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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou este fim-de-semana uma informação na qual dá notícia dos mais recentes desenvolvimentos relacionados com a queixa apresentada à Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, se bem se lembram, diz respeito ao trabalho desenvolvido nos tribunais e nos serviços do Ministério Público pelos Oficiais de Justiça sem qualquer remuneração ou qualquer compensação, como antes existia.
Para quem não sabe, os Oficiais e Justiça eram compensados por esta disponibilização permanente e tantas horas a mais dadas ao longo dos anos, detendo um regime de aposentação semelhante ao das forças policiais que permitia compensar, por esta via, todo o trabalho não remunerado feito ao longo da vida laboral de cada um.
Com a abrupta retirada do regime compensatório de aposentação, impõe-se a revisão do estado da situação laboral, uma vez que não houve idêntico e abrupto corte nas horas trabalhadas que continuaram mas agora sem qualquer compensação.
Diz o SOJ assim:
«O SOJ reuniu-se, dia 04 de dezembro, na Assembleia da República, com o Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN). A reunião foi agendada pelo PAN, após conhecimento dos gravíssimos factos que sustentam a denúncia, feita pelo SOJ, de que os Oficiais de Justiça, em Portugal, realizam trabalho forçado, pese embora todas as convenções internacionais ratificadas pelo Estado português e corroboradas pelo atual Governo.
Os factos e os argumentos apresentados pelo SOJ, e do conhecimento dos demais grupos parlamentares, estão a ser apreciados pelo PAN e serão, segundo nos foi transmitido, objeto de iniciativa parlamentar, o que muito nos congratulamos.
O SOJ defendeu – e defende – intransigentemente que o trabalho não remunerado e a disponibilidade a que estão submetidos os Oficiais de Justiça – 24 horas por dia, todos os dias do ano – é insuportável e insustentável, num novo conceito neoliberal de escravatura que não só deve ser compensada, afastando assim os requisitos que o determinam, porventura através de um regime de aposentação mais justo, como tendencialmente abolido.
Numa época em que as variáveis “tempo” e “espaço” já foram amplamente substituídas, pelo admirável advento das novas tecnologias digitais, é incompreensível que os Oficiais de Justiça portugueses continuem sendo (mal)tratados de maneira tão vil e hedionda, o que tem provocado inúmeros distúrbios/problemas, não apenas em termos da sua própria produtividade laboral, como igualmente do Ser Humano, enquanto Pessoa, nas suas esferas pessoal e familiar.
Desta forma, o grupo parlamentar do PAN, consciente do problema, considerou – e isto mesmo nos foi transmitido – que a posição defendida pelo SOJ é ponderada e razoável, pelo que será tida em consideração.
O SOJ apresentou, nessa mesma reunião, outras preocupações e, de entre elas, mereceu especial atenção a posição do SOJ, relativamente ao regime de substituição. A posição do SOJ, também sobre esta matéria, é pública e apresentada com clareza: o regime de substituição deve ter natureza excecional e colocados a concurso sempre que se perspetive que a ausência do titular seja superior a 90 dias. Também aqui, o SOJ recolheu o apoio do grupo parlamentar do PAN, o qual revelou (uma vez mais) bom senso e, mesmo, sentido de Estado deste Partido Político.
Outrossim, alguns grupos parlamentares e um partido de deputado único, agendaram já datas para receber este Sindicato, quer seja no âmbito da lei de Orçamento de Estado, quer se trate no âmbito da queixa que o SOJ apresentou junto da OIT e cujos factos e fundamentos apresentou à Assembleia da República.
O SOJ tem assumido uma postura ética, séria e responsável, na proatividade de respostas aos muitos problemas identificados; posição esta que irá manter, na defesa única dos interesses de toda a Classe, pois que defende a carreira de Oficial de Justiça, como fundamental para uma Justiça mais célere, imparcial e de matriz mais humana, em Portugal. Uma Justiça ao serviço de todos e para todos e não uma Justiça que apenas serve uns quantos privilegiados do Sistema, vilipendiando as nobres bases da democracia e do Estado de Direito.»
Esta informação sindical, aqui integralmente reproduzida, pode ser encontrada na página do mencionado sindicato, diretamente através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-06DEZ2019”.
Infelizmente é o que acontece com muitos licenciad...
Está certo o que o comunicado do SFJ divulga.Mas n...
"A situação é deveras grave", e o que fazem os nos...
Pretendem ascender a uma carreira com uma complexi...
Totalmente de acordo para mal dos nossos pecados!
Completamente de acordo. Somos infelizmente o "par...
Acredito que sim.
" A DGAJ tem meios gestionários suficiente para a...
Afinal já tido lido... Congratulo esta página por ...
Há mais de ano num gabinete do ministério...
Há anos que estão no cabeçalho desta página todos ...
Colegas, à dias falou-se do esboço do novo estatut...
Obviamente que interessa ao governo PS que a justi...
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Um movimento de fevereiro anunciado em Março! Mas ...
Ou seja, o "Sr. Costa".
Alberto Costa e NÃO António Costa!Os ministros da ...
.... Já diz o povo , "a Maria vai com as outras" !
Errado?Informe-se.Alberto Costa era o ministro.
Não?A Tutela não tem culpa da situação?O mais prov...
Apoiado a 100%
Errado.Costa foi M. da Justiça no governo de Guter...
Sim, nesses núcleos eu sei de casos que se passara...
É verdade! E quem era o ministro da justiça, quem ...