Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Quinta-feira, 07.05.20

Por erro, hipertensos e diabéticos deixam de ter faltas justificadas

      No dia de ontem todos ouvimos e vimos nas televisões um membro do Governo a explicar que embora os hipertensos e os diabéticos tenham saído do rol das doenças crónicas dos trabalhadores a proteger, ainda assim, podem estar incluídos, e porquê? Porque há aqueles que estão compensados e os outros que estão descompensados.

      Como? Então quer dizer que só os doentes mais doentes é que são doentes verdadeiros e os doentes menos doentes já não são? Ou se o são serão apenas enquanto estiverem descompensados? Isto é, um hipertenso que esteja compensado com a medicação está bom mas se deixar de tomar a medicação durante uma semana, fica descompensado, vai ao médico e obtém uma declaração a dizer que, como está descompensado, já está em risco?

      Ninguém percebeu nada daquilo que aquele membro do Governo tentou inventar para não dizer nada e tentar dizer que o que toda a gente vê é tão simples quanto isto: os hipertensos e os diabéticos estavam na lista das doenças para proteção e agora já não estão; ponto. Não está na lei nada mais sobre se está compensado ou deixa de estar compensado ou seja lá o que for.

      Chama-se a isto, tentar atirar areia aos olhos das pessoas para não verem o que estão realmente a ver. É uma infame tentativa de branqueamento, ainda por cima feita de forma traiçoeira como se de um lapso de escrita se tratasse, corrigindo tal mero lapso que diz respeito à vidas das pessoas.

      Para quem não está bem sintonizado neste assunto, explicamos: no primeiro dia deste mês, foi publicado em Diário da República o Decreto-lei 20/2020 de 01MAI no qual se fazia constar, no artigo aditado 25º-A (aditado pelo DL 20/2020 de 01MAI ao DL 10-A/2020 de 13MAR) que «1 - Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho…»

      Quatro dias depois, sendo destes quatro, dois deles dias úteis, é publicada a Declaração de Retificação 18-C/2020 de 05MAI na qual se apresenta aquele mesmo artigo sem constar os hipertensos e os diabéticos.

      Desde março que os indivíduos que padecem destas enfermidades crónicas mantinham uma proteção que lhes permitia não necessariamente faltar ao trabalho mas exercer o trabalho de forma protegida, em teletrabalho; à distância. De repente, veio uma declaração de retificação dizer que foi por engano que agora continuou a constar aquelas doenças como elegíveis para a proteção.

      Nada temos a opor a que se decida proteger ou desproteger seja lá o que for. O que nos incomoda é que a correção da intenção ocorresse por declaração de mero lapso ou, como consta: por conter “inexatidões” a corrigir. Não se tratam de correções irrelevantes que não afetem sobremaneira a vida das pessoas. Não são palavras são pessoas afetadas por tais palavras e são mesmo muitas pessoas.

      Ora, isso não significa que não tivesse havido, de facto, um erro e o diploma tivesse saído publicado com erro. Mas perante a constatação do erro e a ponderação da dimensão e do efeito da correção do erro, por mera declaração, opina-se que teria sido melhor não corrigir o erro e deixá-lo ficar apenas mais cerca de 10 dias até ao novo momento de maio relativo à segunda parte do desconfinamento programado.

      O Governo seria muito mais sério e acautelaria a segurança jurídica e a tranquilidade dos cidadãos, apenas com manter o tal “erro” por mais cerca de 10 dias, em vez de vir dizer às pessoas que, afinal houve um engano e que a sua ausência já não está justificada por causa de um erro de escrita.

      Mas o Governo seria ainda muito mais sério, se não encomendasse aquele discurso da areia para os olhos a dizer que os hipertensos afinal não saíram da proteção porque há hipertensos bons e hipertensos maus, quando todos os portugueses olham para o diploma e sua correção e não veem lá nada disso dos dois tipos de diabéticos ou de hipertensos.

      Não é só atirar areia para os olhos como é apresentar uma desculpa esfarrapada e isto, sim, incomoda-nos. Ou seja, não nos incomoda a decisão, porque é atribuição do Governo decidir sobre isso; incomoda-nos a atuação baixa, enganadora, sem cuidado para com as pessoas e com a apresentação de ideias que não correspondem à realidade; que não estão no texto da lei.

      Um Governo que trata assim os cidadãos não pode ser considerado um Governo de confiança e, repare-se que bastava dizer que tinha havido um engano, dizer a verdade, sem inventar histórias de compensados e não compensados quando nada disso foi corrigido nesse sentido.

      A correção foi apenas num único sentido: estavam lá e deixaram de estar, ponto, sem mais.

      O membro do Governo que proferiu tais declarações chama-se António Lacerda Sales, é secretário de Estado da saúde e disse-o na conferência de imprensa diária sobre a Covid-19 que decorreu no Ministério da Saúde, em Lisboa.

      «Todos os doentes diabéticos e todos hipertensos que estejam em situação de descompensação, e devidamente validados pelos seus médicos, estarão sob o chapéu das doenças crónicas», garantiu, dizendo ainda que os “diabéticos e hipertensos podem ficar tranquilos e confiantes”, porque no diploma “a lista de doenças tem apenas um caráter exemplificativo”, disse também.

      Muito bem, é exemplificativo, mas é certo que deixaram de constar aqueles dois exemplos, e foi só essa a correção realizada, a supressão, sem situações de descompensação e validações médicas que possam repor o que a lei retirou. Houve uma nítida atuação no sentido de excluir essas das doenças e, assim sendo, excluídas estão; sem chapéu algum mas com barrete.

      Mas dirá o leitor mais benevolente que foi um caso pontual, que normalmente o Governo cumpre a lei e que não quer inventar desculpas ou correções à lei, tentando passar mensagens falsas e distintas do que consta na lei. Mas isso não é assim.

      A lei, para este Governo, não é para cumprir mas sim para ter como mera referência a adaptar na realidade. A lei está para os outros não para si, porque para si, posteriormente, faz o que quer ou o que a comunicação social quer, reagindo por pressão e descompressão conforme dá mais jeito. E isto mesmo aconteceu ontem, com outro assunto relacionado com este mesmo decreto-lei do primeiro de maio mas que vamos reservar para o artigo de amanhã, porque o de hoje já vai longo e porque se trata de uma vergonhosa manobra para contornar a lei, passando-se a cometer uma ilegalidade só para alguns e fazendo com que a lei não seja aplicada de igual forma para todos os destinatários.

      Sim, trata-se de uma ilegalidade que se pretende deixar passar porque tem o consentimento de muitos e a anuência de outros tantos. Desta vez não se corrige a lei mas inventa-se uma interpretação que a quer corrigir, contrariando-a. Mais um caso que não aporta confiança nenhuma na ação governativa nem em muitas outras entidades que se supunham mais sérias e rigorosas na observância da lei. Fica o anúncio, com desenvolvimento para amanhã.

TensaoArterial.jpg

      Fontes: “Declaração de Retificação 18-C/2020 de 05MAI”, “Decreto-lei 20/2020 de 01MAI”, jornais “Público” e “Eco”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Se fosse o projecto dos espertalhões, o senhor est...

  • Anónimo

    Eu sei. O projecto vai sair quando estiver pronto.

  • Anónimo

    Alguém sabe quando sairá o projecto do movimento a...

  • Anónimo

    Quantas notas á imprensa fizeram os sindicatos ace...

  • Anónimo

    Venha lá a requalificação para assistente técnico....

  • Anónimo

    "... ao passar um navio, fica o mar sempre igual.....

  • Anónimo

    O SOJ ainda não manifestou a sua indignação, a sua...

  • Donzilia Santos

    Belo retrato do seu local de trabalho. "Nem para n...

  • Anónimo

    Intenção?! Essa "intenção" já é uma certeza. Basta...

  • Anónimo

    Bom artigo.A actuação do Ministério encabeçada por...

  • Anónimo

    O veto consiste num ato político da competência do...

  • Anónimo

    O movimento sai esta semana? Ou vamos de férias se...

  • Anónimo

    Isso. Concordo. Acho que estamos a atravessar um ...

  • Anónimo

    Também recebi resposta.

  • Anónimo

    mesmo com tal "kit" não tem unhas para a guitarra ...

  • Anónimo

    Obrigado Senhores Deputados por horarem os comprom...

  • Anónimo

    Estes são os do povo e os outros os do Capital.

  • Anónimo

    Estes sim são deputados do POVO. Muito obrigado po...

  • Anónimo

    "bomba atómica", são mesmo uns "cromos'. Só fazem ...

  • Anónimo

    Estava em pânico que fosse este o momento certo e ...

  • Jota Man

    Coitadinha estalaram-lhe as unhas de gel/verniz te...

  • Anónimo

    Quem é a ministra da saúde? Para mim, funcionário ...

  • Anónimo

    À mulher de César não basta sê-lo.

  • Anónimo

    Quando nos preocupamos mais com o acessório do que...

  • Anónimo

    Pelo menos uma é uma autêntico obstáculo que numa ...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................