Oficial de Justiça

      “A ministra da Justiça e o secretário de Estado adjunto e da Justiça reuniram com os representantes institucionais das magistraturas, para definir as linhas de ação futuras destinadas a normalizar a atividade dos tribunais.

      A reunião de Francisca van Dunem e Mário Belo Morgado com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e a Procuradora-Geral da República, no Ministério da Justiça, partiu do pressuposto de que a retoma da normalidade possível implica o envolvimento ativo de todas as funções do Estado e de que os tribunais assumem uma dimensão central neste processo, enquanto garantes da tutela jurisdicional dos direitos dos cidadãos”; lê-se na nota do Governo.

      A mesma nota governativa prossegue assim:

      “A retoma gradual da atividade judicial na dimensão da justiça económica é crucial para o regular funcionamento da economia; a atividade da justiça laboral é indispensável à garantia dos direitos dos trabalhadores, potencialmente mais afetados no contexto de crises; e a regulação de conflitos entre os cidadãos e o Estado pressupõe o funcionamento da jurisdição administrativa.

      Entre as medidas de ação desenvolvidas está a proposta de Lei, pendente no Parlamento, que põe termo à suspensão dos prazos processuais, a vigorar desde 20 de março (Lei 1-A/2020), e que disciplina o modo de realização dos atos que impliquem a presença física de intervenientes processuais, sendo previsível que entre em vigor ainda no decurso do mês de maio.

      O Governo não ignora a existência de dificuldades associadas a este retorno e está a fazer tudo para conseguir a sua superação, numa lógica de partilha de responsabilidades com as várias instâncias do sistema judicial que participam na sua gestão.

      Há também um novo documento, desenvolvido pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), em articulação com o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República e a Direção Geral da Saúde, que define as regras a adotar no plano sanitário para reduzir a transmissão do vírus e garantir a proteção dos corpos profissionais residentes nos tribunais, assim como das demais profissões judiciárias e utentes que os frequentam.

      Refira-se que, no período de 1 de março a 23 de abril de 2020 foram realizadas pelos tribunais 33.908 diligências, cerca de um terço do registado em período homólogo no ano anterior. De 16 de março a 27 de abril de 2020 foram praticados mais de um milhão e 500 mil atos pelos Oficiais de Justiça, cerca de um terço do que se verificou em idêntico período de 2019.”, conclui a nota do Governo.

      A redução a um terço das audiências e dos atos é a consequência normal da excecionalidade do presente que ainda não se tornou passado e demonstra como os Oficiais de Justiça continuaram sempre a trabalhar e maioritariamente de forma presencial.

      Na comunicação governamental sobressai, no entanto, que destas reuniões, seja a anterior da DGAJ na elaboração da regulamentação para os tribunais, seja a de ontem, bem como outras, uma persistência elitista nas reuniões, das quais está sistematicamente excluída a maior força trabalhadora dos tribunais.

      Os quase oito mil Oficiais de Justiça constituem o dobro de todos os demais profissionais juntos e esta massa trabalhadora, sempre na linha da frente, não se sente representada, nem sequer pelo seu Conselho profissional, entidade institucional como os demais conselhos mas que parece ser considerada como mais uma secção da Direção-Geral da Administração da Justiça, talvez porque tem instalações inseridas no mesmo edifício dessa Direção-Geral.

      As reuniões referidas nesta comunicação governamental referem três Conselhos profissionais, tendo sido excluído o quarto Conselho profissional que é o dos Oficiais de Justiça.

      A este propósito, já o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) se pronunciara, ainda antes da reunião de ontem aqui abordada, da seguinte forma:

      “Perspetivando-se um aumento, faseado, do número de trabalhadores e utentes nos tribunais, foi publicado, pelo Ministério da Justiça, o Guia com as Medidas para Reduzir o Risco de Transmissão do Vírus. O documento é importante, na senda de outros publicados pelo Governo, mas que tem de ser cumprido e respeitado, na íntegra, por todos.

      A Segurança e Saúde no Trabalho é uma preocupação constante deste Sindicato e teria sido importante que o documento tivesse também a participação dos Oficiais de justiça, pois que, como ainda hoje referimos à Senhora Diretora-Geral, há que avançar com mais formação nesta área – já foi ministrada formação para Técnicos Superiores em Segurança e Saúde no trabalho – e organizar Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, com a participação dos sindicatos, como determina a lei.

      O documento publicado pelo Ministério da Justiça é positivo, salvaguarda na essência a preocupação dos trabalhadores, mas afastou-os da sua participação. Ora, esta não é uma atitude positiva e fica a convicção de que não estamos a aprender com a pandemia… os trabalhadores, nomeadamente os Oficiais de Justiça, têm de participar em todos os processos que digam respeito à sua atividade profissional.”

      Fontes: “Justiça.Gov” e “SOJ-Info”.