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Oficial de Justiça

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Sábado, 08.08.20

Mais um processo especial: o PEVE

      O Governo enviou para o Parlamento uma proposta de lei para criar um novo processo judicial: o PEVE: Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas.

      Este novo processo pretende ajudar as empresas que estejam em dificuldade económico-financeira através de um mecanismo de acordos extrajudiciais entre a empresa e os seus credores.

      Até aqui tudo bem mas o problema começa quando a sociedade comercial, que até já nem paga os ordenados mínimos aos seus trabalhadores, tem que pagar, a título de taxa de justiça, valor semelhante a um ordenado mínimo de um trabalhador.

      Ou seja, imagine-se toda a quantidade de pequenos comércios que, desde março, perderam os clientes e estão com sérias dificuldades com muitos credores, tendo até o único funcionário do estabelecimento deixado de receber o ordenado mínimo que recebia. Ora, perante tal dificuldade a viabilização do negócio comercial passa por começar por pagar ao tribunal 612 euros.

      Este processo de viabilização com este custo inicial mostra-se um perfeito disparate? Não, não mostra. Porquê? Porque a ideia não é facilitar a vida nem às pessoas nem às empresas no sentido de que possam invadir os tribunais com muitos processos; a ideia é, antes, a de dificultar, a de barrar a entrada de processos para que não venham estragar os fantásticos dados estatísticos com que o Governo gosta de se pavonear.

      A ideia é perfeita: por um lado anuncia-se que se teve a preocupação, que até se criou um mecanismo extraordinário, etc. Excelente propaganda. Na prática barra-se o acesso ao mecanismo à maioria dos destinatários que, para além dos seiscentos e tal euros, recorde-se, ainda têm que pagar ao advogado. Ou seja, as estatísticas continuarão a ser anunciadas como excelentes porque a adesão a mais este processo especial não será nada de especial.

      Este tipo de estratégia não ocorre apenas neste novo tipo de processo mas em todos os processos. Os cidadãos, a título individual ou em nome das empresas, recorrem cada vez menos aos tribunais e o número de entradas de processos cai todos os dias.

      O esvaziamento dos tribunais é uma realidade que não advém da maior capacidade de resolução dos processos mas do barramento que foi imposto no acesso à justiça.

      Claro que o Governo repete constantemente que quem não pode pagar as custas judiciais e mesmo um mandatário, sempre pode pedir o benefício do apoio judiciário sendo dispensado de tais pagamentos. Na realidade, todos sabem que só aquelas pessoas praticamente sem rendimentos é que beneficiam deste apoio, pelo que toda a enorme classe média está excluída.

      No caso do novo processo, o PEVE, uma sociedade ou um empresário em nome individual que recorra ao apoio judiciário e lhe seja concedido, é porque chegou a um ponto tal em que a sua viabilidade ficou de tal forma posta em causa que os credores, tal como a Segurança Social, consideram que essa sociedade ou empresário em nome individual não tem meios para pagar os 612 euros e, nesse sentido, a sua viabilidade torna-se muito duvidosa. Pois uma das condições para se aceder a este processo é, precisamente, que se reconheça que a empresa é viável.

      O PEVE destina-se, pois, a empresas viáveis e que demonstrem que no final de 2019 detinham um ativo superior ao passivo, encontrando-se no presente numa situação económica difícil ou em risco de insolvência devido à Covid-19.

      Não é difícil demonstrar que a Covid-19 é a causa de todos os problemas ou do agravamento dos problemas das empresas, quaisquer empresas, sejam elas sociedades comerciais, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou empresários em nome individual, mas a dificuldade será aderir a este mecanismo do PEVE, pelas condições exigidas: não podem ter pendentes processos especiais de revitalização ou para acordo de pagamento, têm de ser empresas viáveis e de dispor nas tais contas do final de 2019 um ativo superior ao passivo.

      Esta é a proposta do Governo recentemente apresentada no Parlamento e que, apesar de ser uma boa proposta ao nível da propaganda, não deixará de servir algumas empresas, embora barre o acesso a quase todas as empresas.

Recortes.jpg

      Fontes, entre outras: "Correio da Manhã".

por: GF
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