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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
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Sábado, 11.07.20

Reforçar, Preparar e Dispor de Oficiais de Justiça

      «A Comissão Europeia anunciou que a previsão de quebra do produto interno bruto deste ano se situará perto dos 10 por cento. Por sua vez, em algumas regiões como o Algarve, há grande probabilidade das taxas de desemprego atingirem valores impensáveis. As consequências da crise económica terão um grande impacto no sistema de Justiça, em especial em alguns setores como os juízos de execução, comércio e trabalho. O aumento das insolvências, das dívidas por cobrar e dos despedimentos é inevitável. Se não tivermos noção desta realidade não nos poderemos preparar para a avalanche processual que se avizinha. A única forma de superar este desafio passa por uma boa gestão dos recursos humanos e aperfeiçoamento da legislação processual. Se não o fizermos os tribunais ficarão bloqueados, tal como aconteceu noutras crises no passado.»

      Assim o afirma o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) na sua habitual coluna de opinião na Revista Sábado. E continua:

      «No ano de 2017, respondendo a um apelo de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e o Sindicato dos Funcionários Judiciais, trabalharam conjuntamente para obterem soluções que permitissem melhorar o sistema de Justiça português. Em Janeiro de 2018 realizou-se uma cimeira em Troia, onde as associações mencionadas aprovaram cerca de 90 medidas para a Justiça. A maioria substancial dessas propostas de alteração legislativa centram-se essencialmente na Justiça económica. Decorridos mais de dois anos verifica-se que o trabalho efetuado não foi tomado em consideração.

      O bom funcionamento da justiça económica será determinante para vencer a crise que se avizinha. Apesar dos bons resultados alcançados pelos juízos de execução e comércio nos últimos anos, espera-se que nos próximos tempos exista uma entrada anormal de processos que poderá bloquear os mesmos, o que implica a impossibilidade de cobrança de dívidas por parte dos credores e a morte de muitas empresas. Se não atuarmos de forma preventiva, não será possível solucionar o problema. Tal como no combate aos incêndios, o trabalho prévio é essencial. No que diz respeito à gestão de recursos humanos compete ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público dimensionar bem os quadros dos magistrados, face ao previsível aumento do número de processos.

      Por sua vez, o Ministério da Justiça terá de colocar os Funcionários Judiciais necessários em cada Juízo. É importante que exista uma boa articulação na gestão dos recursos humanos, uma vez que os mesmos interagem entre si. A colocação de um número elevado de juízes num determinado juízo será pouco produtiva se não existir um número adequado de Oficiais de Justiça.

      Para além deste ponto, há muitas medidas legislativas que poderiam simplificar e agilizar a tramitação dos processos, bem como eliminar constrangimentos que entorpecem a marcha processual e contribuem para o atraso da justiça.

      A reforma do Código de Processo Civil de 2013 é um bom exemplo de como se conseguiu desbloquear uma fase processual que impedia os processos de avançar. Antes dessa reforma, existia um despacho que saneava todo o processo antes da sentença e definia a matéria a provar em julgamento. A elaboração desta peça processual era inclusivamente mais complexa que a elaboração da sentença, o que fazia com que uma boa parte dos processos parasse ainda antes de chegar a julgamento. Esse despacho foi suprimido e substituído por outro mais simplificado, o que fez aumentar a celeridade processual e o juiz concentrar a sua decisão na matéria substantiva a decidir.

      No processo executivo, a venda através de leilão eletrónico também veio resolver o problema de não se conseguirem vender bens por falta de proponentes. Há ainda muitos aspetos do processo civil que importa aperfeiçoar e convinha que tal ocorresse antes da avalanche processual acontecer. Cabe ao Ministério da Justiça tomar a iniciativa nesse domínio, uma vez que os acordos para o sistema de justiça elaborados pelas profissões forenses constituem uma boa base de trabalho que poderá ser ainda melhorada. Se tivermos uma atitude passiva face ao que irá acontecer, depois não nos poderemos queixar.»

      Fonte: reprodução do artigo de opinião de António Ventinhas. Presidente do SMMP, publicado esta quinta-feira na revista Sábado.

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por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 10.07.20

Sindicato repudia nosso artigo sobre a rendição à maioria

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem um artigo na sua página do Facebook em que parece reagir à nossa publicação desta última quarta-feira, 08JUL, intitulada: “SOJ discorda mas rende-se à opinião da maioria” mas, na realidade, ao longo dessa publicação, o SOJ está a reagir realmente a comentários diversos das redes sociais e também nesta página que se centram, ora neste assunto, ora na questão das 40/35 horas semanais.

      Com o título de “Interpretações rebuscada, conclusões erradas”, diz o SOJ que “tomou conhecimento, ontem, de um artigo que tendo feito interpretação de um comunicado, publicado no seu site, concluía afirmando que o SOJ se rendia à posição pretensamente defendida pela maioria dos Oficiais de Justiça. Ora, considera o SOJ que, sendo bastante rebuscada a interpretação, a conclusão teria de ser, como é, completamente errada.”

      A dita rebuscada interpretação é feita baseada na interpretação do cidadão mediano perante a conclusão da informação sindical onde se pode ler o seguinte:

      «Em conclusão, e uma vez que a carreira não discute as estratégias em causa, permitindo que se infira, interna e externamente, que a maioria defende um processo negocial global, que se arrastará ao longo de meses, então compete ao SOJ, até por não ter ainda o apoio dessa maioria dos/as colegas, desenvolver a sua ação, de forma firme, mas discreta, consentânea com os interesses dos/as Oficiais de Justiça, evitando caminhos “minados” e retrocessos que a todos/as penalizariam.»

      A dita rebuscada interpretação de que o SOJ se renderia àquilo que a maioria dos Oficiais de Justiça ambicionam, não é algo de negativo mas de positivo. Quando se diz, logo em título, que “O SOJ discorda mas rende-se à opinião da maioria”, tal rendição, embora discordante, constitui um elogio raro que nem todos conseguem alcançar. A rendição à maioria é um dos valores fulcrais da Democracia e quando discordamos mas fazemos aquilo que a maioria deseja, rendemo-nos, necessariamente, a essa maioria para poder continuar a viver numa sociedade civilizada.

      Nesta página já foi afirmado, e até mais do que uma vez, debatendo e explicando o assunto, que partilhávamos a opinião do SOJ em negociar imediatamente a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação, relegando para prazo mais dilatado, para além deste final do mês de julho, a revisão do Estatuto mas, ainda assim, sem deixar de introduzir uma alteração que fixasse o novo prazo negociado e qualquer outra alteração no estatuto, de todos modos, sempre de forma a cumprir o disposto no artigo 38º da lei 2/2020 de 31MAR.

      E, tendo esta opinião, obviamente, nunca concordámos com tudo deixar para um depois incerto, atirado talvez para o final do ano; mais um final de ano como tantos outros já houve.

      Da leitura que fizemos da informação sindical do SOJ, interpretamos tal informação como sendo uma desistência da negociação em separado ainda este mês de julho, precisamente porque o sindicato maioritário e os seus filiados não partilham desta opinião e, por isso mesmo, perante a manifestação de incumprimento da Lei por parte da ministra da Justiça, o SOJ não declarou uma greve nem qualquer outro tipo de ação tal como também não o fez o SFJ.

      Estamos a chegar a meio do mês de julho e ao período das férias e aquela enormidade da declaração da ministra ficará assim incólume, sem uma resposta igualmente enorme, porque tudo isso conta com o consentimento da maioria dos Oficiais de Justiça.

      É o próprio SOJ que refere que há duas estratégias negociais e, embora prefira uma, a maioria parece ir noutro caminho e é precisamente em respeito democrático a essa maioria, que, embora a contragosto, tanto o SOJ como esta página, se veem rendidos a ter que aceitar a maioria, porque outra coisa não há.

      Diz o SOJ:

      «É importante que os/as colegas entendam que o facto de existirem duas estratégias, ainda que diferentes, não significa que uma esteja totalmente certa e a outra totalmente errada. Errado será tentar criar “cortinas de fumo”, evitando a sua discussão, insinuando-se que a Senhora Ministra da Justiça faltou à verdade, por referir, de forma clara, o que se extraiu das posições assumidas, em reunião conjunta, com os Sindicatos.»

      Verdadeiramente, não é possível afirmar que a estratégia A é melhor do que a B ou vice-versa, a única coisa que se pode afirmar é que o tal artigo 38º não caiu do céu, deu trabalho a conquistá-lo e é uma verdadeira pena que não se concretize.

      De todos modos, embora estejamos convictos que a postura do SOJ constitui uma rendição à opinião da maioria, especialmente depois de ler na mesma página do Facebook, respostas a comentários como o que segue, admitimos, ainda assim, perfeitamente, que poderemos não ter percebido a intenção de que, afinal, o SOJ, vai ignorar a tal maioria e continuar a forçar a negociação e publicação até ao final de julho dos dois aspetos em separado: integração e aposentação. Não nos parece que assim seja, da leitura que fizemos, especialmente depois de ler respostas assim:

      «Será que alguém acredita que um deputado se vai "atravessar" para defender a lei, se àqueles que são beneficiados por essa lei não a querem? Como vai qualquer deputado levantar a questão de se destacar da negociação essas duas matérias se a carreira, na sua maioria, está contra? Como pode um sindicato insistir com os deputados, se já se criou a convicção que a maioria não quer destacar essas duas questões da negociação geral? Será que a própria comunicação social se interessa pela matéria, perante o contexto em que foi colocada?

      É evidente que poderemos sempre dizer que os sindicatos não fazem nada, mas também importa percecionar o que está em causa e deixar de discussões estéreis... É nesse sentido que o SOJ refere que, mais do que saber o que dizem os representantes dos trabalhadores (sindicatos) importa saber o que querem os representados (trabalhadores). Seja neste espaço, seja noutro espaço, a carreira tem de dizer o que quer.»

      É evidente que não contando com a defesa do cumprimento da Lei por parte da maioria dos Oficiais de Justiça, não será possível vê-la cumprida quando quem o deveria fazer se nega a tal.

      Independentemente desta leitura, o que é abordado pelo SOJ constitui ruído, ruído provocado por comentadores das publicações e, como se disse, estes chegam mesmo a misturar conteúdos, como o assunto das 40/35 horas semanais; assunto este que nem sequer foi aqui abordado, por não o considerarmos relevante no momento atual, embora tenha sido, obviamente, relevante no passado mas, havendo outras notícias mais prementes, tal assunto foi relegado e descartado.

      Claro que há conclusões erradas e interpretações rebuscadas mas aqui não pretendemos fazer nenhuma interpretação rebuscada e, muito menos, tirar conclusões erradas. Tais interpretações e conclusões pertencem a outros foros.

      Se o SOJ acredita que disse claramente que vai continuar a peregrinação no caminho de defesa da sua estratégia, contra a vontade da maioria, então talvez deva repensar a sua forma de transmitir essa clareza que não se está a ver.

      Reiteramos que percecionamos a rendição que, aliás, é geral, tanto mais que estamos num período de pré-férias onde as ações de reivindicação ou de contestação perdem toda a sua eficácia, pelo que a conclusão não a reputamos como errada.

      Depois da leitura do mencionado artigo e das publicações do SOJ e do SFJ sobre a ultrapassada questão das 35/40 horas semanais, surgiram inúmeros comentários nas redes sociais, como sempre alguns até arrepiantes, mas nenhum desses comentários pertence a esta iniciativa informativa, pelo que repudiamos a publicação do SOJ no sentido de misturar aquilo que aqui se diz, em artigo publicado, com os comentários de quem quer que seja, aqui ou noutro qualquer lugar.

      É lícito que o SOJ conteste a nossa interpretação e conclusões; ponto; mas não é correto que nos misture com coisa diversa como sucede – ou nos parece que sucede – ao longo da publicação na sua página do Facebook.

BinoculosMaos.jpg

      Para que cada leitor possa interpretar por si mesmo, vai a seguir reproduzida na íntegra a referida publicação de ontem do SOJ:

      «O SOJ tomou conhecimento, ontem, de um artigo que tendo feito interpretação de um comunicado, publicado no seu site, concluía afirmando que o SOJ se rendia à posição pretensamente defendida pela maioria dos Oficiais de Justiça.

      Ora, considera o SOJ que, sendo bastante rebuscada a interpretação, a conclusão teria de ser, como é, completamente errada.

      Assim, aproveita o SOJ para esclarecer os que encontram no comunicado “picardias” e “guerras de sindicatos” e também apresentar a “interpretação original”, nos seguintes termos:

     Da reunião ocorrida com a Senhora Diretora-geral e também da reunião com a Senhora Ministra da Justiça, ficou explicito que havia duas posições, diferentes, para se alcançar um ganho para a carreira;

      É legítimo que entidades diferentes possam optar por caminhos diferentes, mesmo quando o fim seja idêntico: no caso concreto, estamos convictos, a valorização da carreira dos oficiais de justiça;

     Legitimidade que decorre do Estado de Direito Democrático e onde a unicidade sindical foi ultrapassada, para insatisfação de alguns, mas também por não vivermos num país de “pensamento único”, como alguns parecem ambicionar.

     Portanto, reconhecer, no comunicado, que há duas estratégias e assumir a que se defende, não é “picardia” menos ainda “guerra de sindicatos”. Haja maturidade, pelo menos institucional, se outra não restar, para se perceber isso!

     Mais, em momento algum do comunicado, apresentado pelo SOJ, se pode concluir que uma das estratégias está totalmente certa e a outra totalmente errada. Pelo contrário!

      Limita-se o SOJ a constatar, no comunicado, que foram apresentados “dois caminhos” e a defender aquele que apresentou à Ministra da Justiça e à Diretora-geral: as matérias da aposentação e integração do suplemento deveriam ser destacadas e negociadas de imediato, para que se cumprisse a Lei do Orçamento de Estado;

      Não deixou o SOJ, ainda, de chamar à colação o ocorrido em 2016, onde os sindicatos aceitaram negociar uma alteração ao estatuto em que se reduziu o número de movimentos.

     Se, em 2016, foi possível destacar essa matéria – redução dos movimentos –, será que agora não é possível destacar duas matérias, com base no cumprimento da Lei?

      No comunicado agora dissecado, o SOJ afirma que se a sua estratégia estiver errada, reconhecerá isso mesmo. Consequentemente, também não pode inferir-se, exceto por má-fé (o artigo em questão não o faz), que o SOJ está contra a outra posição e menos ainda contra outro qualquer sindicato.

      O SOJ tem, não só sentido de responsabilidade, mas também cultura e maturidade institucional!

      O SOJ refere ainda, por ser do seu entendimento, e fazer parte do seu “ADN”, que é importante que as pessoas individuais ou coletivas, assumam as suas posições, para ganho de todos;

      Por exemplo, quando o SOJ contestou os ingressos que violavam a lei, assumiu-o sempre, mesmo frente a colegas a quem tinha sido inculcado o medo de virem a ser “colocados na rua”. Colegas que, compreensivelmente – todos vivemos do nosso trabalho -, viviam momentos de angústia, pois que havia campanhas, apoiadas pela tutela, para que vivessem em constante medo.

      Não nos pronunciaremos sobre os que obtiveram ganhos com a gestão desse medo, por inoportuno, mas importa afirmar que o SOJ assumiu, sempre, as suas posições. E sendo verdade que houve colegas que criticaram, mas souberam respeitar a posição de quem defendia o coletivo, outros houve a quem faltou o controle emocional ou formação, pelo menos no plano cívico.

      Mas, por paradoxal que possa parecer, na situação em apreço, deu-se até a circunstância de, posteriormente - quando o SOJ alcançou o ganho para a carreira – e ficou demonstrado que o SOJ não ia colocar ninguém na “rua”, outros assumirem esse trabalho como sendo seu.

      Portanto, dizer-se que há duas estratégias e que cada um deve assumir a sua, não é “picardia”, nem “guerra de sindicatos”, mas sim permitir que a classe possa discutir, com verdade e rigor o que está em causa.

      Refere ainda o SOJ, nesse artigo, que a classe não pode perder tempo a discutir fait divers ou “cortinas de fumo” – faz parte da estratégia militar –, mas sim, discutir o que é essencial, para que interna e externamente se saiba o que querem os Oficiais de Justiça.

      Também defende este Sindicato que, insinuar-se que “a Ministra da Justiça mentiu” é uma “cortina de fumo” que esconde a posição do atirador, pois que se a intenção fosse rebater o que a Senhora Ministra afirmou, então bastaria ter sido dito:

      Defendemos que a matéria da aposentação e a integração do suplemento devem ser destacadas e ser negociadas já. Foi o que fez o SOJ!

      Há que assumir as posições com frontalidade, pois que, se assim acontecesse, e de facto só houvesse uma posição, o Parlamento – e toda a carreira -, teria de concluir que a Senhora Ministra se escudou num “instrumento” inexistente, para fazer vingar a sua “razão”. Isso seria, do ponto de vista político e ético, bastante grave. Mas isso não foi feito e esse é o facto!

      Reparemos que, ainda assim, sem que isso tenha sido feito – não foi retirado o “instrumento” que suporta a “razão” da Ministra -, o SOJ considerou e considera, altamente criticável que um membro do governo possa invocar “razões instrumentais” para não cumprir a lei. Isso mesmo tornou o SOJ público e informou aos deputados.

      Imaginemos, por exemplo, que um sindicato considera que a castração química deve ser aplicada aos violadores e defende isso mesmo em reunião com a Senhora Ministra da Justiça.

      Imaginemos, que chamada ao Parlamento e questionada sobre essa prática, por exemplo, nos estabelecimentos prisionais, a mesma afirmasse que sim, era verdade mas que contava com o apoio de um sindicato.

      Será que isso era admissível? É óbvio que não, pois um cidadão, qualquer que seja, tem o dever de cumprir a lei. Mais, é até surreal que um membro do Governo possa afirmar, no parlamento, que não vai cumprir a lei, invocando razões instrumentais e menos ainda que esse membro do Governo seja o Ministro da Justiça.

      O SOJ considera grave que um membro do Governo afirme que não vai cumprir a lei, por razões instrumentais e, mais grave seria, até no plano político, se tivesse sido demonstrado, publicamente, que nunca existiu o “instrumento” - a posição do maior sindicato – de que se socorreu a Ministra da Justiça.

      Isto seria gravíssimo, mas a verdade é que esse “instrumento” nunca foi atacado, pois a carreira preferiu discutir os fait divers, o rasgar das vestes na praça pública, ao invés de discutir as posições, para que interna e externamente todos soubessem o que pretende a carreira.

      Assim, o SOJ concluiu o comunicado esclarecendo que, não existindo qualquer discussão que permitisse à carreira avaliar o que estava em causa, competia-lhe, até por não ter ainda o apoio da maioria dos/as colegas, desenvolver a SUA, reiteramos a SUA, ação, de forma firme, mas discreta, evitando caminhos “minados” e retrocessos que a todos/as penalizariam.

      Dito de outra forma e para que se afastem outras interpretações: o SOJ cumpre a Lei e exige o seu cumprimento, por parte de todas as entidades.

      E, para que fique esclarecido, o SOJ não se rende à posição das maiorias, nem das minorias, pois assume a sua e por ela se bate, para ganho de todos e num exercício de democracia.

      Portugal é um estado de direito democrático e, como acima se referiu, a unicidade sindical acabou e o pensamento único não vingou.

      Por isso, os Oficiais de Justiça sabem que contam com o SOJ na unidade na ação – sempre este sindicato apoiou por exemplo, greves e outras formas de luta decretadas por outros sindicatos –, mas também sabem que assume e defende as suas posições, em prol da carreira que representa.»

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      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 09.07.20

Coronavírus contagia mais um Oficial de Justiça

      Uma Oficial de Justiça que exerce funções no Palácio da Justiça de Sintra, do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, teve resultado positivo no teste à infeção por Covid-19 e tal notícia fez encerrar a ala do edifício onde exercia funções (criminal, 1º piso), colocando ainda em isolamento profilático todos os demais Oficiais de Justiça que mais próximo com ela trabalhavam.

      António Albuquerque, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), referiu que a Oficial de Justiça apresentava sintomas compatíveis com a doença e que o caso foi divulgado no final do dia de terça-feira.

      O Palácio da Justiça de Sintra, onde trabalham mais de 200 profissionais de Justiça não foi encerrado, mas houve necessidade de adiar várias diligências que estavam marcadas para o dia de ontem.

      Todo o edifício será sujeito a uma ação de desinfeção por iniciativa da Câmara Municipal de Sintra.

      «Já determinamos a imediata desinfeção, através das equipas da Câmara Municipal de Sintra, daquela ala do tribunal e faremos os testes para que todos fiquem descansados e tranquilos», afirmava o presidente daquele município.

      O dirigente sindical informou que não foi apurado o local onde ocorreu o contágio, mas informou que a Oficial de Justiça se deslocava diariamente para o local de trabalho no comboio da Linha de Sintra, a horas em que existe uma maior taxa de ocupação.

      Albuquerque explicou ainda que o Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste adotou um plano de contingência onde metade dos Funcionários estão em casa em teletrabalho e que “Perante a necessidade de colocar vários funcionários em quarentena, foram chamados os que estavam em teletrabalho e desta forma nunca esteve em causa o funcionamento da justiça”, explicou.

      Recorda-se que esta página já divulgou um lote de medidas e ideias propostas pelos leitores que constituem sugestões de proteção prática para Oficiais de Justiça.

      Nesta nova iniciativa, com ligação junto ao cabeçalho, encontra uma compilação aberta, onde se vão colocando as ideias recebidas. Neste momento são já 26 as sugestões e etas sugestões são importantes conselhos e medidas muitas delas facilmente implementáveis nos seus locais de trabalho para que a possibilidade de contágio seja, não igual a zero, mas menor, o mais menor possível.

      A possibilidade de contágio é bem real, embora nesta fase de desconfinamento muitos tenham iniciado um processo de desconfinamento físico e também mental.

      Há uma nítida falta de rigor nos cuidados para prevenir o contágio e todas as regras são agora quebradas, aqui e ali, intermitentemente, mas quebradas. Perdeu-se o rigor, o ímpeto e o entusiasmo inicial em combater a propagação do vírus que, note-se bem, ainda não tem um tratamento eficaz nem uma vacina que evite o efeito do contágio.

      É possível que mais para o final do ano ou no início do próximo venha a haver uma vacina ou mesmo algum medicamento eficaz para o tratamento da infeção, pelo que se torna fulcral aguentar a propagação da doença até essa altura.

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      Fontes: “Jornal de Notícias”, “Eco”, “Correio da Manhã” e “Sintra Notícias”.

por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 08.07.20

SOJ discorda mas rende-se à opinião da maioria

      Ainda no seguimento das recentes declarações da ministra da Justiça no Parlamento, afirmando que não cumpriria o que vem determinado no artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE2020), designadamente a revisão estatutária e alegando desconcerto nos sindicatos quanto à integração do suplemento e regime diferenciado de aposentação, como aqui já abundantemente divulgamos, apresentou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a informação que a seguir vamos reproduzir. Nesta informação, apresenta o SOJ o seu ponto de vista, que ia no sentido de se negociar já e em separado a integração do suplemento e do regime de aposentação, deixando a revisão estatutária para depois mas, diz também, que não sendo esta a opinião da maioria dos Oficiais de Justiça, que pretendem uma negociação única global, postergada, então assumem tal estratégia e nesse sentido será a sua atuação.

      Ou seja, em resumo, depois das declarações da ministra da Justiça no Parlamento, afirmando que não cumpriria o disposto no artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR, tivemos uma reação de retificação relativamente a um dos três aspetos por parte do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e um recuo naquilo que acreditava e defendia por parte do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Assim, fica a Lei por cumprir, por iniciativa do Governo e com a anuência e a rendição dos sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça.

      Quais as consequências pelo incumprimento da Lei? Nenhumas; ou melhor: uma; a manutenção do atual desatino na carreira dos Oficiais de Justiça; carreira sempre adiada.

      Passemos à elaborada declaração de rendição do SOJ que diz assim:

      «Muito se tem falado – e com toda a legitimidade – na existência de um silêncio bafiento, quiçá ensurdecedor, sobre a matéria da revisão estatutária. Porém, importa também dizer, com total frontalidade, que esta matéria passa mais pelos/as colegas, do que propriamente pelos seus representantes (Sindicatos).

      .1) Desde logo, o SOJ não irá alimentar, de forma pública ou privada, discussões sobre eventuais propostas de divisão da carreira, como diversos/as colegas procuram.

      Essa proposta foi colocada na anterior legislatura e criou celeuma suficiente, porquanto o SOJ não só a denunciou, como a rejeitou, liminarmente. Lembrar-se-ão todos/as aqueles/as, a quem a honestidade intelectual não seja falha, ter havido colegas que se insurgiram, pela denúncia que o SOJ fez dessa situação. Talvez tivessem preferido que se avançasse e, mais tarde, surgissem os sindicatos com comunicados, afirmando terem sido enganados, por desconhecimento do que estava verdadeiramente em causa. Não contem com o SOJ para números circenses. Aos circos, o que é do Circo!

      .2) É importante que os/as colegas entendam que o facto de existirem duas estratégias, ainda que diferentes, não significa que uma esteja totalmente certa e a outra totalmente errada. Errado será tentar criar “cortinas de fumo”, evitando a sua discussão, insinuando-se que a Senhora Ministra da Justiça faltou à verdade, por referir, de forma clara, o que se extraiu das posições assumidas, em reunião conjunta, com os Sindicatos.

      O que temos a criticar não é ter tornado público o que é factual, mas sim ter invocado razões instrumentais para o não cumprimento da Lei. Isso sim, é fortemente criticável e deveria merecer um claro repúdio, por parte de todos/as os/as Oficiais de Justiça. O resto serão meros fait divers que o SOJ, responsavelmente, não cria, não alimenta e nem usa.

      De registar ainda, por factual, que na anterior legislatura, o SOJ, por diversas vezes colocou em causa a política para a justiça, pedindo mesmo a demissão da Senhora Ministra da Justiça, criticando a sua (in)ação, mas fê-lo sempre com enorme sentido de responsabilidade, de forma séria e honesta, na objetividade de razões coletivas, pelo que não existem, nem nunca existiram, razões para que se retratasse ou desculpabilizasse, por defender os interesses da Classe profissional que representa.

      O SOJ tem, desde a sua constituição, uma estratégia muito bem definida, procurando cumpri-la com zelo, rigor e seriedade, valores que se inscrevem na sua missão, exercendo o sindicalismo, com responsabilidade e respeito por todos os stakeholders.

      Assim, feito este esclarecimento, o fundamental é saber qual a estratégia que melhor defende a carreira dos Oficiais de Justiça. Como é do conhecimento de todos/as, o Estatuto pode ser discutido na sua globalidade, embora essa opção comporte, entre outros e no nosso entendimento, dois aspetos negativos:

      1) não só não cumpre a Lei do Orçamento de Estado para 2020 – não há tempo para discutir tudo num mês –, como

      2) ainda arrastará a negociação para momento posterior à discussão do Orçamento de Estado para 2021.

      Ora, se esse Orçamento de Estado, for mais favorável aos trabalhadores, o que nos parece inviável, até por força da conjuntura que o país atravessa, é evidente que a estratégia do SOJ estará errada, o que assumiremos na íntegra.

      No entanto, a estratégia do SOJ, até pelo trabalho que desenvolveu junto da Assembleia da República para alcançar a inscrição do artigo 38.º na Lei n.º 2/2020, de 31 de março, é que da negociação geral sejam destacadas as matérias da integração do suplemento e da aposentação, para que se cumpra a Lei e que o processo negocial seja bastante participado e maturado, para que possa representar a valorização e dignificação da carreira.

      Em conclusão, e uma vez que a carreira não discute as estratégias em causa, permitindo que se infira, interna e externamente, que a maioria defende um processo negocial global, que se arrastará ao longo de meses, então compete ao SOJ, até por não ter ainda o apoio dessa maioria dos/as colegas, desenvolver a sua ação, de forma firme, mas discreta, consentânea com os interesses dos/as Oficiais de Justiça, evitando caminhos “minados” e retrocessos que a todos/as penalizariam.»

BandeiraBranca.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 07.07.20

Movimento terá apenas 200 promoções para 2 categorias?

      A propósito do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça deste ano, publicou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma informação na qual indica que este Movimento em curso contemplará a promoção de 200 Oficiais de Justiça para as categorias de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto mas não contemplará mais nenhuma promoção para as demais 3 categorias a que se acede por esta via, designadamente: Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal.

      No entanto, de acordo com o SOJ, não se pode dizer que este Movimento contenha promoções e ocorra com a naturalidade das progressões nas carreiras, conforme vem determinado na lei, porque, de facto, a conter apenas algumas promoções e não todas as promoções necessárias e devidas, não tem correspondência com a normalidade do desenvolvimento da carreira. Por outro lado, tal como afirma o SOJ, para este movimento não foram anunciadas promoções pela entidade administrativa que procede à gestão das colocações pelo que, conclui, não haverá promoções; no entanto, tal como já sucedeu no passado, a falta de anúncio de promoções na abertura não impede, nem nunca impediu, que, até ao encerramento do projeto, não se possam concretizar. Assim, se é certo que pode realmente haver promoções também é certo que pode não haver; ainda que haja uma ministra, do mesmo Governo, que afirme que tal possa suceder sem impedimento algum, tal como consta da Lei.

      De todos modos, isto acaba por querer dizer que a carreira continua confinada e o artº. 17º da Lei 2/2020 de 31MAR também não é cumprido.

      Recorde-se que este preceito legal determina, concretamente no seu primeiro número:

      «Artigo 17.º – Normal desenvolvimento das carreiras  

      1 – A partir do ano de 2020 é retomado o normal desenvolvimento das carreiras, no que se refere a alterações de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, passando o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade.»

      Ou seja, o dito “normal desenvolvimento das carreiras” não existe para além da letra morta da lei, em relação a este artigo e também em relação ao artigo 38º da mesma Lei. O incumprimento de ambos afeta os Oficiais de Justiça.

      A seguir passamos a reproduzir a informação do SOJ:

      «Este movimento, ao contrário do que alguns colegas têm afirmado, não contempla promoções. Todavia, o SOJ tem insistido com o Governo, nomeadamente com o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e com a Senhora Diretora-Geral e o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, para que se cumpra a lei.

      De salientar também, conforme o SOJ informou atempadamente em comunicado anterior, os esclarecimentos solicitados, pelo SOJ em reunião, à Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, mostraram-se como muito relevantes, uma vez que esse Ministério despachou, de forma célere e favoravelmente, a promoção de 200 Oficiais de Justiça para as categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.

      Ainda assim, o SOJ insiste para que a lei seja globalmente cumprida e, neste sentido, outras categorias possam igualmente ser objeto de promoção. Se, por um lado, é verdade que o curso para a categoria de Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal já não se encontra válido, por outro, há todavia regime legal que prevê essa situação – artigo 43.º do Estatuto – e que permite algum ganho de transparência.

      Relativamente à promoção aos lugares de Secretário, estamos conscientes de que uma maioria quererá manter o status quo, pois é essa maioria, colocada em lugares de confiança, que arregimenta os demais, conduzindo-os/as de forma a que se mantenha “tudo como dantes, quartel general de Abrantes”, como o Povo diz.

      Ainda assim, estamos a envidar esforços para que o sistema ganhe transparência e se cumpra a Lei, através de um movimento extraordinário, para promoções, que terá de ocorrer até outubro.»

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      Fonte: “SOJ”.

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às 08:07

Segunda-feira, 06.07.20

Lista Mensal das Subidas de Escalão

      Foi publicada no final do mês de junho mais uma lista mensal com os Oficiais de Justiça que avançam um escalão na carreira.

      Esta é mais uma lista mensal que diz respeito aos Oficiais de Justiça que subiram em um escalão (alguns até já vão na segunda subida), de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de abril o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo então devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, neste caso, do primeiro dia de maio.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de julho, com o pagamento dos retroativos a 01MAI.

      Mês a mês, desde o início de 2018, temos vindo aqui a dar notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando e, também, mês a mês, vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Esta última lista ora divulgada é a 27ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e todas elas foram aqui divulgadas e contabilizadas.

      Esta última lista abrange 251 Oficiais de Justiça.

      Até este momento, e desde 2018, temos agora um total de 5426 subidas de escalão de Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década. Este número comporta também aquelas subidas por efeito da aplicação da compensação parcial que, em alguns casos, constituíram alguns beneficiários numa segunda subida de escalão.

      Com este último descongelamento (parcial) e tendo em conta as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2019, onde se contavam 7876 Oficiais de Justiça; hoje temos uma abrangência (ainda que duplicada) de quase 69% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como sempre deveria ter sido. Note que não são 69% de descongelados mas 69% de descongelamentos em relação ao total de Oficiais de Justiça, sendo os abrangidos de facto em número e percentagem inferior a esta.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes mais de dois anos, tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça abrangidos em cada lista divulgada.

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      Recorde-se que este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto e tal revisão foi anunciada (antes da pandemia) como um objetivo a alcançar este ano de 2020, de acordo com a intenção manifestada pelo atual Governo, no sentido de acabar com isto, fazendo depender a progressão a outras condições e retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores de muito milhões de euros, passando por considerar também que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou os mais merecedores, é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos. A par destes argumentos acrescenta-se ainda o fator da crise económica e o prato está servido.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo já uma ampla adesão na opinião pública relativamente à supressão das progressões automáticas. Portanto, parece quase inevitável que tal venha a suceder e que venha a suceder num prazo não muito distante.

      Por isso, é necessário que todos estejam vigilantes e promovam a informação contraditória para combater a desinformação do Governo, acriticamente replicada pelos meios de comunicação massiva.

      O que muitos ainda não compreenderam e ninguém explica, a não ser nesta página que, teimosamente, há anos vem explicando e incessantemente repetindo, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada certo período de anos – no caso dos Oficiais de Justiça a cada três anos –, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de uma melhoria no futuro e num futuro distante; a longo prazo.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas tão-só a prazo e a muito longo prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se antes de um real prejuízo para os trabalhadores, pois faz com que aufiram salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral.

      A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos e muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que, ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabem-se com as progressões, sim, congele-se o vencimento e não mais seja subido, sim, mas adeqúe-se, antes, o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, tal como há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor desta forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma, o automatismo das progressões é uma necessidade inegociável, a não ser na diminuição da cadência da subida de escalão que, de três anos deve ser reivindicada que passe para dois anos.

      Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “do Estado”, já devidamente anunciado e cujas reações sindicais se têm mostrado praticamente nulas, muito devido à contaminação da nova mentalidade inculcada de que só alguns, os tais “merecedores”, é que devem progredir. Sim, por incrível que pareça, esta ideologia grassa também, confusa, nos próprios trabalhadores.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de ABR2020 com efeitos a 01MAI2020”.

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às 08:06

Domingo, 05.07.20

Vem aí uma Grande Enxurrada nos tribunais?

      “Vamos ter efetivamente uma necessidade de responder à grande enxurrada que aí vem, mas a enxurrada não é agora. Os tribunais não sentem neste momento, vão sentir em outubro, novembro e dezembro e é para isso que temos de estar preparados”, assim o declarava no Parlamento a ministra da Justiça, opinando que “os efeitos económicos da pandemia terão reflexos nos tribunais, em particular nas áreas do comércio, das execuções e do trabalho”, mas que só se vão fazer sentir “na intensidade máxima” quando as moratórias dos créditos forem levantadas.

      Ora, nos termos da lei, as moratórias relativas ao pagamento dos empréstimos, à data das declarações da ministra da Justiça, já não terminavam em setembro, como inicialmente esteve previsto, mas em março do próximo ano, porque com um decreto-lei do Governo, do qual a ministra faz parte, às moratórias foi aplicado um regime automático de prorrogação para um período adicional que vai agora até 31-03-2021 – cfr. artº. 5º-A do DL. 10-J/2020 de 26MAR, aditado pelo artº. 3º do DL. 26/2020 de 16JUN.

      Ou seja, a tal “grande enxurrada” não chegará no último trimestre do ano nem sequer no trimestre seguinte mas, a acontecer tal enxurrada, teria sempre que ser a partir do mês de maio e junho do próximo ano, depois das prestações de abril comprovadamente falharem, e se falharem, por efeito do fim das moratórias que já não se aplicarão em abril, e no caso de, até lá, as pessoas não tiverem os seus empregos e vencimentos recuperados, não tendo também o Governo tomado mais medidas para evitar, não necessariamente a dita enxurrada mas a destruição da economia, como até aqui vem diligenciando para que tal não aconteça.

      A ministra da Justiça integra o atual Governo mas não acompanha, com atualidade, a legislação do próprio Governo, produzindo declarações que não se adequam à realidade, fazendo-o ainda em termos exacerbados, induzindo até algum pânico, designadamente na comunidade dos profissionais da Justiça, com a tal dita “enxurrada” que aí vem e se não bastasse já o termo “enxurrada” ser tão catastrófico, adjetivou-o ainda para “grande enxurrada”.

      O dilúvio nos tribunais não sucederá de tal forma e, quando suceder, sucederá por abandono do Governo da economia à sua sorte, o que não se prevê que suceda, uma vez que a atuação do Governo tem sido precisamente contrária a tal abandono e tem tido uma grande intervenção de forma a evitar que as empresas fechem e que as pessoas deixem de cumprir as suas obrigações.

      O trabalho que está a ser realizado pelo atual Governo, do qual a atual ministra da Justiça faz parte, tem sido no sentido de que a tal “grande enxurrada” nunca aconteça, tentando manter, também na economia, a mesma curva de casos em planalto como se pretende para com os casos do vírus. As medidas que o Governo tem vindo a tomar têm permitido que o número de casos de contágios pelo vírus se mantenha num nível que o sistema aguenta e, de igual forma, em termos de economia, o esforço das medidas tomadas tem sido idêntico, pelo que, dizer-se hoje que vem aí uma desgraça qualquer económica é algo que não pode dizer nenhum membro, atento, do atual Governo, a não ser que saiba que o Governo irá brevemente abandonar os portugueses à sua sorte.

      Quando a ministra da Justiça diz que está a trabalhar na “grande enxurrada”, os Oficiais de Justiça dizem-lhe que melhor trabalhasse para o cumprimento da Lei 2/2020 de 31MAR, designadamente do seu artigo 38º, onde se estabelece o cumprimento, por parte do Governo, de três aspetos fundamentais para evitar uma enxurrada de contestação, com greves, dos Oficiais de Justiça no tal momento da dita enxurrada de processos.

      “Aquilo que nós precisamos é de reanalisar, em outubro, novembro, dezembro, com base nas pendências que tivermos e na pressão que os tribunais vão ter. É para isso que estou a trabalhar com os conselhos superiores da magistratura, para darmos resposta atempada a essa questão”, afirmou a ministra no Parlamento.

      A tal dita “resposta atempada” deveria estar a ser no sentido de manter a paz na carreira dos Oficiais de Justiça, uma vez que tal paz não existe e não poderá existir sem que sejam solucionados os aspetos fulcrais que a Lei fixou para resolver até ao final deste mês.

      A “resposta atempada” do Ministério da Justiça deveria estar centrada neste assunto real dos Oficiais de Justiça e não na tal “grande enxurrada” ficcionada pela ministra que não vai acontecer, a não ser, como se disse, que detenha informações privilegiadas no sentido de que o Governo vai inverter a sua atual linha de atuação, abandonando os portugueses e as empresas à sua sorte.

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      Fonte: “Notícias ao Minuto”.

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às 08:05

Sábado, 04.07.20

As Novidades do Orçamento Suplementar

      O Orçamento Suplementar foi aprovado ontem com o voto favorável do PS e com a abstenção do PSD, do PAN e do BE, e contra os demais, com exceção dos ausentes.

      Às medidas apresentadas pelo Governo juntaram-se, entretanto, várias alterações propostas e aprovadas pelos grupos parlamentares. Tudo somado, são cerca de 20 as mudanças previstas agora neste plano orçamental.

      Do reforço do apoio aos sócios-gerentes ao novo apoio destinado aos trabalhadores informais ou independentes, são múltiplos os apoios desenhados para ajudar os rendimentos das famílias. Há também um reforço do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e prémios para os profissionais do setor da saúde que tenham estado “na linha da frente” do combate à pandemia de coronavírus. O Orçamento Suplementar inclui, além disso, 946 milhões para a TAP, novos tetos de endividamento das empresas públicas e a suspensão parcial do pagamento por conta.

      A seguir vamos indicar alguns dos novos aspetos que poderão ter interesse para os Oficiais de Justiça.

      – O Subsídio de doença reforçado:

      O subsídio de doença garantido às pessoas infetadas com o novo coronavírus vai passar a equivaler a 100% do vencimento do beneficiário. Note-se que, até agora, esta prestação equivalia a 55% da remuneração de referência, num período de incapacidade de duração inferior ou igual a 30 dias. A percentagem garantida do ordenado por esta via aumentava, de resto, consoante a duração do período de incapacidade, até aos 75%.

      – As Bolsas de estudo adaptadas:

      No próximo ano letivo, haverá um regime excecional na atribuição das bolsas de estudo do ensino superior, que passará a considerar os rendimentos de todos os membros do agregado familiar dos estudantes, nos 12 meses anteriores ao pedido do apoio em causa. O valor das bolsas também será revisto em função da perda de rendimentos das famílias sentida em 2020, em consequência da pandemia de coronavírus.

      – Devolução dos manuais escolares suspensa:

      Ficará suspensa a devolução dos manuais escolares entregues aos alunos no ano letivo que acaba de terminar (2019-2020). Isto de modo a que as crianças e jovens em questão tenham condições para recuperar as aprendizagens face ao período de pandemia em que estiveram maioritariamente com aulas à distância por causa da pandemia de coronavírus.

      – Resgate antecipado de PPR sem penalizações:

      Mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende trazer algum alívio às famílias, mitigando de certo modo a quebra de rendimentos sentida face à crise pandémica. Com o Orçamento Suplementar, o resgate sem penalizações ficará, além disso, disponível também aos inquilinos que tenham dificuldades em pagar a renda e que tenham sido obrigados a recorrer à moratória e ao pedido de empréstimo junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

      Por fim, destacamos os prémios para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde que estiveram na “linha da frente” do combate à pandemia de coronavírus. Estes justíssimos prémios, consistem em poder gozar mais um dia de férias por cada 80 horas de “trabalho normal” e mais um dia de férias por cada 48 horas de trabalho suplementar durante o “período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência”. Está também prevista a atribuição de um prémio de desempenho correspondente a 50% do salário base bruto a cada um desses profissionais.

      Este género de prémio constitui uma compensação pelas esforçadas horas destes profissionais.

      Este género de compensação, adaptada, deve também ser implementada para as horas de disponibilidade permanente dos Oficiais de Justiça, uma vez que a compensação por via da aposentação que deveria estar concluída até ao final do corrente mês já não vai acontecer e nem sequer se sabe quando acontecerá. Até aqui havia uma data limite fixada por Lei: o dia 31 de julho mas, como bem se sabe, o Governo anunciou que não a respeitará, nem a data nem a Lei, e não fixou data alternativa, pelo que aquilo que a Lei tornou certo o Governo transfigurou em incerto e é apenas isso que há agora: a incerteza.

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      Fonte: “Eco”.

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às 08:04

Sexta-feira, 03.07.20

Os 8 Cêntimos e o Nada

      Foi publicada esta semana a Portaria que aumenta em 8 cêntimos o valor da Unidade de Referência (UR) para cálculo e pagamento dos advogados em serviço/patrocínio oficioso.

      A Portaria 161/2020 de 30JUN vem alterar a Portaria 1386/2004 de 10NOV e, assim, após muitos anos de congelamento (cerca de 16 anos) e constante reivindicação, os advogados conseguem estes 8 cêntimos por cada UR para o pagamento dos seus honorários.

       Até aqui, a UR correspondia ao valor de um quarto da Unidade de Conta (UC), ou seja: a 25,50 euros mas a UC tem-se mantido igualmente congelada e agora, com base no Índice de Preços no Consumidor (IPC), anual e sem habitação, considerando todo o território nacional (IPC/INE), o valor fica agora atualizado para 25,58, isto é, com mais 8 cêntimos.

      Os advogados acham este aumento ridículo e ainda apontam como mais ridículo o facto de no preâmbulo da Portaria dizer-se que esta atualização “satisfaz, do mesmo passo, o princípio da justa remuneração, e a garantia da sustentabilidade ou solvabilidade do sistema”. E, no mesmo preâmbulo, acrescenta-se ainda que, tendo a pandemia COVID-19 provocado uma redução das remunerações dos advogados no SADT, esta atualização “concorrerá, positivamente, para a reintegração da sua situação económico-financeira”.

      Os Oficiais de Justiça olham para este aumento do valor da UR em oito cêntimos e acham-no igualmente ridículo, se comparado com outros aumentos, mas, ao mesmo tempo, apercebem-se que, apesar do ridículo, houve uma atenção para a precaridade da situação dos advogados. Isto é, o Ministério da Justiça já olhou para todos os operadores judiciais e judiciários e fez algo pelas suas respetivas profissões, ao contrário da atenção dispensada à carreira dos Oficiais de Justiça que apenas recebe promessas, a cada ano, de que lá para o final de cada ano deve estar solucionado o Estatuto ou a integração do suplemento e afirmações de que os Oficiais de Justiça “têm razões para reclamar”, conforme recentemente voltou a repetir a ministra da Justiça.

      É inevitável que na revisão das carreiras haja alguma que fique para o fim, de todas, alguma tinha que ser a primeira, outra a segunda, a terceira… e a última. E a última bem podia ser alguma externa e privada que exerce as suas funções de forma não dependente do Ministério da Justiça. Seria lógico que o Governo se preocupasse antes de mais com os problemas internos e, por fim, dos externos, tanto mais que o Governo já fez tudo a todos exceto atender aos Oficiais de Justiça. Pior ainda, o Governo pisoteou a Lei da Assembleia da República ao afirmar a sua ministra da Justiça que não vai cumprir o que a Lei prevê, como seja o definido no artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR; com à-vontade e sem consequências.

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      Quanto aos advogados e o aumento da UR em 8 cêntimos, a Ordem dos Advogados reagia ontem assim em carta dirigida aos advogados:

      «A publicação da Portaria n.º 161/2020 de 30 de Junho, que atualiza em oito cêntimos a unidade de referência utilizada para o cálculo das remunerações dos Colegas que trabalham no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) constitui uma afronta ao trabalho desses nossos Colegas, exercido em benefício dos cidadãos desprotegidos, mostrando a desconsideração que o Ministério da Justiça tem em relação aos Advogados em geral e aos que trabalham no Sistema de Acesso ao Direito em particular.

      Infelizmente este é apenas mais uma manifestação do comportamento a que o Ministério da Justiça nos tem sistematicamente habituado, com particular destaque nos últimos tempos, como a falta de proteção aos Advogados nos tribunais em relação à pandemia, a inexistência das adequadas condições de segurança e trabalho proporcionadas aos Advogados, obrigando-os muitas vezes a esperar à porta do tribunal, e a pretensão de que os Advogados adquiram às suas custas os seus próprios equipamentos de proteção, com máscaras colocadas à venda nos tribunais ao preço excessivo de um euro cada.

      Depois de aumentar os ordenados dos Magistrados em centenas de euros, a quem fornece equipamentos de proteção gratuitamente, e de pedir aos Advogados que adquiram máscaras a um euro cada, o Ministério da Justiça aumenta agora os Advogados que trabalham no SADT em apenas oito cêntimos afirmando no preâmbulo da Portaria que esta atualização "satisfaz, do mesmo passo, o princípio da justa remuneração, e a garantia da sustentabilidade ou solvabilidade do sistema”. E acrescenta ainda que, tendo a pandemia COVID-19 provocado uma redução das remunerações dos advogados no SADT, esta atualização "concorrerá, positivamente, para a reintegração da sua situação económico-financeira”.

      A Ordem dos Advogados vai ponderar todos os meios de reação adequados perante esta Portaria n.º 161/2020 e as extraordinárias afirmações que constam do seu preâmbulo. É, no entanto, já manifesto que esta Portaria infringe o disposto na Lei 40/2018, de 8 de Agosto, uma vez que não abrange a inflação verificada em 2018, mas apenas a de 2019, sendo publicada a meio do ano de 2020, quando a atualização deveria ter sido efetuada duas vezes, em 31 de Dezembro de 2018 e 31 de Dezembro de 2019. E verifica-se igualmente o incumprimento pelo Ministério da Justiça da obrigação que resulta do art. 3º da Lei 40/2018, de rever a Lei 34/2004, de 29 de Julho, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor daquela lei, com o objetivo de atualizar a tabela de honorários para a proteção jurídica e compensação das despesas efetuadas, no intuito de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas.

      Constituindo um dos principais deveres da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 3º d) do seu Estatuto, “zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de Advogado”, tem a nossa Ordem o dever legal de reagir sempre que essa função social, dignidade e prestígio sejam postas em causa por qualquer órgão do Estado, o que manifestamente ocorre neste caso. Assim sendo, sem prejuízo de outras medidas a tomar oportunamente, a Ordem irá desde já reagir nos tribunais contra a manifesta ilegalidade desta Portaria.»

      Fonte: “Portal da Ordem dos Advogados”.

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às 08:03

Quinta-feira, 02.07.20

Estados de Direito cumprem a lei mas os estados de esquerda parece que não

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou a sua página uma informação sindical na qual coloca o seguinte título: “Estados de Direito cumprem a lei…”

      Este título acaba em reticências.

      Faz hoje uma semana que a ministra da Justiça declarou no Parlamento que não iria cumprir a lei, designadamente, na parte que diz respeito aos interesses dos Oficiais de Justiça, atirando para o final do ano, mais uma vez, o cumprimento que, perentoriamente, se impunha até ao final do corrente mês de julho.

      Claro que nos referimos ao artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE), que determina assim:

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais

      1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      É em face desta declaração de incumprimento que o SOJ intitula a sua informação sindical publicada na sua página: “Estados de Direito cumprem a lei…”, quer isto dizer que Estados que não são de Direito não cumprem a lei e desenvolve assim a sua informação sindical:

      «Foi aprovada, dia 26 de junho, na cidade de Bragança, por unanimidade e aclamação, uma Resolução do Secretariado Nacional da UGT – o SOJ é membro – , que reflete preocupação sobre diversas matérias, entre elas a Justiça.

      É do conhecimento público que, no dia anterior – 25 de junho –, a Senhora Ministra da Justiça esclareceu aos Deputados, na Assembleia da República, invocando razões instrumentais, que o Ministério da Justiça não ia cumprir a Lei do Orçamento de Estado.

      Também é factual, e não é despiciente convocar, nunca o Ministério da Justiça, nem no tempo em que “era dos cultos”, teve tantos Juízes, em cargos de politica/partidária, como atualmente. Perante o reconhecimento feito pela Senhora Ministra da Justiça, Juíza Conselheira de carreira, o que fica em crise não é a imagem e credibilidade do ministério da justiça, das magistraturas ou do governo: é a imagem e credibilidade do País.

      Todavia, os Oficiais de Justiça continuam a acreditar no País e na Justiça que servem, todos os dias, e por isso exigem o respeito e cumprimento da lei, nomeadamente o artigo 17.º da Lei do Orçamento de Estado, que estabelece o normal desenvolvimento das carreiras e também o artigo 38.º, desse mesmo diploma, que estabelece a integração do suplemento e compensação, por via de um regime de aposentação justo.

      Esclarecer ainda, outras normas da Lei do Orçamento de Estado, como por exemplo, a “quota-parte dos Oficiais de Justiça”, nos 850 milhões de euros colocados no Novo Banco, já foram cumpridas, “pois é de lei” .

      Cumprir a lei está no ADN dos Oficiais de Justiça e no dia em que deixarem de o fazer, ninguém duvide, serão os primeiros a reavaliar a carreira e a missão atribuída por lei.

      Concluindo, no dia 26 de junho, dentro da Assembleia da República, perante a passividade dos eleitos pelo povo, foi colocado em crise o Estado de Direito Democrático. Contudo, os Oficiais de Justiça, representados pelo seu Sindicato – SOJ – vão continuar a lutar e trabalhar para que se realize e consolide o Estado de Direito Democrático.»

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      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 01.07.20

Estão a decorrer colocações oficiosas por e-mail

      O prazo para apresentação de candidaturas ao Movimento Ordinário Anual dos Oficiais de Justiça termina dentro de dois dias.

      O Movimento dos Oficiais de Justiça é o momento e o ato pelo qual os Oficiais de Justiça são colocados nos lugares que desejam, quando conseguem, ou pela via da oficiosidade, em qualquer lugar, quando os Movimentos são anunciados para tal consequência.

      Esta tem sido a prática desde há muitos anos. Neste sentido, os candidatos ao ingresso que não pretendem ser colocados em qualquer lugar, não querendo correr o risco da colocação oficiosa, abstêm-se de concorrer aos Movimentos com aviso de colocações oficiosas, mas isto é um engano, porque mesmo não concorrendo podem ser colocados.

      Sim, os candidatos ao ingresso, mesmo não concorrendo aos movimentos, podem ser colocados oficiosamente, a todo o momento, por simples decisão nesse sentido do diretor-geral da Administração da Justiça.

      Estas colocações oficiosas, mesmo daqueles que se abstiveram de concorrer aos Movimentos, têm vindo a ocorrer desde há muito, sendo, no entanto, uma prática circunscrita e desconhecida da generalidade dos Oficiais de Justiça.

      A prática é legal, está perfeitamente consagrada no Estatuto EFJ, mas é também claramente imoral quando sob determinadas interpretações extensivas; e se a imoralidade da norma é latente, mais o é quando estamos às portas de um novo Movimento, como é o atual momento.

      Por estes dias, a Direção-Geral da Administração da Justiça tem enviado missivas a diferentes candidatos ao ingresso, indicando-lhes os locais onde foram colocados, obviamente, por referência ao Movimento Extraordinário de Novembro do ano passado, cujos lugares não foram completamente preenchidos.

      Diz assim o artigo 46º do EFJ (Primeiro provimento oficioso):

      «.1 – Na falta de candidatos a lugares de ingresso nas carreiras de oficial de justiça, a nomeação faz-se, independentemente de requerimento, segundo a ordem de graduação inversa à que resulta do n.º 4 do artigo 21.º e do n.º 4 do artigo 30.º.

      .2 - Quando não seja aceite a nomeação efetuada nos termos do número anterior, o diretor-geral dos Serviços Judiciários [atual DGAJ] pode nomear imediatamente o indivíduo que se seguir na ordem de graduação.»

      Ou seja, é sempre a aviar, e quem não quiser segue logo outro.

      A norma do EFJ faz sentido que seja utilizada no âmbito de um determinado Movimento que tenha o propósito de preencher determinados lugares em tal concreto Movimento mas já não faz sentido que seja utilizada após o decurso do Movimento, após o seu encerramento, com as colocações encerradas e devidamente publicadas em Diário da República.

      Ainda que haja desistências e os lugares fiquem por preencher, uma vez que o Movimento encerrou, os lugares vagos deveriam ser levados ao Movimento seguinte, sem se utilizar o expediente das colocações oficiosas durante todo o sempre.

Escolhido2.jpg

      Aquele Movimento Extraordinário de Novembro de 2019 foi encerrado com a publicação em Diário da República de todas as colocações, mesmo as oficiosas, no dia 19 de dezembro de 2019.

      Recorde-se ainda que este Movimento Extraordinário de Novembro de 2019 seguiu-se a um outro Movimento Extraordinário, o de Setembro, desse mesmo ano, e ambos pretendiam fazer ingressar novos Oficiais de Justiça em 2019 para 100 lugares, o que ainda não foi possível.

      Assim, consideramos de uma grande imoralidade a interpretação de que é possível recorrer a todos os candidatos, quer tenham ou não tenham apresentado requerimento para os Movimentos, passados tantos meses do Movimento ter encerrado, obrigando-os agora a aceitar os lugares que não querem e que se veem obrigados a rejeitar. Tanto mais imoral é neste preciso momento, quando esses lugares vagos podem ser levados ao Movimento que está a decorrer e muitos dos candidatos ao ingresso até já apresentaram requerimentos para este Movimento, precisamente por não ter sido anunciado que haveria colocações oficiosas.

      Como se disse, não discutimos a legalidade da norma mas discordamos da sua interpretação extensiva para aplicação a todo o momento, mesmo depois do encerramento do Movimento que se presume ocorra com a publicação em Diário da República de todas as colocações.

      E se se discorda da oportunidade das convocatórias para os lugares vagos após o encerramento do Movimento, muito mais se discorda que as mesmas sejam feitas precisamente quando outro Movimento está em curso.

      Os candidatos ao ingresso devem ingressar pelos Movimentos e os lugares disponíveis devem estar ao alcance de todos, sejam ingressantes ou Oficiais de Justiça já ao serviço.

      Neste momento, os lugares que são apontados aos candidatos ao ingresso poderiam ser do interesse de Oficiais de Justiça já ao serviço, com preferência sobre os mesmos, mas estão a ser omitidos do Movimento em curso, pois estão a tentar ser preenchidos por convocatória pessoal, sem qualquer escrutínio público por parte dos demais interessados e de todos, designadamente com uma publicação em projeto que possa ser auditada e uma versão final que possa ser perscrutada, tal como sucede nos Movimentos, antes das comunicações individuais, uma vez que no DR só hoje é publicado o aviso das colocações (veja aqui o aviso) quando estas já foram antes comunicadas por e-mail. Trata-se da apresentação de um facto consumado.

      Uma vez encerrado o Movimento, o candidato que não foi colocado, nem nos lugares da sua preferência nem pela via da oficiosidade, nos lugares que não requereu, deve ficar liberto desse movimento e desse risco da colocação oficiosa, ficando a aguardar pelo próximo Movimento. O candidato pode então organizar a sua vida profissional e familiar, de acordo com tal expectativa, sem ter pendendo sobre a sua cabeça a imoral espada de, em qualquer momento, subitamente, lhe ser indicada uma colocação que nunca quis, longe de casa e dos seus. Se não quis e não concorreu ou se concorreu e não foi colocado, ponto final; a história deveria acabar aí e não ficar pendente para todo o sempre.

      Os candidatos que nos contactaram relatando estas convocatórias, mostraram-se avessos a estas colocações e anunciaram-nos que não as podiam aceitar. E assim se vão queimando cartuchos sem nada caçar.

Of-ColocacoesOficiosas-JUN2020.jpg

por: GF
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