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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
«Depois de várias promessas, diversos mal-entendidos, muitos equívocos e outros “artifícios” menos claros, próprios de uma governação desorientada, o Ministério da Justiça furta-se, uma vez mais e claramente, ao cumprimento dos compromissos assumidos e – pasme-se!!! – até aos determinados na Lei do Orçamento Geral de Estado (LOGE), em vigor.»
Assim o diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua comunicação de ontem que anuncia a greve dos três dias para a próxima semana.
Numa denominada “Nota Pública”, na sua página do Facebook, o SOJ refere que «O Ministério da Justiça, após ter promovido alteração que valorizou e dignificou, com total justiça, os estatutos das carreiras dos Juízes e Magistrados do Ministério Público, encontrou sempre razões instrumentais para não cumprir com as suas obrigações legais, no que se refere aos Oficiais de Justiça, o que reflete a imparidade com que este Governo gere as questões relativas aos trabalhadores.»
O SOJ prossegue a sua “Nota Pública” explicando o inédito incumprimento da Lei depois da também inédita inserção de uma determinação ao Governo com data limite. Nunca se viu nada assim: nem a necessidade e conseguimento em obter uma determinação legal na Assembleia da República nem, também, o seu declarado incumprimento, como cereja no topo do bolo de anos e anos de promessas incumpridas e daquilo que, hoje, se pode considerar, não só aberrante como profundamente insultuoso para com todos os Oficiais de Justiça.
«A Lei do Orçamento de Estado – art.º 38.º – estabelece que o Ministério da Justiça deve(ria) publicar, após negociar com os Sindicatos, o Estatuto dos Oficiais de Justiça, em jornal oficial (Diário da República) até ao final do mês de julho de 2020. A verdade é que, até ao momento, nenhuma proposta foi sequer apresentada aos Sindicatos. Contudo, o Governo prepara já um novo Orçamento de Estado, para 2021, ignorando totalmente o incumprimento, no que aos trabalhadores importa da LOGE, ainda em vigor.
Importará, pois, chamar à colação que Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, tem afirmado, com toda a veemência e solenidade, que os seus Governos não apresentam orçamentos retificativos. Todavia, há que esclarecer que não se mostra necessário apresentar orçamentos retificativos, quando os mesmos não são cumpridos, depois de aprovados.
O Ministério da Justiça tem sido, neste capítulo, exemplar, pela negativa, apresentando uma imagem cabal do estado da sua própria justiça; ou seja, não cumpre o que estabelece a Lei do Orçamento Geral do Estado, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, encontrando invariavelmente razões espúrias e instrumentais para o não fazer!»
E é por estas razões que o SOJ conclui a sua “Nota Pública” justificando a opção da greve:
«Desse modo, a greve, neste contexto, afigura-se como o recurso necessário à demonstração da indignação dos Oficiais de Justiça, já que os deveres os têm como inalienáveis, mas os legítimos direitos, estabelecidos na própria Lei da República, são constantemente coartados, a cada nova legislatura.
Concluindo, os Oficiais de Justiça, na defesa intransigente da reivindicação justa dos seus direitos, estarão em greve nos dias 30 de setembro, 01 e 02 de outubro de 2020, entre as 00h00 e as 24h00.»
Os Oficiais de Justiça devem ter bem presente os seguintes aspetos elencados nesta nota do SOJ:
“Depois de várias promessas, diversos mal-entendidos, muitos equívocos e outros “artifícios” menos claros, próprios de uma governação desorientada, o Ministério da Justiça furta-se, uma vez mais e claramente, ao cumprimento dos compromissos assumidos e – pasme-se!!! – até aos determinados na Lei do Orçamento Geral de Estado (LOGE), em vigor.”
Quer isto dizer que o SOJ considera que o Ministério da Justiça, em relação aos Oficiais de Justiça, tem passado o tempo todo a ludibriar os Oficiais de Justiçar: realizou “várias promessas”, “mal-entendidos”, “muitos equívocos” e “artifícios menos claros”.
Conclui o SOJ que todos os aspetos são normais e, portanto, “próprios de uma governação desorientada”. No entanto, não concordamos com a opinião do SOJ relativamente à afirmação da “governação desorientada”, uma vez que tal “desorientação” não existe em relação a outras carreiras, isto é, a “desorientação” ocorre apenas com esta carreira dos Oficiais de Justiça. Aliás, é o próprio SOJ que também o afirma quando diz assim: «O Ministério da Justiça, após ter promovido alteração que valorizou e dignificou, com total justiça, os estatutos das carreiras dos Juízes e Magistrados do Ministério Público, encontrou sempre razões instrumentais para não cumprir com as suas obrigações legais, no que se refere aos Oficiais de Justiça, o que reflete a imparidade com que este Governo gere as questões relativas aos trabalhadores.»
Trata-se, pois, de uma clara “desorientação”, quiçá propositada, mas, sem dúvida alguma, direcionada aos Oficiais de Justiça.
«O Ministério da Justiça furta-se, uma vez mais e claramente, ao cumprimento dos compromissos assumidos e – pasme-se!!! – até aos determinados na Lei do Orçamento Geral de Estado (LOGE), em vigor.»
Nunca se viu nada assim.
Por isso, é imperioso que todos os Oficiais de Justiça reajam e que o façam de forma perentória em face das circunstâncias e da motivação exposta.
Para aderir à greve não interessa se se é filiado num ou noutro sindicato ou sequer em nenhum, basta com que se seja Oficial de Justiça e não se esteja satisfeito com o tratamento que está a receber por parte do Governo e, mesmo que esteja satisfeito, pois alguns até estarão, mesmo estes devem aderir à greve, mais que não seja pela óbvia e necessária solidariedade e para a tão badalada “união, união e união”.
Na próxima semana, na quarta, na quinta e na sexta-feira, todos os desobrigados dos serviços mínimos só podem ter uma atitude: deixar de inventar desculpas para não aderir à greve.
Todos bem sabem que as muitas greves do ano passado não surtiram o efeito pretendido e que a maioria dos Oficiais de Justiça não aderiu às greves. Ora, isto é lamentável e incompreensível. Como é que é possível que os Oficiais de Justiça estejam a ser considerados desta forma anormal – sim, anormal, porque a normalidade é a do tratamento conferido às outras carreiras, que não se aplica à dos Oficiais de Justiça – e, apesar disso, desta anormalidade, desistam de lutar de forma determinada?
Como é possível que a desistência de tantos – com prejuízo de todos – seja ainda uma opção?
«O Ministério da Justiça tem sido, neste capítulo, exemplar, pela negativa, apresentando uma imagem cabal do estado da sua própria justiça; ou seja, não cumpre o que estabelece a Lei do Orçamento Geral do Estado, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, encontrando invariavelmente razões espúrias e instrumentais para o não fazer!»
Ora, se, como diz o SOJ, o Governo apresenta sempre, em relação aos Oficiais de Justiça, “razões espúrias e instrumentais” para não fazer aquilo que deve fazer e aquilo que até é mesmo obrigado a fazer; como é possível que, por sua vez, haja Oficiais de Justiça com a mesma atitude, apresentando também “invariavelmente razões espúrias e instrumentais” para justificar a sua apatia?
Fontes: “SOJ Página” e “SOJ Facebook”.
O Ministério da Justiça, reiteradamente, não cumpr...
Espero que amanhã, dia da tomada de posse do Senho...
então conhece mal os colegas em geral
há muitos mesmo
bem verdade! como se pode motivar o ingresso com q...
verdadinha!
bem dito
Bom artigo
Concordo plenamente.Mas com o rombo que ai vem, ja...
Muito bem SOJ. Com estas atitudes quase me apetece...
Concordo.Sāo comentários pouco dignos de Oficiais ...
Parabéns ao SOJ e o meu muito obrigado, por não de...
*quem paga
É você que pagam as contas dos colegas a quem cham...
Possuo autorização de residência apenas.Mas posso ...
E foi autorizado(a) pela Senhora Diretora Geral da...
Basta ler alguns comentários acima escritos, para ...
Oficial de Justiça oferece-se para pequenas repara...
Oficial de Justiça oferece-se para pequenas repara...
Sem dúvida. Dos 700€ os mais novos ainda tirarão, ...
Já só faltam 25 dias para o termo do prazo fixado ...
idiotaadjectivo de dois géneros e nome de dois gén...
res·pei·to(latim respectus, -us, acção de olhar pa...
Concordo inteiramente com o comentário das 13:16, ...
A forma como termina o seu comentário diz muito de...