os apelos e os alertas emanados na Comarca do Porto.

      Em causa está a falta de condições de alguns edifícios, falta essa que, em alguns casos, constitui um verdadeiro perigo para quem lá trabalha diariamente ou para quem lá vai ocasionalmente.

      Já aqui abordamos várias vezes estas situações, ao longo de anos, e as mais recentes foram no último mês, a 30SET e a 15OUT, com reproduções de artigos e imagens publicadas em órgãos de comunicação social, tendo sempre por base as declarações públicas do juiz presidente da Comarca do Porto.

SecretariaProcessos42-TVI20191029PRT.jpg

secretariaprocessos44-TVI20191029PRT.jpg

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      As imagens falam por si.

      São estas as condições em que trabalham todos os dias muitos Oficiais de Justiça.

      O Programa do Governo para os próximos quatro anos, quando se refere aos Oficiais de Justiça, limita-se a apontar a necessidade de lhes dar mais formação.

      Diz assim o dito Programa: «Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências.»

      O “reforço da capacitação e valorização das respetivas competências” incluirá a inaudita capacidade e competência de trabalhar em locais assim?

      Veja também o vídeo na página da TVI24, de onde foram retiradas as imagens que ilustram este artigo, acedendo por “aqui”.

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TJ-PRT-SJoaoNovo-TVI20191029.jpg

por: GF
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