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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
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Quinta-feira, 10.09.20

Suspensão Preventiva de Oficial de Justiça

      No dia de ontem, divulgou a Administração da Justiça (DGAJ) a suspensão preventiva do Oficial de Justiça António Joaquim.

      Consta assim:

      «Por despacho proferido no dia de hoje, 9 de setembro, a Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça suspendeu preventivamente o Oficial de Justiça António Joaquim.

      No próximo dia 17 o mesmo despacho irá ser apresentado ao Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça para ratificação.»

      Esta curta nota não informa por que razão, ainda que sinteticamente, o Oficial de Justiça foi suspenso preventivamente e nem sequer diz quem é o António Joaquim; se é que o seu nome completo é este.

      Entretanto, supomos que este António Joaquim seja o mesmo António Joaquim que vimos ser referido durante o almoço na televisão do restaurante sintonizada no canal do Correio da Manhã. É bem possível que seja o mesmo António Joaquim mas a nota informativa publicada pela DGAJ é parca e na página do COJ também nada consta.

      Se se pretende informar de algo deve-se ter presente que esse algo deve conter e propor-se atingir esse mesmo aspeto: o de informar, sem ter que se recorrer a outros meios para perceber a informação, designadamente, à CMTV para se conseguir deduzir e perceber a nota informativa da DGAJ/COJ.

      Para além de se considerar tão pouca a informação veiculada, constatamos outros aspetos: desde logo a novidade de se anunciarem na página da DGAJ os Oficiais de Justiça suspensos do exercício das suas funções, o que é algo completamente inédito, pois nunca antes sucedeu, vindo este anúncio, certamente inaugurar esta nova forma comunicacional, pois seria muito mau que apenas este Oficial de Justiça fosse mencionado.

      Depois, independentemente das razões para a suspensão preventiva, que se desconhecem mas que se admite sejam muito válidas, ainda assim espanta-nos, e é um problema de espanto pessoal, que possam existir decisões, como a anunciada, fundadas em decisões judiciais não transitadas, isto é, em decisões que podem ser alteradas.

      Por aquilo que percecionamos por entre as garfadas da diária e o bulício do almoço no restaurante, diz a CMTV que ainda é passível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e que estamos perante uma primeira decisão de absolvição, de zeros anos de prisão, e agora perante uma condenação em 25 anos de prisão. Ou seja, é o oito e o oitenta; o tudo ou o nada.

      Na nossa opinião, e é apenas isso: a nossa opinião, e principalmente quando as decisões judiciais são tão extremadas, dever-se-ia aguardar por uma decisão final, definitiva, sem necessidade de se ir decidindo ao sabor dos tempos: não vai trabalhar, agora já vai trabalhar, afinal já não vai… Ainda para mais quando o assunto em causa não tem origem nem qualquer implicação nas funções que o Oficial de Justiça exerce ou exercia.

      Mais uma vez é a nossa opinião: acreditamos que se o caso se relacionasse com assuntos do exercício das suas funções ou se o Oficial de Justiça trabalhasse no tribunal de recurso, etc. poderia haver um motivo para a suspensão preventiva do exercício de funções mas não é o caso; ao que consta, o caso nada tem a ver com o exercício de funções do Oficial de Justiça.

      Por tudo isto gostaríamos que, de momento, aquele Oficial de Justiça, tal como qualquer outro, não fosse suspenso e que o Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça, no próximo dia 17, não se limitasse a ratificar mas a refletir, séria e factualmente, sobre este difícil e também penoso assunto.

COJ-TomadaPosseVicePresid-AnaClaudiaDeCaceresPires

      Também no dia de ontem, a DGAJ anunciou na sua página, também nada constando na página do COJ, que, no mesmo dia, foi empossada no cargo de vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça uma nova juíza de direito, uma vez que a anterior vogal que exercia o cargo de vice-presidente deixou o cargo ainda antes do tempo habitual da comissão de serviço que é de 3 anos.

      Recorde-se o que consta dos Estatutos dos Funcionários Judiciais relativamente ao Conselho dos Oficiais de Justiça: consta que este Conselho é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

      .a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,
      .b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)
      .c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)
      .d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e
      .e) 1 Oficial de Justiça por cada extinto distrito judicial (os extintos distritos judiciais eram 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora).

      Assim, consta da nota informativa da DGAJ o seguinte:

      «Na sequência da autorização do Conselho Superior da Magistratura, a diretora-geral da Administração da Justiça e presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dra. Isabel Matos Namora, deu hoje posse na DGAJ à nova vice-presidente deste Conselho.»

      De seguida a nota informativa interrompe a informação da nomeação para indicar o seguinte:

      «O COJ é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça.»

      E retoma a informação, concluindo-a, da seguinte forma:

      «A nova vice-presidente Dra. Ana Cláudia de Cáceres Pires [Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires] é Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1996) e frequentou o XXI Curso Normal de Formação de Magistrados (2002). Juíza de Direito, fez a sua carreira em diferentes tribunais, tendo sido nomeada em 2010 Assessora do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional.»

      Desta nota informativa destacamos a menção ao aspeto redutor daquilo que é o Conselho dos Oficiais de Justiça, reduzido a apenas aqueles dois vetores: apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar.

      Esses dois aspetos são realmente a imagem visível do COJ mas na revisão do Estatuto deverá ser reivindicado um papel mais alargado de atribuições, mesmo mais alargado do que aquelas que já hoje existem e estão elencadas no artigo 111º do Estatuto EFJ, como: “emitir pareceres sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária” ou “Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias” e especialmente esta última atribuição é muito relevante, porque seria importante que este órgão dos Oficiais de Justiça propusesse, entre outros, o aperfeiçoamento legislativo do Estatuto EFJ, com aquilo que a Lei 2/2020 de 31MAR já indica: a incorporação do suplemento remuneratório no vencimento e ainda um regime de aposentação diferenciado.

      O papel do Conselho dos Oficiais de Justiça, é voz corrente, vem sendo sempre reduzido à opinião de que apenas serve para punir e classificar e esta opinião tem que ser alterada, reforçando o papel deste Conselho em toda a largura da vida profissional dos Oficiais de Justiça e sendo também um veículo privilegiado de transmissão do pulsar dos Oficiais de Justiça perante o Governo.

      Os Oficiais de Justiça não querem um Conselho que apenas serve para classificar e punir disciplinarmente; querem mais e este é o momento de expressar essa vontade, logo que se iniciem ou se reiniciem as negociações com os sindicatos para a revisão do atual Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Na página inicial do COJ pode ler-se a seguinte mensagem:

      «A classe dos Oficiais de Justiça é essencial para o bom desempenho dos tribunais e para a eficiência do sistema de justiça.

      Nas exigentes condições atuais em que a classe trabalha, assegurar a motivação dos funcionários de justiça constitui uma especial responsabilidade de todos.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça terá aqui um papel essencial, evidenciando a todos os Oficiais de Justiça que, sem pôr em causa o escrupuloso cumprimento da lei e o rigoroso exercício das suas competências, estará sempre ao serviço da classe e totalmente focado na sua dignificação e valorização.»

      Estas palavras, que recebem cada visitante da página do COJ, não podem significar um papel redutor deste órgão na vida profissional dos Oficiais de Justiça, circunscrito à atividade inspetiva e disciplinar.

COJ.jpg

      Fontes: "DGAJ#1", "DGAJ#2" e “COJ”.

por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 09.09.20

Uma "pessoa" com Covid19 no Palácio da Justiça de Ponta Delgada e + 6 isolados

      O juiz que preside ao Tribunal Judicial da Comarca dos Açores emitiu ontem uma nota de imprensa com o título: “Caso Covid19”.

      A nota de imprensa começa assim: “Faz-se saber que...” – e faz lembrar os anúncios ao povo de há séculos atrás – prosseguindo a nota de imprensa fazendo então saber que há uma pessoa que exerce funções em Ponta Delgada que acusou positivo num teste da Covid19.

      Essa pessoa, que exerce funções naquele edifício em Ponta Delgada, tinha contacto com mais 6 pessoas que ali exercem funções – nos serviços judiciais ou nos serviços do Ministério Público; não se sabe – e estas seis pessoas, por serem contactos próximos daquela outra pessoa que resultou estar infetada, ficaram em isolamento profilático nos seus domicílios e aguardam, “para já, o resultado do teste”, supondo-se que o que aguardam é o resultado dos seis testes, isto é, de um teste por cada uma das seis pessoas que contactavam com a tal outra pessoa.

NotaImprensaTJCAcores20200908.jpg

      Esta nota de imprensa, que quer dizer o que diz mas sem dizer mais do que isso mesmo, foi usada para dar a notícia na publicação regional “Açores 9”, dizendo a notícia o seguinte e logo em título: «Funcionário do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores acusou positivo à Covid-19»

      A tal pessoa, diz a publicação regional, será um Funcionário e tal afirmação é realizada tendo por base a mesma nota de imprensa que apenas refere ser uma pessoa e não indica se é um Funcionário, Oficial de Justiça ou magistrado. Aliás, de seguida, a publicação refere o seguinte: «Em comunicado divulgado hoje, o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, em Ponta Delgada, informou que uma pessoa, sem mencionar se é homem ou mulher e que exerce funções naquele Tribunal, “acusou positivo em teste para determinação da COVID-19”.»

      Embora o título da publicação refira que é um Funcionário, logo de seguida diz-se que não se sabe o género, podendo, portanto, ser uma Funcionária, e, como se afirma que a informação provém da mesma nota de imprensa, e como nesta nada se diz sobre a categoria profissional, então, desconhece-se se de facto é um Funcionário como se anuncia.

      Portanto, faz-se saber que é uma pessoa infetada e mais seis pessoas sinalizadas por serem contactos próximos da primeira.

      Este tipo de anúncio público, em que se começa por dizer que se faz saber mas depois se omite tanta informação que pode ser prestada com toda a naturalidade, é desnecessário. Já todas as pessoas que ali exercem funções, seja nos serviços judiciais, seja nos serviços do Ministério Público, sabem perfeitamente quem é a pessoa e quem são as outras seis pessoas e esta informação ate já saiu de Ponta Delegada.

      Esta pessoa que foi atingida pelo novo coronavírus não tem a peste bubónica nem estamos na época das trevas. Todos os dias é notícia em todos os meios de comunicação social os novos casos de infeção e os milhares em Portugal e os milhões no Mundo já afetados pela pandemia em curso. Já todos sabem como decorrem as infeções e não se fala de outra coisa, todos os dias e em todo o lado. Não vale a pena tanto secretismo e tanta omissão, bem pelo contrário, só com o conhecimento total se podem combater os surtos locais de forma mais eficaz.

      A tal pessoa de Ponta Delgada padece, com toda a naturalidade, da doença do presente, a par de mais de 60 mil pessoas em Portugal, neste momento, subindo os casos confirmados por teste todos os dias na ordem das várias centenas.

      As pessoas que sejam infetadas com o novo coronavírus não têm que ser assim consideradas e estigmatizadas. Deter a doença Covid19 é algo perfeitamente natural e é muito conveniente que nada se esconda e que as pessoas também não sintam a necessidade nem a pressão de terem que se esconder, porque tal postura não é nada conveniente para o interesse comum, isto é, para todos os demais cidadãos.

TJ-PontaDelgada1.jpg

      Fonte: “Açores 9”.

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 08.09.20

Os Oficiais de Justiça dispõem de máscaras descartáveis gratuitas

      Às portas de uma segunda vaga de Covid19, vaga esta que se presume pior do que a primeira, e a dias de todo o país entrar num novo estado, o de contingência, com normas mais apertadas de controlo social com vista à contenção do crescimento dos casos positivos, voltamos aqui ao tema e ao alerta sobre a utilização das máscaras, desta vez sob uma nova perspetiva que o tempo decorrido trouxe.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público veem-se muitos Oficiais de Justiça a utilizar máscaras reutilizáveis, as ditas máscaras sociais. Desde aquelas que foram distribuídas pelo Sindicato SFJ, a tantas outras de todas as cores e feitios, também a serem agora entendidas como mais um complemento de moda.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, por todo o país, existem e são dadas aos Oficiais de Justiça, máscaras de proteção facial descartáveis. No entanto, há quem prefira utilizar as reutilizáveis, seja pelo conforto ou seja pela imagem, a escolha raramente se prende com uma conceção de proteção mas por aspetos secundários.

      Um recente estudo divulgado no jornal “The Guardian”, que a publicação “Executive Digest” reproduziu, dá conta de que as máscaras descartáveis são mais eficazes na proteção contra a Covid19 do que outros tipos de máscaras que estão atualmente disponíveis, nomeadamente as de tecido, reutilizáveis.

      O estudo, que é japonês, foi realizado através do supercomputador mais rápido do mundo, o Fugaku, que é capaz de realizar mais de 415 quatriliões de cálculos por segundo. Este supercomputador, realizou várias simulações com três tipos de máscara e concluiu que as máscaras descartáveis eram melhores do que as feitas de algodão e poliéster, no que diz respeito a impedir que as partículas virais do ar entrem em contacto com a boca.

      As máscaras descartáveis, são feitas de polipropileno e são relativamente baratas, podendo ser produzidas em grande número. As máscaras de tecido, incluindo aquelas usadas na simulação do Fugaku, são normalmente feitas de algodão e surgiram na sequência da escassez das descartáveis em alguns países e numa fase inicial. Atualmente, as máscaras descartáveis já estão disponíveis em abundância, em todo o lado e a preços muito mais razoáveis, pelo que as alternativas reutilizáveis, que carecem de ser lavadas diariamente, com sabão ou detergente e água a, pelo menos, 60 graus, e isto todos os dias, o que não é feito, começam a ser não um meio de proteção, do próprio e dos demais, mas um meio de contaminação, do próprio e também dos demais.

      Especialistas do Riken, um instituto de pesquisa apoiado pelo governo na cidade de Kobe, no oeste do japão, referiram que as máscaras descartáveis bloquearam todas as gotículas emitidas pela tosse enquanto que as de algodão e poliéster foram menos eficazes, ainda que tenham conseguido bloquear pelo menos 80% das partículas.

      É hora de todos nos questionarmos, de uma forma muito simples, por que razão continuamos a ter tantos casos, com tendência a aumentar ainda mais do que na primeira vaga, quando neste momento estamos todos muito mais, supostamente, protegidos e conhecedores de todas as regras de proteção, ao contrário da primeira vaga que nos surpreendeu sem desinfetantes alcoólicos, sem máscaras, sem os distanciamentos, sem aplicações de telemóveis, sem rastreio de contactos, sem teletrabalho, sem confinamentos, sem acrílicos… Enfim, depois da experiência da primeira vaga e munidos de todo este conhecimento e arsenal de produtos e meios de proteção, seria expectável que não houvesse uma segunda vaga e, a havê-la, que fosse insignificante e no entanto nada disto está a suceder assim.

      Será que a utilização das máscaras, sempre mal colocadas, sempre mal manuseadas, sempre guardadas, especialmente as reutilizáveis, que nem são lavadas diariamente e quando o são, às vezes são apenas molhadas, passadas por água; será que as máscaras nos estão a proteger realmente ou será que estão a contribuir para o aumento dos casos, contribuindo para a propagação do vírus, não só pelo seu constante manuseamento errado e contaminante mas também pela clara falsa sensação de segurança em que se descuidam os demais aspetos de proteção?

      Há que refletir sobre o manuseamento, sobre a desinfeção, sobre o arejamento, sobre o distanciamento e sobre a utilização de uma máscara descartável ou reutilizável. Os Oficiais de Justiça dispõem de máscaras descartáveis gratuitas, pelo que devem ponderar se os seus novos acessórios de moda serão mesmo necessários em termos de eficácia e segurança.

MascaraFacialDescartavel.jpg

      Fonte: “Executive Digest”.

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 07.09.20

Ministério da Justiça não reúne nem indica datas para resolver Estatuto, Aposentação e Integração do Suplemento

      Na semana passada, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, prestou declarações, em jeito de entrevista, ao Porto Canal, apontando diversos assuntos muito pertinentes neste momento para os Oficiais de Justiça.

      Apesar de abaixo poder ver o vídeo dessas declarações, nas notícias do referido canal de televisão, a seguir também as pode ver transcritas porque a esse trabalho nos demos em face da relevância das mesmas.

      Diz assim o presidente do SOJ:

      «As preocupações mantêm-se porque nós, aliás, lançamos um repto à senhora ministra da Justiça, por forma a que durante o período das férias judiciais – que no fundo não são férias judiciais mas interrupção dos prazos judiciais, que é coisa diferente, não há verdadeiramente férias judiciais – mas aquilo que a senhora ministra nos respondeu foi nada; não obtivemos resposta absolutamente nenhuma e os problemas continuam.

      Ainda hoje, enquanto aguardava por esta entrevista, recebi mensagens, por exemplo, do Tribunal de Portimão, que está sem acrílicos porque os acrílicos que separavam os trabalhadores do atendimento ao público, deixam de estar nos tribunais porque fazem falta noutros locais e, portanto, foram retirados das secretarias para irem para outros locais.

      Ora, isto não é aceitável, quando foi dito que estava tudo a ser tratado. Não foi absolutamente nada tratado.

      A senhora ministra não nos respondeu, o seu gabinete e o gabinete do senhor secretário de Estado, não têm disponibilidade para reunir, para conversar, ao contrário daquilo que tem sido dito pelo Governo.

      – Porto Canal – Ou seja, podemos ter aqui o arranque do “novo ano judicial” com os mesmos problemas que tinham aquando da retoma?

      Sim, não tenho dúvida absolutamente nenhuma disso e com uma agravante: a senhora ministra da justiça antecipou e o país ouviu a senhora ministra da Justiça a antecipar isso, de uma forma muito clara, a senhora ministra antecipou que vinha aí uma enxurrada de processos.

      Portanto, não foram os sindicatos que anteciparam mas foi a senhora ministra da Justiça que antecipou isto. É evidente que a senhora ministra antecipou a enxurrada mas não tratou, não cuidou, de facto, de encontrar, de discutir medidas, que pudessem mitigar esses problemas que antecipou.

      O senhor secretário de Estado, hoje foi dando uma entrevista, digamos assim: a desvalorizar os problemas, dizendo que ainda não há um aumento de processos a entrar nos tribunais e ainda podemos estar descansados, isto é, só, de facto, quando as coisas acontecerem é que o Ministério da Justiça vai procurar dar resposta.

      Nós entendemos que não é forma de trabalhar e, portanto, entendemos que o Ministério da Justiça deveria ter outra capacidade, deveria ter chamado os parceiros para que, de facto, pudéssemos todos encontrar soluções.

      E há aqui um problema ainda maior, que é os trabalhadores que estão, neste momento – com exceção, talvez, dos magistrados, porque, de facto, têm sido mais acarinhados, penso eu –, mas relativamente aos trabalhadores Oficiais de Justiça, aquilo que pedem é que se cumpra a lei pelo Ministério da Justiça e a senhora ministra da Justiça, também referiu isso de uma forma muito clara, também não tem capacidade – não é de competência que se trata, mas de capacidade, mal estaríamos nós se fosse de competência – não tem capacidade de dar resposta aos problemas e, nomeadamente, para dar, também aqui assim, encontrar forma de solucionar a questão da Lei do Orçamento de Estado, porque não cumpre. O Ministério da Justiça não cumpre a Lei do Orçamento de Estado sequer.

PortoCanal-CarlosAlmeida-31AGO2020.jpg

      – Porto Canal – Olhando para esse incumprimento, quais são as situações mais graves nesta altura para a carreira dos Oficiais de Justiça?

      Repare, a Lei do Orçamento de Estado, que é uma lei de valor reforçado, vem dizer isto – foi ato de todos os partidos e, portanto, é uma lei de valor reforçado – vem dizer que deveria haver uma alteração estatutária e com duas normas que era a norma do regime de aposentação e a integração de um suplemento. Isto seria fundamental que se fizesse até ao final de julho.

      Ora, o Ministério da Justiça e a senhora ministra da Justiça foi dizendo que talvez para o final do ano. Houve um contacto por parte do gabinete do secretário de Estado a dizer-nos que depois das férias judiciais falaríamos sobre esta matéria. O que este sindicato colocou a questão foi logo de imediato saber: “será então em setembro; podemos dar como garantido que será setembro?” E aquilo que os foi dado como resposta: “setembro não, nós estamos a dizer depois das férias judiciais; setembro, outubro, novembro, depois logo vemos”.

      Ora, isto não é forma de trabalhar e é contra esta forma de trabalhar que o sindicato e os trabalhadores, obviamente, não aceitam, porque se sentem cada vez mais desmotivados e isto vai ter consequências.

      Portanto, seria bom que o Ministério da Justiça se sentasse à mesa com os parceiros, com os representantes dos trabalhadores, e que de facto pudéssemos encontrar soluções para dar uma resposta mais eficaz aos problemas dos tribunais e também àquilo que é este problema real que é a desmotivação dos trabalhadores.

      – Porto Canal – Essa desmotivação, e também para o número de trabalhadores, estamos a falar de, muitas vezes, serem em número insuficiente; a verificar-se e confirmar-se essa enxurrada de processos, nas palavras da ministra da Justiça, a situação complica ainda mais?

      Vai complicar, não tenho dúvida absolutamente nenhuma. O senhor secretário de Estado hoje falava que são cerca de sete mil Oficiais de Justiça, cerca de sete mil Oficiais de Justiça; nós tínhamos, na década de 90, mais de dez mil Oficiais de Justiça e em termos de quadro oficial, aquele quadro que, de facto, está determinado na lei, faltam quase dois mil Oficiais de Justiça.

      Atendendo a este número, hoje, o senhor secretário de Estado, veio apresentar que não chegamos a sete mil trabalhadores e isto tem consequências, obviamente, porque os trabalhadores já estão no limite. Há trabalhadores que estão em situação muito complicada do ponto de vista mental, em termos psíquicos, porque isto tem sido um desgaste tremendo.

      A compensação que deveria ter havido, porque os Oficiais de Justiça trabalham 24 horas sobre 24 horas, não têm direito a férias judiciais, não recebem qualquer compensação – ainda há pouco falavam sobre o processo “Rui Pinto”, é um processo que poderá prolongar-se várias horas durante a noite e os trabalhadores Oficiais de Justiça que vão ficar a trabalhar durante a noite não recebem absolutamente nada e isto, obviamente, tem que ser compensado.

      A Assembleia da República entendeu que isto deveria ser compensado, o Governo entendeu que não e entende continuar nesta sua atividade de ir para a frente sem resolver problema nenhum, vivendo naquilo que é um país das maravilhas, seguramente, mas penso que o senhor primeiro-ministro já percebeu que aquele país das vacas voadoras; as vacas voadoras caíram sobre as cabeças dos portugueses e, portanto, já não estamos nesse país, pese embora o Ministério da Justiça ainda acredite que estamos nesse país.

      – Porto Canal – Carlos Almeida, para terminar, falou há pouco que há uma grande indisponibilidade por parte da tutela, o que é que o sindicato pretende fazer, insistir nessa confrontação, insistir nessa necessidade de diálogo para resolver estas questões?

      O Sindicato tem sido, conforme referi há pouco, ainda recentemente, antes do período das férias judiciais, enviou uma carta aberta à senhora ministra da Justiça mostrando a sua disponibilidade para trabalhar 24 horas durante o período de agosto, portanto, todos os dias e 24 horas se necessário fosse, para encontrarmos aqui respostas e soluções para os problemas; essas respostas não são dadas, portanto, o Sindicato vai, de facto, agora, avaliar e durante o mês de setembro tomar as decisões e as medidas que, de facto, se justifiquem para que o Governo possa dar resposta aos problemas dos trabalhadores e aos problemas da Justiça, porque se de facto a Justiça estiver melhor, os trabalhadores também se sentem reconhecidos e sentem, obviamente, que estão melhor, porque os trabalhadores, os Oficiais de Justiça, querem também mostrar ao povo português e a Portugal que estão a trabalhar para o desenvolvimento sustentável do país; é essa a nossa missão.»

      Fonte: “Porto Canal”.

por: GF
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às 08:07

Domingo, 06.09.20

Novos Acordos e Descontos para Todos os Oficiais de Justiça

      Como bem sabem, esta iniciativa informativa vem apresentando com frequência novas facilidades e ferramentas de ajuda aos Oficiais de Justiça e a todos sem distinção.

      Assim, para além das listas de pedidos de permutas, partilha de carros, procura e oferta de alojamento, publicações e legislação, medidas de proteção Covid19, apresentamos no ano passado uma nova lista que, igualmente, pretende também o mesmo: servir todos os Oficiais de Justiça.

      A lista denomina-se “Acordos & Descontos Comerciais para Todos”.

      Nessa lista encontra os acordos comerciais acordados com esta página na forma de descontos nos serviços prestados a todos os Oficiais de Justiça, sem que pertençam a A ou a B, sem quotizações, basta que sejam Oficiais de Justiça e tenham o seu cartão de identificação (livre trânsito) para poder demonstrar que o são.

      Nesta iniciativa pretende-se chegar a todos os Oficiais de Justiça, pelo que todos os acordos comerciais com as empresas serão sempre desta forma abrangente: todos.

      Iniciamos esta nova lista com apenas uma empresa mas que detém um leque diversificado de ofertas, ofertas estas que são muito abrangentes e nesta semana acrescentamos mais três propostas.

PercentagensCubos.jpg

      Os acessos a todas as listas encontram-se no cimo desta página, junto ao cabeçalho, com “botões” que incorporam hiperligações a cada uma das listas e também a esta que hoje inauguramos. Assim, encontra acima o “botão” com a designação: “Acordos & Descontos” e é por aí que acede a esta lista.

      As referidas novas ofertas comerciais esta semana acrescentadas destinam-se a residentes e a visitantes dos Açores, especialmente à ilha de São Miguel. Experiências e alojamento sempre com descontos para Oficiais de Justiça.

      Uma das ofertas tem duração até ao final do corrente mês de setembro e outra até ao final de outubro. Vá ver as ofertas através da hiperligação junto ao cabeçalho e que correspondem às imagens promocionais que abaixo reproduzimos.

OfertaComercial=ANC-AzoresHolidays3.jpg

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OfertaComercial=ANC-AzoresHolidays5.jpg

      Todos aqueles que detenham algum tipo de negócio, físico ou virtual, sejam ou não Oficiais de Justiça, desde uma simples página de vendas “online” ao alojamento local, possuam muitas ofertas ou apenas uma; seja lá o que for, desde que tenham algo que queiram ver aqui publicitado a nível nacional e sem custos, basta com oferecer algum tipo de benefício a todos os Oficiais de Justiça e contactar-nos para o e-mail geral da página: OJ@sapo.pt

por: GF
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às 08:06

Sábado, 05.09.20

Mais 656 em lista para progredirem na carreira

      Foi publicada no final do mês de agosto, mais uma lista mensal com os Oficiais de Justiça que avançam um escalão na carreira.

      Esta é mais uma lista mensal que diz respeito aos Oficiais de Justiça que subiram em um escalão – alguns até já vão na segunda subida –, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de junho o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo então devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, neste caso, do primeiro dia de julho.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de setembro, com o pagamento dos retroativos a 01JUL.

      Mês a mês, desde o início de 2018, temos vindo aqui a dar notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando e, também, mês a mês, vamos contabilizando o número de Oficiais de Justiça descongelados.

      Esta última lista ora divulgada é a 29ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e todas elas foram aqui divulgadas e contabilizadas.

      Esta última lista abrange 656 Oficiais de Justiça.

      Até este momento, e desde 2018, temos agora um total de 6549 subidas de escalão de Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década. Este número comporta também aquelas subidas por efeito da aplicação da compensação parcial que, em alguns casos, constituíram alguns beneficiários numa segunda subida de escalão alcançada de forma mais rápida.

      Com este último descongelamento (parcial) e tendo em conta as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2019, onde se contavam 7876 Oficiais de Justiça; hoje temos uma abrangência (ainda que em alguns casos duplicada) de cerca de 83% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como sempre deveria ter sido. Note, no entanto, que não são realmente 83% de descongelados mas 83% de descongelamentos em relação ao total de Oficiais de Justiça, sendo os abrangidos de facto em número e percentagem inferior a esta.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes mais de dois anos, tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça abrangidos em cada lista divulgada.

ListasMensaisDescongelamento=AGO2020.jpg

      Recorde-se que este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto e tal revisão foi anunciada (antes da pandemia) como um objetivo a alcançar este ano de 2020, de acordo com a intenção manifestada pelo atual Governo, no sentido de acabar com isto, fazendo depender a progressão a outras condições e retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores de muitos milhões de euros, passando por considerar também que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou os mais merecedores, é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos. A par destes argumentos acrescenta-se ainda o fator da crise económica e o prato está servido.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo já uma ampla adesão na opinião pública relativamente à supressão das progressões automáticas. Portanto, parece quase inevitável que tal venha a suceder e que venha a suceder num prazo não muito distante.

      Por isso, é necessário que todos estejam vigilantes e promovam a informação contraditória para combater a desinformação do Governo, acriticamente replicada pelos meios de comunicação de massas.

      O que muitos ainda não compreenderam e ninguém explica, a não ser nesta página que, teimosamente, há anos vem explicando e incessantemente repetindo, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada certo período de anos – no caso dos Oficiais de Justiça a cada três anos –, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de uma melhoria no futuro e num futuro distante; a longo prazo.

      O vencimento torna-se condigno em cada categoria no final dos escalões, quando para isso, o Oficial de Justiça tem que esperar quase duas décadas sem interrupções de congelamentos. Nos últimos anos durante quase uma década não houve progressões, portanto, àquelas duas décadas de espera há que acrescentar mais uma do congelamento, isto é, os Oficiais de justiça esperam quase 30 anos para poderem ter um salário condigno, pois, entretanto, o salário vai sendo atualizado aos poucochinhos; em prestações ao longo dessas décadas, com este sistema prestacional de subida de escalões.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas tão-só a prazo e a muito longo prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se antes de um real prejuízo para os trabalhadores, pois faz com que aufiram salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral.

      A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos e muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que, ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional.

      Isto é um logro que urge combater, pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabem-se com as progressões, sim, congele-se o vencimento e não mais seja subido, sim, mas adeqúe-se, antes, o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, e tal como há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor desta forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma; o automatismo das progressões é uma necessidade inegociável, a não ser na diminuição da cadência da subida de escalão que, de três anos deve ser reivindicada que passe para dois anos.

      Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “do Estado”, já devidamente anunciado, e cujas reações sindicais se têm mostrado praticamente nulas, muito devido à contaminação da nova mentalidade inculcada de que só alguns, os tais “merecedores”, é que devem progredir. Sim, por incrível que pareça, esta ideologia grassa também, confusa, nos próprios trabalhadores que, espantosamente, contaminados pelos meios comunicacionais de massas e pela propaganda governativa, começam a aceitar como sendo justa a injustiça; de tanto que assim é afirmada.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de JUN2020 com efeitos a 01JUL2020”.

DinheiroCordaRoupaMolas.jpg

por: GF
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às 08:05

Sexta-feira, 04.09.20

A Suspensão da atividade sindical em setembro

      A propósito, entre outros aspetos, da afirmação do Governo que, afinal, não aumentará os vencimentos em 2021 em, pelo menos, 1,1%, como havia prometido, difundiu o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a notícia da Lusa que dá a conhecer a posição da FESAP, federação à qual o referido sindicato pertence, e que diz o seguinte:

      «O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, exigiu ao Governo que “cumpra com as promessas” feitas e aumente os funcionários públicos em pelo menos 1,1% em 2021.

      “Quando nos impuseram um aumento de 0,3% [em 2020], garantiram-nos, acontecesse o que acontecesse, que no ano de 2021 pelo menos teríamos um aumento de 1,1%. E é isso que a gente diz ao Governo, que cumpra com as promessas que nos fizeram”, disse José Abraão aos jornalistas, em conferência de imprensa realizada na sede da FESAP, em Lisboa.

      O sindicalista parafraseou o primeiro-ministro, António Costa, ao sugerir que cumprisse com a máxima de “palavra dada, palavra honrada”, não deixando de reconhecer “as dificuldades” que a sociedade portuguesa enfrenta devido à pandemia de Covid-19.»

      Também quanto à “palavra dada, palavra honrada” e mais concretamente no que diz respeito à carreira dos Oficiais de Justiça, recorde-se que estão pendentes, neste preciso momento, quatro assuntos relevantes, prementes e prometidos: a realização de um movimento extraordinário antes do final do ano contemplando promoções; a negociação do novo Estatuto; a inclusão do suplemento no vencimento e o regime diferenciado de aposentação.

      E diz o SOJ assim em publicação na sua página do Facebook:

      «O SOJ, Sindicato fundador da FESAP, considera fundamental que se respeitem os compromissos assumidos e se cumpram as Leis da República.

      O SOJ sinalizou, ainda hoje, que durante o mês de setembro têm de ser dadas respostas aos Oficiais de Justiça e, a não serem dadas, agirá em conformidade, na defesa dos interesses da Justiça e dos seus representados.»

      Quer isto dizer que o SOJ esperará até ao final do mês de setembro por alguma resposta do Ministério da Justiça relativamente às referidas questões que neste momento se encontram pendentes e já deveriam ter sido, todas elas, concretizadas, até por imposição da Lei 2/2020 de 31MAR.

      Quanto ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) está em momento de campanha eleitoral das listas concorrentes à eleição marcada para o dia 24SET.

      Assim sendo, estando o SFJ nesta situação durante o mês de setembro e acompanhando o SOJ esta “paragem” durante o mesmo mês de setembro, aguardando por uma resposta, caso o Ministério da Justiça não tenha qualquer iniciativa, não haverá nenhuma posição contundente, durante este mês em curso, por parte dos sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça.

      O mês de setembro acaba, portanto, por ser um mês tranquilo, em termos de atividade sindical reivindicativa e, quanto às negociações a encetar com os sindicatos sobre o Estatuto, a integração do suplemento e o regime de aposentação, o Ministério da Justiça vai esperar pela nova direção do SFJ que sair da eleição de 24SET.

      Assim, podem os Oficiais de Justiça ficar descansados e esperar, de preferência sentados, pelo decurso do presente mês e fim desta suspensão e desta pena que se cumpre por não estar suspensa.

EsperarSentado.jpg

      Fontes: “Publicação de 01SET do SOJ no Facebook” e “Notícia Lusa”.

por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 03.09.20

A Nota de Repúdio do SOJ sobre as Recolocações

      No dia de ontem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) difundiu uma nota a que chamou “Nota de Repúdio”, em face das muitas recolocações transitórias que vêm ocorrendo por estes dias, depois da efetivação do Movimento Ordinário deste ano.

      O assunto é velho e desde a reorganização judiciária de 2014 que suscita as maiores controvérsias.

      A DGAJ organiza movimentos de colocação de Oficiais de Justiça, atribuindo-lhes núcleos concretos, e depois, aquando dos seus inícios de funções, as administrações locais das comarcas, recolocam noutros locais, fazendo tábua rasa do Movimento.

      É verdade que, em algumas situações, o Oficial de Justiça recolocado fica a beneficiar mas, o que se vem verificando, é que na maior parte dos casos não há benefício para o Oficial de Justiça recém-colocado e logo recolocado nem, tampouco, para os demais Oficiais de Justiça já em exercício de funções, geralmente há anos, que não são tidos nem achados para a concretização desse novo tipo de pequeno movimento interno e veem os lugares a serem movimentados para os recém-chegados e mais alguns poucos escolhidos sem que sejam tais lugares disponibilizados para todos.

      Esta controvérsia é velha, arrasta-se há anos, já abordamos nesta página este assunto diversas vezes e no dia de ontem veio o SOJ dizer que este mesmo assunto é tratado por alguns Administradores Judiciários de “forma leviana, inaceitável e intolerável”.

      Diz o SOJ assim:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) vem, por este meio, manifestar publicamente o seu mais vivo repúdio pela forma leviana, inaceitável e intolerável como alguns Conselhos de Gestão das Comarcas vêm gerindo os “seus” recursos humanos. Esta prática tem-se consubstanciado em constantes recolocações transitórias de largas centenas de Oficiais de Justiça, em núcleos diferentes daqueles em que prestavam serviço.

      Sucede que, uma tal situação, para além de atentatória do direito das pessoas à organização da sua própria vida pessoal e familiar é, ainda, altamente discricionária, na medida em que vem livre de condições, tornando-se discriminatória, ao privilegiar uns, em detrimento de outros, sem que a generalidade seja auscultada previamente. Deste modo, não é admissível que se mudem postos de trabalho – por vezes afastados dezenas de quilómetros – de um dia para o outro, simplesmente por incapacidade de gestão. As pessoas não são mobiliário, para serem movimentadas, dessa forma. Gerir é prever.

      Somos conhecedores de que faltam mais de um milhar e meio de Oficiais de Justiça nos tribunais mas, se a “manta é curta”, a resposta não é destapar de um lado para colocar noutro. Aliás, é convicção deste Sindicato que os mais altos responsáveis pelo Ministério da Justiça desvalorizam a proatividade e, consequentemente, aguardam que os tribunais colapsem para, posteriormente, enunciarem medidas mitigadoras. A isto chama-se “reagir” que tem como verbo oposto “agir”, no sentido de prever um horizonte e de o alcançar.

      Estamos perfeitamente conscientes de todo o estado calamitoso da Justiça, por opção política, mas não estamos acomodados, pelo que não aceitaremos, de ânimo leve, que se continuem a violentar os mais elementares direitos dos trabalhadores, desrespeitando-os, bem como às suas famílias.

      Se a Direção-Geral da Administração da Justiça publicita – e bem – a lista dos movimentos que envia para publicação em jornal oficial (Diário da República), permitindo assim, em respeito pelas pessoas, que organizem a sua vida pessoal e familiar, é também dever dos Conselhos de Gestão “tornarem públicas”, em tempo, as recolocações, para que os Oficiais de Justiça organizem as suas vidas. Haja mais respeito pelos trabalhadores, pois que quem não respeita a/o outra/o, não merece igual respeito.

      Estaremos atentos e não deixaremos de exigir ao Ministério da Justiça e ao Centro de Estudos Judiciários que assumam as suas responsabilidades, na importância vital de dotarem os “gestores” de capacidade crítica de gestão, nomeadamente, de recursos humanos.»

MaoQueJogaComPessoas.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 02.09.20

28 casos positivos de Covid19 conhecidos nos tribunais de primeira instância

      No dia de ontem, a Direção-geral de Administração da Justiça (DGAJ) divulgou uma nota informativa sobe os casos positivos de Covid19 de que teve conhecimento até ao momento desde o início da epidemia.

      Diz a DGAJ assim:

      «Desde o início da pandemia foram identificados nos tribunais/secretarias 28 situações de infeção com o novo coronavírus, onde se incluem Oficiais de Justiça, magistrados, seguranças, pessoal de limpeza e intervenientes pontuais em diligências.»

      Esta informação diz respeito apenas a casos conhecidos nos serviços do Ministério Público e tribunais da primeira instância.

      A DGAJ acrescenta ainda que “De entre os Oficiais de Justiça e magistrados infetados, não subsiste qualquer caso por recuperar.”

      Afirma também a DGAJ que “Nenhum dos casos identificados teve origem ou constituiu fonte de contágio nos tribunais/secretarias, uma vez que os testes efetuados nesse contexto deram, todos eles, resultado negativo.”

      De acordo com a mesma nota, este tipo de informação será atualizada todos os meses.

      Dentro de dias, na próxima semana, a partir de 7 de setembro, serão apresentadas as medidas pensadas para conter a pandemia neste outono e inverno e, na semana seguinte, a partir de 15SET, todo o país estará em estado de contingência.

      De acordo com a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, o Governo decidiu que “a partir de 15 de setembro o país estará em estado de contingência com um conjunto de medidas para preparar o outono e o inverno e que serão apresentadas na semana que se inicia a 7 de setembro”.

      Foi também anunciado um regresso às reuniões do Infarmed, que terminaram de forma mais ou menos polémica, tendo sido dito, inclusive, que tinham pouca "utilidade". As reuniões que juntam especialistas, políticos e parceiros sociais no Infarmed, para analisar a evolução da pandemia, serão retomadas a 7 de setembro, passando a parte da exposição dos dados a ser em transmissão aberta, anunciou também o Governo.

Covid19+.jpg

      Fonte principal: DGAJ.

por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 01.09.20

As Diferenças a Corrigir nos Movimentos

      Tal como anunciado, foi ontem publicado em Diário da República o Movimento Ordinário deste ano dos Oficiais de Justiça.

      Na semana passada, na sexta-feira, dia 28AGO, foi publicado também em Diário da República o Movimento Ordinário deste ano dos magistrados judiciais.

      Vejamos algumas diferenças.

      .a) No Movimento dos Oficiais de Justiça há 4 tipos de prazos concedidos aos abrangidos para se apresentarem na nova colocação: Prazos de 2, 3, 5 e 15 dias.

      A maior parte dos Oficiais de Justiça, cerca de 80%, dispõe do prazo de 2 dias para comparecerem nas novas colocações e os restantes 20% estão divididos em cerca de 8% em 3 dias e outro tanto em 5 dias, restando cerca de 3% com 15 dias.

      .b) No Movimento dos magistrados judiciais há 2 tipos de prazos concedidos aos abrangidos para se apresentarem na nova colocação: Prazos de 5 e de 15 dias.

      Também neste movimento, a grande maioria dispõe do prazo curto de 5 dias e uma minoria do prazo alargado de 15 dias.

      Consta assim do aviso:

      “Os juízes de direito nomeados em acesso final, posse em 5 dias úteis, à exceção dos deslocados entre as Regiões Autónomas e o continente, entre o continente e as Regiões Autónomas, entre estas ou entre ilhas, cujo prazo é de 15 dias úteis, ou no primeiro dia útil subsequente ao término do eventual gozo de férias, de faltas ou de licenças.”

      A diferença é óbvia: enquanto os Oficiais de Justiça dispõem, na sua esmagadora maioria de 2 dias para se apresentarem, os magistrados judiciais dispõem de 5 dias.

      Mas se esta diferença é injusta para os Oficiais de Justiça, mais injusta se torna quando se considera o prazo de forma também diferente.

     .c) Para os Oficiais de Justiça os prazos para se apresentarem são sempre contínuos. Ou seja, quando o Oficial de Justiça tem que se apresentar no prazo de dois dias e a publicação em Diário da República ocorre numa sexta-feira, o fim de semana come o prazo todo e a presentação é sempre na segunda-feira seguinte, o mesmo sucedendo com o prazo de 3 dias e isto mesmo tem sucedido todos os anos, com exceção deste ano em curso.

      Embora todos os prazos do Movimento sejam contados em dias úteis, chega o prazo da colocação e passa para dias contínuos.

      .d) Para os magistrados judiciais, os prazos de colocação correm em dias úteis. Quer isto dizer que os 5 ou 15 dias não são comidos pelos fins de semana, como sucede com os Oficiais de Justiça.

      Portanto, os Oficiais de Justiça não só têm os seus prazos reduzidos para menos de metade como ainda são comidos durante os fins de semana.

      Comparemos o caso de um Oficial de Justiça e de um juiz que tenham, ambos, que se deslocar das regiões autónomas para o continente. Ambos têm 15 dias mas o prazo do primeiro termina no dia 15 e o prazo do segundo termina no dia 22. Ou seja, há uma diferença de 7 dias consecutivos.

      Claro que a cada Movimento, os Oficiais de Justiça veem-se obrigados a requerer mais prazo para se apresentarem. Embora a maioria se esforce imenso por cumprir os apertados prazos, e os cumpram, alguns, apesar de tudo, não conseguem mudar toda a sua vida e a dos seus familiares/dependentes em tão curtos e recortados prazos.

      Este assunto tem que ser revisto e atualizado e, porque não, também inserido no Estatuto que há de ser alterado.

      Esta é mais uma reivindicação que os Sindicatos (SFJ e SOJ) devem anotar.

      No passado dia 20AGO publicamos aqui a apreciação deste Movimento anual dos Oficiais de Justiça, em face da pré-publicação apresentada. Chamamos a atenção para os poucos abrangidos: 260 Oficiais de Justiça e a redução de 6 elementos, pois no projeto antes apresentado eram 266 os Oficias de Justiça abrangidos. Foram suprimidas 6 transferências.

      Nessa publicação anunciamos também as datas finais para cada prazo. O termo dos prazos é o seguinte: os prazos de 2 dias terminarão a 02SET, os prazos de 3 dias a 03SET, os prazos de 5 dias a 07SET e os prazos de 15 dias a 15SET.

Diferencas(MauTempo+BomTempo).jpg

      Fontes: “Movimento 2020 publicado no Diário da República”; “Movimento 2020 divulgado pela DGAJ na sua versão final”; os artigos aqui publicados: em 23JUL: “Publicado o Projeto do Movimento Ordinário” e em 20AGO: “Divulgado em Pré-Publicação o Movimento Ordinário 2020” e o "Movimento 2020 dos magistrados judiciais".

por: GF
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