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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Terça-feira, 11.08.20

Estado deve quase 200 milhões de euros à ADSE

      A dívida do Estado à ADSE, em 2019, ascendia a quase 200 milhões de euros, mais concretamente: 198,2 milhões de euros, segundo o parecer do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE no relatório e contas do ano passado, publicado há dias na página do organismo.

      Em causa estão pagamentos feitos com o dinheiro dos beneficiários que não deveriam ser suportados pelo subsistema de saúde dos funcionários públicos, nomeadamente pelo Serviço Regional de Saúde da Madeira.

      No seguimento das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas, o subsistema de saúde dos funcionários públicos contabilizou como dívida do Estado uma série de pagamentos que não deviam ter sido suportados pelas receitas originadas nos descontos dos beneficiários. Desse valor de quase 200 milhões de euros, cerca de 142 milhões de euros dizem respeito a encargos de saúde junto do Serviço Regional de Saúde da Madeira e 54,1 milhões de euros de descontos que não foram feitos pelos funcionários públicos dos Açores, nem 28,8 pelos da Madeira, embora nestes dois casos as contribuições já estejam a ser entregues mas persistindo valores por saldar.

      A esta dívida somam-se as verbas para as quais foram constituídas provisões: 51,6 milhões referentes à política social do Estado e 4,5 milhões de euros com custos decorrentes das juntas médicas (a pedido de organismos públicos para controlo das faltas de trabalhadores, a que se soma a verificação domiciliária em caso de doença). No que se refere à política social o que está em causa é a isenção dos beneficiários da ADSE que têm pensões mínimas, numa situação que representa menos 17 a 18 milhões de euros por ano em receitas, a que acrescem 30 milhões de euros de despesas de saúde com estes inscritos.

      A esse respeito, o Tribunal de Contas sinalizou, numa auditoria de seguimento ao subsistema de saúde, que estes aposentados isentos do pagamento da taxa de desconto constituíam uma “medida de política social, da competência do Governo, definida quando a ADSE era maioritariamente financiada pelo Estado” e que “tem sido mantida ao longo dos anos sem o consentimento expresso dos quotizados da ADSE e sem que o Estado a financie”.

      A ADSE tem suportado “encargos que constitucionalmente compete ao Estado assegurar, tal como o faz para os restantes cidadãos, e que não podem ser financiados pelo rendimento disponível dos quotizados. Tal resulta de a ADSE continuar a ser entendida como um subsistema de saúde público, embora, de facto, não o seja”.

      É que, enquadra o Tribunal de Contas, desde 2010, que a ADSE deixou de ser responsável pelo pagamento dos cuidados de saúde prestados aos beneficiários, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços regionais de saúde, uma vez que cessaram as transferências do Orçamento do Estado, que até então eram feitas para financiar o subsistema. Ou seja, os 3,5% de desconto no vencimento base ou pensão dos funcionários públicos assegura o financiamento da ADSE.

      Ao Expresso, Eugénio Rosa, membro do conselho diretivo da ADSE eleito pelos representantes dos trabalhadores, constata que são valores “muito difíceis de recuperar”.

      Outro dossiê problemático são as chamadas regularizações junto dos prestadores hospitalares privados que consistem num acerto de contas.

      Nos exercícios de 2015 e 2016 este processo resultou na exigência, pela ADSE, de cerca de 38 milhões de euros alegadamente faturados em excesso. O facto motivou um aceso diferendo entre os maiores grupos privados de saúde e a direção do subsistema de saúde, que quase levou ao rompimento dos acordos de convenção, o que pôs em causa o acesso dos beneficiários às unidades da Luz, CUF e Lusíadas Saúde. Estas regularizações resultam do facto de ainda existirem preços “abertos” nas tabelas da ADSE para o regime convencionado, o que permite aos prestadores faturarem como entendem e, depois, a ADSE baliza os valores.

      As novas tabelas de preços sofreram, entretanto, sucessivas demoras mas já estão nas mãos do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE para dar parecer. Depois terão de ir para o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, que tem atualmente a tutela da ADSE.

      Os custos da atividade da ADSE com o regime convencionado passaram de 394,7 para 402,1 milhões de euros, ou seja, um aumento de 7,4 milhões de euros. Porém, segundo o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, “há que considerar que nestes números estão introduzidas regularizações previstas de 10 milhões de euros em 2018 e de 15,5 milhões de euros em 2019”.

      O aumento dos pagamentos do regime convencionado resulta do encurtamento do prazo de faturação pelos prestadores de 180 para 7 dias, enquanto no que diz respeito ao regime livre, apesar dos pagamentos terem tido um incremento de 2% relativamente a 2018, “o atraso dos reembolsos é enorme o que não permite aferir o crescimento da despesa da ADSE em 2019”, faz notar o parecer do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE.

      Em termos gerais, os proveitos operacionais da ADSE cresceram 25,3 milhões de euros para 678,4 milhões de euros em 2019, em relação ao ano anterior, cujo crescimento foi de 10,6 milhões de euros registados em 2018 face a 2017. Neste campo, o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE salienta a subida no valor das contribuições dos beneficiários que passou de 606,1 milhões de euros para 619,1 milhões de euros, em 2019. O que significa que os funcionários públicos asseguram mais de 90% das receitas do seu subsistema de saúde.

      Por outro lado, os custos operacionais diminuíram de 608,6 milhões de euros para 580,2 milhões de euros. Esta diminuição “é devida à variação das provisões de exercício” (para fazer face a despesas expectáveis), que reduziram 29,6 milhões de euros para 13,5 milhões de euros.

      Um dado positivo reconhecido pelo Conselho Geral e de Supervisão da ADSE é o facto de terem sido celebradas 26 novas convenções ao abrigo do regime convencionado, “todas elas com pequenos e médios prestadores, que originaram 52 novos locais de prestação”. “Tal facto só pode ser considerado positivo porque compara com a ausência total de convenções em 2018, situação aliás recorrente nos últimos três anos (em 2016 houve três convenções e em 2017 e 2018 nenhuma)”, sublinha o órgão de supervisão da ADSE, numa alusão à necessidade de facultar mais oferta aos beneficiários, sobretudo fora das grandes localidades, bem como de diminuir o peso dos grandes grupos privados.

ADSE-AtravesVidro.jpg

      Fonte: Reprodução parcial do artigo publicado no suplemento de economia do Expresso ao qual pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “Expresso-Economia”.

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 10.08.20

SNOJ: O Não Existente Terceiro Sindicato

      O terceiro sindicato representativo dos Oficiais de Justiça não conseguiu constituir-se. No ano passado, em março, dávamos aqui notícia, através do artigo intitulado: “Em Formação o Terceiro Sindicato de Oficiais de Justiça”, de que a comissão instaladora deste terceiro sindicato estava perto do final do prazo para proceder à eleição de todos os seus órgãos nacionais, conforme estava previsto nos seus estatutos.

      Este terceiro sindicato, com sede no Porto, denomina-se: “Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça” – SNOJ – e tem formalizada a sua existência desde 18-05-2018, altura em que ocorreu a sua assembleia constituinte, nela se tendo elegido os elementos da comissão instaladora: Durval Lopes e João Ferreira.

      Dirigimos algumas questões por e-mail a um dos elementos da comissão instaladora, no sentido de apurar as razões da frustração da constituição do sindicato, os obstáculos com que se depararam, bem como outras questões, mas não obtivemos qualquer resposta desde há cerca de um mês.

      O SNOJ não tem página própria ou sítio disponível na Internet, existindo apenas um grupo (fechado/privado) no Facebook com a designação deste sindicato, tendo sido criado em 2018 por um dos elementos da comissão instaladora, contando este grupo, neste momento, com cerca de 1100 membros.

      Na descrição do grupo constam apenas três palavras: “sermos mais fortes”.

      Das publicações no grupo não existe nenhuma informação de relevo a nível sindical mas apenas publicações, pelos seus membros, de notícias da atualidade da comunicação social, com algum enfoque especial nas notícias que se relacionam com a área da justiça.

      Assim, nada mais conseguimos apurar a não ser o confirmar de que quase havia um terceiro sindicato representativo de Oficiais de Justiça.

      Os Estatutos foram publicados no Boletim do Trabalho e Emprego nº. 26 de 15-07-2018 e pode aceder à parte do referido boletim BTE onde constam os Estatutos do SNOJ, seguindo a hiperligação: "Estatutos SNOJ (BTE)".

      Pode aceder ao grupo do SNOJ no Facebook diretamente pela seguinte hiperligação: “SNOJ-grupo-Facebook”.

SNOJ.jpg

por: GF
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às 08:10

Domingo, 09.08.20

Novas instalações do Juízo de Comércio de Santo Tirso

      Apesar da mudança de instalações ter formalmente ocorrido em março passado, a comunicação social local de Santo Tirso anunciou agora, este verão, a abertura de portas ao público das novas instalações do Juízo de Comércio de Santo Tirso.

      A seguir vamos reproduzir a notícia dada por estes dias na comunicação local.

      «O novo Juízo de Comércio de Santo Tirso abriu portas na Rua Ângelo de Andrade. A mudança do Palácio da Justiça para o antigo edifício das Finanças pretende trazer melhores condições de trabalho àquele que é considerado o juízo mais produtivo a nível nacional.

      “É uma enorme satisfação vermos esta obra concluída”, refere o presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, Alberto Costa, lembrando que, desde a primeira hora, “a autarquia esteve empenhada em criar todas as condições necessárias para que fosse possível, no âmbito da reforma do mapa judiciário de 2014, a integração em Santo Tirso da instância do Comércio”.

      Com a mudança de instalações, o autarca considera que ficam, a partir de agora, “asseguradas excelentes condições de trabalho a um juízo que já é uma referência a nível nacional”. “Trata-se não só de um tribunal com um enorme volume processual, mas que, segundo os dados revelados pela Comarca do Porto, é o mais produtivo do país”, sublinha Alberto Costa.

      O Juízo de Comércio de Santo Tirso tem competência territorial sobre os municípios de Gondomar, Valongo, Maia, Matosinhos, Vila do Conde, Póvoa de Varzim e Trofa. Com a mudança de instalações, passa a funcionar numa área de cerca de 750 metros quadrados.

      As obras de requalificação do antigo edifício das Finanças resultaram do diálogo estabelecido entre o Município de Santo Tirso e o Governo, nomeadamente com o Ministério da Justiça, e do protocolo assinado com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. O investimento total foi de, aproximadamente, 800 mil euros.»

      O Tribunal da Comarca do Porto já havia anunciado esta mudança em março passado, informando que o Juízo do Comércio deixara as instalações do Palácio de Justiça, passando, desde o dia 02 de março de 2020, a funcionar na Rua Ângelo Andrade, nº 34, 4780-398 Santo Tirso e mantendo todos os anteriores contactos telefónicos e de e-mail.

TJ-SantoTirso(SalaJuizoComercio)JUL2020.jpg

      Fontes: “Vila Nova”, “Santo Tirso TV”, “Rádio No Ar” e “Câmara Municipal de Santo Tirso”.

por: GF
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às 08:09

Sábado, 08.08.20

Mais um processo especial: o PEVE

      O Governo enviou para o Parlamento uma proposta de lei para criar um novo processo judicial: o PEVE: Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas.

      Este novo processo pretende ajudar as empresas que estejam em dificuldade económico-financeira através de um mecanismo de acordos extrajudiciais entre a empresa e os seus credores.

      Até aqui tudo bem mas o problema começa quando a sociedade comercial, que até já nem paga os ordenados mínimos aos seus trabalhadores, tem que pagar, a título de taxa de justiça, valor semelhante a um ordenado mínimo de um trabalhador.

      Ou seja, imagine-se toda a quantidade de pequenos comércios que, desde março, perderam os clientes e estão com sérias dificuldades com muitos credores, tendo até o único funcionário do estabelecimento deixado de receber o ordenado mínimo que recebia. Ora, perante tal dificuldade a viabilização do negócio comercial passa por começar por pagar ao tribunal 612 euros.

      Este processo de viabilização com este custo inicial mostra-se um perfeito disparate? Não, não mostra. Porquê? Porque a ideia não é facilitar a vida nem às pessoas nem às empresas no sentido de que possam invadir os tribunais com muitos processos; a ideia é, antes, a de dificultar, a de barrar a entrada de processos para que não venham estragar os fantásticos dados estatísticos com que o Governo gosta de se pavonear.

      A ideia é perfeita: por um lado anuncia-se que se teve a preocupação, que até se criou um mecanismo extraordinário, etc. Excelente propaganda. Na prática barra-se o acesso ao mecanismo à maioria dos destinatários que, para além dos seiscentos e tal euros, recorde-se, ainda têm que pagar ao advogado. Ou seja, as estatísticas continuarão a ser anunciadas como excelentes porque a adesão a mais este processo especial não será nada de especial.

      Este tipo de estratégia não ocorre apenas neste novo tipo de processo mas em todos os processos. Os cidadãos, a título individual ou em nome das empresas, recorrem cada vez menos aos tribunais e o número de entradas de processos cai todos os dias.

      O esvaziamento dos tribunais é uma realidade que não advém da maior capacidade de resolução dos processos mas do barramento que foi imposto no acesso à justiça.

      Claro que o Governo repete constantemente que quem não pode pagar as custas judiciais e mesmo um mandatário, sempre pode pedir o benefício do apoio judiciário sendo dispensado de tais pagamentos. Na realidade, todos sabem que só aquelas pessoas praticamente sem rendimentos é que beneficiam deste apoio, pelo que toda a enorme classe média está excluída.

      No caso do novo processo, o PEVE, uma sociedade ou um empresário em nome individual que recorra ao apoio judiciário e lhe seja concedido, é porque chegou a um ponto tal em que a sua viabilidade ficou de tal forma posta em causa que os credores, tal como a Segurança Social, consideram que essa sociedade ou empresário em nome individual não tem meios para pagar os 612 euros e, nesse sentido, a sua viabilidade torna-se muito duvidosa. Pois uma das condições para se aceder a este processo é, precisamente, que se reconheça que a empresa é viável.

      O PEVE destina-se, pois, a empresas viáveis e que demonstrem que no final de 2019 detinham um ativo superior ao passivo, encontrando-se no presente numa situação económica difícil ou em risco de insolvência devido à Covid-19.

      Não é difícil demonstrar que a Covid-19 é a causa de todos os problemas ou do agravamento dos problemas das empresas, quaisquer empresas, sejam elas sociedades comerciais, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou empresários em nome individual, mas a dificuldade será aderir a este mecanismo do PEVE, pelas condições exigidas: não podem ter pendentes processos especiais de revitalização ou para acordo de pagamento, têm de ser empresas viáveis e de dispor nas tais contas do final de 2019 um ativo superior ao passivo.

      Esta é a proposta do Governo recentemente apresentada no Parlamento e que, apesar de ser uma boa proposta ao nível da propaganda, não deixará de servir algumas empresas, embora barre o acesso a quase todas as empresas.

Recortes.jpg

      Fontes, entre outras: "Correio da Manhã".

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 07.08.20

A Arte Esquecida nos Tribunais

      “O quadro no átrio do primeiro andar do Palácio da Justiça de Torres Novas é uma obra que chama a atenção de quem gosta de arte mas, até agora, nada se sabia sobre a pintura de cavalete, que veio a revelar-se um tesouro.

      No âmbito do restauro da pintura sobre madeira, que estava bastante degradada, veio a descobrir-se que o quadro tem um alto valor artístico e cultural, que era desconhecido, tal como não se sabia quem era o autor.

      A pintura é de Manuel Lapa, nome artístico de D. Manuel Vasconcellos, filho de conde, nascido em 1914 em Lisboa, e que fez parte da segunda geração de artistas modernistas portugueses.

      Já se sabe que a obra foi terminada no ano da morte do pintor em 1979. Segundo Nuno Proença, um dos elementos da equipa que recupera a obra de arte, se esta não foi a última obra do pintor, foi uma das últimas em que esteve envolvido.

      Na altura Manuel Lapa já não estava bem de saúde e sabe-se que a pintura, pelas suas dimensões, teve a colaboração de outras mãos. O Ministério da Justiça não tinha o registo da obra e esta tem vindo a ser estudada por especialistas em história da arte, concluindo-se que é uma pintura importante.

      A pintura representa as Cortes de Torres Novas de 1438 (juramento de D. Afonso V) é a segunda obra mais importante da Comarca de Santarém. A mais valiosa é o fresco que representa as cortes de Almeirim na sala de audiências principal do palácio da justiça de Santarém.

      A recuperação do quadro de Torres Novas insere-se numa estratégia da comarca na recuperação do património artístico dos tribunais.

      Está já em andamento o restauro do mural da sala de audiências do palácio da justiça de Tomar, do pintor Guilherme Camarinha, intitulada “A devoção da Várzea Grande ao povo de Tomar”. Está ainda prevista a recuperação da escultura exterior do Tribunal de Benavente, da autoria de Dorita de Castel’Branco.

      Para o juiz presidente da Comarca de Santarém, com esta ação pode-se estar a criar uma nova filosofia, que é a das comarcas se preocuparem com a parte artística. Luís Miguel Caldas diz que a preocupação não deve ser só os processos, porque os tribunais têm um património muito interessante, com acervos que se destacam no panorama das artes em Portugal, sendo um veículo também da sua promoção. Além das obras de arte também há uma parte arquitetónica de relevância, como é o caso do edifício de Rio Maior, uma referência dos anos 60, do arquiteto Formosinho Sanches.”

TJ-TorresVedras-Átrio(Restauro).jpg

      Fonte: “O Mirante”.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 06.08.20

A impermeabilização das carreiras dos Oficiais de Justiça

      A ideia já é velha e muitos a defendem: duas carreiras impermeáveis de Oficiais de Justiça. Os da carreira judicial ficam sempre no judicial e os da carreira do Ministério Público sempre aí, sem transições.

      Esta estanquicidade das carreiras, dizem os defensores da mesma, permitiria aumentar a especialização e a eficácia dos Oficiais de Justiça, assim prestando um melhor serviço.

      Esta conceção poderia ser ainda melhorada, se se aplicassem grilhetas nos tornozelos dos Oficiais de Justiça e assim ficassem agrilhoados às suas secretárias, dia e noite. Desta forma ganhariam uma maior especialização e prestariam um serviço ainda maior.

      Esta semana, a ideia da separação das carreiras veio novamente à liça, desta vez defendida por um sindicato; sim, pasme-se, por um sindicato, um sindicato alheio aos Oficiais de Justiça mas que, em defesa dos interesses dos seus representados, gostariam do agrilhoamento especializado.

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), através do seu secretário-geral, manifestou a ideia, publicamente, na comunicação social, expondo um raciocínio pleno de generalidades longínquas daquilo que é o trabalho efetivo dos Oficiais de Justiça especializados do Ministério Público: os Técnicos de Justiça Auxiliares, os Técnicos de Justiça Adjuntos e os Técnicos de Justiça Principais.

      Estes profissionais especializados nos serviços do Ministério Público, apesar da constrição advinda das carências dos magistrados do Ministério Público, conseguem realizar feitos inauditos mas, apesar de tudo, não fazem milagres.

      Os problemas do Ministério Público não se resumem nem se simplificam à alegada falta de especialização dos Oficiais de Justiça, porque tal falta de especialização não existe e, quando ocorre, tem correspondência com exceções pontuais, a maior parte delas resultantes da atividade recolocadora das administrações (central e local).

      Os Oficiais de Justiça que trabalham nos serviços do Ministério Público não podem ser agora o bode expiatório dos problemas do Ministério Público, como aquele sindicato quer fazer crer e publicamente afirma.

      Haverá falta de formação? Sem dúvida. Haverá deficiência na direção dos processos? Com certeza. Haverá vícios de funcionamento das secretarias, com a criação de pequenas quintinhas individualizadas e pessoalizadas? Claro que sim. Haverá um quadro subdimensionado e, ainda por cima, deficitário? Sem sombra de dúvidas.

      Todos os problemas do Ministério Público têm a ver com alguns excecionais ingressos ou transições de Oficiais de Justiça da carreira judicial para o Ministério Público? É evidente que não, bem pelo contrário, a ida de Oficiais de Justiça da carreira judicial para o Ministério Público é uma benesse para o Ministério Público, se tal não ocorresse e se se impermeabilizassem as carreiras, os Oficiais de Justiça prefeririam, maioritariamente, a carreira judicial, por esta deter mais hipóteses de movimentação e de aproximação da área de residência.

      É forçoso reformular os velhos hábitos e vícios de funcionamento das secretarias, alargar os quadros, designadamente nos cargos de chefia para um exercício efetivo, aliás, basta copiar a forma de funcionamento das secretarias judiciais e a ação dos magistrados judiciais.

      Por que será que na carreira judicial não se defende a impermeabilização das carreiras? Simplesmente porque se sabe que o problema não está aí nem essa impermeabilização é solução.

      Mas passemos ao artigo do secretário-geral do SMMP que diz assim:

      «Atente-se nas duas carreiras destintas de pessoal oficial de justiça: na carreira judicial integram-se as categorias de escrivão auxiliar, escrivão-adjunto e escrivão de direito; na carreira dos serviços do Ministério Público integram-se as categorias de técnico de justiça auxiliar, técnico de justiça-adjunto e técnico de justiça principal; é possível transitar entre ambas as carreiras.

      O pessoal oficial de justiça que exerce funções de apoio ao Ministério Público na investigação criminal não tem uma formação específica para tais funções, podendo mesmo transitar da carreira judicial para a carreira do Ministério Público mesmo nunca tendo antes exercido funções na investigação criminal.»

      Este pormenor é muito interessante: para o secretário-geral do SMMP, só se é adequado para a investigação criminal quando já se tem experiência anterior, tal como já têm aqueles que nascem com tal experiência, sejam os Oficiais de Justiça, sejam os magistrados do Ministério Público.

      E continua assim: «Embora o discurso político exteriorizado seja sempre no sentido de um reforço de meios na investigação criminal e no combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, certo é que nunca se avançou com a criação de uma carreira específica de oficiais de justiça para a investigação criminal.»

      Note-se que iniciou o artigo especificando as categorias específicas dos Oficiais de Justiça Técnicos de Justiça ao serviço do Ministério Público, isto é, carreira específica criada e criada há décadas.

      Prossegue o artigo: «E ainda que seja um assunto sempre arredado da discussão pública, entendemos que uma das grandes lacunas na organização dos serviços do Ministério Público enquanto titular da ação penal e a quem incumbe dirigir a investigação criminal reside na falta de um corpo próprio e especializado de oficiais de justiça, que em muito contribuiria para a melhoria da qualidade e celeridade da fase do inquérito.»

      Neste parágrafo aponta-se que o assunto constitui “uma das grandes lacunas”, logo, há mais lacunas; pois há e não são poucas.

      E de seguida, o secretário-geral do SMMP, expõe aquilo que é o objeto fulcral que subjaz à ideia, note-se bem o seguinte trecho: «Por outro lado, isso também aliviaria os próprios Magistrados do MP e…»

      Afinal trata-se de aliviar e de albardar ainda mais os que já muito aguentam.

      «Por outro lado, isso também aliviaria os próprios Magistrados do MP e as forças policiais que o coadjuvam da realização de várias diligências de investigação, como inquirições de testemunhas, permitindo a concentração de esforços na condução efetiva do inquérito e elaboração dos competentes despachos finais por parte daqueles e a estas centrarem-se no núcleo essencial das suas funções e onde a sua intervenção é insubstituível.»

      E prosseguindo:

      «Não faz sentido que atribuindo o próprio estatuto profissional dos funcionários de justiça o desempenho, no âmbito do inquérito, das funções que competem aos órgãos de polícia criminal, isto é, realizar todo o tipo de diligências de investigação no âmbito do inquérito, com exceção das que sejam reservadas a autoridade judiciária e, portanto, receber depoimentos de testemunhas, ouvir arguidos, fazer acareações ou diligências de reconhecimento pessoal, o façam sem que tenham tido uma formação especializada nessa área ou que possam transitar para o exercício de tais funções após vários anos na carreira judicial e sem qualquer experiência prévia na realização de diligências de inquérito.

     O que tem salvado a investigação criminal nessa matéria tem sido em muitos casos a disponibilidade dos funcionários judiciais e empenho próprio no sentido de adquirirem competências nessa área e o esforço dos Magistrados do MP no sentido de formarem e auxiliarem os funcionários no exercício das suas funções.»

      Por fim, aponta o dedo, mais uma vez aos Oficiais de Justiça, como os bodes expiatórios dos problemas, agora quando estes ocupam os cargos de Administradores Judiciários, como sendo maus gestores dos recursos humanos, quando estes se limitam a gerir de forma inventiva e ímpar os quadros legais que os sucessivos governos mantêm subdimensionados e, ainda por cima, não os preenchem. Não fossem as soluções, às vezes mirabolantes, que os Oficiais de Justiça inventam e não haveria soluções.

      Os Oficiais de Justiça que ocupam os cargos de Administradores Judiciários não estão a fazer fretes aos juízes presidentes, como se insinua nem são maus gestores dos recursos humanos. Ninguém pode fazer omeletes para alimentar dezenas de pessoas detendo apenas um par de ovos.

      Diz assim o secretário-geral do SMMP:

      «Além disso, no quadro da atual organização judiciária decorrente da reforma ocorrida em 2014, a gestão do corpo de pessoal dos oficiais de justiça está na dependência do Administrador Judiciário da comarca, que é nomeado pelo Juiz Presidente da comarca, que igualmente decide sobre a renovação da comissão, o que tem determinado que a prioridade no preenchimento dos quadros seja dada aos tribunais em detrimento do MP, assistindo-se a um enorme défice de oficiais de justiça nos serviços do Ministério Público.»

      Os Oficiais de Justiça sabem que não há nenhuma prioridade no preenchimento dos quadros dos tribunais em detrimento dos quadros do Ministério Público, como se alega, muito menos por parte dos Administradores Judiciários, uma vez que os quadros são preenchidos pela Administração central (DGAJ) e não pelas administrações locais.

      Quanto ao “enorme défice de Oficiais de Justiça nos serviços do Ministério Público” tal défice deve-se, única e exclusivamente, à falta de redimensionamento dos quadros dos serviços do Ministério Público, pelo Governo, para a criação de secretarias com mais pessoal, criando verdadeiras secretarias em vez da velha pessoalização e da apropriação do “meu funcionário” que tanto é do agrado dos magistrados do Ministério Público.

      E o artigo conclui da seguinte forma:

      «A aposta na investigação criminal e num Ministério Público eficiente impõe que se crie um corpo próprio e especializado de oficiais de justiça especialmente formado e preparado para desempenho de funções nos departamentos de investigação e ação penal.»

      Os Oficiais de Justiça acrescentariam que esse corpo próprio, já existente e já especializado, carece de mais formação, é um facto, mas, para que essa formação possa ocorrer, é necessário ter disponibilidade para a frequentar sem que os processos se acumulem na secretária, passem a andar atrasados, com difícil recuperação e prejuízo nas avaliações, o que obriga os Oficiais de Justiça a trabalhar fora de horas para não serem prejudicados, assim se prejudicando a si e aos seus, o que conduz ao desinteresse na transferência de tempo; do escasso tempo do dia-a-dia, para a formação.

      As tão necessárias ações de formação são vistas como uma “perda de tempo”; necessárias, sim, ninguém diz que não, mas sem tempo para as mesmas. Quando alguém a elas decide ir, abandonando o serviço que lhe está confiado, esse ato corajoso vai-lhe custar trabalhar fora de horas, tantas horas quantas as que “perdeu” na formação.

      É óbvio que isto não pode ser assim mas a falta de existência de verdadeiras secretarias dos serviços do Ministério Público nisto resulta. Enquanto as secretarias judiciais são espaços comuns onde todos tramitam os processos da secretaria, sem afetação direta de Oficiais de Justiça a magistrados, as secretarias do Ministério Público são apenas espaços partilhados por diversas quintinhas, ou mini-secretarias onde existe uma grande dependência, pessoalização e apropriação do dito “meu funcionário”, sem que este tenha tempo para mais nada e seja sempre ou quase sempre ou na maior parte do tempo: insubstituível, indispensável, imprescindível e de presença obrigatória.

GotasTecidoImpermeavel.jpg

      Fontes: artigo da “Visão”, de 03AGO2020, subscrito por Adão Carvalho, secretário-geral do SMMP, também reproduzido na página do SMMP.

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 05.08.20

O “Ranking” do Défice de Colocações dos Oficiais de Justiça

      Acaba hoje o prazo de audição dos interessados no Movimento Ordinário deste ano em face do projeto apresentado.

      De acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) foram apresentadas muitas pronúncias sobre o projeto.

      Consta na informação do SFJ de 27JUL:

      «Desde a sua publicitação, que o SFJ tem prestado apoio jurídico aos seus associados, através do departamento jurídico, nas inúmeras pronúncias em sede de audiência prévia.»

      Agora, responderá a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) às “inúmeras pronúncias” e após será publicado o Movimento na sua versão final em Diário da República, lá para o final de agosto, de forma a permitir que no início de setembro todos comecem a ser colocados.

      Este pequeno Movimento abrange 266 Oficiais de Justiça, isto é, cerca de 3% de todos os Oficiais de Justiça (total de 7876, de acordo com a última lista de antiguidade publicada este ano de 2020).

      Mas este pequeno Movimento cobre as necessidades de colocação do país? Qual é o défice de Oficiais de Justiça no país?

      A estas perguntas responde a DGAJ com dados atualizados até ao dia 09JUN2020.

      “Os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância foram aprovados pela Portaria n.º 164/2014, de 21 de agosto, alterada pelas Portarias n.º 93/2017, de 6 de março, n.º 118/2019, de 18 de abril e n.º 372/2019, de 15 de outubro.”

      O défice de Oficiais de Justiça nas comarcas, vai a seguir apresentado, ordenando-se as mesmas das que detêm maior défice para as de menor défice, ou mesmo nenhum défice, nas colocações.

      Sobressai o défice superior a 20% da Comarca de Beja, próximo deste valor na Comarca de Lisboa Norte e tantas comarcas com valores acima dos 10% de défice, contrastando com as muito poucas comarcas com défice reduzido e até duas sem défice e com excesso de colocações.

      Segue o “ranking” do défice nas comarcas:

          1- Beja 21,21%
          2- Lisboa Norte 18,56%
          3- Lisboa Oeste 16,46%
          4- Castelo Branco 13,79%
          5- Lisboa 13,75%
          6- Setúbal 13,27%
          7- Porto Este 13,04%
          8- Leiria 11,49%
          9- Santarém 10,96%
        10- Faro 10,94%
        11- Portalegre 10,47%
        12- Porto 10,07%
        13- Açores 9,45%
        14- Viana do Castelo 9,20%
        15- Évora 8,47%
        16- Aveiro 8,28%
        17- Braga 8,07%
        18- Coimbra 6,23%
        19- Vila Real 3,62%
        20- Guarda 1,98%
        21- Bragança 1,09%
        22- Madeira (-1,36%) (não tem défice mas excesso em 2 OJ)
        23- Viseu (-1,37%) (não tem défice mas excesso em 3 OJ)

GraficoDeficeOJ=09JUN2020.jpg

      Pode ver os dados e os gráficos do défice por comarca “aqui”, o défice de Oficiais de Justiça por categoria, comarca e por núcleo “aqui” e o défice de Oficiais de Justiça nos Tribunais Administrativos e Fiscais “aqui”.

      Fonte: “DGAJ”.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 04.08.20

“A Queda dum Anjo”

      No final da semana passada, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) escreveu uma carta à ministra da Justiça, carta essa que é aberta e, por isso, a todos deu a conhecer na sua página na Internet.

      Intitulada “Carta Aberta a sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça”, diz assim:

      «Os parceiros sociais – como dignos representantes das entidades empregadoras, por um lado, e dos trabalhadores, por outro – afirmaram, publicamente, após reunião com Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, estar de acordo numa questão: “o pior da crise não está para trás e o desemprego está condenado a disparar”.

      Antes, Vossa Excelência, dia 25 de junho, no Parlamento e, logo após assumir o incumprimento dos prazos, por parte do seu gabinete, também antecipou ao país que os tribunais irão ser confrontados com a “necessidade de responder à grande enxurrada que aí vem…” “em outubro, novembro e dezembro…”. Vossa Excelência, Senhora Ministra da Justiça, não se limitou a adiantar um aumento indiscriminado de casos de litigância, decorrentes do aumento do desemprego, falências, insolvências, execuções, etc., indo porém mais longe, na antecipação, porventura espúria, por temporã, de uma “enxurrada”, embora nenhuma medida mitigadora tenha apresentado ao país.

      Sucede que, de um/a Governante, espera-se (exige-se) a antecipação de cenários e, ao mesmo tempo, de planos adequados aos mesmos, o que – no caso concreto – ficou-se, apenas, pelo catastrofismo “balofo”. Camilo Castelo Branco não teria escrito melhor discurso! Leia-se o infame “A queda dum anjo” e compreender-se-á…

      Um membro do Governo, como bem compreende Sua Excelência, o Senhor Ministro da Economia, não deve antecipar que “o diabo aí vem”, em data conhecida, como as novelas infantis de antanho traziam Pedro, anunciando o Lobo e depois resignar-se, fatalisticamente, ao cabo dos 3 Efes (Fado, Fátima e Futebol), pois que há muito deixaram de fazer parte deste, cabalístico, “Quinto Império”.

      Mas a verdade é que os tribunais continuam com limitadíssimas condições de segurança e de saúde, agudizadas agora pela pandemia da COVID-19. Igualmente, os quadros mantêm-se inalterados e desmotivados e, até, os advogados, profissionais independentes, essenciais ao sistema, denotam já alguma frustração, com o Ministério da Justiça a perpetuar uma conflitualidade, desnecessária e sem fundamento, à realização da justiça.

      À Justiça e a Portugal não interessam conhecer os produtos de beleza comprados pelos/as governantes – muito embora, tal possa ser revelador de alguma falta de sensibilidade, num momento em que há famílias sem pão nas suas mesas –, pois à Justiça e ao País interessam sim, conhecer as respostas que a Sua Ministra da Justiça tem preparadas para enfrentar as adversidades. Adiar prazos ou negligenciar a resposta aos problemas, pode servir para manter governos e governantes, mas não serve ao interesse público!

      Assim, perante o exposto, o SOJ, assumindo as suas responsabilidades e de forma muito respeitosa, mas coerente com a sua práxis, apela a Sua Excelência, Senhora Ministra da Justiça, para que se disponibilize, de imediato, a exercer a sua magistratura, pelo elevado cargo de funções executivas que ocupa, a trabalhar, junto com os representantes dos trabalhadores, para que, juntos, os parceiros sociais, possamos criar as condições necessárias ao fornecimento de respostas eficazes e eficientes aos problemas que antecipou, mas para os quais não apresentou qualquer resposta.

      O País precisa da Justiça e temos de ser capazes de fazer mais, do que simplesmente enumerarmos problemas, porque não estamos em tertúlia, mas a trabalhar afincadamente em prol desta e de todas as novas gerações que nos irão suceder.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) mostra-se portanto, publicamente, disponível para trabalhar, de imediato, sem férias, nem desculpas, com o Gabinete de Vossa Excelência ou com o Gabinete a quem delegar tais competências.

      A Vossa Excelência e ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça deseja este Sindicato umas boas férias e um trabalho ainda melhor, se for caso disso! (Lisboa, 2020-07-31)»

MJ-FranciscaVanDunem-Gelado.jpg

      Fonte: “Info-SOJ-31JUL2020”.

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 03.08.20

As últimas 467 Subidas de Escalão

      Foi publicada esta sexta-feira, final do mês de julho, mais uma lista mensal com os Oficiais de Justiça que avançam um escalão na carreira.

      Esta é mais uma lista mensal que diz respeito aos Oficiais de Justiça que subiram em um escalão – alguns até já vão na segunda subida –, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de maio o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo então devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, neste caso, do primeiro dia de junho.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de agosto, com o pagamento dos retroativos a 01JUN.

      Mês a mês, desde o início de 2018, temos vindo aqui a dar notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando e, também, mês a mês, vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Esta última lista ora divulgada é a 28ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e todas elas foram aqui divulgadas e contabilizadas.

      Esta última lista abrange 467 Oficiais de Justiça.

      Até este momento, e desde 2018, temos agora um total de 5893 subidas de escalão de Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década. Este número comporta também aquelas subidas por efeito da aplicação da compensação parcial que, em alguns casos, constituíram alguns beneficiários numa segunda subida de escalão.

      Com este último descongelamento (parcial) e tendo em conta as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2019, onde se contavam 7876 Oficiais de Justiça; hoje temos uma abrangência (ainda que em alguns casos duplicada) de quase 75% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como sempre deveria ter sido. Note que não são 75% de descongelados mas 75% de descongelamentos em relação ao total de Oficiais de Justiça, sendo os abrangidos de facto em número e percentagem inferior a esta.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes mais de dois anos, tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça abrangidos em cada lista divulgada.

ListasMensaisDescongelamento=JUL2020.jpg

      Recorde-se que este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto e tal revisão foi anunciada (antes da pandemia) como um objetivo a alcançar este ano de 2020, de acordo com a intenção manifestada pelo atual Governo, no sentido de acabar com isto, fazendo depender a progressão a outras condições e retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores de muitos milhões de euros, passando por considerar também que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou os mais merecedores, é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos. A par destes argumentos acrescenta-se ainda o fator da crise económica e o prato está servido.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo já uma ampla adesão na opinião pública relativamente à supressão das progressões automáticas. Portanto, parece quase inevitável que tal venha a suceder e que venha a suceder num prazo não muito distante.

      Por isso, é necessário que todos estejam vigilantes e promovam a informação contraditória para combater a desinformação do Governo, acriticamente replicada pelos meios de comunicação de massas.

      O que muitos ainda não compreenderam e ninguém explica, a não ser nesta página que, teimosamente, há anos vem explicando e incessantemente repetindo, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada certo período de anos – no caso dos Oficiais de Justiça a cada três anos –, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de uma melhoria no futuro e num futuro distante; a longo prazo.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas tão-só a prazo e a muito longo prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se antes de um real prejuízo para os trabalhadores, pois faz com que aufiram salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral.

      A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos e muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que, ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabem-se com as progressões, sim, congele-se o vencimento e não mais seja subido, sim, mas adeqúe-se, antes, o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, tal como há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor desta forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma; o automatismo das progressões é uma necessidade inegociável, a não ser na diminuição da cadência da subida de escalão que, de três anos deve ser reivindicada que passe para dois anos.

      Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “do Estado”, já devidamente anunciado e cujas reações sindicais se têm mostrado praticamente nulas, muito devido à contaminação da nova mentalidade inculcada de que só alguns, os tais “merecedores”, é que devem progredir. Sim, por incrível que pareça, esta ideologia grassa também, confusa, nos próprios trabalhadores.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de MAI2020 com efeitos a 01JUN2020”.

SubidaCorrida.jpg

por: GF
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às 08:03

Domingo, 02.08.20

Há um enorme potencial pendente de utilização

      O Instituto de Gestão Financeira e Estruturas da Justiça (IGFEJ) divulgou há dias a utilização das novas videoconferências da Justiça.

      De acordo com os números divulgados, entre abril e julho foram realizadas mais de 17 mil sessões de videoconferência, através da utilização de salas virtuais (Webex).

      As salas virtuais disponibilizadas pelo IGFEJ, por efeito da pandemia, sofreram um enorme incremento. Em fevereiro passado o IGFEJ disponibilizava apenas 20 salas virtuais e não para todo o país. Atualmente o número de salas disponibilizadas e para todo o país são 637.

      A maior utilização destas videoconferências ocorreu em pleno Estado de Emergência, durante o mês de maio, altura em que se realizaram mais de 6000 sessões de videoconferência através das salas virtuais geridas pelo IGFEJ.

      Ou seja, nesse mês de maio, realizaram-se quase 250 videoconferências por dia; num mês em que muitos diziam (e dizem) que os tribunais estavam fechados.

      Estas novas formas de realizar as videoconferências permitiram que os cidadãos e, bem assim, os diferentes atores judiciais e judiciários, estivessem em qualquer lugar, à distância, sem ter que estar, necessariamente, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público porque nestes locais estiveram – sempre – os Oficiais de Justiça.

      Todos os intervenientes processuais, sejam as partes, seus mandatários, peritos, testemunhas, magistrados do Ministério Público ou judiciais; todos puderam realizar diligências a distância exceto os Oficiais de Justiça que estiveram sempre presentes.

      Com ou sem pandemia, mais uma vez, o real sustentáculo da justiça portuguesa ficou bem claro que pertence aos Oficiais de Justiça.

      Esta classe profissional possui, em si, uma enorme capacidade e um enorme potencial para permitir, ou não, o regular funcionamento do sistema nacional de justiça.

      Com quase 8 mil profissionais, divididos pelas secções do Ministério Público e pelas secções judiciais, encontrando-se ainda presentes em tantas outras funções e por diversos organismos, seja na área da justiça ou não, os Oficiais de Justiça, dada a sua especial função não podem ser relegados para o final da lista dos assuntos a tratar.

      A atual ministra da Justiça iniciou funções governativas em 26 de novembro de 2015 e, desde então, a única alteração que promoveu para os Oficiais de Justiça foi a alteração introduzida no seu Estatuto EFJ retirando a previsão que ali constava de três movimentos anuais passando a haver apenas um único. Mais nada.

      A atual ministra da Justiça já tratou de normalizar todas as demais carreiras da área da Justiça, concedendo até, a algumas, benefícios inimagináveis mas nada para os Oficiais de Justiça, mesmo impondo a Lei que algo havia que fazer para estes profissionais.

      Cinco anos depois, tantos dias de greves e greves de todos os géneros, algumas até nunca antes pensadas; a tempo inteiro ou parcial, por todo o país ou por zonas, manifestações de todo o tipo, greves até ao serviço durante a noite e madrugada e esta sendo atacada com serviços mínimos… Enfim, nestes anos houve de tudo e por todos e, apesar de tudo, esta ministra da Justiça não serviu em nada aos Oficiais de Justiça, consistindo a única alteração ao Estatuto num corte, numa redução de uma vantagem e num prejuízo para os Oficiais de Justiça.

      Apesar de tudo, esta classe profissional possui, em si mesma, uma enorme capacidade e um enorme potencial para fazer mais e para fazer acontecer. Essa capacidade é bem visível naquilo que fazem os seus profissionais todos os dias, pelo que a capacidade está lá e só falta usá-la de forma mais acertada.

QuadroIdeiaLuzDesenhoForte.jpg

      Fonte da informação inicial: “IGFEJ”.

por: GF
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às 08:02

Sábado, 01.08.20

O incumprimento da Lei e a necessidade de demitir a ministra da Justiça

      Terminou ontem o mês de julho, completando-se com todos os seus 31 dias e, como era esperado, no Diário da República de ontem, tal como de qualquer outro dia do mês de julho, não foi publicado nenhum diploma legal onde se comprovasse que o Governo cumpre a lei emanada da Assembleia da República. E não a cumpre de forma total, nem sequer só um bocadito qualquer; nada; não cumpre rigorosamente nada.

      Referimo-nos, obviamente, àquela disposição legal que é a maior conquista de todos os tempos pelos Oficiais de Justiça. Sim, a maior conquista. Anos e anos de lutas com incontáveis greves, de todos os géneros, a tempo inteiro ou parcial, por todo o país ou por zonas, manifestações de todo o tipo e completamente inéditas, greves até ao serviço durante a madrugada, atacada com serviços mínimos… Enfim, nos últimos anos houve de tudo e por todos e as conquistas foram nulas apesar de se terem conquistado sempre muitas promessas.

      Mas se o trabalho dos sindicatos e dos Oficiais de Justiça nada conseguiu do Governo, conseguiram que a Assembleia da República fixasse em lei três aspetos fundamentais para a pacificação dos Oficiais de Justiça, impondo ao Governo, por lei, um prazo concreto para a conclusão desses três aspetos fundamentais.

      Nunca antes ocorreu tal coisa mas a Assembleia da República fixou o dia 31 de julho, o dia de ontem, como o dia limite para que fosse publicado em Diário da República um novo Estatuto dos Oficiais de Justiça, a integração do suplemento remuneratório e ainda a criação de um regime diferenciado de aposentação.

      Diz assim o artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE):

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais

      1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Lei clara, três assuntos claros, um prazo claro e umas declarações claríssimas da ministra da Justiça (já em junho) afirmando, curiosamente no Parlamento, isto é, no próprio órgão de soberania de onde emanou a determinação legal, que não iria cumprir a Lei.

      Ou seja, aquilo que a Assembleia da república determinou por Lei e que, em obediência à mesma, se deveria concretizar até ao dia de ontem, não foi cumprido. A Lei foi, portanto, incumprida.

      Depois das declarações da ministra da Justiça (AR 25JUN) afirmando que não cumpriria a Lei, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) emitiu uma informação sindical na qual se pode ler o seguinte:

      «Cumprir a lei está no ADN dos Oficiais de Justiça e no dia em que deixarem de o fazer, ninguém duvide, serão os primeiros a reavaliar a carreira e a missão atribuída por lei. Concluindo, no dia 25 de junho, dentro da Assembleia da República, perante a passividade dos eleitos pelo povo, foi colocado em crise o Estado de Direito Democrático.»

      O incumprimento da lei leva sempre os cidadãos a sofrerem as consequências desse incumprimento mas quando é o Governo que opta por incumprir que consequências tem? Para já nenhumas.

      Perante o prejuízo causado, pelo incumprimento da Lei, a determinado grupo de trabalhadores, o que é que estes fizeram para contestar tal atitude? Nada! Espantosamente nada! Nada que fosse realmente visível e obrigasse o Governo a inverter o seu claro negro rumo em relação a estes profissionais da Justiça e só a estes concretos profissionais da Justiça.

      Na mesma informação sindical do SOJ lê-se ainda:

      «Também é factual, e não é despiciente convocar, nunca o Ministério da Justiça, nem no tempo em que “era dos cultos”, teve tantos juízes, em cargos de política partidária, como atualmente. Perante o reconhecimento feito pela Senhora Ministra da Justiça, juíza conselheira de carreira, o que fica em crise não é a imagem e credibilidade do Ministério da Justiça, das magistraturas ou do Governo: é a imagem e credibilidade do País.»

      Este mesmo Governo vai, para o ano, presidir à União Europeia. Este mesmo Governo que não possui credibilidade alguma perante estes profissionais internos da Justiça, pretende deter credibilidade externa e, descuidando os seus, internamente, descuidando o cumprimento das leis, como é que projetará uma imagem de credibilidade do país? Só se for pela inação dos trabalhadores, isto é, dos Oficiais de Justiça.

      Da mesma forma que os Oficiais de Justiça pediram, aos gritos, a demissão da ministra da Justiça, em pleno Terreiro do Paço, naquele dia de discursos solenes no Supremo Tribunal de Justiça, perante este estado de coisas e de sítio, outra solução não lhes resta senão continuar a gritar, até que a voz lhes doa, pela demissão desta ministra que, apesar de já estar numa segunda legislatura, ainda assim não foi capaz de solucionar os problemas dos Oficiais de Justiça, embora se tenha empenhado em solucionar os de outros profissionais da mesma área.

      Assim, os Oficiais de Justiça, constataram mais uma vez e concretamente até ao dia de ontem, a enorme incapacidade governativa desta ministra da Justiça, pelo que, a partir de hoje, podem voltar a gritar “demissão!”

      A seguir vamos colocar algumas fotografias para recordar esse dia em que se pediu a demissão da ministra da Justiça, a plenos pulmões de Oficial de Justiça, na Praça do Comércio, em Lisboa, e isto foi o ano passado (2019).

SFJ-Plenario-15JAN2019-(6).jpg

SFJ-Plenario-15JAN2019-(5).jpg

SFJ-Plenario-15JAN2019-(1).jpg

SFJ-Plenario-15JAN2019-(2).jpg

SFJ-Plenario-15JAN2019-(3).jpg

      Fonte citada: “Informação do SOJ”. Fotos: "SFJ".

por: GF
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