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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 08.05.20

A lei, como o sol, quando nasce é para todos?

      Ontem referíamos aqui como a letra da lei, para o Governo, é algo que não é para levar, precisamente, à letra, podendo fazer interpretações muito imaginativas, como o caso relatado dos hipertensos e diabéticos, compensados ou não, como relatamos.

      Hoje, trazemos mais um exemplo como se pretende alterar a letra da lei, já não com uma declaração de retificação mas com um folheto que trata de aplicar a lei a gosto, para uns de uma maneira e para outros de outra, de acordo com as próprias conveniências.

      O Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República e a Direção-Geral da Administração da Justiça, com a bênção da Direção-Geral da Saúde, lançaram um folheto, onde impõem muitas regras, intituladas: “Medidas Gerais para Reduzir o Risco de Transmissão de Vírus nos Edifícios dos Tribunais”, assim se tornando também legisladores executivos.

      Todas estas entidades, não só vêm impor as suas ideias aos tribunais como também aos cidadãos utentes dos mesmos, fazendo valer as suas convicções ainda que atropelem a previsão legal.

      No dito “folheto”, as mencionadas entidades fixam a obrigatoriedade de todas as pessoas que compareçam em tribunal usarem máscara.

      Consta assim:

      «Os mandatários, intervenientes processuais e cidadãos que se desloquem ao Tribunal devem obrigatoriamente ser portadores de máscaras nos termos do artº. 13º-B do DL. 10-A/2020 de 13MAR, com as alterações introduzidas pelo DL. 20/2020 de 01MAI.»

      A citação legal está correta mas, a dita obrigatoriedade não tem correspondência com a mesma citação legal, uma vez que nela consta a obrigatoriedade de utilizar “máscara ou viseira”. Isto é, aquela gente toda que pode se deslocar ao Tribunal, como os referidos mandatários, intervenientes processuais e cidadãos, não têm, obrigatoriamente, que ser portadores de máscara, porque o Decreto-Lei diz que também podem, por sua própria opção, ser portadores de viseira.

      Claro que há quem acredite que uma coisa é melhor do que a outra e há sempre quem concorde e quem discorde do que quer que seja e discorde precisamente desta lei, tal como de tantas outras, no entanto, a lei é para cumprir, independentemente da nossa opinião, não sendo lícito a ninguém deturpar o sentido da lei, inventando regra divergente da previsão legal, porque essa atitude constitui uma clara ilegalidade.

      Admite-se que todos os autores subscritores do folheto tenham uma opinião diferente daquela que está consagrada naquele Decreto-lei. Tal opinião diferente é válida e deve ser manifestada e discutida mas, coisa diferente, é ser imposta, desrespeitando a lei e é isso mesmo que sucede no dito “folheto”.

      Este grupo de entidades, em vez de pretender alterar a lei através de uma regulamentação panfletária, poderia, antes, tentar alterar a lei pela via legal, seria muito mais lógico e razoável, tanto mais que, para além de entidades governamentais – e note-se que foi o próprio Governo que aprovou este Decreto-lei que estas entidades pertencentes ao mesmo Governo pretendem agora alterar – para alem destas entidades, estão ainda as entidades máximas das magistraturas.

      Era expectável que fosse produzido um “folheto” que respeitasse a lei e que, ao mesmo tempo, fizesse respeitar o órgão de soberania que a produziu ao qual também pertencem, designadamente, as duas direções-gerais, usando ainda o logotipo do Governo com a menção ao Ministério da Justiça.

      Era expectável, e é muito estranho, ou talvez não, que dias depois de publicado o decreto-lei, quentinho ainda com uma existência inferior a uma semana, já estivesse – o próprio Governo – a alterá-lo desta forma sub-reptícia com um folheto normativo que obedece, não à lei, mas à pressão dos media, indo ao encontro das opiniões ali vertidas em vez de manter o formato legal.

OvoNasceSol.jpg

      Posto isto, constatamos então que todos os que venham de fora, para entrar e permanecer nos tribunais portugueses têm que ser portadores de máscaras. E aqueles que já lá estão dentro? Os magistrados, os Oficiais de Justiça, etc.? São estes também obrigados a utilizar máscaras e apenas máscaras?

      Não!

      Diz o folheto, subscrito pelas referidas 5 entidades e também pelo Governo através do Ministério da Justiça, pois está lá o seu logotipo validando tudo isto, diz o folheto que «Todos os magistrados e funcionários devem usar os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela DGAJ» e especifica-se quais são da seguinte forma: «máscara e/ou viseira».

      Portanto, para os magistrados e funcionários as viseiras já são opção, isto é, a previsão legal do mencionado Decreto-lei só se aplica aos magistrados e aos funcionários mas não para todos os demais.

      Claro que isto não pode ser e trata-se de uma imposição ilegal para os cidadãos e para os demais operadores judiciais.

      Não discutimos aqui a bondade, a virtualidade e os molhos de boas intenções que podem ter estado subjacentes à tomada desta decisão, apenas nos limitamos a considerar vergonhoso que a lei sirva os interesses de alguns e não sirva para todos.

      Espera-se que, da mesma forma que o Governo fez publicar uma declaração de retificação dizendo que havia erro na indicação das doenças de risco, que antes eram, retirando aquelas duas, venham agora, as mesmas cinco entidades, retificar o folheto dizendo que está ali plasmado um erro gritante e discriminatório que tem que ser urgentemente corrigido ou, em alternativa, solicitar àquele secretário de Estado tão imaginativo que venha explicar que o que diz no folheto não é bem aquilo e que há mandatários, intervenientes processuais e cidadãos que podem estar compensados ou descompensados, portanto também abrangidos pelo que se diz para os magistrados e funcionários.

      Imagine-se o ridículo de entrar um advogado num tribunal, ou um cidadão que vá apenas obter um certificado de registo criminal, ambos portadores de viseiras, aos quais lhes é barrada a entrada impondo a obrigatoriedade do folheto, a qual, por ignorância da lei, até acatam, e depois encontram na sala de audiência o juiz com viseira, deparando-se o outro utente com o funcionário do Balcão+ também de viseira, passando a pedir o livro de reclamações e indignando-se pelo tratamento discriminatório a que foram submetidos porque um grupo de cinco entidades resolveu ter uma ideia que consideraram melhor do que a do legislador e não pretenderam cumprir a lei.

      Mas se todas estas entidades se estão a borrifar para a lei impondo a sua própria conceção – e, como já se disse, não colocamos em causa essa conceção – faltava ainda que o maior sindicato representativo dos Oficiais de Justiça, viesse a público também contrariar a opção legalmente definida.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) não impõe nada aos tribunais, como estão a impor aquelas cinco entidades mas afirma que as viseiras não são opção, quando é isso mesmo que a lei determina: uma opção para o utilizador que é livre de escolher entre uma coisa e a outra.

      Mude-se a lei que se acha que está mal mas, até lá, deve ser cumprida, pois é o básico de uma sociedade de Direito. Imagine o leitor que um condutor de automóvel deparando-se com um cruzamento e determinando a lei que ali esteja um sinal de paragem obrigatória (stop), opta por não parar e prosseguir a marcha, porque considera que o legislador rodoviário ao tomar aquela opção não teve em conta que ele ali passava todos os dias e que ter que parar sempre naquele “stop” lhe atrasa o serviço, obrigando-o até, pela manhã, a ter que que colocar o despertador para mais cedo, assim dormindo menos com graves prejuízos para a sua saúde. Não se coloca em causa as razões daquele condutor nem a sua ideia de colocar o “stop” para os outros, mas seria inadmissível que ele um dia saísse da sua viatura, retirasse o sinal e o fosse colocar para os outros para assim poder circular ao seu gosto e também ao gosto dos seus vizinhos que validaram a ação.

      Claro que não é assim que se resolve aquilo de que não gostamos nas leis. Aquilo que não gostamos nas leis pode ser reivindicado para ser alterado mas não ser alterado por quem não pode fazê-lo, porque não tem atribuída essa capacidade legislativa, nem é admissível que só se pense nos interesses de uma das partes para proceder a alterações. E, neste mesmo sentido, se pronunciou o SOJ sobre o tal “folheto” dos cinco, centrando a sua atenção num ponto muito relevante: o facto do maior grupo dos trabalhadores dos tribunais, cerca de oito mil, por oposição à nem metade de todos os demais, somados, que estiveram representados, não terem sido considerados, participando também na elaboração daquelas medidas que os envolvem e afetam, principalmente quando esta grande massa de trabalhadores possui, em exclusivo, um contacto direto com os utentes dos tribunais e com a prática e as dificuldades diárias, tendo podido contribuir, com o seu conhecimento ímpar, para um resultado muito melhor do que aquele que foi apontado

MedidasGeraisEdificiosTribunais.jpg

      Fontes: “Informação Medidas DGAJ”, “Informação SFJ” e “Informação SOJ”.

por: GF
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