Oficial de Justiça

      Começa amanhã a Greve Geral dos Oficiais de Justiça. Com ambos os sindicatos de acordo com a inadmissível postura de abandono por parte do Ministério da Justiça, em relação à carreira dos Oficiais de Justiça, esta greve detém todos os ingredientes para ser uma esplêndida demonstração da força e da grande união dos Oficiais de Justiça deste país.

      Depois de tantos anos de reivindicações e de trabalho de bastidores, os sindicatos conseguiram fazer aprovar um texto de lei que obriga o Governo a concluir as negociações e a ver publicado em Diário da República, até ao final do passado mês de julho, a revisão do Estatuto, a integração do suplemento, sem perda salarial, e a compensação pela disponibilidade permanente, designadamente, através de um regime diferenciado de aposentação.

      A Lei não foi cumprida e nada mais foi feito e todo o trabalho dos Oficiais de Justiça, levado a cabo parte dos seus sindicatos, está a ser despejado no lixo. Acresce que no Movimento Ordinário deste ano não houve qualquer promoção, quando já deveria ter havido, tendo havido antes a promessa de que após tal Movimento seria levado a cabo um Movimento Extraordinário com o simples propósito de realizar as promoções então não realizadas no Movimento Ordinário. Resultado: encerrado que está o Movimento Ordinário, não há notícia do Extraordinário e a perspetiva aberta está também a ser despejada no lixo.

      Anos de lixo. Depois de todas as carreiras profissionais na dependência do Ministério da Justiça verem os seus estatutos revistos e alguns até revistos de forma exuberante, resta uma única carreira desprezada e adivinhe-se qual é. Não, não se trata apenas da revisão dos estatutos das magistraturas, o Ministério da Justiça reviu tudo, desde os trabalhadores dos registos e notariado ao corpo da Guarda Prisional, tudo tratado exceto a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Ano após ano adiados e desprezados mas com muitas reuniões, conversas, documentos e grupos de trabalho e até umas linhas gerais, assim se vem empatando os Oficiais de Justiça.

      Os sindicatos, ambos os sindicatos, têm levado a cabo todo o género de diligências e de ações de luta, algumas foram até completamente inéditas e nunca antes ninguém havia pensado que seriam possíveis. As greves foram de todo o género e feitio: por horas, por dias, por meses, por secções, etc. Realizaram-se plenários nacionais, vigílias, manifestações, correntes humanas e marchas; camisolas pretas, cartolinas vermelhas e cravos; contactaram-se todos os grupos parlamentares, protestou-se veementemente, reivindicou-se e reivindicou-se e os Oficiais de Justiça, ora mais, ora menos, sempre estiveram presentes.

      Note-se bem que a culpa não é dos sindicatos, nem de um nem de outro nem de ambos. O falhanço, o desprezo e o incumprimento não é dos sindicatos mas deve-se apenas à postura do Governo.

      Os Oficiais de Justiça devem agora, em união de esforços, reagir de forma contundente e reagir já; agora. Ninguém deve esperar que a sorte lhe caia do céu nem que melhores dias virão; não! A construção do futuro exige uma atitude ativa e determinantemente firme.

      Os sindicatos, desapoiados dos seus representados, nada conseguirão. Não basta uma marcação de uma greve e depois quase ninguém a observar. Sem o conjunto unido não há força.

      Esta greve de três dias pode ser tudo mas também pode ser nada. Está nas mãos de cada Oficial de Justiça querer conseguir ou não querer nada.

      Que ninguém aponte o dedo aos Sindicatos pois não são estes, por si sós, que farão a mudança. A mudança só ocorrerá com a força de todos os Oficiais de Justiça e, embora isto ainda não tenha ocorrido, não é com a desistência e a deserção que se alcançará a ambicionada mudança.

      Há dias, no passado sábado 26SET, aqui publicávamos as 10 razões pouco comuns que, neste momento, confluem para tornar os próximos três dias algo ímpar, razões (todas ou algumas) que servem a todos e a cada Oficial de Justiça. No entanto, essas 10 razões cresceram e já conseguimos isolar mais razões; são agora 16 as razões que a seguir elencamos porque, por incrível que pareça, poderá ainda haver algum indeciso.

      -1- A greve não é do SOJ nem do SFJ mas de ambos e de todos os Oficiais de Justiça. O SOJ indicou os dias e a motivação mas o SFJ secundou declarando um “apoio inequívoco” e isto raramente ocorreu no passado, pelo que estamos perante um momento que não é nada comum e tem que ser aproveitado.

      -2- Dos três dias de greve, a apenas um foram impostos serviços mínimos e isto não é comum, porque ainda recentemente se impunham serviços mínimos a todos os dias e a todas as horas. Portanto, esta circunstância tem que ser convenientemente aproveitada.

      -3- Os três dias de greve decorrem em dois meses diferentes, pelo que o desconto no vencimento ocorrerá também em dois meses diferentes e também isto não é comum. São três dias mas são dois meses diferentes que levarão a que os descontos ocorram em novembro e em dezembro e situações destas não abundam ao longo do ano.

      -4- Os descontos no vencimento ocorrerão pela altura do recebimento do subsídio de Natal ou 13º mês, o que acaba por atenuar o impacto nos vencimentos e esta situação não ocorre com frequência, aliás, só se pode verificar duas vezes ao ano, porque dois são os subsídios, mas, mesmo assim, no corrente ano, em abril (para junho) não era possível levar a cabo uma greve como esta, pelo que a oportunidade está limitada a este concreto momento deste ano. E isto é uma rara situação no ano que deve ser aproveitada.

      -5- Os três dias de greve colam-se a um fim de semana também de três dias, por causa do feriado de segunda-feira, o que permitirá a muitos umas miniférias de seis dias, o que não é nada, mas mesmo nada, comum e quem quiser aproveitar estes dias tem todo o direito a aproveitá-los como bem entenda.

      -6- Neste momento, a comunicação social não tem notícias de outras greves e isto também não é nada comum. Nas greves anteriores, com tantas outras greves a acontecer, muitas vezes as greves dos Oficiais de Justiça passaram despercebidas mas isso não ocorre neste momento, por isso este momento se torna tão especial e tem que ser aproveitado.

      -7- Atualmente, a comunicação social está muito atenta a tudo quanto se passa na Justiça com tantos processos mediáticos em curso, alguns até sobre o próprio funcionamento interno da Justiça, e isto é um momento novo que corresponde a um somatório de casos incomuns que também só pode ser fruído em proveito da carreira.

      -8- Ao contrário de outras greves, cujos focos mediáticos não as iluminaram, é expectável que esta greve obtenha toda a atenção mediática, desde logo por ser única mas também por ocorrer no sistema nacional de justiça que é hoje objeto de uma grande atenção e também este fator não pode ser desaproveitado porque (infelizmente) é na praça pública que se vem discutindo e impulsionando os atos governativos.

      -9- Há um claro incumprimento da Lei por parte do Governo, mais concretamente por parte do Ministério da Justiça, incumprindo o artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR, e isto não é incomum mas completamente inédito; nunca antes ocorreu, só mesmo agora.

      -10- Nunca antes os Oficiais de Justiça tinham visto as suas reivindicações plasmadas em obrigações legais, obrigando o Governo a ter publicado em DR até ao final do mês de julho o Estatuto, integrado o suplemento e fixado compensação pela disponibilidade permanente, designadamente com um regime diferenciado de aposentação, e isto nunca antes sucedeu e também nunca se viu tamanho incumprimento, sendo algo que para além de incomum é completamente inédito.

      -11- A omissão das promoções no Movimento Ordinário deste ano constituiu uma afronta que só foi atenuada através de uma espécie de promessa de realização de um Movimento Extraordinário para promoções logo a seguir à conclusão do Ordinário e, no entanto, acabado que está setembro, a expectativa mostra-se turvada de frustração.

      -12- Com o abandono da reunião das conversas inconsequentes por parte do SOJ, o Ministério da Justiça levou um abanão que o obrigou a lançar uma nota à imprensa, explicando que não há nada de novo a não ser a atitude firme daquele Sindicato. Esta nota à comunicação social, depois de uma reunião, nunca antes havia sucedido, pelo que já se sente o nervosismo e o óbvio sentimento de culpa, embora disfarçado, pelo tratamento conferido aos Oficiais de Justiça. Esta situação, também incomum, carece de aproveitamento estratégico.

      -13- Agora, a ação está nas mãos de cada Oficial de Justiça. Os sindicatos dão o mote e justificam as faltas mas cada um terá que decidir se quer que este momento mude de facto a sua vida profissional e, consequentemente, a sua vida pessoal, ou se pretende que tudo continue como antes.

      -14- Os Oficiais de Justiça têm toda a razão nas suas reivindicações e até a ministra da Justiça afirma que têm razão em protestar. Por isso, sendo tão ampla a convicção da razão que assiste aos Oficiais de Justiça, não pode suceder que haja algum Oficial de Justiça a alegar o contrário e, com tal ação, prejudicar o coletivo.

      -15- Os Oficiais de Justiça não exigem o mundo, nem sequer ganhar mais do que o primeiro-ministro, querem apenas coisas simples e pequenas com pequenos ajustamentos na carreira; tudo alcançável com simplicidade e facilidade.

      -16- Este é o momento, uma vez que se verificam, cumulativamente, todas estas circunstâncias e todas estas razões. Este e o momento, assim o queiram os Oficiais de Justiça.

      Por tudo isso, esta greve deverá ter a adesão de todos os Oficiais de Justiça, independentemente de estarem ou não sindicalizados, neste ou naquele sindicato ou em nenhum, de se encontrarem em trabalho presencial ou em teletrabalho, em jornada contínua ou normal; todos devem aderir a esta greve, pois, como diz o SOJ: todos devem ir à luta porque “desertar não está na génese da carreira dos Oficiais de Justiça” e ainda conclui assim:

      «Uma greve para que o Ministério da Justiça se deixe de populismos, e paternalismos, e passe das palavras aos atos, Respeite e Cumpra a Lei.

      Esta é uma greve em que está também em causa o Estado de Direito Democrático e, quando alguns apontam a situação pandémica que o país atravessa, para tentar justificar a sua deserção, importa também perceber que quando os Governos não cumprem a Lei, então os cidadãos deixam de existir.»

      Fontes: “SOJ-Página”, “SOJ-Facebook #1” e “SOJ-Facebook #2”.