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Oficial de Justiça

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Segunda-feira, 13.04.20

Presos Fora, Oficiais de Justiça Dentro

      E de repente, durante o fim de semana, hoje deixou de ser dia de tolerância de ponto para os Oficiais de Justiça dos Departamentos de Investigação e Ação Penal, dos Juízos Criminais e dos Juízos de Competência Genérica.

      Mas se hoje deixou de ser tolerância de ponto para tantos e por todo o país, este fim-de-semana deixou de o ser para todos aqueles que exercem funções nos Tribunais de Execução de Penas (TEP) que, não só estiveram a trabalhar, como trabalharam muitas horas, entrando pela noite e madrugada adentro, sempre a trabalhar para satisfazer a vontade política de aliviar a população prisional.

      A Lei foi publicada na sexta-feira, feriado, e entrou em vigor no sábado, não se tendo esperado pelo dia útil seguinte para a sua aplicação prática. Claro que isto é inédito mas inédito é também o tempo que vivemos.

      Uma quantidade enorme de Oficiais de Justiça acorreu aos tribunais e aos serviços do Ministério Público, durante o fim de semana, hoje mesmo e ainda nos próximos dias, para que os reclusos não corram o risco de serem infetados em espaços onde estão confinados e por conta do Estado, saindo para os seus domicílios onde, se forem infetados, já será por sua própria conta.

      Independentemente das opiniões que se possam ter, e muitas se têm, sobre esta medida de libertação de presos, convém notar que para os Oficiais de Justiça lhes é completamente indiferente a medida em si, estando apenas preocupados com a aplicação da medida; com a pressa da aplicação da medida, sem sequer ter havido uma preocupação com a sua exequibilidade, em termos de previsão para comparência dos Oficiais de Justiça.

      Note-se que no dia de hoje, os Oficiais de Justiça ainda estão impedidos de sair dos seus concelhos de residência para os concelhos dos tribunais e não estão munidos de declarações porque só foram emitidas declarações àqueles que iriam assegurar o serviço urgente no dia de hoje. Muitos não poderão, portanto, chegar aos tribunais hoje mas só amanhã. Por outro lado, os Oficiais de Justiça também foram descansados para este fim de semana, sabendo que só teriam que regressar ao serviço na terça-feira, pelo que não tiveram conhecimento da reviravolta operada durante o fim de semana. Esta falta de previsão é um problema que não permitirá uma cabal aplicação da Lei mas, para além disso, há o risco de infeção.

      Ao recolocar todos ou quase todos os Oficiais de Justiça confinados nos espaços das suas secções, o risco de infeção e propagação de infeção sobe de forma muito acentuada, tanto mais que não existem os tais EPI (Equipamentos de Proteção Individual) para todos e nem sequer para todos aqueles de “especial vulnerabilidade”. Estes milhares de Oficiais de Justiça que a partir de hoje regressam às suas secções não terão à sua disposição máscaras, viseiras, luvas, painéis de acrílico separadores… Sim, é certo que alguns destes produtos, como as viseiras e os painéis de acrílico começarão a ser distribuídos, ao que consta, esta semana mas, hoje mesmo, nada disso está disponível.

      Fácil é concluir que não houve nenhuma preocupação com aqueles que irão executar a Lei e, por isso mesmo, esta atitude originou aquela comunicação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que aqui ontem anunciamos, exigindo a anulação da comparência de todos os Oficiais de Justiça daquelas visadas secções mas isso não sucedeu.

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) manifestou a sua posição e lançou um apelo ao bom senso dos Administradores Judiciários, ao mesmo tempo que refere o pragmatismo necessário ao cumprimento da lei, apresentando o seu entendimento: «Quanto ao momento escolhido, entende o SOJ que deveria ter sido outro, mas há que ser pragmático, até perante a situação em que todos nos encontramos…»

      Aos Administradores Judiciários, diz assim o SOJ: «Este é o momento para que os Oficiais de Justiça, colocados atualmente como Administradores, se afirmem à altura do desafio.»

      Ou seja, concluindo, nada! Mais uma vez os Oficiais de Justiça irão arcar com o peso da responsabilidade de prontamente cumprirem a lei e todas as determinações, aliás, como sempre fizeram e de forma extraordinariamente esforçada, mas, desta vez, como diria o apresentador dos números circenses perante o equilibrista lá no alto: “E agora, senhores e senhoras, meninos e meninas, ainda mais difícil: mais um esforço, mais um trabalho, mas agora com risco da própria vida!” E faz-se silêncio total…

Medo.jpg

      Ficamos também a saber que Portugal tem atualmente uma população prisional de 12.729 reclusos e que destes haverá cerca de 800 com mais de 60 anos de idade e que, especialmente esta faixa etária, com idades superiores a 60 anos, é a que mais preocupa.

      Em face desta constatação, de que 6% da população prisional tem mais de 60 anos, resolvemos contabilizar também as idades dos Oficiais de Justiça. Pretendíamos verificar se haveria, neste grupo profissional, menos indivíduos com esta idade, em relação aos presos, o que poderia contribuir para justificar que não houvesse tanta preocupação com o confinamento dos Oficiais de Justiça, permitindo, sem problema algum, o fim do regime de rotatividade preventivo.

      Para contabilizar as idades mais maduras dos Oficiais de Justiça, recorremos à lista de antiguidade da carreira, lista esta que foi publicada e avisada no Diário da República há cerca de 15 dias, portanto bem atual.

      E contamos 1584 Oficiais de Justiça com mais de 60 anos e com idades compreendidas entre os 60 e os 70 anos.

      Assim, tendo em conta a mesma lista de antiguidade, onde se verifica haver um total de 7880 Oficiais de Justiça, já podemos comparar com a população prisional:

      – População prisional = 12729 e destes 800 têm mais de 60 anos, isto é, 6% do total.

      – Oficiais de Justiça = 7880 e destes 1584 têm mais de 60 anos, isto é, 20% do total.

      Não interpretem mal os números aqui lançados, não é só por eles que se justificam as ações legislativas ou a execução prática das mesmas, há muitos outros fatores. Os números aqui apresentados são-no apenas a título de curiosidade comparativa. E é também a esse título que a seguir apresentamos a distribuição etária destes 20% de Oficiais de Justiça, pelas categorias e também por cada ano de idade acima dos 60 e até aos 70 anos.

OJ-IDADES-Quadro(+60anosEm2020).jpg

OJ-IDADES-Grafico(+60anosEm2020).jpg

      Fontes: Pode aceder às informações sindicais aqui mencionadas através das seguintes hiperligações: “SFJ” e “SOJ”.

por: GF
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