Oficial de Justiça

      O Governo lançou um projeto cofinanciado destinado à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) para que os Administradores Judiciais tramitem melhor os processos de Insolvência.

      O programa informático tem um custo de quase 800 mil euros, sendo mais de metade, quase 450 mil euros, financiado pela União Europeia.

      A plataforma informática denomina-se “STEPI+”, sendo as iniciais de “Sistema de Tramitação Eletrónica do Processo de Insolvência.

      Na síntese da descrição do projeto consta o seguinte:

      «O STEPI+ é um sistema de tramitação eletrónica do processo de insolvência que pretende investir na modernização do setor da Justiça em Portugal, no contexto da tramitação do processo especial de revitalização e do processo de insolvência, contribuindo para uma justiça mais célere, transparente, eficiente e eficaz para todos os utilizadores.

      Esta plataforma informática, de cariz inovador, irá garantir uma tramitação eletrónica dos processos e contribuir para uma monitorização permanente, e em tempo real, de toda a informação processual.

      Para esta Comissão [CAAJ], enquanto entidade competente para fiscalizar e disciplinar os administradores judiciais, será de significativa relevância, uma vez que se irá apresentar como um instrumento de supervisão preventiva e efetiva, particularmente importante no que concerne ao cumprimento dos prazos processuais, à prestação de informação e aos fluxos financeiros registados nas contas bancárias da massa insolvente, contrariando a possível descapitalização dos processos judiciais que, para além de poderem consubstanciar ilícitos criminais, comprometem a entrega das quantias devidas aos credores, insolventes e terceiros.

      Este sistema de tramitação eletrónica irá, assim, traduzir-se numa alteração significativa da acessibilidade à informação por parte de credores, de insolventes e de potenciais investidores na economia portuguesa e do cidadão em particular, transformando e substituindo a situação existente por um novo paradigma assente na celeridade e transparência, apostando, de forma integral e estruturada, na inovação da gestão de processos.»

      Como objetivos e prioridades para o projeto constam os seguintes aspetos:

    «– Maior interatividade entre os administradores judicias e as partes.

      – Produção automática de documentos processuais por intermédio de uma inserção de dados estruturados numa plataforma eletrónica, contribuindo, assim, para uma entrega mais célere de quantias aos credores e uma redução da duração do processo de insolvência.

      – Introdução de novas soluções de comunicação entre os administradores judicias e os demais agentes que acompanham o processo, incluindo entidades públicas, supervisoras e reguladoras.

      – Introdução de novas ferramentas de gestão e de controlo no Setor da Justiça, em particular na tramitação do processo de insolvência.

      – Desenvolvimento da funcionalidade de integração com o sistema dos tribunais, CITIUS, permitindo uma tramitação eletrónica dos processos.

      – Introdução de novos indicadores e divulgação estatística.

      – Desenvolvimento de ferramentas que permitam às entidades públicas, supervisoras e reguladoras, com total autonomia, confidencialidade e independência, dispor de elementos para avaliação da qualidade dos serviços e capacidade de resposta.

      – Potencial interação com outros portais públicos.

      – Valor para a economia: Diminuição da burocracia para a reclamação de créditos; Maior celeridade no pagamento dos valores aos credores e da remuneração variável aos administradores judiciais e Disponibilização permanente de informação estatística atualizada sobre o processo de insolvência.

      – Poupança para os cidadãos e empresas.

      – Diminuição de custos para o Tribunal.

      – Diminuição da pendência processual.

      – Diminuição dos custos operacionais, como equipamentos, serviços externos e outros.

      – Diminuição dos custos de supervisão da atividade dos administradores judiciais e incremento da capacidade de fiscalização.»

      A data de conclusão do projeto está indicada para 22-06-2022.

      Pode ver mais sobre este projeto na página governamental através da seguinte hiperligação: “STEPI+”.