Oficial de Justiça

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem (16JUL) a abertura de inscrições para as ações de formação dos Oficiais de Justiça do segundo semestre deste ano, isto é, as últimas formações deste ano em curso.

      No entanto, para estas inscrições nas diversas ações que os Oficiais de Justiça devem analisar, designadamente, os seus conteúdos programáticos e condições, deverão fazê-lo até ao final do mês em curso.

      O prazo é bom, são quinze dias, o que dá perfeitamente para analisar e cada um decidir quais as formações com interesse para completar os seus conhecimentos.

      No entanto, o prazo está a correr e esgota-se durante o período de férias judiciais que, como se sabe, coincide com as férias pessoais dos Oficiais de Justiça.

      Precisamente desde ontem e até ao final do mês, entraram e mantêm-se de férias a maioria dos Oficiais de Justiça, precisamente porque tiveram início ontem as Férias Judiciais de Verão, pelo que uma grande parte dos Oficiais de Justiça acabará por não ter conhecimento destas ações de formação e, quando tiver esse conhecimento, regressados de férias, já será tarde, já as inscrições estarão encerradas.

      Claro que há alguns Oficiais de Justiça que, mesmo em férias, não se desligam completamente do trabalho e terão conhecimento destas formações mas uma grande maioria utiliza as férias para desligar do trabalho, porque, aliás, é esse mesmo o objetivo das férias: o desligamento.

      As formações decorrerão entre o dia 15SET e 15DEZ e os cursos disponibilizados são: três da área cível: Incidentes da Instância, Procedimentos Cautelares e Práticas processuais em processo de trabalho; dois da área penal: Instrumentos de cooperação em matéria penal e Recurso de contraordenação; um de Custas processuais: Custas nos inventários; um em parceria com a Autoridade Tributária, relativamente à instauração de execuções via Portal das Finanças, através do projeto "e-Instaura" e ainda algumas sessões de esclarecimento sobre o "Webex Meetings".

      Embora a DGAJ e o seu Centro de Formação sejam entidades administrativas que não estão abrangidas pelo período de férias judiciais dos tribunais, sendo entidades que estão ao serviço dos tribunais e especialmente dos Oficiais de Justiça, devem ter em conta as particularidades dos tribunais e as especificidades dos Oficiais de Justiça, pelo que o prazo de inscrições assim delimitado e nesta altura do ano, resultará num automático afastamento dos Oficiais de Justiça em férias.

      Para não coartar a possibilidade de inscrição a ninguém, o prazo de inscrições deveria ter sido aberto em período anterior ao início das férias judiciais mas, não o sendo, urge agora corrigir tal prejuízo permitindo as inscrições num prazo mais alargado que terá que ser até ao final do mês de agosto, desta forma abrangendo aqueles que irão regressar ao serviço durante o mês de agosto, após esgotarem os seus vinte e tal dias úteis de férias.

      Alargando o prazo das inscrições, afastar-se-á o boato que já corre, de que, não havendo capacidade para aceitar todos, desta forma se reduzem as inscrições.

      Os Oficiais de Justiça vão assistindo a muitos cortes, como o corte no cumprimento dos três assuntos previstos no artigo 38º da lei 2/2020 de 31MAR (LOE) que não sucederá no prazo legalmente previsto: 31JUL, pelo que ver agora que este mesmo prazo é usado para afastar os Oficiais de Justiça da possibilidade e do direito que têm de frequentar ações de formação, está a ser motivo de mais um novo desagrado.

      Por isso, tal como o cumprimento do prazo do referido artigo 38º foi postergado para um momento qualquer até ao final do ano, diferindo o prazo de inscrições apenas para o final do mês de agosto, tal permitiria que a possibilidade de inscrição deixasse de estar previamente vedada à maioria dos Oficiais de Justiça como agora, sem dúvida, está.

      De todos modos, como esta publicação será difundida, para além desta página, na nossa página do Facebook, no Twitter, no Reddit, no nosso grupo do WhatsApp e também para os e-mails de todos os assinantes, como sucede todos os dias, haverá muitos Oficiais de Justiça que, apesar de estarem em férias, terão conhecimento deste anómalo período de inscrições.

      Fonte: "DGAJ".