Oficial de Justiça

      Depois da notícia de ontem, amplamente divulgada e comentada, na qual se abordou a declaração da ministra da Justiça no Parlamento, sobre o não cumprimento da Lei em relação aos Oficiais de Justiça, publicou também ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma informação sindical para esclarecer as declarações da ministra da Justiça em relação a este sindicato.

      Recorde-se que a ministra da Justiça desculpou-se para o não cumprimento da Lei, desde logo por causa do vírus e apresentou ainda outra desculpa na qual alegava que os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não se entendiam e tinham opiniões diferentes. Enquanto um queria negociar já a integração do suplemento e a aposentação, eixando o estatuto para depois, o outro queria negociar tudo em pacote, portanto, para mais tarde, referindo ainda que era o sindicato maioritário o que queria tudo ao mesmo tempo. Desta forma, sem precisar a opção do Governo, todo o discurso apontava para que essa seria a opção do Governo, isto é, relegar para o final do ano a negociação do estatuto, do suplemento e da aposentação, porque essa era também a vontade do sindicato maioritário.

      O que o tal sindicato maioritário veio ontem dizer é que essas declarações da ministra não correspondem à realidade e que nunca defendeu a negociação conjunta do suplemento e faz referência apenas à integração do suplemento.

      Diz assim o SFJ:

      «Audição da Ministra da Justiça na AR - 25.06.2020 - O SFJ solicitou a reposição da Verdade. No âmbito das negociações com o Ministério da Justiça (Tutelado pela Ministra da Justiça – Dra. Francisca Van Dunem – XXI e XXII Governo) e com os Grupos Parlamentares, o SFJ sempre exigiu que a negociação da integração do suplemento fosse efetuada separadamente da negociação do Estatuto Profissional.

      Perante a desconformidade produzida pela Sra. Ministra da Justiça, nomeadamente quanto à integração do suplemento (…), o SFJ, procedeu hoje mesmo, da parte da manhã, à entrega de uma missiva dirigida à Exma. Sra. Ministra da Justiça a solicitar que a mesma retifique a sua posição, em virtude de o SFJ ter defendido sempre que a integração do suplemento remuneratória não estava dependente da negociação do Estatuto Profissional.

      Com o intuito de esclarecer cabalmente a situação, enviámos idênticas missivas ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares.»

      O SFJ apresenta ainda na mesma informação sindical, extratos da sua postura sobre este assunto nos últimos dois anos, de forma a demonstrar que a declaração da ministra não tem correspondência com aquilo que este Sindicato realmente sempre defendeu, aliás, como todos os Oficiais de Justiça sempre defenderam.

      Ao longo das citações compiladas e exibidas na referida informação sindical, vemos várias desconformidades da mesma ministra da Justiça, como, por exemplo, a seguinte:

      Na informação sindical do SFJ de 26-01-2018, consta o seguinte:

      «Ainda em relação a este suplemento cuja integração no suplemento se insistiu, garantiu a Srª. Ministra que ele será integrado no vencimento dos funcionários através de diploma a publicar ainda este ano de 2018.»

      Assim prometia a mesma ministra em 2018, em 2019 e agora, novamente, em 2020, isto é, é já um hábito. Mas este hábito é, este ano, diferente e muito mais grave, porque, após tanta promessa incumprida, fixou-se em Lei que este ano deveria ser mesmo e até ao final do mês de julho. Esta fixação legal constitui algo inédito e todos os Oficiais de Justiça acreditaram que desta vez, sim, desta vez, finalmente, seria tudo concretizado mas, esqueceram-se de um pormenor: o incumprimento; o desrespeito da Lei; a imoralidade da atuação.

      Independentemente da disposição legal, o que a ministra da Justiça deveria ter dito no Parlamento é que iria pôr todo o seu gabinete a trabalhar dia e noite, fins de semana incluídos, tal como fizeram os Oficiais de Justiça quando a mesma ministra lhes solicitou o trabalho suplementar de libertar presos. A ministra da Justiça deveria ter dito no Parlamento que não descansaria um minuto enquanto não se fizesse – finalmente – justiça a esta classe profissional que é a última da área da justiça que ainda não viu valorizado o seu estatuto nem a sua carreira. Mas nada disto sucedeu, bem pelo contrário.

      Aos Oficiais de Justiça não lhes basta que a ministra da Justiça diga no Parlamento, em todo lado e ao longo os anos que, como agora disse: “os Senhores Oficiais de Justiça têm inteira razão para reclamar”. Os Oficiais de Justiça não querem ter razão para reclamar, querem é deixar de reclamar.

      Destacamos ainda a informação sindical do SFJ de há um ano (de 26-06–2019) na qual, relativamente à forma de integração do suplemento (x12 ou x14 pagamentos), o SFJ dizia claramente que as declarações da ministra eram falsas por não corresponderem à verdade.

      Dizia o SFJ assim:

       «Relativamente às declarações da Srª. Ministra da Justiça em resposta à interpelação do deputado José Manuel Pureza, numa audição regimental na AR no dia de hoje (26.06.2019) o SFJ repudia veementemente as mesmas, e afirma de forma categórica, que as mesmas não correspondem à verdade.

      A direção do Sindicato nunca mudou de posição e sempre reivindicou a integração do suplemento no vencimento, ou seja, em 14 meses (caso contrário seria um rateio e nunca uma integração).

      A Srª. Ministra da Justiça bem saberá que integração de um suplemento na remuneração é sempre o valor x 14 meses mas, de forma ardilosa, tenta justificar o injustificável!

      Basta atentar na forma como a Sra. Ministra se referiu de forma completamente falaciosa ao Sistema de Justiça dizendo que nunca esteve tão bem como agora… Tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los através de estatísticas enganosas, quando não existe uma efetiva realização de Justiça ao alcance de todos e quando são escassos os meios que disponibiliza!

      Das declarações da Senhora Ministra da Justiça, parece ainda que este Governo só negoceia depois de perderem ações nos Tribunais (o que é grave!), tal como veio a acontecer com os Magistrados Judiciais.

      Quanto ao suplemento remuneratório e à sua integração no vencimento já não é a primeira vez que a Srª. Ministra da Justiça dá o dito por não dito e é desautorizada pelo Governo, tal como aconteceu na audição parlamentar em que afirmou perentoriamente que o Governo estava “disponível para aceitar, isto é uma reivindicação antiga e parece-me justa dos Oficiais de Justiça e o Governo não vê nenhuma razão para não estar de acordo com ela”.»

      Portanto, temos que concluir, pela exposição do SFJ, que as declarações da ministra da Justiça ao longo destes últimos dois anos sempre foram sendo produzidas com desvios da realidade e, para além disso, todas as promessas deram em nada.

      Os Oficiais de Justiça ficam, assim, com a única coisa que é verdadeiramente certa e ocorre todos os anos: a afirmação da ministra da Justiça quando diz, como agora também disse, que “os Senhores Oficiais de Justiça têm inteira razão para reclamar”.

      Sendo assim, tendo tal “inteira razão”, podem e devem reclamar, porque nada mais lhes resta senão isso.

      Pode aceder a toda a informação sindical aqui referida e parcialmente reproduzida, através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-26JUN2020”.