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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 31.07.20

SOJ recorda a greve em vigor até dezembro

      Divulgou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma nota recordatória sobre a sua greve a tempo parcial que está em vigor até quase ao final do ano.

      Desde 22JAN até 21DEZ deste ano 2020, está em vigor a greve às horas extraordinárias compreendidas entre as 12H30 e as 13H30 e todas as horas depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte.

      O SOJ não disse na sua informação sindical mas convém alertar, algo muito importante: esta greve ao trabalho fora de horas foi – espantosamente – objeto de fixação de serviços mínimos.

      Assim, daqueles dois momentos de greve, a hora de almoço e depois das 17 horas, este segundo período foi objeto de fixação de serviços mínimos, apenas se salvando dessa fixação a hora de almoço que se mantém completamente disponível.

      Nestes termos, qualquer Oficial de Justiça pode invocar a greve das 12H30 até às 13H30, sem mais e em qualquer circunstância, mesmo interrompendo diligências urgentes, mas já terá que ter alguma apreciação após as 17H00, com as diligências que tenham tido início antes dessa hora.

      É inegável que a necessidade de que os Oficiais de Justiça se mantenham disponíveis a qualquer momento, hora ou dia, ao longo de todo o ano é uma verdade absoluta com a única singela exceção da hora de almoço.

      Vejamos: as horas de trabalho são das 09H00 às 17H00 com intervalo de uma hora para almoço; ou seja, 7 horas em cada dia, mais os serviços mínimos fixados para o período depois das 17H00, num total de 16 horas, dá um total de (7+16) = 23 horas.

      Ora, tendo o dia 24 horas e tendo os Oficiais de Justiça que estar disponíveis durante 23 horas em cada dia, podendo apenas ausentar-se do seu trabalho pela horita restante, isto é algo que tem que ser magnificamente compensado. Mas não é, nem magnifica nem mignifica; nada!

      Os Oficiais de Justiça não recebem qualquer valor extra pelas horas que trabalham a mais, seja de dia, seja de noite, seja quando for e também não recebem qualquer outro tipo de compensação seja lá de que tipo for. Nada!

      Esta greve marcada pelo SOJ vem demonstrar – mais uma vez e também por esta via – que os Oficiais de Justiça são simplesmente explorados em trabalhos forçados que não querem.

      Antes dos cortes e dos congelamentos, os Oficiais de Justiça também não ganhavam nada pelas muitas horas extraordinárias que realizavam mas detinham um regime de aposentação que lhes permitia a aposentação em cerca de 10 anos antes do regime normal e, por tal motivo, não se importavam pelas horas a mais, porque estas eram compensadas pelo tal regime de aposentação compensatório.

      Hoje, sem tal regime e sem qualquer outra compensação, os Oficiais de Justiça veem-se obrigados a recorrer, designadamente, à greve para o horário não laboral e, de forma espantosa e única, são fixados serviços mínimos para tal período, fazendo com que em cada 24 horas haja 23 horas de disponibilidade total para o trabalho.

      Isto é algo único e até impensável mas existe mesmo e existe mesmo para os Oficiais de Justiça que, nessas 23 horas em cada dia, têm que zelar pelos direitos de todos menos pelos seus próprios.

      Claro que isto não pode continuar assim. Os Oficiais de Justiça até estão dispostos a trabalhar horas a mais mas não assim desta forma: forçados e sem qualquer compensação, porque isto é trabalho escravo e a gorjeta de uma hora ao almoço é uma pura indecência em cada dia e em todos os dias.

      Uma hora livre em cada 24 horas. O que é isto? Uma gorjeta? Uma esmola? Ou uma indecência?

      Na informação sindical do SOJ explica-se assim a nota recordatória:

      «Nenhuma greve existe para promover a imagem dos líderes sindicais ou dos próprios sindicatos, como naturais representantes dos trabalhadores, mas sim para promover o reforço do poder negocial desses mesmos trabalhadores. Ou seja, as greves não são dos sindicatos, mas dos trabalhadores e visam, por norma, alcançar melhores condições de trabalho, bem como atender à realização profissional e pessoal dos trabalhadores. Portanto, as suas reivindicações devem constar do Aviso Prévio – esse sim, entregue pelos sindicatos –, no âmbito da sua representação, enquanto entidade coletiva, para que se conheçam as razões que assistirão aos trabalhadores.

      Sucede que as razões que fundamentam esta greve parcial, cujo Aviso Prévio foi apresentado pelo SOJ, e que decorre até ao dia 21 de dezembro de 2020, durante todos os dias, nos períodos compreendidos entre as 12h30 e as 13h30 e também das 17h00 às 09h00 do dia posterior, são as seguintes:

      – Cumprimento das Leis da República e Convenções Internacionais:

      Estamos convictos de que ninguém, imbuído da necessária honestidade intelectual, deixará de reconhecer que o Ministério da Justiça não cumpre com várias das suas obrigações legais, nomeadamente do cumprimento da Lei do Orçamento de Estado – estabelece promoções (art. 17.º), regime de aposentação diferenciado e a integração do suplemento na remuneração (art. 38.º). Mas este incumprimento estende-se, igualmente, a convenções internacionais, designadamente a convenção n.º 29 da OIT, pois que a tutela impõe, sob ameaça de instauração de processos disciplinares, trabalho que não remunera, nem compensa; naquilo a que poderá ser designado por novas formas de escravatura no século XXI.

      – Diálogo e Concertação Social:

      A concertação social constitui uma forma notável de aproximação entre “stakeholders” (partes interessadas num mesmo objeto), no caso o Ministério da Justiça e os sindicatos representativos dos seus trabalhadores, sobre assuntos laborais e sociais, com o intuito da paz social, no estabelecimento de acordos ou consensos que a todos beneficiarão. Não obstante, o Ministério da Justiça do atual Governo mantem-se obstinadamente numa “cruzada cega” de afastar todas as opiniões divergentes das suas linhas estratégicas. Tal não incorreria em malefícios, caso essas suas linhas estratégicas estivessem corretas, o que infelizmente não ocorre. Desta forma, ao não realizar a negociação, com os representantes dos trabalhadores (os sindicatos), afastando o salutar diálogo entre as partes, está este Governo a afirmar perentoriamente a sua posição de autoritarismo e intransigência, o que – num Estado Livre e Democrático – é não apenas grave, como inconsequente para o desenvolvimento do país, porque a administração de uma Justiça célere, justa e ao alcance de todos/as é um dos polos mais fundamentais para o desenvolvimento de qualquer nação; tanto assim é que constitui mesmo uma das mais emblemáticas medidas inscritas pela ONU, como Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para este milénio.

      – Um Regime de Aposentação Justo:

      Uma carreira consciente e solidária não deixará de lutar para alcançar este desiderato, por ser justo, como reconheceram os representantes do povo, na Assembleia da República. Aposentação que também afeta aqueles que aguardam, por vezes, há mais de 20 anos, pela valorização na carreira. E outros falecem, sem verem reconhecidos os seus direitos.

      – Dignificação e Valorização do Trabalho e da Carreira:

      Desenganem-se os que acreditam que se alcançam a valorização e a dignificação da carreira, com “posts” no Facebook e/ou Twitter. As chamadas redes sociais terão diversas virtudes, mas nenhuma delas é condizente ou compaginável com a luta nos locais e momentos próprios. Há que lutar, recorrendo a esse insubstituível instrumento legal que é a greve, porque a História ensina-nos que nenhum direito foi jamais alcançado por benemérita doação do opressor. Sem luta, não existe recompensa!

      – Integração do suplemento na remuneração, sem perda de valor:

      Depois de promessas, mal-entendidos, equívocos e outros “artifícios” menos claros, o Ministério da Justiça furta-se agora, claramente, ao cumprimento dos compromissos assumidos e – pasme-se!!! – até aos determinados na Lei do Orçamento Geral de Estado.

      Estas são as razões do Aviso Prévio da greve e, sendo certo que, muitos /as colegas se têm dirigido a este vosso/nosso Sindicato, para que exija o cumprimento da Lei, a verdade é que nos cumpre a todos – representantes e representados (sindicatos e trabalhadores) – de lutarmos em prol dos nossos direitos, uma vez que os deveres temo-los como inalienáveis, embora os nossos legítimos direitos sejam coartados a cada nova legislatura, pelo que a greve afigura-se como o recurso mais lógico à demonstração da nossa indignação, para mais quando a mesma não acarreta qualquer corte salarial.

      Há razões objetivas, mais do que suficientes, para que se exija aos sindicatos um combate sem tréguas. Porém, não bastará exigir, mais ainda quando estão em vigor “instrumentos de luta” que poderão ser reforçados em breve. A nossa força é a vossa força, não vos esqueçais!

      Assim, é importante sensibilizar todos/as para que adiram à greve de forma massiva, sem pudores ou receios, mesmo durante o período de interrupção dos prazos judiciais – os Oficiais de Justiça também trabalham nas “férias judiciais” e as greves ocorrem em qualquer período de trabalho –, pois as nossas razões são atuais, justas e ponderosas, como demonstrámos.

       A união não pode ser um apelo desprovido de valor, alienado pelas redes sociais. União, numa carreira, é lutar ao lado do/a outro/a, porque a democracia faz-se na 1.ª pessoa do plural. Essa é a verdadeira e única união que conta e não a que se projeta nas redes sociais, tipo “foguetório” de Sto. António ou de S. João, não passando de mera retórica, oca, balofa e apenas para manter tudo na mesma condição.

      Camaradas e Companheiros/as, Oficiais de Justiça: há que lutar, porque… Unidos, venceremos! Escravidão, nem mais um Minuto!!!»

      Pode ver esta informação sindical aqui citada diretamente na página do SOJ através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info-30JUL2020” e ainda a comunicação sobre os serviços mínimos “aqui”.

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por: GF
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