Oficial de Justiça

      Depois das titubeantes decisões ou indecisões, eis que a realidade, por fim, se impôs e, pese embora o diferimento das decisões para os Administradores Judiciários, o que, como se sabe, gera sempre decisões diversas e diversificadas; apesar de tudo e até da necessidade de ainda se afinar mais ainda as dispensas dos Oficiais de Justiça; apesar de tudo, ainda assim, a partir da próxima segunda-feira, haverá uma parte significativa de Oficiais de Justiça afastados dos serviços, aproximando-se o seu estado do dos demais operadores judiciários. E quando se diz “aproximando-se o seu estado” quer-se dizer que o estado ainda não é idêntico mas apenas mais aproximado.

      Ontem, a DGAJ, comunicava assim: «Tendo em consideração que o volume de trabalho nas secretarias está significativamente reduzido os senhores administradores deverão ajustar a presença dos funcionários judiciais às necessidades de serviço sentidas. Solicita-se que, na medida do possível, seja dada execução a esta reorganização dos serviços no dia de hoje.»

      Ora, com esta indicação, os 23 Administradores Judiciários, em vez de colocarem o foco apenas na preservação da vida dos Oficiais de Justiça nesta conjuntura extraordinária, ainda ousaram preocupar-se com o estado do serviço, dispensando mais uns do que outros.

      O primeiro-ministro de Portugal, esta quinta-feira (12MAR), em direto para o país, dizia assim: “É uma batalha pela nossa sobrevivência. Estamos todos juntos”.

      Neste momento, o que releva, é mesmo uma questão de sobrevivência. Este é um momento em que se trava “uma batalha pela nossa sobrevivência”, ainda que o funcionamento dos serviços sofra atrasos ou paragens ou seja lá o que for.

      É inadmissível que se pese ou compare a sobrevivência de cada um com os processos pendentes.

      É inadmissível que os serviços mínimos não o sejam de facto de forma nitidamente contundente, uma vez que a questão da “sobrevivência” é uma realidade incontornável; é uma “batalha” para a escolha entre a vida e a morte e não entre o processo pendente cumprido ou atrasado ao mesmo nível e valor da vida do Oficial de Justiça.

      Há, pois, uma aproximação mas não uma equiparação. Há, pois, um caminho e uma partida mas não uma chegada.

      É preciso mais.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), dirigiu ofício à DGAJ, reivindicando uniformização para o tratamento das presenças dos Oficiais de Justiça começando por referir o seguinte:

      “Que apenas permaneçam nos tribunais os Oficiais de Justiça necessários para assegurar os serviços diários essenciais (vulgo serviço urgente/de turno), à semelhança dos magistrados, de forma a reduzir as múltiplas formas de contacto social, nomeadamente deslocações em transportes públicos, potenciadoras de transmissão do vírus” e ainda, entre outros aspetos, “que sejam definidas medidas uniformes a todas as comarcas e serviços dos tribunais (apenas para assegurar o serviço urgente), sem ficarem apenas ao critério de cada núcleo/comarca, pois trata-se de um vírus perigoso, altamente contagiante, com a agravante de se propagar mesmo que cada um dos infetados esteja assintomático, o qual requer medidas excecionais e preventivas”.

      Há que perceber – por todos – o seguinte e é simples: a situação atual é uma situação excecional, inédita (pelo menos desde há cerca de um século que não há algo semelhante) e, por isso, há que assumir posturas igualmente excecionais e inéditas, abandonando as ideias comuns do dia-a-dia com as preocupações comezinhas habituais.

      Hoje, os esforços devem ser concentrados na vida das pessoas e já não no estado dos serviços; enquanto dure esta crise.

      Nos últimos anos, os governos vêm se gabando, sucessivamente, que as taxas de resolução processual nos tribunais são sempre superiores a 100% e que as pendências só descem e descem. Assim, não virá nenhum especial mal aos dados estatísticos se os resultados deste ano não forem superiores a 100% ou se a pendência não reduzir ao ritmo que vem reduzindo ou a um ritmo menor, ou estagnar ou até aumentar; isto é irrelevante quando comparado com a vida das pessoas e quando aplicado a um período de tempo concreto.

      Ainda que não se saiba quando ocorrerá a descida das ocorrências dos casos, o certo é que, neste momento, estamos numa fase ascendente, de corrida em direção ao pico, isto é, de notícias cada vez piores, a cada dia, e ainda longe de começarem a ser melhores.

      Por cada Oficial de Justiça que faleça nesta crise, terá que haver, no mínimo, responsabilidades apontadas e consciências perturbadas.

      É preciso mais e quem não fizer mais será necessariamente apontado por ter feito menos quando podia ter feito mais.

      Fontes: “DGAJ (citada pelo SOJ)” e comunicações do SFJ: “SFJ#1”, “SFJ#2” e “SFJ#3”.