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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Sábado, 29.02.20

Os Juízos de Proximidade ainda não são nada próximos

      Tendo como fundo a sala de audiências do Juízo de Proximidade de Alfândega da Fé, num rés-do-chão de um edifício de serviços municipais daquela vila e com uma caixa de cartão no lugar do equipamento de videoconferência, a ministra da Justiça deu uma breve entrevista ao Jornal de Notícias, no dia em que o Conselho de Ministros se realizou em Bragança; nesta última quinta-feira.

      Nesta breve entrevista, a que pode assistir no vídeo abaixo, a ministra da Justiça refere-se, entre outros aspetos, à habitualmente chamada “reabertura” de juízos ou de tribunais quando, na realidade, não há, nem houve, reabertura nenhuma. Os tribunais encerrados encerraram definitivamente e não mais voltaram a abrir. No lugar desses tribunais abriram (e não reabriram) outras coisas distintas como as inicialmente chamadas Secções de Proximidade, hoje apelidadas de Juízos de Proximidade, cujas atribuições estão longe de serem idênticas às dos tribunais encerrados.

      O que aconteceu na maior parte dos casos foi a reabertura do edifício ou do espaço que estava a ser ocupado pelo antigo tribunal, como é o caso de Alfândega da Fé, cujo edifício municipal cedeu parte do rés-do-chão para os serviços judiciais e judiciários. Esta reabertura dos espaços não é a mesma coisa que uma reabertura de um tribunal; longe disso mas já a transformação dos juízos de proximidade em Juízos de Competência Genérica constitui uma grande aproximação àquilo que era o tribunal encerrado, uma vez que estes novos juízos, assim designados, já detêm muitas das competências que antes tinham os tribunais que encerraram naquela abrupta vaga de encerramentos e transformações de 2014.

      A muito lenta reformulação do mapa judiciário, fazendo regredir os encerramentos e o afastamento da justiça das populações, levado a cabo por este mesmo Governo, na seu anterior exercício na anterior legislatura, constituiu uma excelente medida que apenas peca por ser lenta e ainda não ter devolvido completamente às populações mais atribuições semelhantes àquelas que antes ali existiam, designadamente, transformando de vez todos os juízos de proximidade em juízos de competência genérica e abrindo novos juízos de proximidade naqueles municípios onde não existe nenhuma presença da justiça, fazendo com que a rede do serviço nacional de justiça chegue a todos os municípios do país, com uma instalação, maior ou menor, que permita o acesso dos cidadãos a, pelo menos, um balcão de atendimento da justiça.

      Não haja a menor dúvida que todos os municípios, onde não existe hoje qualquer representação judicial ou judiciária, ofereceriam instalações e suportariam os custos da instalação e manutenção de qualquer serviço que judicial e judiciário que ali se quisesse implementar, pelo que falta apenas vontade política de avançar para uma real proximidade da justiça ao cidadão.

      O caminho iniciado por este mesmo Governo PS no seu anterior exercício tem que ser considerado bom, por ter regredido aquela loucura reformista com que o Governo PSD-CDS atacou a sociedade portuguesa mas, como se disse, é um caminho iniciado e, enquanto tal, é bom e não mais do que isso. Seria excelente se este caminho continuasse a ser percorrido, regredindo mais ainda aqueles encerramentos, e continuando no caminho, rasgasse ainda novos caminhos nunca antes percorridos.

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por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 28.02.20

Da Aleatoriedade das Distribuições

      É incontornável abordar-se as notícias e os muitos comentários que afetam a justiça por estes dias, em face dos casos que vêm sendo divulgados que se relacionam com o Tribunal da Relação de Lisboa onde se inclui também um Oficial de Justiça.

      Em causa está, entre outros assuntos, a distribuição de processos; distribuição esta que deve ser aleatória, que é realizada através de um programa informático criado por Oficiais de Justiça e manuseado em todo o país, todos os dias e a toda a hora, por Oficiais de Justiça.

      Esta semana, no Parlamento ficou decidido ouvir-se a ministra da Justiça sobre a fiabilidade do programa de distribuição eletrónica dos processos, isto é, sobre a fiabilidade do Citius.

      A pedido do PSD e do Chega, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, que tutela o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, irá prestar esclarecimentos sobre a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais, tendo a iniciativa merecido a unanimidade dos deputados presentes na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

      Também por unanimidade foi aprovado o requerimento apresentado pelo único representante do partido Chega, André Ventura, para audição da ministra da Justiça e ainda do presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM), José de Sousa Lameira, também para prestar esclarecimentos sobre a fiabilidade da distribuição eletrónica dos processos judiciais.

      Estas iniciativas parlamentares surgem após, na semana passada, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) exigir ao CSM uma “sindicância urgente” aos procedimentos de distribuição de processos no Tribunal da Relação de Lisboa, para verificar se existiram irregularidades ou a viciação do sorteio eletrónico de atribuição de processos aos juízes daquele tribunal superior.

      A ASJP considera “essencial apurar se houve escolha de processos para juízes ou de juízes para processos, por razões desviadas e fora das regras que determinam a distribuição aleatória” e, caso tenha ocorrido essa escolha, se a mesma “teve influência na decisão final”.

      Também o bastonário da Ordem dos Advogados, Menezes Leitão, considerou de “grande gravidade” que haja a suspeita de viciação do sorteio eletrónico dos processos e apelou para que o CSM esclareça rapidamente a distribuição eletrónica nos tribunais.

      Talvez fosse boa ideia o Parlamento ouvir, antes, algum Oficial de Justiça que trabalha com o programa para realmente perceber se é ou não possível quebrar a aleatoriedade que se pretende e se espera que sempre exista e funcione.

      Relativamente ao Ministério da Justiça, foi já divulgada uma comunicação, na passada sexta-feira, na qual se pode ler o seguinte:

      «Esclarecimento sobre a distribuição eletrónica de processos: Na sequência de questões colocadas ao longo do dia de hoje ao Ministério da Justiça esclarece-se o seguinte:

     Nos termos legais, as operações de distribuição dos processos judiciais são realizadas por meios eletrónicos que garantem a aleatoriedade do procedimento e a igualdade na distribuição do serviço pelos magistrados.

      Em certos casos, a lei impõe que os processos sejam atribuídos a um juiz concreto, como ocorre na situação prevista no artigo 218º do Código de Processo Civil: se, em consequência de anulação ou revogação da decisão, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposto novo recurso, este é distribuído, sempre que possível, ao mesmo relator. Por outro lado, há situações em que, temporariamente, determinado juiz é total ou parcialmente excluído da distribuição (por exemplo, em caso de doença, incapacidade, acumulação de serviço ou anterior distribuição de processo de especial complexidade), circunstâncias que, só por si, em nada afetam a aleatoriedade e a transparência do sistema.

      Quanto às notícias recentemente publicadas sobre a distribuição processual em determinado tribunal, cumpre sinalizar que nenhuma das situações divulgadas foi associada a falhas técnicas ou de conceção do sistema eletrónico de distribuição de processos judiciais.

      Mais se esclarece que no conjunto dos tribunais portugueses nunca foi detetada qualquer irregularidade decorrente das características técnicas do sistema eletrónico de distribuição.»

      Realçamos a conclusão da informação: “no conjunto dos tribunais portugueses nunca foi detetada qualquer irregularidade…”; Claro que não, tal como nunca havia sido detetada nenhuma irregularidade no tribunal superior em causa, até que foi detetada.

      Não parece boa ideia dizer-se que não há problemas apenas porque não se conhecem tais problemas mas, de facto, se não são conhecidos como se poderão considerar como existentes?

      Aguardamos com muita curiosidade e até impaciência os esclarecimentos que a ministra da Justiça prestará no Parlamento, uma vez que é todo o conjunto do sistema nacional de justiça que está, hoje e novamente, em causa e, mais uma vez, necessariamente, o conjunto de todos os profissionais de justiça.

      Para o cidadão comum, a confusão de um caso e a generalização é algo que lhe aflora com naturalidade, pelo que depois da posição da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) seria muito desejável que as entidades sindicais que representam os Oficiais de Justiça também se pronunciassem sobre este assunto, de forma formal e oficial, o que, até ao momento, ainda não aconteceu. Todo este assunto não é algo que seja alheio aos Oficiais de Justiça, pelo que a intervenção das organizações sindicais é já algo necessário e imperativo.

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      Fontes: “Expresso” e “Comunicação do Governo”.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 27.02.20

O Estatuto está em fase de Trabalhos Internos

      Esta última terça-feira, dia 25FEV, o secretário de Estado da Justiça, Mário Belo Morgado, publicava no Twitter a seguinte informação:

      «No Ministério da Justiça estão em curso e em fase adiantada os trabalhos internos tendentes à revisão do estatuto dos oficiais de justiça. Seguir-se-á de imediato a negociação com as estruturas sindicais.»

LupaCara.jpg

      Esta informação do secretário de Estado da Justiça vem confirmar que todo o trabalho realizado na anterior legislatura e propostas apresentadas estão sujeitas a nova revisão ou, como consta na publicação do Twitter: a “trabalhos internos” e já em “fase adiantada”.

      Esta “fase adiantada” dos ditos “trabalhos internos” poderão vir a permitir o cumprimento da Lei do Orçamento de Estado para este ano, designadamente o estabelecido no primeiro número do artigo 33º-A, onde constará o seguinte: «A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deve estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.»

      Obviamente, depois de findos os “trabalhos internos”, “seguir-se-á de imediato a negociação” com os sindicatos (SFJ e SOJ), como bem informa o secretário de Estado da Justiça.

      A “negociação com as estruturas sindicais” também já decorreu na anterior legislatura, com resultados completamente nulos, ou melhor: com imensas e variadas greves dos Oficiais de Justiça, decretadas por ambos os sindicatos que representam a carreira.

      Os Oficiais de Justiça esperam que essa “negociação com as estruturas sindicais” constitua de facto uma real “negociação”, uma vez que daquilo que se tem vindo a comprovar, as negociações com este Governo, e tal como já sucedia com o anterior – do qual o atual é uma mera continuação –, não costumam ser reais negociações mas simples imposições de decisões pré-existentes apresentadas em atos destinados a negociações, isto é, em reuniões anunciadas com tal propósito.

      Outra das características que todos têm aprendido com estes governos é que as apresentações das decisões nas reuniões já são feitas, inicialmente por baixo, com uma margem pré-programada de posterior ligeira melhoria da apresentação inicial, que é resposta alternativa às contrapropostas dos sindicatos, contrapropostas estas que não são aceites em 100% ou em 99%. Sem ir mais longe, temos o recente caso das ditas “negociações” e reuniões tendentes aos aumentos salariais na Função Pública.

      Tendo em conta este histórico de “negociações”, os Oficiais de Justiça mantêm-se muito céticos em relação ao futuro Estatuto, sendo já voz corrente de que o atual, apesar dos seus defeitos, será sempre preferível ao novo, que todos adivinham mau e imposto, como resultado dos atuais “trabalhos internos” a decorrer já em “fase adiantada”.

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      Fonte: “Twitter-MBM”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 26.02.20

Os erros informáticos não têm responsáveis?

      Na sequência do nosso artigo publicado, como habitualmente, à primeira hora da manhã (8h) desta segunda-feira 24FEV, com o título: “DGAJ não pagou turnos de sábado do mês de dezembro”, publicou o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma informação sindical informando sobre o mesmo assunto da falta de pagamento pela DGAJ dos serviços de turno.

      Diz assim a informação sindical do SFJ:

      «O SFJ teve conhecimento, na passada semana, que a DGAJ não iria proceder neste mês de fevereiro ao pagamento dos turnos realizados há dois meses, ou mais, pelos Oficiais de Justiça a nível nacional.

      Muitos dos colegas que desempenham funções no âmbito dos Tribunais de Turno fazem-no regularmente com elevada responsabilidade e brio profissional. Mas fazem-no também de forma a colmatar o seu já parco vencimento.

      Como se já não bastasse o pagamento desse serviço ser feito, em regra, apenas dois meses após o trabalho prestado, não é a primeira vez, alegadamente por problemas informáticos, que tal acontece.

      Se tais problemas são recorrentes mais grave se torna esta situação, em que, por motivos que são alheios aos Oficiais de Justiça e de que só a entidade processadora dos vencimentos é responsável, é sonegado o pagamento a tempo e horas de uma parte do salário, essencial para o orçamento mensal dos colegas.

      Constituindo-se esta falha de enorme gravidade, que não poderíamos aceitar impávidos e serenos.

      Assim, após ter conhecimento desta situação, o SFJ interpelou a DGAJ na pessoa da Sra. Diretora Geral.

      A resposta, recebida no final da tarde da passada sexta-feira, assumindo um pedido de desculpas por parte da DGAJ, confirma que ocorreu um problema informático com o pagamento dos turnos dos Oficiais de Justiça no âmbito do processamento do mês de fevereiro, e que contam que tais pagamentos sejam regularizados no próximo processamento de vencimento, ou seja, em março.

      Tais falhas, por sinal recorrentes, não se podem voltar a repetir.

      Pelo serviço prestado pelos trabalhadores, exige-se o correspondente pagamento a tempo e horas. Uma entidade patronal de bem é assim que procede.

      O SFJ exige que a DGAJ tome medidas de forma a garantir a efetividade do pagamento no mês seguinte ao da comunicação pela secretaria dos turnos realizados.»

      Desta informação sindical retém-se, para além da falta ou atraso no pagamento, que o alegado “problema informático” é recorrente, isto é, que, insidiosamente, se vai repetindo e, como diz o SFJ: “não é a primeira vez, alegadamente por problemas informáticos, que tal acontece” e ainda: “Tais falhas, por sinal recorrentes, não se podem voltar a repetir” e também: “Se tais problemas são recorrentes mais grave se torna esta situação (…) de que só a entidade processadora dos vencimentos é responsável”.

      Estamos, pois, como informa a DGAJ, não perante problemas orçamentais, financeiros ou erros humanos, mas apenas perante um sistema informático débil em que os erros informáticos ocorrem com alguma frequência e, curiosamente, apenas no que diz respeito a estes pagamentos que, como diz o SFJ, “sonega o pagamento a tempo e horas de uma parte do salário, essencial para o orçamento mensal dos colegas”.

      Um erro ocasional é algo desculpável, pelo seu caráter isolado, mas quando o mesmo erro é “recorrente”, já não estamos perante uma situação de exceção mas perante uma falta de responsabilidade que há de ser de alguém e não de uma máquina ou de um programa informático porque estes ainda não têm vida própria.

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      Fonte: “Info-SFJ-24FEV2020” e revista "Sábado".

por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 25.02.20

Governo também dá mau exemplo aos patrões

      “A UGT assinala como negativo o espectro que paira sobre as discussões em concertação social, resultante da proposta de aumentos salariais de 0,3% para a Administração Pública para 2020, e até sobre as intenções do Governo de aumentos para 2021 e anos seguintes, não querendo ir além da inflação, numa decisão unilateral do Governo, à margem de qualquer processo negocial efetivo”, afirma a central sindical numa resolução aprovada pelo Secretariado Nacional da UGT.

      A UGT acusa o Governo de dar um mau exemplo aos patrões do setor privado, ao aplicar aumentos de 0,3% na Administração Pública, sem negociação efetiva, o que enfraquece as posições sindicais.

      No documento, a UGT defende que “o Governo não pode dar mau exemplo aos privados” e considera que as propostas de aumentos salariais para a Administração Pública, para 2020, são “ridículas e ofensivas, denotando uma clara desvalorização do trabalho, dos trabalhadores e das carreiras da Administração Pública”.

      “A UGT sempre afirmou que esta posição tem vindo a repercutir-se no setor privado, enfraquecendo as posições sindicais, conforme vêm comprovar as propostas iniciais – altamente ofensivas para os trabalhadores – de algumas empresas e setores altamente lucrativos, nomeadamente na Brisa (0,3%), na EDP (0,2%) e na negociação do Acordo Coletivo de Trabalho do Setor Bancário (0,2%)”, refere a resolução aprovada.

      Para a central sindical, o processo da Administração Pública foi “um verdadeiro embuste e simulacro negocial”, que resultou em “aumentos salariais irrisórios e numa proposta de calendarização de um processo negocial plurianual de algumas matérias, sem que no entanto seja dada qualquer indicação quanto à janela temporal em que se pretende que se desenvolva”.

      Na resolução, a UGT lembra ainda que o Governo lançou em novembro um desafio à concertação social, sobre os rendimentos dos trabalhadores portugueses, mas que nada avançou ainda de concreto.

      “Nesse sentido, e conforme dissemos desde a primeira hora, nomeadamente na “Política Reivindicativa da UGT 2019-2020”, os salários e a fiscalidade devem ser a força motriz de um possível acordo, pelo que entendemos que, neste processo negocial, devem ser tratados, primordialmente, os temas da valorização dos salários, da fiscalidade sobre os rendimentos do trabalho e da valorização dos jovens qualificados”, defende a central.”

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      Fonte: “Jornal Económico”.

por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 24.02.20

DGAJ não pagou turnos de sábado do mês de dezembro

      Os Oficiais de Justiça que asseguraram o serviço urgente dos turnos dos fins de semana de dezembro ainda não receberam o pagamento desses serviços dos sábados com o pagamento do vencimento deste mês de fevereiro, como estavam a contar que sucedesse.

      Os pagamentos destes serviços são concretizados dois meses após a sua realização mas, desta vez, tal não sucedeu.

      A entidade responsável pelo processamento destes pagamentos é a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que justificou esta falta de pagamento com uma alteração de programa informático.

      Claro que esta desculpa faz pensar os Oficiais de Justiça se não poderá ser a velha desculpa do lapso informático, sempre com as costas largas, vindo ainda à memória de todos o recente episódio da falta de pagamento aos seguranças dos tribunais, pela empresa privada, a qual alegou, no início, que a falta de pagamento dos vencimentos se devia, também, a um problema de processamento informático, vindo a verificar-se que se tratava de um problema de falta de dinheiro, falta essa que a DGAJ acabou por resolver, adiantando-o àquela empresa. E falta agora para os Oficiais de Justiça? São dúvidas e arrepios que ocorrem aos Oficiais de Justiça.

      Seja problema informático ou seja lá o que for, o que é certo é que os Oficiais de Justiça não receberam aquele valor que lhes era devido e que com ele contavam e não lhes foi dado nenhum esclarecimento para a falta de pagamento.

      Entretanto, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, confirmava à “Sábado” que os valores referentes aos turnos de dezembro serão pagos em março, “juntamente com os turnos de janeiro e fevereiro” (fevereiro também?).

      Perante esta notícia, alguns Oficiais de Justiça acabaram por ver algo de positivo neste atraso de pagamento diferido para março, levando em conta o desconto do dia de greve relativo ao 31 de janeiro que também deverá ocorrer em março, pelo que o recebimento do turno compensará a perda daquele dia de greve, tornando mais normal o vencimento a receber em março.

      Todos os euros contam na contabilidade mensal do parco vencimento dos Oficiais de Justiça e isso mesmo foi manifestado pelo presidente do SFJ: “É preciso alguma sensibilidade para estas matérias, porque pessoas que ganham 700/800 euros, o que recebem a mais do turno faz muita diferença no final do mês”, disse à “Sábado” Fernando Jorge, adiantando que espera que, de facto, em março os valores em causa sejam pagos aos Oficiais de Justiça.

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      Fonte: “Sábado”.

por: GF
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às 08:04

Domingo, 23.02.20

Concertos na Justiça em apenas 5 Palácios da Justiça

      Intitulado “Concertos da Justiça – Ciclo dos Palácios”, a Orquestra Clássica do Centro promove, em parceria com os tribunais de Relação, um ciclo de concertos, este ano e em 2021, nos palácios da justiça de Coimbra, Lisboa, Porto, Évora, Leiria e Guimarães, isto é, nos quatro tribunais de Relação e apenas num tribunal de primeira instância. Sabe a pouco, aliás, a muito pouco, tanto mais que se realizam estes concertos ao longo de dois anos.

      O primeiro concerto ocorreu na passada quinta-feira, depois das 17H00, no Palácio da Justiça de Leiria, fazendo parte das comemorações do 60.º aniversário da construção deste edifício.

      Em Leiria, depois do concerto, subordinado ao tema “Entardecer Lírico”, que teve a participação do quarteto de cordas da Orquestra Clássica do Centro e do tenor Paulo Ferreira, foi apresentado um livro comemorativo dos 60 anos do Palácio da Justiça daquela cidade (“Estudos comemorativos do 60º aniversário da inauguração do Palácio da Justiça de Leiria”) e teve lugar uma tertúlia.

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      O ciclo de concertos pelos palácios da justiça, que conta com o apoio do Ministério da Cultura, através da Direção-Geral das Artes, tem entradas gratuitas, mas limitadas, no entanto, ao espaço das respetivas salas, refere uma nota da Orquestra Clássica do Centro.

      A iniciativa prevê três concertos em cada um dos palácios da justiça participantes, acrescenta a nota da Orquestra Clássica do Centro, adiantando que o segundo concerto terá lugar em Guimarães, no dia 16 de maio e “as restantes datas serão anunciadas oportunamente”, nos sítios da Orquestra e dos tribunais onde os concertos terão lugar.

      Sustentando que este ciclo de concertos vai dar a oportunidade ao público “de assistir a concertos em palácios únicos em história e significado, e onde, por norma, não se tem entrado por razões de cultura”, a presidente da Orquestra Clássica do Centro, Emília Martins, considera que “se a justiça é o bem maior de uma comunidade, a cultura, a música e a arte são o indispensável alimento dos que a aplicam, assim como dos que dela são destinatários”.

      “Sendo uma forma de arte, a música é sempre capaz de criar, inovar”, afirma Emília Martins, defendendo que esta é “uma atividade artística por excelência promotora do encontro e do conhecimento da própria música, mas também dos espaços e da história de cada um dos palácios da Justiça.

      “Espaços que são lugares onde se faz Justiça e onde também se faz justiça à cultura”, sublinha a presidente da Orquestra, concluído que, deste modo, se marca “encontro com a música, com a cultura, abrangendo o património material e imaterial”.

      A Orquestra Clássica do Centro apresentou-se pela primeira vez, enquanto orquestra profissional, em dezembro de 2001, com 25 elementos e com a denominação de Orquestra de Câmara de Coimbra. No ano seguinte, passou a ser composta por 32 elementos, sendo esta a sua atual constituição. Em 2004, alterou o seu nome para a atual designação.

ConcertosNaJustiçaCicloPaláciosDaJustiça-Orques

      Fontes: “Observador”, “Campeão das Províncias” e “Orquestra Clássica do Centro”.

por: GF
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às 08:03

Sábado, 22.02.20

Oficial de Justiça e Vereador

      Rui Santos é vereador do PSD no município abrantino e Oficial de Justiça no tribunal da cidade.

      O Tribunal de Abrantes é o único da atual Comarca de Santarém que não tem ar condicionado e o edifício, que na sua opinião está mal aproveitado, precisa de obras de fundo que estão prometidas há vários anos.

      As críticas são do vereador do PSD na Câmara de Abrantes, Rui Santos, que é Oficial de Justiça no Tribunal de Abrantes há duas décadas.

      Em entrevista a O Mirante, considera que Abrantes perdeu força com as secções perdidas aquando da reforma da justiça em 2014.

      Rui Santos, que está no primeiro mandato como vereador, sempre foi um crítico da anterior presidente do município, a socialista Maria do Céu Albuquerque, atual ministra da Agricultura, por considerar que tinha uma postura muito exibicionista. Diz que monopolizava as reuniões de câmara e os vereadores da oposição era como se não existissem. Também critica as suas opções para o concelho. “Abrantes vai ter, num curto espaço de tempo, vários museus. Não faz sentido, não somos a Capital do Museu”, crítica.

      Na sua opinião, o campo de “baseball” foi uma obra megalómana que é utilizada apenas duas ou três vezes por ano, com equipas de fora de Abrantes. O autarca defende que a construção de um segundo campo de futebol sintético seria muito mais vantajoso. Considera também que o açude insuflável no rio Tejo foi um erro estratégico e foi mal construído.

      Se fosse presidente de câmara, a sua prioridade seria a criação de mais empregos e investimento. Rui Santos diz que o atual presidente, Manuel Valamatos (PS), deveria tentar captar novas empresas e novos investimentos para o concelho, nomeadamente estrangeiros.”

      O resto do artigo e entrevista prossegue na edição em papel do jornal “O Mirante”.

RuiSantos-OJ+VereadorCMAbrantes(Mirante)Fev2020.jp

      Fonte: “O Mirante”.

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às 08:02

Sexta-feira, 21.02.20

Quanto é o dito aumento e para que serve

      Entre 2008 e 2018, estima-se que as ajudas ao sistema financeiro português terão custado 17 mil e 200 milhões de euros aos contribuintes.

      Fazendo as contas, apuramos que este montante dá qualquer coisa como 1800 euros a cada cidadão português.

      Além de percebemos que estes números são ofensivos e que, ainda por cima, estão desatualizados, porque neste momento já atingiram uma dimensão maior, eles são a prova que mais nenhum setor de atividade teve apoios desta ordem de grandeza por parte dos diversos governos portugueses.

      Esta quarta-feira, o Governo fixou uma nova “ajuda”, não de milhares de milhões de euros mas de apenas alguns euros aos seus trabalhadores. Para se ter noção deste extraordinário aumento, os Oficiais de Justiça verão o seu vencimento aumentado em cerca de 3 euros; uns um bocadinho menos, outros um bocadinho mais.

      Estes 3 euros de aumento servirão aos Oficiais de Justiça para recuperar os referidos 1800 euros que a cada um custou aquelas ajudas ao sistema financeiro. Desta forma, com este aumento, será possível aos Oficiais de Justiça recuperar aqueles 1800 euros ao fim de 600 meses.

      Assim, os Oficiais de Justiça não estão a ter um aumento no vencimento mas apenas uma recuperação de vencimento dessa parte do custo daquela ajuda que todos os demais portugueses também se viram forçados a pagar.

      Esta recuperação demorará e demorará muito, cerca de seis centenas de meses, pelo que, o aumento, isto é, a verdadeira vantagem na receção destes 3 euros, o benefício, advirá após os 600 meses, isto é, o aumento acontecerá realmente após a cobrança dos 1800 euros.

      Os 600 meses são, nada mais, nada menos, do que 50 anos.

      Este designado “aumento” corresponde a uma recuperação faseada num longo prazo, tão longo que será impossível, à esmagadora maioria, obter realmente a totalidade da recuperação porque falecerão; todos.

      Não há aumento nenhum e o pagamento faseado ao longo de 50 anos é, pura e simplesmente, ofensivo; aliás, muito ofensivo.

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por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 20.02.20

Expectativa: Alta - Resultado: Baixo

      Afinal, o Governo PS mantém a sua atitude e identidade. Insinua e apresenta uma coisa para fazer o seu contrário.

      Havia anunciado a possibilidade e a abertura para a análise das demais reivindicações dos sindicatos – uma vez que os aumentos salarias os considerava fechados na percentagem anunciada de 0,3% –, como a reposição dos dias de férias ou até o valor do subsídio de alimentação, entre outros aspetos, pedindo mesmo aos sindicatos que apresentassem propostas, mas, ontem mesmo, a reunião resultou em nada, as contrapropostas também em nada, isto é, a reunião nem sequer era necessária que ocorresse.

      O Governo manteve o aumento especial para os vencimentos mais baixos da função pública (níveis 4 e 5 da Tabela Remuneratória Única; para quem aufere até 683,13 euros mensais), passando de 7 para 10 euros o valor do aumento. Já para quem aufere, por exemplo, 700,00, o aumento será de 2 euros.

      À saída da reunião no Ministerio da Modernização do Estado e Administração Pública, que ocorreu ontem, Ana Avoila referia que esta resposta do Governo não deixa alternativa aos trabalhadores que não seja avançar para novas formas de luta.

      Recorde-se que no final da reunião desta segunda-feira, o gabinete da ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, admitiu que o Governo estava disposto a um “acordo de implementação faseada” com os sindicatos, sem detalhar, porém, quais as medidas que estariam em cima da mesa. Ora, nem faseado nem inteiro; nada, isto é, perfeitamente linear, perfeitamente de acordo com aquilo que é habitual neste Governo, conforme já assistimos ao longo de toda a passada legislatura.

      A presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, afirmou ser necessário “avançar para uma grande manifestação” de protesto, em resposta à proposta do Governo de atualização salarial na função pública.

      «Conversarei com todos os que estejam dispostos a avançar com uma grande manifestação daqueles que trabalham», referiu Helena Rodrigues no final da reunião, adiantado que «todos os trabalhadores têm de começar a pensar se uma greve geral não faz sentido».

      «Não foi um processo negocial. De negocial teve zero e consideramos que para todos aqueles que vivem do seu salário e reforma a resposta tem de ser muito clara», referiu a dirigente sindical.

      «Não esperávamos [esta posição do Governo] até porque nos convidaram a apresentar contrapropostas», referiu ainda a dirigente do STE.

      A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, tinha já afirmado que esta estrutura sindical vai realizar um plenário no próximo dia 28 de fevereiro onde se espera que sejam aprovadas formas de luta, admitindo a realização de uma greve.

      Na contraproposta que levou para a reunião, o STE defendia uma atualização das remunerações e da Tabela Remuneratória Única em 2%, a atualização do subsídio de refeição para 10 euros (a frente comum propunha 6,50; o valor atual é de 4,77) e a reposição dos três dias úteis de férias. Propunha ainda a diminuição do desconto para a ADSE dos atuais 3,5% para 2,5%, a eliminação das quotas do sistema de avaliação do SIADAP, bem como a integração de uma cláusula que evitasse que a atualização salarial possa provocar uma diminuição do salário líquido.

      Helena Rodrigues defendeu que este assunto “não é uma questão só dos trabalhadores da Administração Pública”, mas sim “uma questão de todos os trabalhadores portugueses”, pelo que a resposta deve ser “conjunta”.

      Justificando a solução encontrada para 2020, o secretário de Estado José Couto precisou que o Governo “sempre disse que chegaria onde pudesse chegar com solidez" e recusou as acusações de que este processo negocial – reaberto já depois da aprovação do OE2020 – tenha sido um embuste, assinalando que foram dados “passos firmes” e que esta proposta permite reforçar os salários mais baixos.

      “Quando há uma proposta do Governo e contrapropostas [dos sindicatos]” de valor muito superior, há “dificuldades de aproximação", referiu para precisar “que o caminho faz-se caminhando” e que há ainda um conjunto de matérias para negociar no âmbito do quadro plurianual.

      Questionado sobre a ausência de qualquer resposta do Governo à expectativa dos dirigentes sindicais de que desta negociação pudesse sair um aumento de subsídio de refeição ou a reposição dos 25 dias úteis de férias, José Couto respondeu que nestas reuniões foram colocadas várias propostas, mas que a solução a que se chegou foi a do aumento reforçado de 10 euros para os funcionários públicos com remunerações mais baixas.

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às 08:10

Quarta-feira, 19.02.20

O Movimento Ordinário de 2019 e o Processo das Não Promoções

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou esta segunda-feira um aviso solicitando, com caráter urgente, que os seus associados que se candidataram no passado Movimento Ordinário de 2019 a promoções às categorias de Escrivão de Direito, Técnicos de Justiça Principal e Secretários de Justiça, informem esse Sindicato até ao final do dia de hoje, quarta-feira 19FEV, dessa sua participação e não colocação, indicando os seus dados identificativos profissionais e locais para onde concorreram.

      Esta solicitação destina-se apenas aos associados do SFJ estando este Sindicato interposto processo em representação dos seus associados. Em face disto, os não associados deste Sindicato ficaram preocupados com a possibilidade de se verem excluídos de uma futura decisão que altere os resultados daquele Movimento.

      No dia de ontem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou, por sua vez, uma informação na qual acalma os demais Oficiais de Justiça, afirmando que todos estão salvaguardados. Neste sentido, dada a relevância do assunto e a abrangência a todos os Oficiais de Justiça, passamos a seguir a reproduzir a referida informação do SOJ.

      «O SOJ tem sido contatado por diversos colegas que procuram esclarecimento relativamente a uma informação colocada, com toda a legitimidade, por outra organização sindical.

      Cumpre-nos referir, todavia, que essa informação se dirige, estamos convictos, aos associados dessa entidade, já que poderá estar a agir em defesa coletiva dos direitos e interesses individuais dos seus associados. Contudo, importa não esquecer que os movimentos, levados a cabo pela DGAJ, são feitos com a inclusão de todos os Oficiais de Justiça, sócios e não sócios de estruturas sindicais.

      Mais, o SOJ pode sempre requerer intervenção nos processos – artigos 311º e ss. do CPC –, nesta fase ou em fase posterior como por exemplo no momento em que forem chamados ao processo os contrainteressados.

      A intervenção do SOJ nos processos é sempre feita não só na defesa coletiva dos direitos e interesses individuais dos seus associados, mas também na dos direitos e interesses coletivos – art.º 338.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho –, pelo que todos estão salvaguardados.»

      Pode ver as respetivas informações sindicais aqui mencionadas ou reproduzidas acedendo diretamente pelas seguintes hiperligações: “SFJ-Info-17Fev2020” e “SOJ-Info-18Fev2020”.

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às 08:09

Terça-feira, 18.02.20

Listas de antiguidades e análise dos totais de Oficiais de Justiça

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem o projeto das listas de antiguidade deste ano dos Oficiais de Justiça, divididas em categorias, com referência ao dia 31 de dezembro de 2019.

      Cada Oficial de Justiça deverá consultar e verificar a sua inserção, verificando se existe algo que careça de correção, pois nada dizendo aceita a sua colocação tal e qual está.

      Note que estas listas, embora sejam ainda um projeto, deverão ser definitivas a tempo de serem utilizadas já para o próximo Movimento Ordinário deste ano, cujos requerimentos são apresentados no próximo mês de abril, podendo ser decisivo o lugar que ocupa na lista para efeitos de movimentação.

      A partir de hoje, corre um prazo de 10 dias, que são úteis, portanto, até ao dia 02MAR, para que os interessados possam se pronunciar sobre a lista de antiguidade. Esta pronúncia, que corresponde ao direito de audiência dos interessados, não é feita verbalmente nem pelo telefone mas por escrito.

      Pode aceder às listas (projetos), diretamente pelas hiperligações a seguir indicadas para as respetivas categorias.

      Secretários de Tribunal Superior (8) (o mesmo número do ano anterior)

      Secretários de Justiça (146) (desceram, eram 149 no ano passado)

      Escrivães de Direito (1048) (desceram, eram 1056 na anterior lista)

      Técnicos de Justiça Principal (144) (desceram, eram 145 na lista anterior)

      Escrivães Adjuntos (2049) (subiram: eram 1900 na lista anterior)

      Técnicos de Justiça Adjuntos (812) (subiram: eram 747 na lista anterior)

      Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares (3669) (desceram: eram 3869 na anterior llista publicada)

      Total de Oficiais de Justiça a 31DEZ2019 = 7876 (subiram em onze elementos: antes eram 7865)

      O que chama a atenção é a subida, de um ano para o outro, de apenas 11 elementos, contando já com a entrada de quase todos os que entraram no concurso do ano passado, aliás, as novas entradas no final do ano passado são 77 (dos 100 lugares que foram a concurso).

      Nos quadros e gráficos que elaboramos e que a seguir lhe disponibilizamos pode apreciar a evolução ao longo dos últimos anos (dezasseis anos) do número de Oficiais de Justiça em geral e também por categorias.

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às 08:08

Segunda-feira, 17.02.20

O tribunal da Loja

      A imagem que segue é a do Tribunal da Nazaré.

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      O Juízo de Competência Genérica da Nazaré está instalado no rés-do-chão do edifício, naquilo que parece ser um estabelecimento comercial.

      De acordo com o Jornal de Leiria, na sua edição do passado dia 13FEV, só se consegue identificar o Tribunal pela sinalização.

      Quem utiliza este Tribunal afirma que é um espaço “sem dignidade” para a justiça. Situado no rés-do-chão de um prédio habitacional, os mais distraídos podem pensar que se trata de uma qualquer loja de serviços, da forma como o espaço passa despercebido numa praceta sem saída.

      Mas para funcionar neste espaço, o Juízo da Nazaré, que pertence à Comarca de Leiria, paga uma renda mensal de 3’352,87 euros, conforme confirmou ao Jornal de Leiria o Administrador Judiciário António Nolasco Gonçalves.

      Mas estas instalações são provisórias e são provisórias desde 1993, altura em que foi criado este Tribunal na vila da Nazaré.

      Como de costume, a provisoriedade em Portugal não significa que seja algo de curto prazo e, por isso mesmo, já lá vão quase 30 anos de provisoriedade.

      Ao longo deste tempo todo, já houve, como também é costume haver, várias iniciativas para mudar o tribunal. Enquanto ministro da Justiça, Alberto Costa (PS) (entre 2005 e 2009), chegou mesmo a firmar um protocolo, numa cerimónia que contou com a sua presença e a do secretário de Estado da Justiça (José Conde Rodrigues), em que o Município da Nazaré e o Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça (IGFIJ, hoje IGFEJ), atribuía à Administração Central a competência de construir o Palácio da Justiça da Nazaré, onde seriam instalados, para além do Tribunal, os serviços das Conservatórias, Gabinete de Consulta Jurídica e Julgados de Paz. Por seu lado, o Município da Nazaré disponibilizava ao Instituto de Gestão Financeira o terreno para a construção do novo edifício.

      Ainda nos termos do documento, as duas entidades deveriam procurar os «instrumentos jurídicos e financeiros tendo em vista a permuta de terreno» na Área de Localização Empresarial de Valado dos Frades ou do imóvel onde se situam as conservatórias, propriedade do Estado, pelo terreno destinado à construção do novo Tribunal da Nazaré.

      Tudo isto porque, dizia-se na altura, “o Tribunal Judicial da Comarca da Nazaré, inaugurado em setembro de 1993, tem funcionado em instalações provisórias, em regime de arrendamento, que não oferecem condições condignas de funcionamento dos serviços da Justiça, de acordo com os padrões de qualidade que hoje os cidadãos esperam dos serviços do Estado, nem dignificam o trabalho de Funcionários Judiciais, advogados e magistrados.”

      Claro que o Palácio da Justiça não foi construído e aquelas instalações provisórias de 1993 continuam hoje provisórias; ou melhor: definitivas.

      Depois disso, o Município da Nazaré ofereceu as instalações da antiga Casa da Câmara, na Pederneira, afirmando o presidente da Câmara da Nazaré, em 2018, que o tribunal iria mudar-se no ano seguinte, em 2019, para aquele edifício.

      Dizia assim, em 11-09-2018: «Está em marcha a transferência do Tribunal da Nazaré para a antiga Casa da Câmara, integrada numa ação de dinamização da Pederneira», afirmando ainda Walter Chicharro que o Ministério da Justiça aceitara a proposta, sem custos, apresentada pela autarquia.

      A Câmara Municipal da Nazaré cede o edifício, sem custos e sem renda e, recorde-se, a renda da loja onde está o tribunal é de 3’352,87 euros mensais.

      «É expectável que a transferência das instalações ocorra no 2º semestre do próximo ano», dizia então o presidente da Câmara, acreditando que a mudança “possa também levar à recuperação de valências perdidas”.

      O edifício apontado para o tribunal (imagem abaixo), funcionou como edifício dos Paços de Concelho até 1855 e, desde então, teve diversas utilizações: foi açougue, cadeia, edifício da instrução primária e também já foi tribunal, estando atualmente a funcionar como um espaço polivalente que acolhe atividades culturais e recreativas.

      Com se sabe, em 2019, o tribunal não foi transferido para o edifício cedido gratuitamente pela autarquia e, como se adivinha, em 2020 também não ocorrerá tal mudança, continuando o tribunal na loja.

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      Fontes: “Jornal de Leiria”, “Região de Cister” e “Jornal do Oeste”.

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às 08:07

Domingo, 16.02.20

Porta do Tribunal do Funchal outra vez boicotada

      Uma das portas de acesso ao Palácio da Justiça do Funchal voltou esta semana a ser vandalizada (na passada quarta-feira), voltando a ser tapada e estragada a fechadura dessa porta de acesso com o propósito de não ser possível abrir a porta introduzindo a chave nessa mesma fechadura, cheia de uma massa.

      No ano passado, este mesmo tipo de ocorrência foi detetada por duas vezes.

      No entanto, a porta não deixou de estar funcional, uma vez que a sua abertura já não se realiza por chave na fechadura mas por abertura automática através da inserção de um código, já não se utilizando qualquer chave para abrir essa porta.

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      Esta forma de acesso está instalada em alguns tribunais e torna-se uma forma de acesso muito mais interessante do que a utilização de chaves, não só porque estas deixam de ser necessárias mas também porque a utilização de códigos pessoais permite a identificação, registo e controlo de todos os acessos, deixando de ser possível, ou necessário, fazer cópias de chaves, desconhecendo-se quem as possa deter, assim se controlando os acessos do pessoal não Oficial de Justiça e também deste, permitindo o acesso ou vedando-o, podendo estabelecer dias e horas concretos para o acesso a cada tipo de profissional e mudando os acessos ou verificando os registos de acessos a todo o momento.

      Esta tecnologia traz muitas vantagens e segurança para todos, a par da comodidade da desnecessidade das chaves, e ainda evita as tentativas de boicotes como esta ocorrida, mais uma vez, no Funchal.

      A Polícia de Segurança Pública foi chamada ao tribunal e esteve a retirar as impressões digitais na tentativa de localizar o(s) autor(es) do crime, uma vez que poderá estar em causa, pelo menos, um crime contra o património do Estado.

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      Fonte: "Diário de Notícias da Madeira".

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às 08:06

Sábado, 15.02.20

Seguranças dos Tribunais com Salários em Atraso

      Os elementos que prestam serviços de segurança privada nos tribunais começaram a queixar-se este mês de que não recebiam o seu salário. Tais elementos, muitos deles há vários anos nos tribunais, foram conversando com os Oficiais de Justiça sobre a falta de recebimento do seu salário, das suas contas bancárias com saldos perto do zero e das movimentações e comunicações que realizavam pelas redes sociais, ganhando a noção de que o problema era comum a todos o país e que surgiam iniciativas de uma greve à porta dos tribunais.

      Entretanto, ganhando as queixas de falta de pagamento cada vez mais relevo e correndo-se o risco de haver quebra na prestação dos serviços de segurança, o Governo decidiu adiantar o pagamento de faturas pendentes à empresa de segurança, embora ainda estivessem dentro do prazo normal de pagamento, desta forma ajudando a empresa a solucionar os pagamentos em atraso e evitando o surgimento de qualquer problema relacionado com a já problemática questão de segurança nos tribunais.

      Esta semana, os elementos de segurança nos tribunais começaram, finalmente, a receber o seu salário, apesar de em forma faseada, no entanto, dão notícia que colegas seus colocados noutros organismos não tiveram a mesma sorte.

      A empresa de segurança em causa ganhou recentemente dezenas de concursos públicos e, só na área da Justiça, assinou, em setembro, oito contratos com o Estado no valor de 7 milhões de euros e presta serviços não só nos tribunais mas também em hospitais, universidades, municípios e diversas instituições como no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, na Direção-Geral de Reinserção Social, etc.

      No ano passado, a empresa de segurança faturou mais de 14 milhões de euros em 45 contratos com entidades públicas, mais concretamente: 14’157’776,09 euros, num ano e apenas com os contratos que tem com entidades públicas.

      Face aos salários em atraso, as queixas chegaram ao Parlamento e o Bloco de Esquerda (BE) exigiu do governo “uma intervenção” para que “o infrator não seja premiado e que seja garantido o cumprimento da legislação laboral, impedindo as consequências graves que daí advêm para o trabalhador”. O BE quer saber se houve ações inspetivas à empresa, que medidas pretende o Governo tomar para contribuir para a regularização dos salários em atraso e se irá substituir esta empresa por outras devido ao “incumprimento da legislação laboral”.

      O Bloco denunciou ainda “o verdadeiro “dumping social” praticado por empresas de segurança privada”. As empresas de segurança ganham concursos públicos porque apresentam valores mais baixos e estes são obtidos através da “violação de direitos laborais e a prática de baixos salários”.

      O STAD (Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas) é o sindicato que representa estes trabalhadores e muitos deles até se inscreveram por estes dias, apercebendo-se da falta de apoio e representação.

      Rui Tomé, vice-coordenador do STAD, disse ao Jornal de Negócios que a empresa já tem “vários problemas laborais, que se atrasa sistematicamente no pagamento dos salários e do subsídio de alimentação” e que “desde julho passado, quando começou a trabalhar nos tribunais, apenas em novembro pagou atempadamente”.

      Este problema com esta empresa não é caso único, os problemas dos trabalhadores com empresas de segurança são comuns e não são novos. Entretanto, um grupo de trabalhadores de uma outra empresa de segurança que presta serviço na Infraestruturas de Portugal (IP) marcou para a próxima terça-feira, 17FEV, pelas 10 horas, uma manifestação em frente às instalações desta entidade pública no Porto, que se situam na Avenida de Paiva Couceiro.

      “O objetivo da manifestação será denunciar à comunicação social todos os atropelos à lei que os vigilantes têm sofrido por esta entidade patronal”, explicou um dos trabalhadores da empresa.

      Por sua vez, a Associação de Empresas de Segurança acusa o Estado de permitir más práticas no setor e de contratar apenas com base no preço mais baixo. Evidentemente que contratos destes resultam em salários baixos e, pelo que se vê, chegam mesmo a ser inexistentes.

      O advogado Rogério Alves disse à SIC que “os preços que são oferecidos em concurso são manifestamente insuficientes para cobrir os encargos”.

      “A grande tendência do mercado é uma espécie de uma roda dentada que nos leva para o abismo, isto é, quanto mais baixo for o preço maior a possibilidade de contratar, quanto mais se contrata pelo mais baixo preço mais os salários correm risco, quanto mais os salários correm risco mais o setor se degrada.”

      “Quando vemos a DGAJ a dizer que vai adiantar os pagamentos, é caso para dizer que o Estado esmaga; o Estado estraga e o Estado agora paga, porque, nos termos da Lei da Segurança Privada em vigor, as entidades que contratam empresas de segurança privada são solidariamente responsáveis pelo pagamento, nomeadamente, aos trabalhadores.”

      No pedido dirigido a todos os Administradores Judiciários, a DGAJ disse que mesmo não tendo responsabilidades com a falta de pagamento da empresa, se comprometia a antecipar os pagamentos. Já Rogério Alves conclui em sentido diverso: “Ao contrário do que, por exemplo, a DGAJ diz no seu comunicado, as entidades contratantes são responsáveis nestes casos, não eram, até à entrada em vigor da redação atual da lei, mas agora são, portanto, têm de ponderar com outros critérios as contratações que fazem.”

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      Fontes: “Jornal de Negócios”, “Esquerda.Net/BE” e “SIC”.

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às 08:05

Sexta-feira, 14.02.20

Mais dias de férias em vez de aumentos salarias?

      Na próxima segunda-feira ocorre mais uma reunião dos sindicatos com o Governo e, em termos de aumentos a inflexibilidade do Governo parece que poderá ficar pelo já anunciado aumento de 0,3% e uns especiais 7 a 10 euros nos vencimentos até 683,00.

      No entanto, nas negociações poderão surgir outras compensações distintas dos aumentos salariais para a Função Pública e é a própria ministra Alexandra Leitão quem o diz, esta semana, em entrevista à RTP, afirmando que o Governo poderá ir além dos 7 euros nos vencimentos mais baixos mas que os 0,3% para os demais é assunto encerrado. Alexandra Leitão admite haver flexibilidade para atribuir mais dias de férias aos Funcionários Públicos, isto é, não dando nada de novo mas repondo o corte dos dias ocorrido nos tempos da troika, corte este já reposto a muitos Funcionários Públicos mas ainda não a todos.

      Que o Governo conceda agora os 3 dias retirados é algo que não concede, repõe e normaliza os Funcionários Públicos, fazendo com que todos passem a ter o mesmo número de dias de férias, o que agora não ocorre.

      Os Oficiais de Justiça continuam a ter 22 dias de férias, ao contrário dos 25 que outros gozam, desde as empresas privadas, onde nunca se cortaram os dias, a quase todos os municípios onde os dias foram já repostos e há já um bom par de anos.

      Os Oficiais de Justiça estão neste preciso momento, por todo o país, a marcar as suas férias pessoais, de acordo com as necessidades dos serviços dentro das férias judiciais e em acordo e desacordo com todos os seus colegas.

      Neste momento, parece valer a pena aguardar por segunda-feira para ver se os 22 dias se mantêm ou se as férias passam a 25 dias.

      De todos modos, esta hipótese é apenas isso mesmo, uma hipótese de entre várias “outras medidas transversais” como diz a ministra e referiu-se não só às férias mas também a pré-reformas ou a formação profissional.

      Alexandra Leitão considerou ainda que não há trabalhadores a mais na administração pública, sublinhando que essa ideia “é um mito” e que há uma recuperação a fazer no número de postos de trabalho perdidos durante o período da troika.

      Os Oficiais de Justiça têm vindo a recuperar elementos, ano após ano, de forma muito lenta e com grandes constrangimentos nas progressões e promoções. Os Oficiais de Justiça sabem muito bem que ter a seu lado um novo colega de trabalho e com ele dividir a carga de trabalho diária é algo muito valioso que pode perfeitamente compensar a falta de umas décimas percentuais de aumento salarial.

      Os Oficiais de Justiça dispensam os 0,3% de aumento, preferindo antes novas entradas de novos Oficiais de Justiça e uma carreira aberta à mobilidade das promoções e das progressões sem barreiras, de regresso à normalidade.

      O que os Oficiais de Justiça pedem não é nada de especial nem de extravagante, os Oficiais de Justiça são pessoas simples e não querem sequer ganhar mais do que o primeiro-ministro, querem apenas um regresso; um mero regresso à normalidade que lhe foi furtada pelos sucessivos governos; uma reposição que é apenas um voltar à normalidade.

MinistraModernizacaoDoEstadoEDaAdministracaoPublic

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às 08:04

Quinta-feira, 13.02.20

Este ano não pode haver Deficit mas Superavit

      «O edifício do Tribunal de São João da Madeira, que há muito apresenta sinais exteriores de puro abandono e vandalismo, aguarda a qualquer momento obras de beneficiação, uma vez que já foi visitado por engenheiros da Direção-Geral da Administração da Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, para prepararem uma intervenção, que visa corrigir vários problemas neste edifício.

      André Neves, deputado do PSD eleito por Aveiro, questionou a semana passada a ministra da Justiça sobre a situação atual deste tribunal.

      O edifício do Tribunal de São João da Madeira, inaugurado pelo Governo em 2001, há muito que necessita de obras profundas de conservação e o alerta surge, mais uma vez, da presidente da Delegação da Ordem dos Advogados, Manuela Rebelo, que visitou esta semana o edifício.

      “Andamos há anos a levantar uma série de problemas deste edifício e nada é feito. Esta semana voltou a ser vandalizado. Cada vez que venho ao Tribunal para me inteirar do ponto da situação, deparo-me com o aumento dos problemas”. Segundo esta responsável, existem, neste momento, em “várias salas”, paredes revestidas a madeira que estão a ser destruídas por uma “verdadeira praga do bicho da madeira”, o que já “obrigou magistrados a mudarem de sala”. “Tudo isto se deve a falta de manutenção do espaço”, assume esta responsável. Mas os problemas no interior do edifício não ficam por aqui: “Fortes infiltrações nos vários pisos, não existe aquecimento no edifício há vários anos, algumas salas estão a ser calafetadas com fita adesiva para impedir a entrada do frio e até existem salas encerradas”.

      O problema do aquecimento, que não funciona, é, aliás, antigo e continua a não passar ao lado de quem visita este edifício, revestido na sua maioria por pedras mármore. “O Regional” sabe que existem várias reclamações do frio, uma vez que o equipamento está com uma avaria há muitos anos. A reparação estará em fase de adjudicação. Desconhece-se, para já, se e quando é que voltará a funcionar.

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      Manuela Rebelo assume estar “cansada” de alertar para as condições deste tribunal. “A OA não pode fazer mais do que aquilo que tem feito, que é divulgar, alertar, chamar a atenção, pedir responsabilidades”, mas “infelizmente ninguém assume”.

      Este é um assunto que já chegou também à autarquia. “Já tivemos reuniões com o presidente da Câmara relativamente aos sucessivos atos de vandalismo no exterior deste edifício, que é da competência do Município, e nada é feito também, e estamos muito preocupados porque o tribunal está-se a degradar dia após dia”. “O Regional” questionou a Câmara sobre o assunto, que não respondeu em tempo útil.

      Por sua vez, fonte policial reforça que a situação do vandalismo é conhecida e há muito que foi participada e é acompanhada. A “vigilância no local é feita como em toda a cidade”, mas estas situações “são sempre difíceis”, uma vez que “os autores esperam pela saída das autoridades do local”, enfatizam.

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      O local onde sempre funcionou o Ministério Público também já mudou de lugar devido à alegada falta de condições. Agora está junto ao balcão principal de atendimento, o que para alguns juristas “não é o local mais indicado, pois as pessoas estão mais expostas, apesar de serem recebidas num gabinete”.

      Em janeiro de 2018, “O Regional” alertava já para alguns problemas deste edifício, que pertence ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), entidade que tem como missão assegurar a gestão orçamental e financeira das instalações afetas ao Ministério da Justiça.

      Na altura, uma fonte próxima deste tribunal revelava que “deveria caber a este Instituto de Gestão a responsabilidade da execução das obras” no tribunal sanjoanense, só que, ao que parece, foi criado “um acordo com a Direção-Geral da Administração da Justiça, que terá assumido a realização de pequenas obras”, como as que têm que ser feitas no Tribunal de S. João da Madeira.

      Fonte ligada ao tribunal garantiu-nos esta semana que as questões do vandalismo há muito que são do “conhecimento da Direção-Geral” e “que até ao momento são aguardadas a realização das obras”. Sabe-se que o edifício do Tribunal já foi visitado há cerca de “dois ou três anos” por engenheiros da Direção-Geral e do Instituto de Gestão Financeira para “prepararem obras para corrigir os problemas do exterior”.

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      Paulo Pinto dirigiu-se ao Tribunal, recentemente, para acompanhar um amigo. Enquanto aguardava, foi a uma das casas de banho que se localizam mesmo na entrada do edifício.

      “Entrei numa por engano, onde observei que ali estava o contador da água. Verifiquei que o contador estava a funcionar. A imagem era degradante. Todo deteriorado, com corrosão, remendado com fita adesiva e com sinais visíveis de estar a perder água. Aquilo vai certamente rebentar a qualquer momento. A canalização do contador está certamente a perder vários litros de água por dia”.

      Na passada segunda-feira, dia 3, na entrada do edifício, questionámos dois juristas, que pediram reserva de identidade. A juntar à imagem “triste e desoladora” que entendem ter este edifício, realçam que o mesmo é “muito frio no seu interior”, já que “tem o aquecimento desligado há anos, o que retira a quem aqui trabalha muita qualidade no seu dia-a-dia”.

      Referiram ainda a “O Regional” que este edifício, apesar de ter já 20 anos, está mal aproveitado, pois tem “condições” que outros tribunais na região não têm. E até vão mais longe: “existem aqui muitas salas que podiam ser utilizadas por coletividades de apoio a determinados serviços aos sanjoanenses”, dando, entre vários exemplos, a “ajuda no preenchimento das declarações do IRS”.

      André Neves, deputado do PSD eleito por Aveiro, questionou na semana passada a ministra da Justiça quanto à situação do tribunal. Na missiva a que tivemos acesso, o deputado refere que, perante esta «degradação que se vem agudizando e para a qual o Governo teima em não dar resposta, estamos a chegar ao ponto em que profissionais e cidadãos estão mesmo a incorrer em perigo pela utilização do edifício».

      O deputado quer saber que medidas Francisca van Dunem irá tomar perante as dificuldades e para “quando uma intervenção no edifício do Tribunal de S. João da Madeira que garanta aos profissionais e aos cidadãos a segurança e as condições mínimas necessárias para o exercício e a execução da justiça”.

      A nossa reportagem tentou várias vezes o contacto com responsáveis pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, mas o mesmo não foi possível até ao fecho da nossa edição.

      Refira-se que o Tribunal de S. João da Madeira, após a implementação do “Novo Mapa Judiciário”, em 2014, ficou reduzido a um juízo de competência genérica, que resolve casos de pequena instância civil e criminal, e um juízo de especialidade de Família e Menores, que abarca, além do município de S. João da Madeira, os municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis.

      Permanentemente, o Tribunal de S. João da Madeira tem seis magistrados (três juízes e três procuradores). Das três salas de audiência que estão a ser utilizadas, existem, segundo apurámos, aproximadamente dez gabinetes vazios e, da secretaria das secções, só cerca de metade também está a ser utilizada. Ao que tudo indica, o edifício está a ser utilizado em “menos de metade das suas potencialidades”.

      Este Tribunal está localizado num local central e de ótimos acessos para os cidadãos, não só da cidade, mas também das localidades e concelhos vizinhos, nomeadamente Arouca, Vale de Cambra, Santa Maria da Feira e Oliveira de Azeméis. Ao todo, por semana, são feitas “cerca de 50 diligências em cada juízo”, referiu fonte do tribunal.»

TJ-SaoJoaoMadeira-(DeterioraçãoEdifício1).jpg

      No dia seguinte à publicação deste artigo que aqui reproduzimos, o Ministério da Justiça informou ter já sido realizada uma vistoria ao edifício do Tribunal de São João da Madeira, com vista à programação de obras no local.

      A informação do Ministério foi remetida à Lusa após um pedido de reação às críticas da presidente da Delegação de São João da Madeira da Ordem dos Advogados que reclamava obras urgentes para o tribunal na sequência da “grande degradação” patente no imóvel, como: madeira infestada, infiltrações de água, ar condicionado avariado há dois anos, janelas calafetadas com fita-cola e sinais de vandalismo exterior.

      “O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça procedeu a uma vistoria que resultará num programa preliminar com vista ao lançamento de contratação de um projeto global de remodelação e conservação”, informou o Ministério da Justiça, indicando que essa análise ao imóvel se verificou há cerca de seis meses, a tutela não aponta um prazo para encomenda do referido projeto, mas acrescenta que nos tribunais do país estão atualmente “em curso 28 obras com um valor global de 7’032’209 euros e em fase de contratação 42 obras com um valor de 27’671’656 euros”.

      Quanto ao facto de haver 20 gabinetes vazios no Tribunal de São João da Madeira desde a reforma judiciária de 2014 e de o Estado pagar cerca de 2000 euros mensais pelo aluguer de espaços privados a 10 quilómetros de distância para funcionamento do Juízo de Execução, não houve resposta às perguntas da Lusa sobre o assunto.

TJ-SaoJoaoMadeira1.jpg

      Fontes: artigos e fotos: “O Regional” e “Sapo24”.

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 12.02.20

SFJ: Construindo Novos Rumos

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) está em fase eleitoral para eleger, a 15 de abril próximo, em assembleia geral, os vários órgãos sindicais.

      Este que é o sindicato mais antigo e mais representativo dos Oficiais de Justiça, vem sendo, naturalmente, objeto de várias críticas, especialmente num momento mais conturbado de exaltações várias, em face de toda a problemática relacionada com a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Neste momento estão a mobilizar-se alguns sócios do referido Sindicato no sentido de constituírem listas alternativas à chamada lista de "continuidade" que também se está a constituir para a eleição.

      Sabe-se que o momento tem sido de inúmeros contactos e convites para as listas alternativas e ainda há dias vimos nas redes sociais um apelo realizado por um sócio do referido Sindicato, no qual se lia o seguinte:

      «Colegas, em breve vai haver eleições para o Sindicado dos Funcionários Judiciais (SFJ). Se não houver movimentações as pessoas que concorrem às direções regionais e nacional são sempre as mesmas sem qualquer oposição. Como já sabemos, nas últimas duas décadas não vimos nada! O pouco que nos foi atribuído foi a título de esmola, ou na extensão de situações atribuídas a outras entidades, sempre com a complacência e conformação das direções do SFJ (veja-se o caso do congelamento do tempo de serviço).

      Pretende-se com esta mensagem, tendo em conta a forma como temos sido “governados” pelas anteriores direções, que sejam criadas listas alternativas às do costume. Porém, como os Oficiais de Justiça estão tão dispersos e cada um no seu mundo, serve a presente para indicar contacto, para quem quiser fazer parte de uma lista alternativa, neste caso no Porto.

      Agradecemos o envio de um texto, não mais que 100 palavras, com os respetivos motivos e a identificação (primeiro e último nome e núcleo onde trabalha) para o seguinte e-mail: novorumosfj@gmail.com

      Para os outros distritos, quem tem o objetivo e sente necessidade de participação politica nos problemas laborais dos Oficias de Justiça, organizem-se e podem seguir o presente modelo, não tem patente.»

      É previsível que estas eleições sejam bastante disputadas em face do sentimento generalizado de descontentamento, inconformismo e grande ânsia de mudança.

Estrada-FazendoEstrada.jpg

      Fontes: “SFJ” e “Grupo no Facebook”.

por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 11.02.20

Dos Aumentos Salariais para 2020

      Soube-se ontem que o Governo pretende aumentar em 7,00, já a partir de março e com retroativos desde janeiro, os vencimentos de quem ganha 683 euros mensais, mantendo os 0,3% de aumento para os demais, conforme já havia anunciado.

      A reunião de ontem dos sindicatos com o Governo, no Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, em Lisboa, resultou nos sindicatos a afirmarem que esta proposta é “inaceitável”, pretendendo apresentar contraproposta na nova ronda negocial marcada para a próxima segunda-feira.

      Após a reunião, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), cujo presidente, Carlos Almeida, esteve presente na reunião, comentou assim estes aumentos:

      «O Governo tem apresentado e desenvolvido, reiteradamente, uma narrativa falaciosa ao povo português e que consiste no seguinte: para que o país não volte ao tempo da troika há que manter os trabalhadores da Administração Pública em situação salarial de perda – é essa a opção política –, pois que uma situação de normalidade, cumprindo a Constituição, colocaria em crise, no entendimento do Governo, a sustentabilidade orçamental do país.

      Hoje mesmo, durante a reunião, o Senhor Secretário de Estado referiu que o esforço que o Governo está a fazer é enorme, ao propor aumentos de 0,3% – implica perda salarial para os trabalhadores – e que essa proposta afasta sacrifícios futuros de todos. No fundo, o Governo assume um paternalismo inqualificável, tentando passar uma imagem de responsabilidade, que de facto nunca assumiu – mesmo nesta proposta concede a uns poucos um aumento salarial que parece cobrir a inflação e a outros não concede igual direito – e tenta passar uma imagem de que os trabalhadores da administração pública são os responsáveis pela situação em que se encontra o país, talvez por entender que o trabalho não deve ser valorizado, dentro da administração pública.

      Ora, esta narrativa do Governo, até por ser falaciosa, mereceu de imediato a contestação do Presidente do SOJ, pois que estamos cansados de a ouvir, quando todos sabemos que a falência das contas públicas se deveu a uma incapacidade por parte das entidades fiscalizadoras, como por exemplo o Banco de Portugal, que permitiram um autêntico saque da riqueza do país para offshores – Portugal é o 3.º país com maior riqueza em paraísos fiscais – e dos próprios Governos que tudo permitiram, nomeadamente, à banca e a diversos especuladores, quase todos detentores de comendas – aliás, uma das formas mais fáceis de identificar os criminosos de colarinho branco é observar atentamente a lista de comendadores, sendo que, como em tudo, há algumas exceções – e, consequentemente, não insista o Governo nessa narrativa falaciosa pois que sabe bem que pagar o salário justo aos seus trabalhadores não coloca em crise nenhum orçamento de estado. Haja coerência e respeito pelos portugueses!»

Pensativa.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 10.02.20

Novo modelo de formação para Oficiais de Justiça

      Decorreu na passada sexta-feira, 07FEV, na DGAJ, a conferência de encerramento do projeto subsidiado com fundos europeus da União Europeia e com a participação do Conselho da Europa, que visa aperfeiçoar os programas de formação dirigidos aos Oficiais de Justiça.

      Intitulado “A conceção de um novo modelo de formação para os Oficiais de Justiça”, pretende-se, como a própria designação o diz, construir um novo modelo de formação dos Oficiais de Justiça.

      Em termos de novidade, bastaria que a formação atual chegasse de facto a todos os Oficiais de Justiça e não apenas a alguns. Atualmente, são em número muito diminuto aqueles que acedem às várias ações de formação. A formação que deve ser ministrada a todos está atualmente a chegar a apenas cerca de 20% dos Oficiais de Justiça. Ora, o problema não reside, necessariamente, nos conteúdos formativos mas na abrangência e na incapacidade de chegar a todos os Oficiais de Justiça.

      Quando se diz que a formação é insuficiente e se detetam anomalias formativas nos Oficiais de Justiça, tal não significa que a produção formativa seja deficiente, significa apenas que não chega à esmagadora maioria dos seus destinatários.

      Sejam quais forem as novas conceções que se inventem, enquanto não chegarem realmente a todos, continuará a haver problemas com a falta de formação.

      Diz assim a nota governamental:

      «Os funcionários judiciais constituem uma das faces mais visíveis da Justiça para o cidadão comum, sendo incontornável a relevância da sua formação, sublinhou o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça na sessão de abertura da “Project Final Conference - A conceção de um novo modelo de formação para os oficiais de justiça”.

      “Urge refletir em conjunto sobre a melhor forma de planear e de ministrar a formação, bem como avaliar as matérias e os conteúdos, tendo em vista tirar as devidas ilações e continuar a melhorar”, referiu Mário Belo Morgado.

      Para o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça os conteúdos deverão ser diversificados, “tendo em atenção que as funções dos funcionários judiciais extravasam aquelas que podem ser consideradas estritamente técnicas, não podendo ser descuradas as chamadas soft skills, fundamentais no atendimento ao público e, em geral, em todas as interações entre pessoas”.

      Para além de alertar para a importância da formação no domínio da informática e da computação, Mário Belo Morgado destacou ainda a necessidade de ouvir e dialogar “em primeira linha” com os próprios funcionários, “pois são eles que na prática de todos os dias se encontram melhor posicionados para detetar as deficiências e as lacunas que devem ser suprimidas”.

      Neste âmbito, importará ainda criar pontes entre os diferentes centros de formação com incidência na área da justiça, assim como entre todos os profissionais da Justiça, nomeadamente entre os funcionários judiciais e os magistrados. “Não podemos perder de vista que várias são as matérias que convocam uma abordagem multidisciplinar, envolvendo diferentes atores e intervenientes do judiciário”, adiantou.»

DGAJ-ProjectFinalConference-SEAJ.jpg

      Fonte: “Justiça.gov.pt

por: GF
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