Oficial de Justiça

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou este fim-de-semana uma informação na qual dá notícia dos mais recentes desenvolvimentos relacionados com a queixa apresentada à Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, se bem se lembram, diz respeito ao trabalho desenvolvido nos tribunais e nos serviços do Ministério Público pelos Oficiais de Justiça sem qualquer remuneração ou qualquer compensação, como antes existia.

      Para quem não sabe, os Oficiais e Justiça eram compensados por esta disponibilização permanente e tantas horas a mais dadas ao longo dos anos, detendo um regime de aposentação semelhante ao das forças policiais que permitia compensar, por esta via, todo o trabalho não remunerado feito ao longo da vida laboral de cada um.

      Com a abrupta retirada do regime compensatório de aposentação, impõe-se a revisão do estado da situação laboral, uma vez que não houve idêntico e abrupto corte nas horas trabalhadas que continuaram mas agora sem qualquer compensação.

      Diz o SOJ assim:

      «O SOJ reuniu-se, dia 04 de dezembro, na Assembleia da República, com o Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN). A reunião foi agendada pelo PAN, após conhecimento dos gravíssimos factos que sustentam a denúncia, feita pelo SOJ, de que os Oficiais de Justiça, em Portugal, realizam trabalho forçado, pese embora todas as convenções internacionais ratificadas pelo Estado português e corroboradas pelo atual Governo.

      Os factos e os argumentos apresentados pelo SOJ, e do conhecimento dos demais grupos parlamentares, estão a ser apreciados pelo PAN e serão, segundo nos foi transmitido, objeto de iniciativa parlamentar, o que muito nos congratulamos.

      O SOJ defendeu – e defende – intransigentemente que o trabalho não remunerado e a disponibilidade a que estão submetidos os Oficiais de Justiça – 24 horas por dia, todos os dias do ano – é insuportável e insustentável, num novo conceito neoliberal de escravatura que não só deve ser compensada, afastando assim os requisitos que o determinam, porventura através de um regime de aposentação mais justo, como tendencialmente abolido.

      Numa época em que as variáveis “tempo” e “espaço” já foram amplamente substituídas, pelo admirável advento das novas tecnologias digitais, é incompreensível que os Oficiais de Justiça portugueses continuem sendo (mal)tratados de maneira tão vil e hedionda, o que tem provocado inúmeros distúrbios/problemas, não apenas em termos da sua própria produtividade laboral, como igualmente do Ser Humano, enquanto Pessoa, nas suas esferas pessoal e familiar.

      Desta forma, o grupo parlamentar do PAN, consciente do problema, considerou – e isto mesmo nos foi transmitido – que a posição defendida pelo SOJ é ponderada e razoável, pelo que será tida em consideração.

      O SOJ apresentou, nessa mesma reunião, outras preocupações e, de entre elas, mereceu especial atenção a posição do SOJ, relativamente ao regime de substituição. A posição do SOJ, também sobre esta matéria, é pública e apresentada com clareza: o regime de substituição deve ter natureza excecional e colocados a concurso sempre que se perspetive que a ausência do titular seja superior a 90 dias. Também aqui, o SOJ recolheu o apoio do grupo parlamentar do PAN, o qual revelou (uma vez mais) bom senso e, mesmo, sentido de Estado deste Partido Político.

      Outrossim, alguns grupos parlamentares e um partido de deputado único, agendaram já datas para receber este Sindicato, quer seja no âmbito da lei de Orçamento de Estado, quer se trate no âmbito da queixa que o SOJ apresentou junto da OIT e cujos factos e fundamentos apresentou à Assembleia da República.

      O SOJ tem assumido uma postura ética, séria e responsável, na proatividade de respostas aos muitos problemas identificados; posição esta que irá manter, na defesa única dos interesses de toda a Classe, pois que defende a carreira de Oficial de Justiça, como fundamental para uma Justiça mais célere, imparcial e de matriz mais humana, em Portugal. Uma Justiça ao serviço de todos e para todos e não uma Justiça que apenas serve uns quantos privilegiados do Sistema, vilipendiando as nobres bases da democracia e do Estado de Direito.»

      Esta informação sindical, aqui integralmente reproduzida, pode ser encontrada na página do mencionado sindicato, diretamente através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-06DEZ2019”.