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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Segunda-feira, 11.05.20

Oficiais de Justiça passarão a fazer limpezas?

      Nas medidas para reduzir o risco de transmissão do vírus nos tribunais, aprovadas pela DGAJ, DGS, CSM, CSTAF e PGR, consta a desinfeção de “todas as zonas e equipamentos do edifício, e em particular as salas de diligências e audiências, zonas de atendimento, zonas de espera, casas de banho, corrimãos, elevadores, puxadores, interruptores de luz, teclados das máquinas de vendas, bancadas de copas e secretarias”. Ali se prevendo também que, a “todas as horas”, sejam desinfetados os “dispensadores de senhas e terminais multibanco, botões de elevador, teclados de máquinas de vendas e zona de saída de produtos”.

      As medidas dispõem ainda que se desinfetem “as superfícies manuseadas no final de cada diligência”.

      Diz-se que “todos os profissionais nos seus locais de trabalho devem manter a rotina na limpeza das superfícies de toque frequente”, como telefones, teclados, ratos, impressoras-fotocopiadoras-digitalizadoras, etc.

      As medidas escritas são excelentes mas, na prática, os contratos existentes com as empresas de limpeza preveem uma limpeza diária no edifício e não após cada diligência ou a cada hora. Raros são os tribunais, muito raros mesmo, que ainda possuem alguém com um horário de trabalho que abarca o horário de expediente que possa estar em permanência no edifício, desempenhando estas novas atribuições.

      Ou seja, as medidas de higienização são impraticáveis perante os contratos atuais e os recursos humanos existentes. No entanto, chega-nos a informação que existem já ideias organizacionais, em algumas administrações locais, no sentido de que os Oficiais de Justiça deverão colmatar a carência do pessoal de limpeza, procedendo estes às higienizações necessárias, designadamente, das salas de audiência, nas bancadas e zonas de toque dos intervenientes, durante as audiências e no final destas.

      Por exemplo, a cada audição de uma testemunha, o Oficial de Justiça deveria higienizar o local usado pela testemunha antes de entrar a seguinte e, no final da audiência, os locais usados pelos magistrados, mandatários e demais intervenientes e, para este mesmo efeito, começaram a ser distribuídos alguns pulverizadores com produto desinfetante para dois tipos de aplicação: em superfícies gerais e para equipamentos eletrónicos.

      Não há dúvida nenhuma de que os cuidados a ter na higienização dos locais de trabalho devem ser uma constante preocupação e objeto de uma atenção permanente por parte de todos mas quando se diz todos diz-se no sentido que vem expresso nas tais medidas aprovadas pelas cinco entidades: “todos os profissionais nos seus locais de trabalho devem manter a rotina na limpeza das superfícies de toque frequente”, aqui se referindo a todos os profissionais e não só a alguns.

      Para que as superfícies sejam limpas e higienizadas com a devida frequência por todos, há que fornecer a todos os meios necessários para o fazer. Não basta com entregar um pulverizador para limpeza de superfícies para ser partilhado por uma ou duas secções, tal como não basta deter um produto desinfetante de mãos para toda uma secção. Se realmente se pretende que todos, e cada um, proceda à higienização daquilo que toca, devem ser disponibilizados produtos higienizantes em número suficiente para que cada um detenha o seu e, já agora, a acompanhar cada pulverizador, seria conveniente que fosse distribuído, também e pelo menos, um pano de limpeza. Mas, caso as medidas previstas sejam apenas para ficar no papel, então estão bem assim.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) na sua informação sindical do passado dia 07MAI, mostra-se satisfeito com as medidas aprovadas pelas cinco entidades que excluíram a representação dos Oficiais de Justiça, não necessariamente representados pelos seus sindicatos mas, pelo menos, através dos vogais do seu Conselho, onde existem Oficiais de Justiça eleitos por ambos os sindicatos.

      Não há nada a obstar à satisfação revelada pelo SFJ, uma vez que as medidas são razoáveis, embora os Oficiais de Justiça pudessem ter contribuído com outras medidas para tornar mais prática e segura a sua atividade diária. Por exemplo, acrescentando medidas tão simples como esta, que aqui se aconselha: em cada secção existem telefones que são partilhados por vários Oficiais de Justiça, dois, três, quatro e mesmo mais. Neste momento, essa partilha deveria já ter sido desaconselhada e recolocado o telefone para uso restrito de um único Oficial de Justiça que se encarregaria de atender e realizar todas as chamadas, passando toda a informação aos demais, tendo estes que lhe pedir para realizar as chamadas necessárias. Claro que esta atribuição seria desagradável para o mesmo mas alguém tem que mesmo que ficar com ela, pois não se justifica que o telefone continue a passar o dia todo, de mão em mão, sem nunca ser desinfetado.

      Este exemplo simples não consta das medidas de segurança e higienização dos tribunais e não consta porque não esteve presente nenhum Oficial de Justiça na elaboração das medidas mas apenas magistrados, dispondo estes de um telefone próprio para uso pessoal no seu gabinete e, portanto, não têm esse problema de partilha de equipamentos.

      Neste sentido, e tendo este exemplo como base de arranque, apela-se a todos os leitores desta página, especialmente aos Oficiais de Justiça, e bem assim, aos dois sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça, que, juntos, todos se empenhem em elaborar umas medidas alternativas para proteção dos Oficiais de Justiça no seu dia-a-dia para serem apresentadas diretamente aos próprios, sem prejuízo de serem também encaminhadas para a Direção-Geral de Administração de Justiça para que sejam apoiadas, designadamente, através do fornecimento dos produtos e equipamentos necessários para a implementação das mesmas.

      Todas as contribuições dos leitores, Oficiais de Justiça ou não, serão aqui publicadas e estarão sempre disponíveis para todos consultarem, baixarem, copiarem e melhorarem, por isso se apela à participação de todos na tentativa de encontrar mais e melhores conselhos relativos a pequenas ações do dia-a-dia que a todos possa ajudar a proteger e a salvar.

      Para este efeito, comuniquem as vossas ideias, opiniões, sugestões e temores para o nosso endereço de correio eletrónico geral: OJ@sapo.pt

      Entretanto, podem aceder desde já ao documento de recompilação de ideias colhidas até ao momento. O esboço está disponível através da seguinte hiperligação: “Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça” que está também colocado nas ligações permanentes no cimo desta página e na coluna da direita. Já lá constam, ao dia de hoje, uma dúzia de ideias e conselhos de proteção. Consultem, aproveitem e comuniquem os vossos contributos, seja para alterar alguns dos itens ou para acrescentar outros aspetos.

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      Fontes, entre outras: “19 Medidas DGAJ, DGS, CSM, CSTAF e PGR”, “SFJ-Info” e “TVI24/ASJP” aqui com a intervenção dos presidentes da ASJP e do SFJ.

por: GF
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às 08:01

Domingo, 10.05.20

Suspenso o Desconfinamento dos Prazos

      Conforme previsto, na passada quinta-feira, foi aprovada a proposta de lei apresentada pelo Governo para a retoma da atividade nos tribunais, designadamente, o fim da suspensão dos prazos.

      A proposta do Governo foi aprovada sem nenhum voto contra, apenas com a abstenção do PSD, CDS/PP, PAN, Iniciativa Liberal e Chega, todas as demais bancadas votaram favoravelmente a proposta.

      No entanto, isto não quer dizer que o diploma venha a ser publicado de seguida, uma vez que foi enviado para a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Liberdades, Direitos e Garantias onde, agora, será objeto de análise, parecer e deliberação final, o que resulta, na prática, em que a retoma pretendida não ocorra no imediato mas a prazo, prevendo-se, no entanto, que o diploma ainda possa estar pronto e publicado antes do final deste mês de maio.

      Assim, se não for antes, é possível apontar, neste momento, sem dúvida alguma, o mês de junho como o mês em que os prazos correrão novamente.

      No debate parlamentar sobre a proposta de lei, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, disse que o Governo “não ignora as dificuldades” da retoma da atividade normal dos tribunais e que foram tomadas medidas “consensuais” para proteger os intervenientes processuais.

      Sublinhando que “os tribunais são um pilar da vida em sociedade” e que é preciso retomar a atividade, Mário Belo Morgado referiu que o Governo “trabalhou num documento sobre os cuidados a tomar” nos tribunais face à pandemia, tendo sido elaborado um “documento consensual” com os representantes dos Conselhos Superiores da Magistratura, Procuradoria-Geral da República, Direção-Geral a Administração da Justiça e Direção-Geral da Saúde.

      O referido documento, já divulgado, é um conjunto de medidas para prevenir o contágio que centra a sua atenção nos aspetos fulcrais da higiene, limpeza, desinfeção, distanciamento social, sensibilização, atendimento presencial e acolhimento dos cidadãos, espaços de trabalho permanente, locais de detenção, arquivos e ventilação dos espaços.

      Após vários deputados terem alertado nas suas intervenções para os problemas que têm ocorrido nos tribunais, quer em matéria de segurança e proteção dos intervenientes processuais, quer na realização de atos e diligências à distância, devido à falha dos sistemas de videoconferência, o secretário de Estado observou que “o Governo não ignora as dificuldades” no objetivo de normalizar a atividade dos tribunais e que conta com “o papel decisivo dos órgãos de gestão de cada Comarca”.

      Mário Belo Morgado referiu que “as salas de audiência devem abrir consoante as condições caso a caso”, referindo que “o Governo está aberto a todas as soluções” que ajudem a atingir o objetivo de normalizar a atividade dos tribunais, ultrapassando as dificuldades provocadas pela pandemia.

      Os deputados Carlos Peixoto (PSD), Telmo Correia (CDS/PP) e André Ventura (Chega) colocaram questões relacionadas com a retoma progressiva e gradual da atividade dos tribunais, contagem de prazos e meios de segurança e proteção como fornecimento de máscaras, desinfetante e imposição de distanciamento social.

      João Oliveira (PCP) expressou preocupação pelo facto de terem sido aprovadas formas de funcionamento dos tribunais durante a pandemia sem, em contrapartida, haver “condições na prática” para as realizar, alertando que “as condições dos tribunais não são as mesmas de norte a sul do país”, o que provocou problemas “que não foram pequenos”, incluindo de segurança.

      O deputado do PCP exigiu “critérios claros” no retomar da atividade dos tribunais e defendeu que a preferência deve ser no sentido de os atos processuais serem presenciais. Quando isso não for possível, disse, que sejam garantidos os meios tecnológicos para a sua realização à distância.

      João Cotrim Figueiredo (Iniciativa Liberal) propôs que o retomar da contagem dos prazos processuais só se verifique 15 dias após a entrada em vigor do diploma do Governo e defendeu que a normalização da atividade dos tribunais, com julgamentos e outros atos presenciais, se deva fazer com proteção e segurança dos intervenientes.

      Recorde-se que a proposta de lei do Governo apresentava a retoma imediata dos prazos judiciais mas diferia em 20 dias a retoma dos prazos administrativos. Esta diferença foi amplamente criticada, pela diferença em si, tendo sido reivindicada uma entrada em vigor do diploma, para ambos os prazos, nos mesmos 20 dias ou em prazo diverso.

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      Fonte, entre outras: “Notícias de Coimbra” (com alguma reprodução parcial e adaptação).

por: GF
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às 08:10

Sábado, 09.05.20

Oficiais de Justiça continuam discriminados

      “A ministra da Justiça e o secretário de Estado adjunto e da Justiça reuniram com os representantes institucionais das magistraturas, para definir as linhas de ação futuras destinadas a normalizar a atividade dos tribunais.

      A reunião de Francisca van Dunem e Mário Belo Morgado com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e a Procuradora-Geral da República, no Ministério da Justiça, partiu do pressuposto de que a retoma da normalidade possível implica o envolvimento ativo de todas as funções do Estado e de que os tribunais assumem uma dimensão central neste processo, enquanto garantes da tutela jurisdicional dos direitos dos cidadãos”; lê-se na nota do Governo.

      A mesma nota governativa prossegue assim:

      “A retoma gradual da atividade judicial na dimensão da justiça económica é crucial para o regular funcionamento da economia; a atividade da justiça laboral é indispensável à garantia dos direitos dos trabalhadores, potencialmente mais afetados no contexto de crises; e a regulação de conflitos entre os cidadãos e o Estado pressupõe o funcionamento da jurisdição administrativa.

      Entre as medidas de ação desenvolvidas está a proposta de Lei, pendente no Parlamento, que põe termo à suspensão dos prazos processuais, a vigorar desde 20 de março (Lei 1-A/2020), e que disciplina o modo de realização dos atos que impliquem a presença física de intervenientes processuais, sendo previsível que entre em vigor ainda no decurso do mês de maio.

      O Governo não ignora a existência de dificuldades associadas a este retorno e está a fazer tudo para conseguir a sua superação, numa lógica de partilha de responsabilidades com as várias instâncias do sistema judicial que participam na sua gestão.

      Há também um novo documento, desenvolvido pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), em articulação com o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República e a Direção Geral da Saúde, que define as regras a adotar no plano sanitário para reduzir a transmissão do vírus e garantir a proteção dos corpos profissionais residentes nos tribunais, assim como das demais profissões judiciárias e utentes que os frequentam.

      Refira-se que, no período de 1 de março a 23 de abril de 2020 foram realizadas pelos tribunais 33.908 diligências, cerca de um terço do registado em período homólogo no ano anterior. De 16 de março a 27 de abril de 2020 foram praticados mais de um milhão e 500 mil atos pelos Oficiais de Justiça, cerca de um terço do que se verificou em idêntico período de 2019.”, conclui a nota do Governo.

      A redução a um terço das audiências e dos atos é a consequência normal da excecionalidade do presente que ainda não se tornou passado e demonstra como os Oficiais de Justiça continuaram sempre a trabalhar e maioritariamente de forma presencial.

      Na comunicação governamental sobressai, no entanto, que destas reuniões, seja a anterior da DGAJ na elaboração da regulamentação para os tribunais, seja a de ontem, bem como outras, uma persistência elitista nas reuniões, das quais está sistematicamente excluída a maior força trabalhadora dos tribunais.

      Os quase oito mil Oficiais de Justiça constituem o dobro de todos os demais profissionais juntos e esta massa trabalhadora, sempre na linha da frente, não se sente representada, nem sequer pelo seu Conselho profissional, entidade institucional como os demais conselhos mas que parece ser considerada como mais uma secção da Direção-Geral da Administração da Justiça, talvez porque tem instalações inseridas no mesmo edifício dessa Direção-Geral.

      As reuniões referidas nesta comunicação governamental referem três Conselhos profissionais, tendo sido excluído o quarto Conselho profissional que é o dos Oficiais de Justiça.

      A este propósito, já o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) se pronunciara, ainda antes da reunião de ontem aqui abordada, da seguinte forma:

      “Perspetivando-se um aumento, faseado, do número de trabalhadores e utentes nos tribunais, foi publicado, pelo Ministério da Justiça, o Guia com as Medidas para Reduzir o Risco de Transmissão do Vírus. O documento é importante, na senda de outros publicados pelo Governo, mas que tem de ser cumprido e respeitado, na íntegra, por todos.

      A Segurança e Saúde no Trabalho é uma preocupação constante deste Sindicato e teria sido importante que o documento tivesse também a participação dos Oficiais de justiça, pois que, como ainda hoje referimos à Senhora Diretora-Geral, há que avançar com mais formação nesta área – já foi ministrada formação para Técnicos Superiores em Segurança e Saúde no trabalho – e organizar Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, com a participação dos sindicatos, como determina a lei.

      O documento publicado pelo Ministério da Justiça é positivo, salvaguarda na essência a preocupação dos trabalhadores, mas afastou-os da sua participação. Ora, esta não é uma atitude positiva e fica a convicção de que não estamos a aprender com a pandemia… os trabalhadores, nomeadamente os Oficiais de Justiça, têm de participar em todos os processos que digam respeito à sua atividade profissional.”

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      Fontes: “Justiça.Gov” e “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 08.05.20

A lei, como o sol, quando nasce é para todos?

      Ontem referíamos aqui como a letra da lei, para o Governo, é algo que não é para levar, precisamente, à letra, podendo fazer interpretações muito imaginativas, como o caso relatado dos hipertensos e diabéticos, compensados ou não, como relatamos.

      Hoje, trazemos mais um exemplo como se pretende alterar a letra da lei, já não com uma declaração de retificação mas com um folheto que trata de aplicar a lei a gosto, para uns de uma maneira e para outros de outra, de acordo com as próprias conveniências.

      O Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República e a Direção-Geral da Administração da Justiça, com a bênção da Direção-Geral da Saúde, lançaram um folheto, onde impõem muitas regras, intituladas: “Medidas Gerais para Reduzir o Risco de Transmissão de Vírus nos Edifícios dos Tribunais”, assim se tornando também legisladores executivos.

      Todas estas entidades, não só vêm impor as suas ideias aos tribunais como também aos cidadãos utentes dos mesmos, fazendo valer as suas convicções ainda que atropelem a previsão legal.

      No dito “folheto”, as mencionadas entidades fixam a obrigatoriedade de todas as pessoas que compareçam em tribunal usarem máscara.

      Consta assim:

      «Os mandatários, intervenientes processuais e cidadãos que se desloquem ao Tribunal devem obrigatoriamente ser portadores de máscaras nos termos do artº. 13º-B do DL. 10-A/2020 de 13MAR, com as alterações introduzidas pelo DL. 20/2020 de 01MAI.»

      A citação legal está correta mas, a dita obrigatoriedade não tem correspondência com a mesma citação legal, uma vez que nela consta a obrigatoriedade de utilizar “máscara ou viseira”. Isto é, aquela gente toda que pode se deslocar ao Tribunal, como os referidos mandatários, intervenientes processuais e cidadãos, não têm, obrigatoriamente, que ser portadores de máscara, porque o Decreto-Lei diz que também podem, por sua própria opção, ser portadores de viseira.

      Claro que há quem acredite que uma coisa é melhor do que a outra e há sempre quem concorde e quem discorde do que quer que seja e discorde precisamente desta lei, tal como de tantas outras, no entanto, a lei é para cumprir, independentemente da nossa opinião, não sendo lícito a ninguém deturpar o sentido da lei, inventando regra divergente da previsão legal, porque essa atitude constitui uma clara ilegalidade.

      Admite-se que todos os autores subscritores do folheto tenham uma opinião diferente daquela que está consagrada naquele Decreto-lei. Tal opinião diferente é válida e deve ser manifestada e discutida mas, coisa diferente, é ser imposta, desrespeitando a lei e é isso mesmo que sucede no dito “folheto”.

      Este grupo de entidades, em vez de pretender alterar a lei através de uma regulamentação panfletária, poderia, antes, tentar alterar a lei pela via legal, seria muito mais lógico e razoável, tanto mais que, para além de entidades governamentais – e note-se que foi o próprio Governo que aprovou este Decreto-lei que estas entidades pertencentes ao mesmo Governo pretendem agora alterar – para alem destas entidades, estão ainda as entidades máximas das magistraturas.

      Era expectável que fosse produzido um “folheto” que respeitasse a lei e que, ao mesmo tempo, fizesse respeitar o órgão de soberania que a produziu ao qual também pertencem, designadamente, as duas direções-gerais, usando ainda o logotipo do Governo com a menção ao Ministério da Justiça.

      Era expectável, e é muito estranho, ou talvez não, que dias depois de publicado o decreto-lei, quentinho ainda com uma existência inferior a uma semana, já estivesse – o próprio Governo – a alterá-lo desta forma sub-reptícia com um folheto normativo que obedece, não à lei, mas à pressão dos media, indo ao encontro das opiniões ali vertidas em vez de manter o formato legal.

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      Posto isto, constatamos então que todos os que venham de fora, para entrar e permanecer nos tribunais portugueses têm que ser portadores de máscaras. E aqueles que já lá estão dentro? Os magistrados, os Oficiais de Justiça, etc.? São estes também obrigados a utilizar máscaras e apenas máscaras?

      Não!

      Diz o folheto, subscrito pelas referidas 5 entidades e também pelo Governo através do Ministério da Justiça, pois está lá o seu logotipo validando tudo isto, diz o folheto que «Todos os magistrados e funcionários devem usar os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela DGAJ» e especifica-se quais são da seguinte forma: «máscara e/ou viseira».

      Portanto, para os magistrados e funcionários as viseiras já são opção, isto é, a previsão legal do mencionado Decreto-lei só se aplica aos magistrados e aos funcionários mas não para todos os demais.

      Claro que isto não pode ser e trata-se de uma imposição ilegal para os cidadãos e para os demais operadores judiciais.

      Não discutimos aqui a bondade, a virtualidade e os molhos de boas intenções que podem ter estado subjacentes à tomada desta decisão, apenas nos limitamos a considerar vergonhoso que a lei sirva os interesses de alguns e não sirva para todos.

      Espera-se que, da mesma forma que o Governo fez publicar uma declaração de retificação dizendo que havia erro na indicação das doenças de risco, que antes eram, retirando aquelas duas, venham agora, as mesmas cinco entidades, retificar o folheto dizendo que está ali plasmado um erro gritante e discriminatório que tem que ser urgentemente corrigido ou, em alternativa, solicitar àquele secretário de Estado tão imaginativo que venha explicar que o que diz no folheto não é bem aquilo e que há mandatários, intervenientes processuais e cidadãos que podem estar compensados ou descompensados, portanto também abrangidos pelo que se diz para os magistrados e funcionários.

      Imagine-se o ridículo de entrar um advogado num tribunal, ou um cidadão que vá apenas obter um certificado de registo criminal, ambos portadores de viseiras, aos quais lhes é barrada a entrada impondo a obrigatoriedade do folheto, a qual, por ignorância da lei, até acatam, e depois encontram na sala de audiência o juiz com viseira, deparando-se o outro utente com o funcionário do Balcão+ também de viseira, passando a pedir o livro de reclamações e indignando-se pelo tratamento discriminatório a que foram submetidos porque um grupo de cinco entidades resolveu ter uma ideia que consideraram melhor do que a do legislador e não pretenderam cumprir a lei.

      Mas se todas estas entidades se estão a borrifar para a lei impondo a sua própria conceção – e, como já se disse, não colocamos em causa essa conceção – faltava ainda que o maior sindicato representativo dos Oficiais de Justiça, viesse a público também contrariar a opção legalmente definida.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) não impõe nada aos tribunais, como estão a impor aquelas cinco entidades mas afirma que as viseiras não são opção, quando é isso mesmo que a lei determina: uma opção para o utilizador que é livre de escolher entre uma coisa e a outra.

      Mude-se a lei que se acha que está mal mas, até lá, deve ser cumprida, pois é o básico de uma sociedade de Direito. Imagine o leitor que um condutor de automóvel deparando-se com um cruzamento e determinando a lei que ali esteja um sinal de paragem obrigatória (stop), opta por não parar e prosseguir a marcha, porque considera que o legislador rodoviário ao tomar aquela opção não teve em conta que ele ali passava todos os dias e que ter que parar sempre naquele “stop” lhe atrasa o serviço, obrigando-o até, pela manhã, a ter que que colocar o despertador para mais cedo, assim dormindo menos com graves prejuízos para a sua saúde. Não se coloca em causa as razões daquele condutor nem a sua ideia de colocar o “stop” para os outros, mas seria inadmissível que ele um dia saísse da sua viatura, retirasse o sinal e o fosse colocar para os outros para assim poder circular ao seu gosto e também ao gosto dos seus vizinhos que validaram a ação.

      Claro que não é assim que se resolve aquilo de que não gostamos nas leis. Aquilo que não gostamos nas leis pode ser reivindicado para ser alterado mas não ser alterado por quem não pode fazê-lo, porque não tem atribuída essa capacidade legislativa, nem é admissível que só se pense nos interesses de uma das partes para proceder a alterações. E, neste mesmo sentido, se pronunciou o SOJ sobre o tal “folheto” dos cinco, centrando a sua atenção num ponto muito relevante: o facto do maior grupo dos trabalhadores dos tribunais, cerca de oito mil, por oposição à nem metade de todos os demais, somados, que estiveram representados, não terem sido considerados, participando também na elaboração daquelas medidas que os envolvem e afetam, principalmente quando esta grande massa de trabalhadores possui, em exclusivo, um contacto direto com os utentes dos tribunais e com a prática e as dificuldades diárias, tendo podido contribuir, com o seu conhecimento ímpar, para um resultado muito melhor do que aquele que foi apontado

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      Fontes: “Informação Medidas DGAJ”, “Informação SFJ” e “Informação SOJ”.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 07.05.20

Por erro, hipertensos e diabéticos deixam de ter faltas justificadas

      No dia de ontem todos ouvimos e vimos nas televisões um membro do Governo a explicar que embora os hipertensos e os diabéticos tenham saído do rol das doenças crónicas dos trabalhadores a proteger, ainda assim, podem estar incluídos, e porquê? Porque há aqueles que estão compensados e os outros que estão descompensados.

      Como? Então quer dizer que só os doentes mais doentes é que são doentes verdadeiros e os doentes menos doentes já não são? Ou se o são serão apenas enquanto estiverem descompensados? Isto é, um hipertenso que esteja compensado com a medicação está bom mas se deixar de tomar a medicação durante uma semana, fica descompensado, vai ao médico e obtém uma declaração a dizer que, como está descompensado, já está em risco?

      Ninguém percebeu nada daquilo que aquele membro do Governo tentou inventar para não dizer nada e tentar dizer que o que toda a gente vê é tão simples quanto isto: os hipertensos e os diabéticos estavam na lista das doenças para proteção e agora já não estão; ponto. Não está na lei nada mais sobre se está compensado ou deixa de estar compensado ou seja lá o que for.

      Chama-se a isto, tentar atirar areia aos olhos das pessoas para não verem o que estão realmente a ver. É uma infame tentativa de branqueamento, ainda por cima feita de forma traiçoeira como se de um lapso de escrita se tratasse, corrigindo tal mero lapso que diz respeito à vidas das pessoas.

      Para quem não está bem sintonizado neste assunto, explicamos: no primeiro dia deste mês, foi publicado em Diário da República o Decreto-lei 20/2020 de 01MAI no qual se fazia constar, no artigo aditado 25º-A (aditado pelo DL 20/2020 de 01MAI ao DL 10-A/2020 de 13MAR) que «1 - Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho…»

      Quatro dias depois, sendo destes quatro, dois deles dias úteis, é publicada a Declaração de Retificação 18-C/2020 de 05MAI na qual se apresenta aquele mesmo artigo sem constar os hipertensos e os diabéticos.

      Desde março que os indivíduos que padecem destas enfermidades crónicas mantinham uma proteção que lhes permitia não necessariamente faltar ao trabalho mas exercer o trabalho de forma protegida, em teletrabalho; à distância. De repente, veio uma declaração de retificação dizer que foi por engano que agora continuou a constar aquelas doenças como elegíveis para a proteção.

      Nada temos a opor a que se decida proteger ou desproteger seja lá o que for. O que nos incomoda é que a correção da intenção ocorresse por declaração de mero lapso ou, como consta: por conter “inexatidões” a corrigir. Não se tratam de correções irrelevantes que não afetem sobremaneira a vida das pessoas. Não são palavras são pessoas afetadas por tais palavras e são mesmo muitas pessoas.

      Ora, isso não significa que não tivesse havido, de facto, um erro e o diploma tivesse saído publicado com erro. Mas perante a constatação do erro e a ponderação da dimensão e do efeito da correção do erro, por mera declaração, opina-se que teria sido melhor não corrigir o erro e deixá-lo ficar apenas mais cerca de 10 dias até ao novo momento de maio relativo à segunda parte do desconfinamento programado.

      O Governo seria muito mais sério e acautelaria a segurança jurídica e a tranquilidade dos cidadãos, apenas com manter o tal “erro” por mais cerca de 10 dias, em vez de vir dizer às pessoas que, afinal houve um engano e que a sua ausência já não está justificada por causa de um erro de escrita.

      Mas o Governo seria ainda muito mais sério, se não encomendasse aquele discurso da areia para os olhos a dizer que os hipertensos afinal não saíram da proteção porque há hipertensos bons e hipertensos maus, quando todos os portugueses olham para o diploma e sua correção e não veem lá nada disso dos dois tipos de diabéticos ou de hipertensos.

      Não é só atirar areia para os olhos como é apresentar uma desculpa esfarrapada e isto, sim, incomoda-nos. Ou seja, não nos incomoda a decisão, porque é atribuição do Governo decidir sobre isso; incomoda-nos a atuação baixa, enganadora, sem cuidado para com as pessoas e com a apresentação de ideias que não correspondem à realidade; que não estão no texto da lei.

      Um Governo que trata assim os cidadãos não pode ser considerado um Governo de confiança e, repare-se que bastava dizer que tinha havido um engano, dizer a verdade, sem inventar histórias de compensados e não compensados quando nada disso foi corrigido nesse sentido.

      A correção foi apenas num único sentido: estavam lá e deixaram de estar, ponto, sem mais.

      O membro do Governo que proferiu tais declarações chama-se António Lacerda Sales, é secretário de Estado da saúde e disse-o na conferência de imprensa diária sobre a Covid-19 que decorreu no Ministério da Saúde, em Lisboa.

      «Todos os doentes diabéticos e todos hipertensos que estejam em situação de descompensação, e devidamente validados pelos seus médicos, estarão sob o chapéu das doenças crónicas», garantiu, dizendo ainda que os “diabéticos e hipertensos podem ficar tranquilos e confiantes”, porque no diploma “a lista de doenças tem apenas um caráter exemplificativo”, disse também.

      Muito bem, é exemplificativo, mas é certo que deixaram de constar aqueles dois exemplos, e foi só essa a correção realizada, a supressão, sem situações de descompensação e validações médicas que possam repor o que a lei retirou. Houve uma nítida atuação no sentido de excluir essas das doenças e, assim sendo, excluídas estão; sem chapéu algum mas com barrete.

      Mas dirá o leitor mais benevolente que foi um caso pontual, que normalmente o Governo cumpre a lei e que não quer inventar desculpas ou correções à lei, tentando passar mensagens falsas e distintas do que consta na lei. Mas isso não é assim.

      A lei, para este Governo, não é para cumprir mas sim para ter como mera referência a adaptar na realidade. A lei está para os outros não para si, porque para si, posteriormente, faz o que quer ou o que a comunicação social quer, reagindo por pressão e descompressão conforme dá mais jeito. E isto mesmo aconteceu ontem, com outro assunto relacionado com este mesmo decreto-lei do primeiro de maio mas que vamos reservar para o artigo de amanhã, porque o de hoje já vai longo e porque se trata de uma vergonhosa manobra para contornar a lei, passando-se a cometer uma ilegalidade só para alguns e fazendo com que a lei não seja aplicada de igual forma para todos os destinatários.

      Sim, trata-se de uma ilegalidade que se pretende deixar passar porque tem o consentimento de muitos e a anuência de outros tantos. Desta vez não se corrige a lei mas inventa-se uma interpretação que a quer corrigir, contrariando-a. Mais um caso que não aporta confiança nenhuma na ação governativa nem em muitas outras entidades que se supunham mais sérias e rigorosas na observância da lei. Fica o anúncio, com desenvolvimento para amanhã.

TensaoArterial.jpg

      Fontes: “Declaração de Retificação 18-C/2020 de 05MAI”, “Decreto-lei 20/2020 de 01MAI”, jornais “Público” e “Eco”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 06.05.20

SFJ acode ao Governo na retoma dos prazos e na realização de audiências

      Esta semana, logo na segunda-feira, o secretário-Geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicava na sua página do Facebook uma fotografia (abaixo reproduzida) na entrada do Palácio da Justiça da Maia, com a seguinte legenda:

      «O SFJ iniciou, hoje, no Tribunal da Maia, a distribuição de máscaras sociais pelos seus associados.»

      Excelente iniciativa do SFJ para com os seus associados que, nos tempos que nos toca viver, se mostra muito importante para os associados deste Sindicato, e não só, uma vez que esta ação comporta um aspeto essencial: a proteção da vida; a sobrevivência de cada um e, em simultâneo, com isso, de todos os demais.

      Esta ação é de tal forma relevante que, apesar das máscaras serem apenas entregues aos associados, o SFJ não está apenas a proteger os seus associados, como também aqueles que não o são, que até nem usam máscara alguma, e as famílias e amigos e contactos de uns e dos outros.

      Uma simples máscara tem uma potencialidade de proteção enorme que ultrapassa em muito a proteção do seu utilizador, protegendo a sociedade inteira.

      A dificuldade em adquirir máscaras ainda é um facto perfeitamente constatável na maior parte do país. Ainda que uma equipa governamental visite um Pingo Doce com os jornalistas atrelados para filmarem a abundância das máscaras em pacotes de mais de vinte euros e sendo descartáveis, isso não significa que todos possam adquirir máscaras a esse preço, nem sequer que elas existam noutras superfícies, da mesma cadeia-marca ou de outras. Aliás, como bem constatamos nesse mesmo fim de semana em que a Lei 20/2020 de 01MAI, publicada na sexta-feira e com entrada em vigor logo no sábado, obrigava à utilização de máscaras ou de viseiras nos transportes públicos e também nos supermercados mas sem que os cidadãos pudessem deter tais máscaras ou viseiras.

      O que aconteceu é que a lei impõe algo que não está ao alcance dos cidadãos; de muitos cidadãos que pretendem e gostariam de poder cumprir a lei. Seria razoável que se aguardasse primeiro pela distribuição por todo o país e só depois, verificadas as existências em todo o lado e não num supermercado escolhido e a um preço equilibrado e acessível a todos, especialmente a quem está em Lay-Off e ainda não recebeu qualquer vencimento. Em situações deste género, diz o povo – e com razão – que se andou com o carro à frente dos bois. Para os nossos leitores menos familiarizados com estas expressões de um Portugal rural, explicamos: os carros de bois são puxados pelos bois (ou vacas), ou seja, primeiro colocam-se os bois e só depois, atrás, é que está o carro para ser puxado. Ora, colocando o carro à frente dos bois, estes não o conseguem puxar e, assim, a coisa não funciona.

      Esta mesma colocação do carro à frente dos bois parece que poderá suceder com a aprovação da Proposta de Lei que o Governo apresentou no Parlamento para retomar os prazos e realizar audiências de julgamento que, quando presenciais, devem observar o que se diz na Proposta, no aditado artigo 6º-A, no seu número 1 e alínea b), que termina assim: «realiza-se presencialmente a diligência sempre que seja possível observar o limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.»

      Ora, o que se constata é que todas essas “demais regras de segurança, higiene e sanitárias” não são possíveis de assegurar, pelo que, ou se está a pôr, também aqui, o carro à frene dos bois ou se está a fazer de conta, produzindo uma lei que não pode ser observada, naquela possibilidade, das duas apresentadas, reduzindo, portanto, na prática, a realização de audiências apenas e exclusivamente à distância, mas sem que tal seja realmente dito.

      Nem o Governo nem os Tribunais, nenhum destes dois órgãos de soberania, disponibilizam máscaras aos trabalhadores dos tribunais nem aos intervenientes processuais que obriga a que se apresentem saudáveis, desinfetados e mascarados. E que sucede se a pessoa chamada ao tribunal não tiver máscara nem viseira? Obriga-se a que vá comprar? Vai embora? Adia-se a diligência processual? Obriga-se a que adquira um “smartphone” com um pacote de dados móveis para aceder à Internet e poder realizar videochamadas à distância?

      Diz o povo – e novamente com razão – que a pressa não é boa conselheira e é o que aqui constatamos; a não ser que se acredite que os sindicatos bem se substituem ao Governo e que até à entrada em vigor da lei, municiem todos os seus associados de máscaras para que os Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais possam estar protegidos e cumprir a lei.

      Como se disse, a iniciativa é excelente e os associados do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) também gostariam de ver replicada a iniciativa para com eles mas, apesar da excelência da iniciativa, não deixa de ser uma iniciativa vergonhosa por ter que se chegar a este momento de pressa e contando que o assunto se resolva por si; através da iniciativa dos Oficiais de Justiça e não por iniciativa do Governo que apenas está focado na resolução dos interesses financeiros, ainda que tais interesses, à pressa defendidos e a esta velocidade lançados, atropelem a vida.

Mascaras-DistribuicaoNaMaia-(SFJ)-04MAI2020.jpg

   Fonte mencionada: “SFJ-Facebook”.

por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 05.05.20

A retoma dos prazos é já para a semana?

      A suspensão dos prazos decretada em março e com efeitos a 09MAR está ainda pendente, isto é, os prazos mantêm-se suspensos e mantêm-se até que seja decretado o fim dessa suspensão, independentemente dos estados de emergência ou de calamidade decretados.

      Recorde-se que esta suspensão dos prazos permitiu afastar milhares de pessoas dos tribunais e dos serviços do Ministério Público durante todo este tempo, salvando do contágio certo um número considerável de pessoas.

      No entanto, decorridos que estão quase dois meses de suspensão dos prazos, as vozes que reclamam o fim da suspensão ouvem-se cada vez mais e especialmente provêm dos advogados, que veem os seus proveitos reduzidos ou também suspensos.

      O Governo, sensível às questões financeiras, deu entrada na Assembleia da República, no passado dia 30ABR, de uma proposta de lei que, a ser aprovada, conforme apresentada, põe fim à suspensão dos prazos de forma imediata.

      Curiosamente, propõe o Governo que os prazos judiciais sejam retomados de imediato mas os prazos administrativos apenas decorridos 20 dias da publicação da Lei.

      Curiosamente, ou talvez não, a proposta do Governo prevê ainda – e como regra primeira – que a realização das audiências de julgamento se realizem sempre à distância.

      Ora, se os advogados aplaudem o retomar dos prazos, embora critiquem o imediatismo de uns e o diferimento de outros; dos administrativos, já não lhes agrada nada que as audiências passem a ser à distância. Reclamam a presença das testemunhas e demais arguidos bem como dos magistrados. E neste aspeto discordam as magistraturas que gostariam de se manter à distância por tempo indeterminado.

      Esta Proposta de Lei apresentada pelo Governo é a 30/XIV e propõe-se alterar a Lei 1-A/2020 de 19MAR.

      Os partidos já apresentaram várias propostas de alterações e ao dia de ontem viam-se as propostas dos seguintes: PSD, IL, BE, PAN, PS, PCP e da “NãoInscrita”.

      Pode ver todas as propostas de alteração acedendo diretamente pela seguinte hiperligação: “Parlamento-PropAlt”.

      Pode ver a Proposta de Lei aqui mencionada, apresentada pelo Governo no passado dia 30 de abril, acedendo através da seguinte hiperligação: "Proposta de Lei 30/XIV".

      O que acham os Oficiais de Justiça desta alteração proposta pelo Governo?

      Os dois sindicatos, até à hora de publicação deste artigo, ainda não se haviam pronunciado, pelo menos de forma pública. Os advogados lançaram um comunicado ao qual pode aceder através da seguinte hiperligação: “OA-Comunicado”.

      Os Oficiais de Justiça vivem numa dualidade de opiniões. Por um lado, gostam das audiências sem pessoas, pela segurança que isso lhes acrescenta mas, por outro lado, vendo como o sistema ainda não está funcional e os tantos problemas que surgem, com adiamentos devidos à impossibilidade de concluir as inquirições das pessoas, a par de passarem tanto tempo a explicar aos intervenientes processuais o que é o tal Webex que vai instalar no telemóvel ou no computador, quando têm equipamentos desses e também Internet, preferem as tradicionais e tranquilas audiências presenciais.

      No que se refere à retoma dos prazos, os Oficiais de Justiça preocupam-se com a avalanche de pessoas e movimentação de processos que isso acarretará sem que a pandemia esteja realmente controlada. Consideram que, já para a semana é ainda cedo para retomar a atribulada vida normal dos tribunais, preferindo aguardar, tal como tantas outras entidades, até ao final do corrente mês de maio, mais vinte e poucos dias, para ver o desenvolvimento da evolução do contágio da doença, isto é, que a Lei, a ser aprovada, difira também a entrada em vigor em 20 dias dos prazos judiciais tal como sucede com os demais e, neste aspeto estando também em sintomia com a posição dos advogados.

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por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 04.05.20

Proteção Individual: Máscara ou Viseira?

      Foi publicado na passada sexta-feira, no feriado do 1º de maio, o Decreto-Lei 20/2020 de 01MAI, para entrar em vigor no dia seguinte.

      Este Decreto-Lei veio alterar algumas das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia, designadamente, as antes estabelecidas no Decreto-Lei 10-A/2020 de 13MAR.

      Destas alterações, hoje focamos a nossa atenção apenas no aditado Artigo 13º-B que aborda o “Uso de máscaras e viseiras”.

      A comunicação social vem repetindo incessantemente a obrigatoriedade do uso de máscaras em determinados locais mas não reproduz aquilo que está efetivamente previsto.

      Logo no primeiro número do referido artigo 13º-B, consta assim: «É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos.»

      E no número 3 consta assim: «É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros.»

      Ou seja, diz-se: “o uso de máscaras ou viseiras” e não apenas de máscaras.

      A todos os Oficiais de Justiça foi fornecida uma viseira e esta viseira é francamente reutilizável e confere uma proteção muito relevante, podendo ser uma excelente opção às máscaras.

      É certo que o que mais se vê na televisão e, consequentemente, na rua, é a utilização de máscaras. Mas também se vê como as máscaras andam tantas vezes mal colocadas e carecem de ajustes constantes, todos levando as mãos à máscara, ora puxando-a para cima, ora puxando-a para baixo, toques que contaminam, ficando ainda o material filtrante rapidamente humedecido com o vapor da nossa respiração, parte húmida essa que se transforma num veículo de passagem do exterior para o interior e vice-versa, de qualquer vírus. Quem usa máscara retira-a logo que pode, pelo incómodo que causa e não a deita fora ou encerra para lavagem, voltando a colocá-la uma e outra vez, quando já não há segurança relativamente à sua contaminação. Os olhos, e mesmo os ouvidos, não ficam protegidos.

      Pelo contrário, a viseira aporta muitas vantagens: desde logo cria um escudo protetor para toda a face (olhos, nariz e boca) e, com algumas, também os ouvidos, ainda que seja só de frente pela face. A viseira permite respirar melhor, não carece de constantes ajustes e evita mais toques com as mãos na face que, comos se sabe, é uma importante forma de contágio.

      Para além deste escudo protetor mais abrangente, tem também a vantagem de podermos continuar a ver a face, as feições e as expressões das pessoas que podemos continuar a conhecer se nos cruzarmos com elas, o que já nem sempre acontece com as máscaras.

      A viseira aporta, pois, uma significativa proteção e outras vantagens a considerar, designadamente, o aspeto social da visibilidade do rosto e a desnecessidade de a deitar fora após a utilização como com as máscaras descartáveis ou de ter que a lavar e esperar que o tecido seque como com as máscaras ditas sociais.

      Claro que a viseira também tem que ser lavada, pelo menos depois de cada utilização, mas a sua lavagem é simplificada e rápida, podendo usar quase qualquer tipo de substância detergente e água ou álcool, detendo uma vida útil muito dilatada.

      Recordemos que a utilização da viseira está também prevista como opção na legislação, impondo a sua utilização ao mesmo nível das máscaras.

      Ainda assim, há quem tenha dúvidas sobre a sua real capacidade de proteção.

      Não se dispõe de tantos estudos e experimentação sobre a proteção das viseiras como os que existem para as máscaras mas, de acordo com uma equipa da Universidade de Iowa (EUA), num estudo de simulação, as viseiras faciais demonstraram reduzir a exposição viral imediata em 96% quando usados por um profissional de saúde simulado a menos de 46 cm de uma tosse” e quando o estudo foi repetido na distância física atualmente recomendada de cerca de 2 metros, os escudos faciais reduziram o vírus inalado em 92%.

      Eli Perencevich, diretor do departamento médico, refere que, no entanto, ainda não foram realizados estudos para ver como as viseiras ajudam a evitar que o vírus exalado ou tossido se espalhe para fora quando se trate de um portador infetado.

      Apesar da viseira constituir uma barreira contra o contágio, a sua utilização será sempre apenas mais uma medida de proteção que deve fazer parte do enorme esforço diário, permanente e individual de controlo da infeção. Nunca se deve esquecer o distanciamento social e a lavagem frequente das mãos. Portanto, as viseiras não devem ser vistas como uma proteção 100% eficaz, mas como mais uma medida que deve funcionar combinada com as outras medidas.

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      Fonte: “pplware”.

por: GF
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às 08:04

Domingo, 03.05.20

Encontrado Oficial de Justiça Desparecido

      Precisamente há um mês atrás, a 03ABR, dávamos o alerta do desaparecimento do Oficial de Justiça de Fafe, inicialmente logo no nosso grupo do WhatsApp e de seguida com a publicação de artigos próprios, como o do dia 05ABR, intitulado: “Oficial de Justiça Desaparecido” ou o do dia 16ABR, intitulado: “Oficial de Justiça continua Desaparecido”, assim acompanhando o pedido da família, a angústia dos amigos e dos colegas, não só de Fafe como, também, do país inteiro.

      Nas redes sociais, a divulgação do desaparecimento foi replicada por todos os cantos mas ninguém conseguiu dar notícias do seu paradeiro.

      Na passada quinta-feira (30ABR) o Oficial de Justiça foi finalmente encontrado mas sem vida.

      O corpo de José Fernando de Sousa Pinto da Fonseca, Oficial de Justiça e Escrivão de Direito em Fafe, foi encontrado na tarde da passada quinta-feira, a poucos metros do carro que conduzia, na zona do Confurco, uma zona montanhosa na freguesia de Moreira do Rei e Várzea Cova, no mesmo concelho de Fafe.

      Não conduziu para longe e estava bem perto de Fafe, tão-só a cerca de uma dúzia de quilómetros e só foi encontrado, já cadáver, quase um mês depois.

      A mobilização encetada desde o primeiro momento não conseguiu encontrá-lo antes nem com a urgência necessária que permitisse a possibilidade de um diferente desfecho. As buscas realizadas não andaram longe e outras foram realizadas ainda mais longe mas não precisamente por ali.

      Evidentemente que é difícil realizar buscas e as autoridades policiais, juntamente com a população em geral que se mobilizou no mesmo sentido, não conseguia verificar tudo apesar de tudo poder ter sido mais rapidamente resolvido se fosse alocado um meio aéreo.

      Os procedimentos nos desaparecimentos carecem de ser melhorados com uma atuação muito mais célere por parte das autoridades competentes.

      Se este desaparecimento tivesse ocorrido no mar, ter-se-ia disponibilizado um meio aéreo. Em terra, esse mesmo meio aéreo teria podido cobrir vastas áreas e localizar o veículo com simplicidade e rapidez.

      Escusado será dizer que esta situação deste Oficial de Justiça nos deixa consternados e, por isso mesmo, nada mais dizemos.

Desaparecido03ABR2020-JoseFernandoDeSousaPintoDaFo

      Fonte: “Notícias de Fafe” e informação dispersa nas redes sociais.

por: GF
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às 08:03

Sábado, 02.05.20

SFJ: As ilegalidades do ofício circular da DGAJ

      O fim do Estado de Emergência muda alguma coisa no estado dos Oficiais de Justiça? Não, não muda nada. A situação mantém-se como até aqui.

      A suspensão dos prazos e dos atos começou antes do Estado de Emergência e tem que ser declarado o seu fim por lei própria o que ainda não sucedeu.

      O teletrabalho mantém-se como uma obrigatoriedade e não uma opção, pelo que todos os que estão nesta situação devem manter-se na mesma.

      A situação daqueles que se encontram ausentes do serviço por declaração própria por serem imunodeprimidos ou portadores de doença crónica, mantém-se desde que possam exercer funções em teletrabalho e caso isso não seja possível por as suas funções o não permitir, então terão que apresentar uma declaração médica. Ou seja, quem pode desempenhar funções em teletrabalho não precisa de declaração médica mas quem não pode já precisa. É isto que nos diz o nº. 1 do artº. 25º-A do DL. 10-A/2020 de 13MAR, conforme aditado pelo artº. 3º do DL. 20/2020 de 01MAI e que entra hoje em vigor.

      Relativamente ao teletrabalho, diz-nos o nº. 1 do aditado artigo 35.º-H do DL. 10-A/2020 de 13MAR (aditado pelo artº. 3º do DL. 20/2020 de 01MAI que entra hoje em vigor) que, relativamente aos serviços públicos, “no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19, o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, com faculdade de delegação, pode, mediante despacho, determinar a definição de orientações sobre teletrabalho, designadamente sobre as situações que impõem a presença dos trabalhadores da Administração Pública nos seus locais de trabalho, bem como sobre a compatibilidade das funções com o teletrabalho”. Ora, relativamente a este aspeto, o referido “membro do Governo” ainda não se pronunciou nem nada delegou, nem tal podia suceder antes de hoje porque só hoje vigora este artigo aditado.

      E há mais alterações? Não, não há mais.

      Então o que é que aconteceu e que alterações ocorreram no passado dia 29 de abril que tenham motivado a DGAJ a lançar uma circular (9/2020) com “orientações e procedimentos a observar em matéria de teletrabalho nos tribunais”, que veio a motivar a informação sindical do SFJ de 30 de abril?

      De acordo com a informação sindical do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tratou-se de considerar “o anunciado fim do Estado de Emergência (a 02-05-2020) e o progressivo regresso à “normalidade” a partir de 04-05-2020”, lê-se na informação. Mas o anunciado, badalado e projetado regresso à normalidade, enquanto não estiver plasmado em lei e publicado no Diário da República é apenas isso mesmo, um projeto; uma ideia, algo que se pode ou não vir a concretizar.

      Quando um qualquer funcionário administrativo, ainda que em cargo de direção, toma decisões sem aguardar pela concretização em lei dos projetos e ideias e das orientações próprias do membro do Governo ou pela delegação de tais competências como a lei (até ontem futura) o dirá, vemos como o risco da curva das incongruências pode fugir do planalto ou da descida para a subida.

      Há tiques que têm que ser contidos.

      Diz o SFJ que “em relação ao referido ofício-circular não podemos deixar de analisar criticamente os seguintes pontos: 2- Distanciamento entre trabalhadores com uma distância entre um e dois metros; 3- Regime de jornada contínua e 7- Despesas de teletrabalho” e passa a abordar esses aspetos.

      Relativamente ao ponto 2 do ofício-circular (distanciamento entre trabalhadores com uma distância entre um e dois metros), o “SFJ relembra que o distanciamento entre Oficiais de Justiça/Funcionários de Justiça deverá ser, no mínimo, de dois metros, uma vez que o desempenho de funções ocorre em ambiente fechado e, por tal motivo, dever-se-ão ter em consideração as normas e orientações emanadas”, pelas entidades que disso percebem (OMS/DGS/ACT/CDC), e conforme consta da Informação Técnica 15/2020 de 17-04-2020 da DGS.

      “Ou seja, não pode a Direção-Geral [DGAJ] reduzir as margens de segurança definidas pelas entidades de saúde competentes”, conclui o SFJ.

      Quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual, diz o SFJ que o seu uso “deve ser feito de acordo com as orientações da DGS e da ACT, e não como diz a DGAJ”.

      “Para além disso, falta definir o que sucede quando alguém for chamado para comparecer presencialmente no tribunal e não trouxer máscara. Qual o procedimento? Tem a DGAJ acautelada essa situação, que em devido tempo o SFJ também colocou à MJ?”

      Quanto ao “Ponto 3 – A execução de trabalho presencial poderá ser concretizada através ao recurso ao regime de jornada contínua, com um intervalo de tempo de, pelo menos 15 minutos, entre a saída de funcionários justiça e a entrada de outros funcionários justiça; o SFJ alerta a DGAJ e os Órgãos de Gestão das Comarcas que tal horário de trabalho em regime de jornada contínua não poderá ser implementado em virtude de padecer de ilegalidade, uma vez que a DGAJ e/ou os órgãos de gestão não têm competência para a modificação unilateral do horário de funcionamento das secretarias dos tribunais (art.º 2 da Portaria n.º 307/2018, 29.11 e nº 2 do art.º 217º do Código do Trabalho, art.º 104º da LOSJ e art.º 45º do DL 49/2015).

      Assim, tal apenas se poderá admitir nas situações de livre adesão do trabalhador, em fase da excecionalidade da crise de saúde pública que atravessamos, constituindo tal uma prova inequívoca da disponibilidade total dos funcionários em colaborar na procura de soluções adequadas.

      Lembramos que a solução adequada será a existência de turnos de trabalho presencial e turnos de teletrabalho (contendo estes últimos a grande maioria dos Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça).

      Como os próprios indicadores da DGAJ demonstram, os índices de produtividade em teletrabalho são muito bons, podendo este regime de trabalho ser aprofundado e otimizada essa opção, complementada com a existência de funcionários em regime presencial e reorganizando-se de forma inovadora o trabalho, inclusive em áreas como os DIAP. Ou seja, o trabalho produzido à distância poderá ser materializado, apenas nas situações que a lei o exige, pela equipa em trabalho presencial.”

      Relembramos aqui, a sugestão feita, de forma reiterada pelo SFJ, para que os tribunais sejam dotados de departamentos próprios de F&P (Finishing & Printing).”

      Por fim, quanto ao ponto 7 do ofício circular, que refere que “as despesas inerentes ao teletrabalho são compensadas com a circunstância de ter sido consagrado legalmente que o trabalhador mantém o direito ao equivalente ao subsídio de refeição a que teria direito caso estivesse a exercer as suas funções no seu posto de trabalho”, estamos perante uma situação que nos deixa sem palavras, por tantas que poderiam ser ditas, palavras essas que o SFJ encontrou na seguinte síntese que produziu: “Como é óbvio, o subsídio de refeição é um direito e não uma compensação em virtude dos Oficiais de Justiça/Funcionários de Justiça se encontrarem em teletrabalho. Assim, o SFJ repudia todo este ponto”.

      Ou seja, o que o SFJ nos diz é que aquilo que é óbvio pode não o ser para todos e que as alegadas “despesas inerentes ao teletrabalho” não se podem considerar pagas com algo faz parte do vencimento. Há que considerar um aspeto fulcral que ainda não está bem compreendido: o teletrabalho é trabalho; o teletrabalho não é uma licença do trabalho, é trabalho normal, ainda que prestado de outra forma que não a presencial.

      Conclui o SFJ a informação sindical assim:

      “Por isso, atenta a razão e as razões expostas, o SFJ está já a diligenciar, junto do seu Departamento Jurídico, pela exaustiva análise do Ofício-Circular n.º 9/2020 de 29-04-2020 (DGAJ/DIR) com o propósito de lançar mão de todos os instrumentos jurídicos/legais para impugnar as ilegalidades constantes do mencionado Ofício-Circular, bem como dos instrumentos hierárquicos (despachos, ordens de serviços, etc…) que vierem a ser emanados pelos Srs. Administradores Judiciários. Aguardando-se, naturalmente, as resoluções que hoje serão emanadas pelo Conselho de Ministros.

      Em conclusão, e em face da ilegalidade e incompetência absoluta dos AJ (ou Conselhos de Gestão) das Comarcas em alterarem os horários de trabalho dos funcionários, lembramos a todos que não são obrigados a acatar estas ordens se com elas não concordarem, não podendo também ser obrigados a trabalhar presencialmente se as condições de segurança definidas pelas entidades competentes não estiverem garantidas. Todas as pressões ou coações das chefias, sejam elas quais forem, deverão ser imediatamente comunicadas ao SFJ.”

      Fontes: “Informação Sindical do SFJ” e “Ofício Circular da DGAJ 9/2020” disponibilizado pelo SFJ.

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às 08:02

Sexta-feira, 01.05.20

1º de Maio de 2020, confinado mas não acabado

      O Dia Internacional do Trabalhador que hoje se comemora, está dedicado aos trabalhadores de todo o Mundo e é celebrado anualmente neste dia primeiro de maio, em quase todos os países, sendo feriado em muitos deles, tal como sucede em Portugal.

      Esta comemoração tem raízes no dia 1 de maio de 1886, altura em que se realizou uma greve em Chicago (EUA) com o objetivo de conquistar melhores condições de trabalho e, entre elas, a redução da jornada de trabalho diária, que na altura podia chegar às 17 horas, para as atuais oito horas.

      No dia 3 de maio, logo a seguir, houve um pequeno levantamento que acabou com uma escaramuça com a polícia e com a morte de três manifestantes. No dia seguinte, 4 de maio, uma nova manifestação foi organizada, em protesto pelos acontecimentos dos dias anteriores, tendo terminado com o lançamento de uma bomba por desconhecidos contra os polícias que tentavam dispersar os manifestantes. A polícia abriu então fogo sobre a multidão. A explosão do artefacto e o tiroteio que se seguiu resultaram na morte de sete polícias e de pelo menos quatro civis, além de ferir vários outros. Na sequência, cinco sindicalistas foram condenados à morte e três condenados à prisão perpétua. Estes acontecimentos passaram a ser conhecidos como a Revolta de Haymarket.

      Três anos mais tarde, no dia 20 de junho de 1889, a segunda Internacional Socialista reunida em Paris decidiu convocar anualmente uma manifestação com o objetivo de lutar pela jornada de 8 horas de trabalho. A data escolhida foi o primeiro dia de maio, como homenagem às lutas sindicais de Chicago.

      No 1º de maio de 1891 uma manifestação no norte de França foi dispersada pela polícia, resultando na morte de dez manifestantes. Esse novo drama serviu para reforçar o significado da data como um dia de luta dos trabalhadores. Meses depois, a Internacional Socialista de Bruxelas proclamou esse dia como dia internacional de reivindicação de condições laborais.

      Em 23 de abril de 1919 (23 anos depois da primeira manifestação) o senado francês ratificou a jornada de 8 horas e proclamou feriado o dia 1º de maio daquele ano. No ano a seguir, em 1920, a União Soviética adotou o 1º de maio como feriado nacional, e hoje este exemplo é seguido por muitos outros países, no entanto, curiosamente, tal não sucede ainda nos Estados Unidos que continua a não reconhecer o Primeiro de Maio como o Dia do Trabalhador, apesar de logo em 1890 (4 anos após a primeira manifestação) ter o Congresso aprovado a reivindicada redução da jornada de trabalho das então estabelecidas 16 horas para as 8 horas diárias.

      Nos Estados Unidos, tal como no Canadá, há, no entanto, um outro Dia do Trabalhador, é móvel e ocorre na primeira segunda-feira de setembro. Esta escolha alternativa foi feita para evitar associar a festa do trabalho com o movimento socialista, movimento este sempre muito combatido nos EUA.

      O Dia do Trabalhador é comemorado noutras datas, noutros países, por razões próprias. Na Nova Zelândia celebra-se este mesmo dia mas na quarta segunda-feira de outubro, em homenagem à luta dos trabalhadores locais que levou à adoção da jornada diária de 8 horas ainda antes da greve geral que resultou no massacre nos Estados Unidos. Já na Austrália o Dia varia de acordo com a região do país.

PrimeiroMaioDiarioLisboa.jpg

      Em Portugal, só a partir de maio de 1974, após a Revolução dos Cravos (25 de Abril), é que se voltou a comemorar livremente o Primeiro de Maio, e este dia passou a ser feriado. Durante a ditadura do Estado Novo, a comemoração deste dia era reprimida pela polícia, tendo até sido criada uma distração de cariz popular e religiosa, com flores, que ainda hoje perdura e se incentiva.

      Para além das comemorações que decorrem neste dia, bem como as habituais manifestações, algumas até mais insurretas e já tradicionais em alguns países, este dia continua a ser um também momento recordatório dos direitos dos trabalhadores, sendo importantíssimo que as novas gerações saibam e percebam que não são colaboradores das suas entidades patronais, como estas hoje gostam de estupidamente apelidar os seus trabalhadores, mas simplesmente isso: trabalhadores que trabalham em troca do salário que lhes deve permitir uma vida condigna.

      Este não é o “Dia Internacional do Colaborador” mas o Dia Internacional do Trabalhador e trabalhador é aquele que trabalha pelo seu salário e pela sua sobrevivência e não um colaborador.

      Este Dia evoca ainda a força do conjunto, da união e da perseverança. Vemos na história como as 16 horas de trabalho diárias passaram para 8 horas, ao fim de muitas lutas, sangrentas até, e anos depois.

      As conquistas não têm que ser sempre fáceis, se é que alguma vez o foram, mas o mais importante é reter o aspeto que o trabalhador sozinho, isolado, individual, não tem a mesma força que um bom grupo de trabalhadores focados na defesa de todos e de cada um, ao contrário dos interesses particulares e individualistas a que hoje se assiste com naturalidade.

      Há hoje um crescente desprezo pelas associações sindicais e organizações coletivas de trabalhadores, desprezo este que nasce da intoxicação quotidiana da sociedade, e durante muitos anos, atribuindo sistematicamente as inexoráveis ocorrências nefastas das crises cíclicas da economia capitalista aos trabalhadores e que acabam a ser suportadas por estes. E esta mesma estupidez grassa nas mentes facebokianas modernas que só olham para o seu próprio reflexo existencial virtual, ignorando a vida dos demais, especialmente daqueles que não têm uma elevada e colorida vida com tantos “gostos” como a sua.

      A luta e a resistência dos trabalhadores vem passando agora essencialmente por manifestações de desagrado, designadamente nas opiáceas redes sociais em profunda abstração da realidade. Mas não é com a colocação de gostos nem com a partilha de “posts” cada um mais estúpido que o outro, que se trava e combate a brutal e enorme ofensiva do capitalismo que subtilmente até já introduziram e cimentaram a nova expressão camuflada, já não detendo trabalhadores mas meros colaboradores. Esta expressão é injuriosa e deve ser combatida sempre, todos os dias.

      A grande massa trabalhadora (e não colaboradora) já nem contesta o sistema capitalista, mas a ele se adapta, esperando que a resolução dos seus graves problemas de trabalho, de vida e de sobrevivência, ocorra dentro do próprio sistema; o que é uma evidente ilusão; pois a bondade do capitalismo, como já sobejamente se viu, não existe. Sim, o capitalismo é uma utopia.

      Devemos estar atentos, ativos e não na expectativa, aguardando por soluções caídas do céu ou da cabeça dos donos do capitalismo. Dentro das nossas possibilidades, devemos participar nas lutas, grandes ou pequenas, intervindo e denunciando sempre, incentivando os trabalhadores a não aceitarem, de forma alguma, esta ordem injusta que sempre (mais tarde ou mais cedo) a todos prejudica e maltrata.

      Os trabalhadores não se podem deixar iludir, nem alimentar, com as pequenas migalhas atiradas, ou acidentalmente caídas, do alto dos laudos repastos, porque é a sua vida que está em jogo.

      Vigilantes atentos, ninguém deve ceder, um milímetro que seja, a qualquer dos atropelos quotidianos, por mais simples que pareçam. Por exemplo: aceitar-se a vigilância da temperatura corporal pela entidade patronal, ainda que seja apresentada uma explicação que até parece razoável, constitui uma intromissão inadmissível que, com argumentos semelhantes, no futuro, abre as portas a outras intromissões. Ler em comunicações oficiais governamentais que o teletrabalhador tem a benesse de auferir o subsídio de refeição como compensação do que quer que seja, é um bom sinal dos tempos e das novas interpretações que se impõem combater. A este assunto voltaremos já amanhã.

      Será possível aprender com a História? Sem ir mais longe, com a mais recente? Será possível que as coisas sejam de outra maneira e tenham outro rumo? Será inevitável que o trabalhador seja sempre a mula de carga dispensável? A marioneta de fios? Um mero utensílio na produção? Uma merda de um colaborador? E que, ainda por cima, pague todas as loucuras e malabarismos financeiros?

      O capitalismo é um vírus que mata mais dos que os vírus corona.

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por: GF
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