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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
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Sexta-feira, 10.04.20

Ter ou não ter teletrabalho, eis a questão para a remuneração mensal

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) publicou esta última quarta-feira na sua página da Internet algumas questões frequentes que os Oficiais de Justiça têm vindo a colocar, apresentando as respetivas respostas.

      Estas questões frequentes respondidas vêm denominadas como “FAQ sobre Recursos Humanos e Teletrabalho”.

      Infelizmente continua a ser usado o termo de uma língua estrangeira nas suas iniciais “FAQ” que significam: “Frequently Asked Questions”.

      O que a DGAJ quer dizer com esta expressão estrangeira é o seguinte, e que podia ser o título: “Perguntas Frequentes sobre Recursos Humanos e Teletrabalho”. Desta forma seria mais inteligível por todos os cidadãos e também pelos destinatários daquelas questões e não só por alguns, ao mesmo tempo que o Governo de Portugal valorizava a utilização de expressões portuguesas nas suas comunicações, usando uma das línguas oficiais de Portugal, neste caso a Língua Portuguesa.

      Posto isto, e ultrapassado o engulho, começamos a ler as questões, não sem antes reparar no aviso inicial que diz assim: “Esta página está em permanente atualização, em função de novas questões que surjam por parte dos funcionários de justiça.”

      É mesmo conveniente que assim seja, que a página esteja em constante atualização, mas não só “em função de novas questões”, como se diz, mas também em função das necessárias correções às respostas dadas, especialmente quando possam provocar conceções equívocas.

      Logo a começar aborda-se o tema Teletrabalho.

      A primeira questão diz assim:

      «Na situação de espera de entrega de computador portátil e disponibilização de acesso VPN, posso já considerar que estou a trabalhar em teletrabalho?

      Já requeri ao Sr. Administrador Judiciário/Secretário de Justiça para trabalhar em regime de teletrabalho, e já possuo acesso à plataforma VPN, mas ainda não me foi entregue um PC portátil, (porque não possuo um computador / portátil próprio).»

      E a resposta diz o seguinte:

      «Sim, pode considerar-se no regime de teletrabalho, desde que a natureza das funções que desempenha sejam compatíveis com o exercício de trabalho à distância, situação que deverá ser confirmada junto do Senhor Administrador Judiciário/Secretário de Justiça que é quem efetua os pedidos de computador portátil e atribuição de VPN e de teletrabalho.»

      Quer isto dizer que embora o Oficial de Justiça não exerça nenhum trabalho efetivo, é considerado em teletrabalho porque a falta da ferramenta que aguarda (seja computador ou VPN) não é da sua responsabilidade.

SacoCabeçaTriste.jpg

      Por outro lado, a questão é apresentada como se houvesse necessidade de requerer o teletrabalho ao Administrador Judiciário ou ao Secretário de Justiça (nos TAF). Este “requerimento”, por parte do trabalhador, está completamente desatualizado.

      Com a entrada em vigor do Estado de Emergência, o teletrabalho deixou de ser opcional ou requerido, o teletrabalho passou a ser, e ainda é, obrigatório.

      O artº. 6º do Decreto 2-A/2020 de 20Mar, que procedeu à execução da declaração do Estado de Emergência , diz o seguinte: “É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.”

      O artº. 8º do Decreto 2-B/2020 de 02Abr, que regulamenta a prorrogação do Estado de Emergência, diz assim: “É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.”

      Estamos, portanto, perante uma reiterada imposição legal. Ora, o que é imposto e obrigatório não é opcional nem ter que ser requerido.

      Vamos dar um exemplo simples: imagine o leitor que vai a conduzir numa rua e depara-se com um sinal redondo, azul e com uma seta que o obriga a virar à direita. Está perante uma obrigatoriedade, não pode parar a pensar se há de virar à esquerda ou à direita, nem pode parar para pedir autorização a alguém se pode virar à direita, simplesmente tem que virar porque é obrigatório, não tem mais nenhuma opção.

      O mesmo se passa com o teletrabalho, não tem que ser requerido nem em graça concedido mas simplesmente atribuído e atribuído a quem? A quem pede ou pergunta? Não! Atribuído a todos, salvo a rara exceção daqueles que não possam, de todo, exercer nenhuma função nesta modalidade o que não é o caso da esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça.

      Assim sendo, desde aquele diploma de 20 de março, que impõe a obrigatoriedade do teletrabalho, todos os Oficiais de Justiça têm que se considerar abrangidos por essa modalidade e se não estiverem a exercer de facto essa função, porque a Administração (central e, ou, local) não proporcionou ainda os meios necessários, uma vez que não é da responsabilidade dos Oficiais de Justiça, como bem se responde na questão acima transcrita, tal facto não prejudica que se assuma que o Oficial de Justiça está na situação de teletrabalho.

      Recordemos o que diz a resposta da DGAJ:

      «Quer isto dizer que embora o Oficial de Justiça não exerça nenhum trabalho efetivo, é considerado em teletrabalho porque a falta da ferramenta que aguarda não é da sua responsabilidade.»

      Convém notar que o simples facto do Oficial de Justiça não dispor de nenhum computador não obsta, e muito bem, a que se considere que está em Teletrabalho. No entanto, têm-nos sido relatados casos em que, apesar de dispor de computador pessoal, ligação à internet própria, eletricidade própria, tudo disponibilizando o Oficial de Justiça, do seu foro privado, para poder teletrabalhar, o simples facto de não lhe ser fornecido um acesso de ligação à distância (certificado/VPN) é motivo para se considerar que não está em teletrabalho, o que é uma enormidade e contraria a conceção de teletrabalho obrigatório.

      Esta conceção está a dar origem à marcação de faltas aos Oficiais de Justiça, seja em regime de rotatividade, por situações de doenças de risco, etc. a uma aplicação de códigos de faltas onde se especifica que o Oficial de Justiça não está a exercer em teletrabalho, apenas porque não lhe foi fornecido o computador ou o acesso à distância (certificado/VPN) e isto não está correto.

DGAJ-Pagina-20200408.jpg

      De seguida surge outra questão relacionada com esta problemática que diz assim:

      «Qual o impacto que o teletrabalho tem no vencimento? O funcionário com prestação de trabalho à distância, tem direito à remuneração integral, incluindo o subsídio de refeição.»

      Mais abaixo, apresenta-se uma questão e respetiva resposta para aqueles casos em que não é possível exercer as funções em teletrabalho e diz-se assim:

      Questão: «Estou a trabalhar no regime de rotatividade de funções. Durante uns dias trabalho presencialmente na secretaria do tribunal e nos outros dias estou em casa, sem funções atribuídas, uma vez que o trabalho que presto no tribunal não permite prestar trabalho à distância. Nos dias em que estou no meu domicílio tenho direito a receber o subsídio de refeição?

      Resposta: «O pagamento de subsídio de refeição depende da prestação efetiva do trabalho, conforme refere o Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro.»; ou seja: Não!

      Estamos, pois, perante duas situações diferentes: a daqueles que, embora ausentes, de forma mais permanente ou intermitente podem exercer teletrabalho e aqueles que não podem exercer teletrabalho. Os que podem, apesar de não ter ainda os meios, terão que se considerar desde logo em teletrabalho e, dessa forma, não têm qualquer corte, designadamente o subsídio de refeição, enquanto que aqueles cujas funções não sejam compatíveis com o teletrabalho, e serão uma rara minoria, estes, caso estejam ausentes, de forma permanente ou intermitente, terão corte do subsídio de refeição.

      Isto é claro mas não foi bem entendido em todas as comarcas, tendo havido interpretações diversas, designadamente, considerando aqueles a quem não foram dados os meios como não estando em teletrabalho, o que resultará na aplicação de um corte no subsídio de refeição.

      Assim, e tal como sempre se aconselhou, também pela própria DGAJ, todos os Oficiais de Justiça devem aceder à sua página de assiduidade para verificar que tipo de faltas foram marcadas e caso verifique que não estão corretamente marcadas, deverá requerer imediatamente a retificação sob pena de ver o seu rendimento mensal ser afetado negativamente pelo erro.

      Por fim, convém aqui fazer mais um alerta para uma melhor compreensão do teletrabalho. O teletrabalho não é só dispor de uma ligação VPN e uma ligação ao Citius, como vem sendo considerado. O teletrabalho é também trabalho e esse trabalho pode ser realizado usando diversas ferramentas e não só uma. O acesso por VPN ao Citius é uma das ferramentas e é uma ferramenta relevante mas não é a única. O teletrabalho pode ser exercido, na medida do possível, mesmo sem possuir o tal acesso de ligação à distância. Por exemplo: através da utilização do e-mail, do SIMP, do SICO, do Webex… Ferramentas estas que não carecem de qualquer ligação VPN para entrar na rede judiciária.

      Demos aqui exemplo de várias ferramentas possíveis e não será pela falta temporária de uma delas que se deixará de considerar que o trabalhador não está na situação de teletrabalho. O trabalhador poderá exercer mais ou menos funções mas a amplitude das mesmas não obsta à conceção do teletrabalho. Assim, não há uma ligação unívoca “Teletrabalho-VPN-Citius”, o teletrabalho abrange a possibilidade de utilizar a VPN-Citius mas também, independentemente disso, o teletrabalho pode ser exercido com outras ferramentas que não carecem dessa ligação VPN. Assim sendo, os Oficiais de Justiça gostariam que se compreendesse que o teletrabalho não é só a VPN e não é esta que define se se está ou não em teletrabalho com a consequente perda, ou não, de remuneração no vencimento.

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      Pode aceder às perguntas frequentes da DGAJ aqui mencionadas, através da seguinte hiperligação: “DGAJ - Perguntas Frequentes - Recursos Humanos e Teletrabalho”.

por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 09.04.20

Assembleia da República e Provedoria de Justiça apreciam queixas dos Sindicatos

      No artigo de ontem, intitulado: “Deplorável que os interesses dos “lobbies” se sobreponham aos de Portugal e dos portugueses”, citava-se, logo no título, a consideração constante da informação sindical divulgada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), relativamente à Lei 4-A/2020 de 06ABR que veio introduzir a tramitação dos processos não urgentes e a realização de audiências, igualmente não urgentes, com todos à distância (usando a nova tecnologia dos tribunais que permite videoconferências multiponto Webex), menos os Oficiais de Justiça e as testemunhas ou outros intervenientes que estarão presentes nas salas de audiência.

      O Sindicato SOJ, intitulava a sua informação sindical assim: “Assembleia da República não defendeu os interesses do país”.

      Nesse sentido, o SOJ requereu logo “à Provedoria de Justiça, com o conhecimento a todos os Órgãos de Soberania, que verifique da legalidade do diploma – que dá aos particulares o poder de definir os meios de saúde pública –, uma vez que viola as leis do Estado de Emergência”, diz na informação sindical.

      Depois disto, o mesmo sindicato veio anunciar numa breve publicação na sua página do Facebook o seguinte:

      «Na sequência da Queixa apresentada pelo SOJ, logo após a publicação da Lei. n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, e que de deu conhecimento a todos os Órgãos de Soberania, fomos hoje informados de que Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, encaminhou a matéria para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Saúde. A matéria está, assim, neste momento, a ser apreciada pela Provedoria de Justiça e pela Assembleia da República.»

      Abaixo reproduzimos a imagem do ofício da Assembleia da República.

Oficio=AR-SOJ-07ABR2020.jpg

      Pode aceder diretamente às mencionadas informações do SOJ através das seguintes hiperligações: “Info-SOJ-07ABR2020” e “Info-SOJ-FB-08ABR2020”.

      Mas também ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou uma informação no mesmo sentido, na qual repudia o que se constata na mencionada Lei e diz assim:

      «Os Oficiais de Justiça, e demais Funcionários de Justiça, estão, como sempre, na linha da frente do sistema de justiça, sendo que, nas atuais circunstâncias, são os que mais estão expostos ao perigo de contágio pois é à maioria destes que é exigida a presença física e regular nos tribunais.

      Apesar da discriminação negativa e tratamento injusto a que muitas vezes são sujeitos (não só agora na fase de pandemia), os Oficiais de Justiça são profissionais briosos que tudo fazem para assegurar o funcionamento deste pilar do Estado para todos os cidadãos. E assim continuarão a ser. Profissionais de excelência.

      Mas repudiamos veementemente que possam ser vistos como “carne para canhão”. Porque é assim que muitos se sentem. E com razões para isso.

      Não é possível nem aceitamos que, neste contexto, se aumente o número de Oficiais de Justiça, e demais Funcionários de Justiça, presentes nos Tribunais, por vários motivos» e passa a descrever-se a motivação.

      E, de igual forma, apresenta também um ofício da Assembleia da República, também do dia 07ABR, no qual consta o envio da participação que o SFJ dirigiu à AR à mesma já referida 1ª Comissão da AR, “devido ao conjunto de preocupações apresentadas pelo SFJ em torno da situação vivenciada nos Tribunais e serviços do Ministério Público portugueses no atual quadro de emergência provocado pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-9, nomeadamente na sequência da publicação da Lei 4-A/2020, de 06 de abril”.

      Aqui a diferença reside na Provedoria de Justiça onde o SOJ apresentou a sua participação.

      De todos modos, vemos como ambos os sindicatos agiram rapidamente perante uma lei má, embora também tardiamente, porque aprovada, promulgada e publicada.

      Abaixo reproduzimos a imagem do ofício da Assembleia da República dirigido ao SFJ.

Oficio=AR-SFJ-07ABR2020.jpg

      Pode aceder diretamente à mencionada informação do SFJ e ao oficio da AR, através das seguintes hiperligações: “Info-SFJ-08ABR2020” e “Ofício-AR-SFJ-07ABR2020”.

por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 08.04.20

“Deplorável que os interesses dos “lobbies” se sobreponham aos de Portugal e dos portugueses”

      Esta segunda-feira (06ABR) demos aqui a conhecer o Decreto da Assembleia da República (AR) que acabou por ser publicado no Diário da República desse mesmo dia mas já tarde e já transfigurado em Lei, entrando em vigor no dia seguinte.

      Trata-se da Lei 4-A/2020 de 06ABR que vem permitir a tramitação dos processos não urgentes e a realização de audiências, igualmente não urgentes, com todos à distância, usando a nova tecnologia dos tribunais que permite videoconferências multiponto Webex, menos os Oficiais de Justiça e as testemunhas ou outros intervenientes que estarão presentes nas salas de audiência.

      A este propósito, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou na sua página uma comunicação em que começa por afirmar, em título, que a “Assembleia da República não defendeu os interesses do país”.

      Em face da pertinência da comunicação sindical, vai a seguir integralmente reproduzida.

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) repudia, veementemente, que seja dado aos particulares o poder de definir os meios de defesa de saúde pública, durante a vigência do Estado de emergência.

      A publicação da Lei n.º 4-A/2020, de 06 de abril, e que entrou hoje em vigor, constitui um completo retrocesso civilizacional, o qual decorre das alterações à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, promovidas pela Assembleia da República.

      Importará referir que alguns intervenientes processuais, nomeadamente magistrados e advogados, possuem já as condições, consideradas indispensáveis, para se manterem afastados e resguardados fisicamente dos tribunais. Todavia, salienta-se, o retomar da normalidade dos prazos e dos atos processuais, sempre que assim seja entendido pelas partes, recoloca em funções presenciais a totalidade dos Oficiais de Justiça e demais funcionários judiciais.

      Num momento, particularmente difícil, como o que se vive, perante uma pandemia de proporções inimagináveis e na vigência de um Estado de Emergência nacional, não pode deixar de ser considerado deplorável, que os interesses dos “lobbies”, se sobreponham aos de Portugal e dos portugueses.

      Seguramente que a pressa de tudo fazer celeremente terá contribuído, nefastamente, para que a Assembleia da República tivesse aprovado as alterações, sem que as mesmas tivessem sido objeto de uma apreciação mais ponderada, conforme seria de interesse público. Contudo, ainda há tempo – vivemos dias excecionais – para que a Assembleia da República revogue o n.º 5, do artigo 7.º, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

      À cautela, o Sindicato dos Oficiais de Justiça requereu já, ontem mesmo, à Provedoria de Justiça, com o conhecimento a todos os Órgãos de Soberania, que verifique da legalidade do diploma – que dá aos particulares o poder de definir os meios de saúde pública –, uma vez que viola as leis do Estado de Emergência.”

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      Pode aceder à informação sindical aqui reproduzida diretamente pela seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 07.04.20

Número de casos confirmados em tribunais sobe para 5

      Depois de um primeiro caso de infeção pelo novo coronavírus se relacionar com uma magistrada do Ministério Público de Angra do Heroísmo, seguiu-se um caso de uma Oficial de Justiça do Tribunal da Maia, que obrigou a encerrar alguns dias o edifício, conforme aqui demos notícia.

      Entretanto, na semana passada, novos casos surgiram.

      Na Maia (na Comarca do Porto) mais uma Oficial de Justiça e uma magistrada do Ministério Público se confirmaram infetadas, subindo assim para três o número de casos positivos conhecidos naquele núcleo.

      O presidente do Conselho de Gestão do Tribunal da Comarca do Porto emitiu um comunicado no qual explica que “foi solicitado a todos os contactos próximos identificados pelos serviços da Comarca que permaneçam, de imediato, em situação de isolamento e procedam à monitorização dos sintomas”.

      Noutro comunicado, disponível na página do Facebook da Comarca do Porto, lê-se que o Conselho de Gestão da Comarca organizou “o serviço de modo a reduzir ao máximo o número de magistrados e Oficiais de Justiça em cada edifício, minimizando os riscos de contágio”.

      Esclarece ainda assim:

      «Esperamos ter conseguido travar a tempo a propagação da Covid-19 nas instalações do Palácio da Justiça da Maia na sequência do primeiro caso positivo, fechando – como se impunha – as instalações para se proceder à sua desinfeção geral, que já se realizou.

      Continuaremos atentos e não deixaremos de adotar as medidas que se afigurem necessárias para prevenir contágios e salvaguardar a vossa saúde e das vossas famílias e a de todas as pessoas que se deslocam aos tribunais, assegurando, com isso, o funcionamento tranquilo e seguro da Justiça, como tem acontecido até agora.

      Vamos fazê-lo resistindo, se necessário, a todas as pressões.

      Exigiremos que sejam assegurados os meios que garantam as medidas adicionais e cuidados de limpeza e desinfeção que se impõem nos edifícios dos tribunais para prevenir a disseminação da Covid-19.»

      O comunicado termina com votos de pronta recuperação para a magistrada e para as Oficiais de Justiça.

      O encerramento do Palácio da Justiça da Maia, por decisão da Gestão da Comarca, causou algum mal-estar e até um outro comunicado, vindo do Governo, onde se abordava a questão do encerramento de tribunais. De todos modos, no Porto, afirma-se que, se for necessário, continuarão a resistir a todas as pressões.

      Como diariamente todos assistem nas televisões, o norte do país é a região com mais casos confirmados e a Maia é uma das principais zonas mais afetadas.

TJ-Maia-5.jpg

      A estes três casos da Maia e ao caso de Angra do Heroísmo, juntou-se também na semana passada mais um caso de uma outra magistrada do Ministério Público do Tribunal de Cascais.

      São agora 5 os casos conhecidos confirmados relacionados com os tribunais.

      O Tribunal de Cascais também encerrou, só um dia, na passada terça-feira, para desinfeção. Numa primeira fase, apenas estava prevista uma limpeza confinada ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Cascais, onde a magistrada, que estava em teletrabalho, se deslocou a semana passada para realizar um serviço de turno mas, pressões de diversos profissionais que ali exercem funções, acabaram por obrigar os órgãos de gestão da comarca a alargar a desinfeção a todo o edifício e a fechar as portas por um dia.

      A presidente da Comarca de Lisboa Oeste, Rosa Vasconcelos, confirmou ao Público que o Tribunal de Cascais esteve encerrado durante o dia, mas que retomaria o funcionamento no dia seguinte. “Hoje o tribunal esteve encerrado para que uma empresa fizesse a desinfeção do edifício”, disse.

      A presidente daquela Comarca adiantou que a procuradora que deu positivo no teste da Covid-19 está bem e se encontra em casa. “É um caso ligeiro”, diagnosticou.

      Foram identificados inicialmente dois Oficiais de Justiça que tiveram contacto direto com aquela magistrada no turno da semana passada, mas o número de contactos relevantes acabou por subir para cinco após outros três Oficiais de Justiça terem dado conta que também tinham estado em contacto com a procuradora ou com os respetivos processos. Esses Oficiais de Justiça passaram a quarentena preventiva.

      A mudança nos planos de desinfeção e o alargamento dos Oficiais de Justiça que tiveram contacto com a procuradora infetada é explicada por Rosa Vasconcelos com a novidade deste desafio. “É um período difícil. Ninguém sabe muito bem como atuar”, admite a juíza presidente da Comarca de Lisboa Oeste.

      E é claro que ninguém sabe muito bem como atuar, porque estamos perante algo inédito, nesta proporção e nos últimos cem anos, pelo que é no dia-a-dia que se vão aperfeiçoando as formas de atuação. Ainda assim, verificamos formas de atuação diferentes nas duas comarcas. Na Maia, o edifício fechou no resto da semana e mais o fim de semana, isto é, 5 dias fechado, enquanto que em Cascais fechou um dia apenas e, quase que nem era necessário fechar. Estas claras diferenças de atuação são relevantes para aqueles que não estão em teletrabalho porque não lhes são conferidos meios para tal e todos os dias têm que comparecer nos tribunais para assegurar o serviço e dar seguimento ao serviço de quem está em teletrabalho.

      Por fim, convém notar que os casos confirmados não têm correspondência direta com os casos de infetados. O número de casos confirmados diz respeito apenas àqueles que realizam os testes. Não é descabido afirmar-se que o número de infetados é superior ao dos casos confirmados e que a incubação assintomática em curso aportará mais casos, tanto mais que, pelo país fora, muitos Oficiais de Justiça se encontram neste momento afastados e a realizar um período de quarentena por constituírem casos de potenciais infetados.

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      Fontes: “Diário de Notícias”, “Público”, “Jornal de Notícias”, “Correio da Manhã” e “Facebook da Comarca do Porto”.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 06.04.20

Oficiais de Justiça vão passar a tramitar processos não urgentes e a realizar audiências

      Dentro em breve os Oficiais de Justiça passarão a realizar audiências e diligências em processos não urgentes.

      Sim, já para agora mesmo e embora este estado de emergência e de suspensão dos prazos.

      Este período semelhante às férias judiciais vai passar a ter exceções e, de entre elas, está a previsão das audiências a realizar a pedido das partes, isto é, dos advogados, nos processos que não têm caráter urgente.

      O objetivo inicial de afastar pessoas dos tribunais e, bem assim, colocar parte significativa de Oficiais de Justiça em teletrabalho, evitando transportes públicos, muitos deles até suprimidos, a par da diminuição da concentração nas secretarias, vai agora regredir para satisfazer as necessidades financeiras de quem vê os honorários a deixar de entrar.

      No entanto, estas audiências a pedido, realizar-se-ão de uma forma muito original: o juiz do processo até pode estar em casa, os advogados das partes também, tudo por videochamada ou teleconferência, mas os Oficiais de Justiça e os intervenientes processuais estarão presentes no tribunal.

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      Diz o texto da lei aprovada esta sexta-feira na Assembleia da República que a suspensão dos prazos não obsta «À tramitação dos processos e à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente.»

      Quer isto dizer que o Citius está perfeitamente disponível para a prática de atos em processos não urgentes e que terão de ser considerados, isto é, terão que andar normalmente, se tal for pedido, e, como se sabe e se tem vindo a perceber, há um grande interesse financeiro em pôr tudo a andar.

      Quanto à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes por meios de comunicação à distância, não se pense que o que existe nas salas de audiência são equipamentos que permitem estabelecer apenas uma ligação de cada vez com uma pessoa, porque tal já não é verdade.

      O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) já disponibilizou a todos os tribunais a ferramenta que vai permitir transformar aquele monitor da sala de audiências que até aqui só tinha uma cara de cada vez, a ter várias em simultâneo, estejam onde estiverem e com o equipamento que estiverem. Uns poderão usar o seu telemóvel, outros um computador; todos os equipamentos poderão entrar em simultâneo.

      A aplicação que facilitará estas audiências chama-se “Webex” e pode saber mais acedendo ao sítio disponibilizado pela Cisco em: https://www.webex.com

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      Para além da tramitação dos processos não urgentes e destas novas audiências, a Lei da Assembleia da República introduzirá outras alterações que farão com que os Oficiais de Justiça sejam chamados a estar presentes nos tribunais, podendo esta situação excecional que hoje se vive transformar-se numa quase normalidade.

      O Decreto da Assembleia da República, aprovado na passada sexta-feira 03ABR, sem nenhum voto contra, foi logo enviado para promulgação.

      O mencionado Decreto da AR é o 6/XIV que procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica atual, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais idênticas. Veja o Decreto que vai ser Lei seguindo a hiperligação contida.

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por: GF
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às 08:06

Domingo, 05.04.20

Oficial de Justiça Desaparecido

      Desde esta sexta-feira, 03ABR, circula um pedido nas redes sociais e ainda no órgão de comunicação local de Fafe, colocado por um familiar, alertando e pedindo informações e também ajuda para encontrar um Oficial de Justiça que se encontra desaparecido.

      José Fernando de Sousa Pinto da Fonseca, é Escrivão de Direito em Fafe e na sexta-feira estava a trabalhar no seu Tribunal, tendo saído na sua viatura Nissan Qashqai, de cor preta e matrícula 18-FP-72.

      Não levou o telemóvel e está sem dinheiro.

      Vestia uma camisola laranja, calças de ganga e um casaco azul-escuro (tipo kispo).

      O pedido difundido é subscrito por um sobrinho (António José Silva) que indica dois telemóveis para contacto de quem o vir ou tiver alguma informação: 962794337 ou 912976479.

Desaparecido03ABR2020-JoseFernandoDeSousaPintoDaFo

      Nas redes sociais este pedido tem sido amplamente difundido. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou também o pedido na sua página do Facebook.

      Logo no mesmo dia do desaparecimento, divulgamos de imediato o apelo no nosso grupo de WhatsApp, não sem antes ter realizado algumas averiguações para comprovar a autenticidade do apelo, tendo em conta que algumas vezes existem apelos que não são verdadeiros.

Desaparecido03ABR2020-JoseFernandoDeSousaPintoDaFo

      Os Oficiais de Justiça questionam os motivos, as circunstâncias ou as ocorrências que estarão subjacentes ao desaparecimento. De todos modos, todos esses aspetos são de caráter pessoal e, ou, privado, pelo que é nesse mesmo âmbito que se devem manter.

      É perfeitamente natural a curiosidade e a procura de explicações mas há que respeitar a privacidade das pessoas e, por isso mesmo, apenas aqui se apela a que seja mantido o foco no desaparecimento e da necessidade que existe em que o desaparecido seja prontamente encontrado.

      Foi já formalizada uma participação na entidade policial, tendo aí sido, obviamente, dadas mais informações.

      Assim, este Oficial de Justiça, encontra-se desaparecido desde esta última sexta-feira de manhã, sem telemóvel, sem dinheiro e em pleno Estado de Emergência, com quase tudo fechado, por isso, a situação que inicialmente era preocupante, é já hoje muito preocupante

Desaparecido03ABR2020-JoseFernandoDeSousaPintoDaFo

      Fontes, entre outras: “Facebook-Sobrinho”, "Fafe TV" e “Facebook-SOJ

por: GF
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às 08:05

Sábado, 04.04.20

Oficiais de Justiça: Totais a 31DEZ2019

      Foi publicado em Diário da República a 27MAR último o aviso relativo à lista de antiguidade dos Oficiais de Justiça com referência a 31DEZ2019.

      A lista provisória foi divulgada a 17FEV2020 e, passado o prazo para os interessados se pronunciarem e serem efetuadas as necessárias correções e apresentadas as respostas às pronúncias, estão agora apresentadas as listas na sua versão final, embora sejam ainda passíveis de recurso.

      De acordo com o Estatuto EFJ, designadamente no seu artigo 78º as reclamações podem ser formalizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação (27MAR) e serão dirigidas à Direção-Geral da Administração da Justiça.

      Cada Oficial de Justiça deverá consultar e verificar a sua inserção, verificando se existe algo que careça de correção, pois nada dizendo aceita a sua colocação tal e qual está.

      Houve alterações nas listas. Pelos totais detetamos como os Técnicos de Justiça Adjuntos que eram 812 nas listas provisórias são agora 813 e relativamente aos Escrivães Auxiliares e Técnicos de justiça Auxiliares, que eram 3669 na lista provisória são agora 3672. Não verificamos as posições de cada um na lista, apenas os totais, detetando estas alterações de mais 4 Oficiais de Justiça acrescentados nas listas.

      Note que esta lista será a utilizada para o próximo Movimento Ordinário, podendo ser decisivo o lugar que ocupa na lista para efeitos de movimentação.

      A lista de antiguidade está dividida em várias sublistas relativas às categorias profissionais e pode consultar estas listas diretamente pelas hiperligações a seguir indicadas para cada categoria.

- Secretários de Tribunal Superior (8) (o mesmo número da lista de 31DEZ2018)

- Secretários de Justiça (146) (desceram, eram 149 na lista de 31DEZ2018)

- Escrivães de Direito (1048) (desceram, eram 1056 na lista de 31DEZ2018)

- Técnicos de Justiça Principal (144) (desceram, eram 145 na lista de 31DEZ2018)

- Escrivães Adjuntos (2049) (subiram: eram 1900 na lista de 31DEZ2018)

- Técnicos de Justiça Adjuntos (813; eram 812 na lista provisória) (subiram: eram 747 na lista de 31DEZ2018)

- Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares (3672; eram 3669 na lista provisória) (desceram: eram 3869 na lista de 31DEZ2018)

      Total de Oficiais de Justiça a 31DEZ2019 = 7880 (subida geral em quinze elementos, em 2018 o total era de 7865).

      Chama muito a atenção a subida, de um ano para o outro, de apenas 11 elementos, contando já com a entrada de quase todos os candidatos do concurso do ano passado, aliás, as novas entradas no final do ano passado são 77 (dos 100 lugares que foram a concurso).

      Nos quadros e gráficos que elaboramos e que a seguir lhe disponibilizamos pode apreciar a evolução ao longo dos últimos anos (nada mais nada menos do que 16 anos) do número de Oficiais de Justiça em geral e também por categorias.

OJ-TotaisAnuais-Grafico2019.jpg

OJ-TotaisAnuais2019.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria1=STS.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria2=SJ.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria3=EDir.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria4=TJP.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria5=EAdj.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria6=TJAdj.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria7=EAux+TJAux.jpg

OJ-Grafico2019-CategoriasPercentagens.jpg

      Pode aceder ao Aviso do Diário da República pela seguinte hiperligação: “Aviso 5222/2020 de 27MAR" e às listas na página da DGAJ pela seguinte: “DGAJ-ListasAntiguidade2019”.

      Recordamos que na coluna da direita pode encontrar ligações às listas de antiguidade do presente e do passado.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 03.04.20

Publicada Lista de Progressões com 27 Oficiais de Justiça

      Foi publicada esta última terça-feira, último dia do mês de março, mais uma lista mensal com os Oficiais de Justiça que avançam um escalão na carreira.

      Esta é mais uma lista mensal que diz respeito aos Oficiais de Justiça que subiram mais um escalão, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de janeiro o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo então devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, do primeiro dia de fevereiro.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de abril, com o pagamento dos retroativos a 01FEV.

      Mês a mês, desde o início de 2018, que vimos aqui dando notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando.

      Mês a mês, vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Esta última lista ora divulgada é a 24ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e todas elas foram aqui divulgadas e contabilizadas.

      Nesta última lista constam apenas 27 Oficiais de Justiça. São pouco, sem, mas já houve meses com listas mais pequenas, como 12, 15, 16…

      Assim, até este momento, e desde 2018, temos agora um total de 5157 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes dois anos, tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                      1ª – 304                    13ª – 498
                      2ª – 555                    14ª – 89
                      3ª – 74                      15ª – 44
                      4ª – 41                      16ª – 302
                      5ª – 12                      17ª – 1435
                      6ª – 80                      18ª – 43
                      7ª – 20                      19ª – 677
                      8ª – 42                      20ª – 255
                      9ª – 172                    21ª – 166
                    10ª – 16                      22ª – 149
                    11ª – 15                      23ª – 127
                    12ª – 15                      24ª – 27

      Com este último descongelamento (parcial), atinge-se o total de 5157 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem para o escalão seguinte, ao fim de dois anos. De acordo com as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2019, havia um total de 7876 Oficiais de Justiça.

      Hoje temos 65% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como é devido.

Estrada-CaminhandoNoMeio.jpg

      Este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto e estava previsto que tal acontecesse este ano de 2020, de acordo com a intenção manifestada pelo atual Governo, no sentido de acabar com isto, fazendo depender a progressão a outras condições; retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores como 200 milhões por ano, passando por considerar também que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou os mais merecedores, é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo já uma ampla adesão na opinião pública relativamente à supressão das progressões automáticas. Portanto, parece inevitável que tal suceda e que suceda num prazo não muito distante e, por muito que os sindicatos e os trabalhadores esperneiem, estamos no início da legislatura, distantes de eleições relevantes, a opinião pública e os partidos mostram-se favoráveis ao corte, portanto, tudo indica que corte haverá.

      O que ninguém parece compreender e ninguém explica, a não ser nesta página que, teimosamente, há anos vem explicando e repetindo, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada x anos – no caso dos Oficiais de Justiça a cada três anos –, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de melhoria no futuro.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas tão-só a prazo e a muito longo prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se de um real prejuízo para os trabalhadores que auferem salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral. A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos e muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que, ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabem-se com as progressões, congele-se o vencimento e não mais seja subido, mas adeqúe-se, antes, o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, tal como há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor desta forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma, o automatismo das progressões é uma necessidade inegociável.

      Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “do Estado”, já devidamente anunciado e cujas reações sindicais se têm mostrado praticamente nulas, muito devido à contaminação da nova mentalidade inculcada de que só alguns, os tais “merecedores”, é que devem progredir. Sim, por incrível que pareça, esta ideologia grassa também, confusa, em algumas mentes sindicais.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de JAN2020 com efeitos a 01FEV2020”.

ContabilizarMoedas.jpg

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 02.04.20

A Suspensão do Movimento Anual dos Oficiais de Justiça

      Como já era esperado, o Movimento Ordinário Anual Único dos Oficiais de Justiça para este ano ficou congelado.

      Para já, congelado está apenas o prazo de apresentação das candidaturas ao Movimento que, como se sabe, tal um prazo correspondia a todo este mês de abril que ontem teve início.

      Este anúncio era já esperado porque o estado de emergência que hoje se vive no país, devido à pandemia da Covid-19, já tinha levado o Governo a decretar a suspensão dos prazos e tal suspensão engloba a suspensão dos prazos administrativos, que corram a favor de particulares, conforme consta do artº. 7º da Lei 1-A/2020 de 19 de março.

      Sendo este prazo de apresentação das candidaturas um prazo administrativo é, pois, legítima a interpretação de que este prazo deve ficar suspenso até que seja decretado o fim da suspensão e a retoma da normalidade da continuidade dos prazos.

      Levantam-se agora outras questões, desde logo a questão de saber quando é que se retomará a normalidade dos prazos. A esta questão ainda ninguém, nesta data, se encontra habilitado para responder, no entanto é possível apontar uma previsão, tendo em conta as previsões da evolução da doença.

      Assim, atrevemo-nos – nesta altura, com os dados disponíveis e a esta distância – a apontar como momento possível e sensato para a retoma da normalidade dos prazos o início do mês de junho.

      Ora, se o prazo de apresentação das candidaturas ocorrer no mês de junho, até ao fim desse mês, ainda que não seja o mês todo, o Movimento preparar-se-á nos meses de julho e agosto, fazendo uma analogia com a normalidade dos outros anos: apresentação dos requerimentos em abril, maio e junho para preparação, projeto apresentado em julho, audição dos interessados e apreciação das pronúncias, com publicação em Diário da República (DR) no final de agosto.

      Assim, tendo em conta esta previsão, fácil é constatar que não há tempo para que a publicação em DR ocorra até ao final de agosto para que as colocações ocorram no primeiro dia, ou nos primeiros dias, de setembro, como sucede habitualmente. Nesta previsão, as colocações ocorreriam, na melhor das hipóteses, pelo final do mês de setembro.

      Tendo em conta esta anomalia neste anómalo ano que nos toca viver, seria de um toque agradável e compensatório que o prazo de apresentação dos requerimentos fosse adiado até ao mês de setembro. Se não se pode cumprir com a prática e a conveniência habitual, e não havendo nada que impeça a realização do movimento noutro momento, setembro teria a virtualidade de permitir o acesso a muitas outras candidaturas que, precisamente nesse mês, completam dois anos de permanência, e mesmo três no caso dos compromissos, nos lugares onde foram colocados, podendo então candidatar-se ao Movimento.

      Esta seria uma importante oportunidade para que o Movimento fosse um pouco maior, permitindo a candidatura a muitos que a aguardam e levando ao Movimento muitos lugares que ainda estão presos por causa do tempo.

      Esta hipótese de setembro libertaria lugares e libertaria Oficiais de Justiça de colocações que não lhes convém e que os vêm aprisionando. Seria, pois, uma medida muito conveniente e satisfatória para a classe na sua globalidade.

      Os Oficiais de Justiça esperam que esta hipótese possa suceder mas bem sabem que quem comanda agora o tempo é aquele insidioso vírus e que tal oportunidade lhe é obviamente indiferente.

      Pese embora a indiferença que tal possa causar ao vírus, esperam os Oficiais de Justiça que essa mesma indiferença não exista na entidade que organiza o Movimento e que esta seja sensível a esta questão do tempo e aos anseios daqueles para quem, afinal, o seu trabalho se dirige.

      Pode aceder ao Ofício Circular nº. 7/2020 de 31MAR da DGAJ, relativamente a esta suspensão aqui abordada, seguindo a hiperligação incorporada.

IdeiaLampadaFiosCores.jpg

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 01.04.20

Férias, Faltas, Rotatividade, Teletrabalho e suas Consequências Remuneratórias

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem um conjunto de informações e orientações relativamente às grandes questões que os Oficiais de Justiça se vinham colocando, sem obterem nunca uma resposta cabal e segura: trata-se das faltas dadas neste período excecional, e por causa dele, e seus efeitos na remuneração.

      Ao longo dos dias, sempre formos esclarecendo, pela interpretação dos diplomas e informações divulgadas, seja em respostas aos e-mails que nos foram endereçados, seja em resposta a comentários de artigos aqui publicados, que, quem estivesse em teletrabalho, não teria qualquer perda de vencimento, especialmente a partir do dia 22 de março quando o teletrabalho passou a ser obrigatório, portanto, sem necessidade de ser requerido ou imposto, como até ali sucedia.

      Desta forma, o motivo pelo qual o Oficial de Justiça se encontra ausente do serviço, seja por rotatividade, apoio a dependentes ou doença, no âmbito da atual pandemia, desde que lhe tenha sido ou seja atribuído teletrabalho, ainda que na medida das possibilidades técnicas e independentemente destas serem ou não disponibilizadas, ninguém verá a sua remuneração recortada, porque teletrabalho é trabalho e o teletrabalhador não deixa de ser trabalhador.

      Não podemos deixar de aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, repudiarmos a insidiosa expressão de designação dos trabalhadores como colaboradores. O trabalhador é trabalhador e não colaborador e, por isso mesmo, quando está em teletrabalho não está em telecolaboração, sendo teletrabalhador e não telecolaborador.

      Repugna-nos que o trabalho e os trabalhadores sejam assim cofiados e amansados com tais considerações sobre o seu trabalho; sobre o seu ganha-pão que não é nenhuma colaboração mas um ato de necessidade e de sobrevivência, nunca um favor, um gosto ou sequer um hobby para com a entidade patronal.

      Este longo ofício da DGAJ, com 7 páginas, carece de ser lido na íntegra, pelo que, como não o vamos reproduzir nem sintetizar, aconselhamos a sua leitura integral para serem compreendidas as várias situações existentes e a particularidade de algumas. De todos modos, é comum e fulcral o teletrabalho como medida que resulta na salvação da integralidade das remunerações, algo que, qualquer trabalhador deseja ver preservado e, infelizmente, muitos não conseguem.

      A seguir deixamos um índice dos 9 assuntos abordados no ofício-circular cuja leitura se aconselha.

      -1- Acompanhamento de filho menor de 12 anos por enceramento da escola, durante o período letivo e durante as férias escolares;

      -2- Acompanhamento de isolamento profilático de dependente a cargo determinado por autoridade de saúde;

      -3- Assistência a cônjuge, parente ou afim na linha reta ascendente que frequente instituições sociais com atividade suspensa;

      -4- Isolamento profilático de funcionário infetado, sem manifestação de doença ou que esteve em contacto próximo com infetado, quando decretado por autoridade de saúde;

      -5- Isolamento preventivo voluntário determinado pela DGAJ ou pelo Administrador Judiciário (Plano de Contingência/doenças de risco);

      -6- Doente com Covid-19;

      -7- Regime de rotatividade;

      -8- Teletrabalho e

      -9- Alteração do gozo das férias já marcadas.

      Veja o Ofício Circular que não é “um oito” mas que é o 8/2020 de 31MAR, acedendo diretamente ao mesmo pela hiperligação incorporada.

      Amanhã e depois abordaremos outras publicações da DGAJ ocorridas nesta mesma altura.

PensativoCocaCabeca.jpg

por: GF
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