Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Segunda-feira, 30.11.20

Acaba-se o mês: Factos e Perguntas

      Último dia do mês de novembro.

      A um mês de acabar o ano, constata-se o seguinte:

      .1. O Governo não cumpriu o artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR;

      .2. O prazo imposto pelo referido preceito legal (31JUL) não foi observado;

      .3. O Estatuto não foi revisto e nem sequer começaram as reuniões para tal;

      .4. O Suplemento não foi integrado no vencimento;

      .5. A compensação pela disponibilidade permanente não foi negociada, designadamente, através de um regime diferenciado de aposentação;

      .6. No Movimento Ordinário não se realizaram promoções;

      .7. Não se realizou o Movimento Extraordinário para promoções;

      .8. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reagiu com uma greve de três dias;

      .9. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) prometeu uma luta dura e longa a começar em outubro mas, até agora, nada;

      .10. Ambos os sindicatos passaram a negociar as reivindicações com os deputados da Assembleia da República em vez de com o Governo;

      .11. Foi aprovado um artigo, para incluir na nova Lei do Orçamento de Estado para 2021, muito semelhante ao artigo incumprido este ano, no entanto, sem a menção à integração do suplemento;

      .12. A atividade comunicacional do SFJ está muito reduzida, enquanto que essa mesma atividade comunicacional do SOJ está mais ativa, informando este Sindicato com mais frequência os Oficiais de Justiça. Neste mês de novembro, excluídas as publicações na sua página do Facebook, o SOJ lançou 7 informações sindicais com assuntos relacionados com a carreira dos Oficiais de Justiça. Neste mesmo mês, o SFJ, excluindo as publicações sobre o CPP Anotado, a festa de Natal e a nota de pesar, lançou na sua página 2 informações sindicais relativas à carreira e 1 nota informativa sobre a tolerância de ponto;

      .13. Nunca a carreira dos Oficiais de Justiça esteve numa situação de completo abandono como esta, pelo que os Oficiais de Justiça estranham a calma instalada; a desistência.

      .14. Se é certo que a anunciada luta dura e longa a iniciar em outubro não passou de um mero engano, é também certo que já é tempo de se anunciarem reais medidas, pelo menos, senão já, a iniciarem o novo ano judicial e a presidência de Portugal ao Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021.

      .15. A greve ao serviço fora das horas normais de expediente (hora de almoço e depois das 17H00) não é uma realidade diária cumprida pelos Oficiais de Justiça.

      .16. Perante este estado de coisas, perguntamo-nos: valerá a pena continuarmo-nos a maçar com isto, todos os dias, quando todos parecem ter desistido?

      .17. Afinal quem é que se preocupa com a carreira? Uns poucos? A maioria está adormecida e não quer fazer mais? A maioria não adere às greves?

      .18. Será verdade que os Oficiais de Justiça só têm aquilo que merecem?

      .19. Por que será que estes profissionais não estão completamente unidos e concentrados na defesa da sua profissão?

PontoInterrogacaoNuvemEstrada.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Domingo, 29.11.20

Os 230: a ideia que se tornou num projeto para um ano

      O projeto “Os 230” tem como objetivo entrevistar os 23 deputados da Assembleia da República de forma a informar e aproximar os deputados dos cidadãos.

      “A ideia foi-me surgindo. Já há muito tempo que me sentia algo desconfortável ao ver que a nossa sociedade estava a ficar mais polarizada e entrincheirada”, conta Francisco Cordeiro de Araújo, em conversa com o Notícias ao Minuto.

      «Francisco Cordeiro de Araújo tem 23 anos, é aluno de Direito Internacional na Faculdade de Direito de Lisboa e tem esta missão em mãos: entrevistar todos os 230 deputados na Assembleia da República (AR).

      Paralelamente, Francisco foi-se apercebendo que “obter informação isenta da parte das pessoas que se interessam por política” se tornou cada vez mais difícil. “O que gerava demasiada discussão e desconfiança por parte das pessoas”, contextualiza.

      Com o surgimento da pandemia, Francisco pôs em marcha a ideia que já germinava na sua cabeça há muito tempo e criou o projeto que dá pelo nome de “Os 230”.

      “No momento em que há restrições de direitos, liberdades e garantias, em que as decisões que são tomadas na Assembleia da República, têm mais peso nas nossas vidas, senti que era a oportunidade ideal para avançar com um projeto de responsabilidade cívica”. Se não o fizesse, estaria “simplesmente a ser conformista e a ver a sociedade a extremar-se ainda mais” em plena crise.

      A ideia começou a ganhar corpo em agosto. “Pensei que a melhor maneira para combater também a distância que existe entre nós, cidadãos, e quem nos representa, era agarrar na AR e começar por aí: entrevistar os 230 deputados para os dar a conhecer às pessoas”, afirma. Porque, se “já são raras as pessoas que conhecem o que defendem os partidos e o que é que têm nos programas eleitorais, ainda menos são os que conhecem quem é que são as pessoas por detrás de uma sigla”.

      O objetivo máximo é dar a conhecer os deputados de modo a que, na hora do voto, os cidadãos tomem "decisões mais informadas". Mas não só. Que no dia-a-dia "se sintam mais próximas dessas pessoas que as representam", porque a democracia não acontece apenas de quatro em quatro anos.

      Francisco (e toda a equipa – cerca de 20 pessoas – que está com "afinco" no projeto) ambiciona que suscitar nos cidadãos a participação cívica, estimulando uma relação que tem sempre de ser bilateral. "Um dos trabalhos dos 230 deputados que estão na AR é ouvir e ter uma permanente ligação com a sociedade".

      A ideia não é apontar culpas a nenhum dos lados, porque, diz Francisco, "estamos todos do mesmo lado e se isto funcionar bem, é bom é para o nosso país".

Os230.jpg

      Com o projeto, Francisco quer, de certa forma, derrubar "o preconceito" de que os deputados não fazem nada. Mas, aponta: "Se criticamos, estamos a criticar-nos a nós próprios". Porque se os deputados estão no Parlamento foi porque os escolhemos. Das duas uma, ou não sabemos a nossa escolha, ou sabíamos e escolhemos mal". Esta responsabilidade, acrescenta, é da sociedade, não é só dos 230 eleitos pela população. "Ou seja, nós temos a responsabilidade de eleger os nossos melhores e de saber quem eles são".

      Francisco sabe bem que o fosso entre eleitos e cidadãos é consequência de várias situações. Uma delas é o afastamento dos partidos políticos. Outra das razões são "as conotações feitas com o mundo político, muito associadas a casos de corrupção e a algum compadrio, que é também transversal à sociedade, mas que é mais visível no mundo político que tem um escrutínio maior".

      A "informação desinformada" veiculada nas redes sociais tem sido também um problema. Informação "sem filtro" acaba, inevitavelmente, por resultar em desinformação. Nas redes sociais, sublinha Francisco, "as opiniões passaram a ser factos".

      Para o estudante de Direito Internacional, o que vemos neste momento é "uma maioria silenciosa de pessoas que têm interesse no país, mas que já não dão credibilidade à política e que sentem que é uma causa perdida".

     Com “Os 230”, Francisco não pretende dar "ênfase" a nenhum partido e ideologia, colocando antes o foco na informação, algo crucial para atingir o conhecimento e, por consequência, espírito crítico.

      “Sinto que deixamos de lado a moderação e partimos para os extremos quando deixamos de acreditar no conhecimento e de acreditar na democracia. Criticarmos a democracia e não sermos conformistas, e querermos mais do nosso país, é razoável. E é isso que se exige às pessoas”.

      Se é certo que as “pessoas estão descontentes com o estado em que o país está”, “procurar soluções passa sempre por sermos pragmáticos, aliados ao conhecimento e literacia”.

      “A melhor arma para nos defendermos contra qualquer tipo de extremismos é termos informação isenta para podermos voltar a confiar em quem nos representa”, defende.

      De acordo com as previsões de Francisco, daqui por um ano a maratona de entrevistas já terá chegado ao fim. Até agora ainda não levou nenhuma “nega” aos pedidos de entrevista, mas reconhece que há "certos pontos", "certas entidades", "talvez por serem mais conservadores e mais burocratas", que não encaram o projeto "com grande abertura".

      "Queremos que isto seja transversal à sociedade, que não seja só jovens, que não seja só pessoas com certo tipo de interesse. O desafio maior que tive foi planear uma coisa na qual as pessoas tivessem confiança. E isso traz-me a responsabilidade adicional e leva-me a ter ainda mais o dever de transparência e mostrar que não estou aqui para defender qualquer tipo de ideologia", garante.

      O projeto, confessa, tem-lhe roubado tempo aos estudos, mas há "um sentimento que estamos a dar um contributo". "Há pessoas que não conhecemos e que mandam mensagens mostrando que para elas está a fazer a diferença. Já houve quem dissesse que nunca tinha votado mas que, neste momento, vê as entrevistas. Isso é algo fantástico e ainda nos incentiva mais", conta, desejando "deixar uma marca na nossa democracia e que os outros países possam seguir o exemplo".»

      Veja abaixo o vídeo do Francisco apresentando o projeto.

      Fonte: “Notícias ao Minuto” e “Facebook de Os 230”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Sábado, 28.11.20

Uma Intervenção

      Divulgamos ontem o artigo amputado, que foi parcialmente aprovado para constar na Lei do Orçamento de Estado para o próximo ano, de acordo com a informação sindical do SOJ que, dias antes, também divulgara as propostas do PCP.

      Hoje divulgamos a informação relevante sobre o mesmo assunto, a Lei do Orçamento de Estado para o próximo ano, mas por parte do SFJ, onde se fez destaque de uma intervenção de um deputado, que é uma espécie de desabafo, desafio e crítica ao Governo; isto é, sem qualquer consequência prática.

      De todos modos, as declarações públicas na Assembleia da República, do deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), constituem um momento que merecem a nossa atenção e agradecimento pelo interesse manifestado pela carreira.

     O deputado da Assembleia da República José Luís Ferreira, denunciou a falta de cumprimento da Lei do Orçamento de Estado para este ano, por parte do Governo, até julho, como legalmente determinado, apelando a que seja agora cumprido até ao final do ano.

      Uma interpelação. Uma intervenção. Uma manifestação.

      A seguir reproduzimos a intervenção do deputado do PEV.

      «Relativamente à proposta do PCP sobre a contratação de Funcionários Judiciais, é bom ter presente que sem profissionais não há justiça e a justiça é um pilar fundamental num Estado de Direito.

      Ora, como sabemos, sobretudo nos últimos anos, o universo de Oficiais de Justiça tem vindo a encolher substancialmente. Se fizermos as contas, só nos últimos 20 anos os tribunais perderam 2500 profissionais de justiça, criando uma situação verdadeiramente dramática com reflexos na saúde da própria justiça, sobretudo quando se pretende uma justiça mais célere.

      Aliás, sobre os Oficiais de Justiça, aproveito para me referir a duas propostas de Os Verdes que, não tendo sido avocadas e apesar de pretenderem dar resposta a compromissos assumidos pelo Governo, acabaram por ser rejeitadas.

      Uma delas referia-se à inclusão dos Oficiais de Justiça no regime da pré-reforma enquanto não for consagrado por via estatutária um regime específico de aposentação, a outra diz respeito ao suplemento remuneratório de forma a compensar a carreira especial de Oficial de Justiça e que está em águas de bacalhau há mais de 20 anos.

      Na discussão... Nem mesmo o facto da senhora ministra da Justiça ter reconhecido publicamente e por diversas vezes; por diversas vezes inclusivamente nesta assembleia, por ter conhecido a justeza da integração deste suplemento remuneratório no salário ou até a uma recomendação nesse sentido que foi aprovada por esta assembleia, de nada serviram para que o PS e o PSD aprovassem essas propostas de Os Verdes que foram trabalhadas muito de perto com o Sindicato dos Funcionários Judiciais.

      Recordo a este propósito que nos termos do Orçamento de Estado para 2020, o Governo teria que publicar a integração do suplemento de recuperação processual, bem como o regime diferenciado de aposentação para os Oficiais de Justiça, até ao final do mês de julho.

      Ora, passou julho, passou agosto, passou setembro; estamos em finais de novembro e não há qualquer evolução no processo e por isso, face à postura do PS e do PSD em rejeitar estas propostas de Os Verdes, só resta ao Governo tratar de cumprir até ao fim do ano aquilo que não fez até ao fim de julho deste ano.»

      Linda e pertinente intervenção mas com efeito prático igual a zero.

      A publicação do SFJ no Facebook que apresenta o vídeo, termina assim: «O SFJ tem feito o seu trabalho, e não abrandará a luta até que se faça Justiça para quem nela trabalha!»

      Em conclusão, diz o SFJ que "não abradará a luta".

AR-PEV-20201123.jpg

      Pode ver o vídeo desta intervenção seguindo a hiperligação: "Info-SFJ-Video-AR-PEV".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Sexta-feira, 27.11.20

Uma Proposta Parcialmente Aprovada

      E afinal o que fica para os Oficiais de Justiça da discussão do Orçamento de Estado para o próximo ano?

      Fica uma proposta parcialmente aprovada, a do PSD, consistindo esta proposta na integração na Lei do Orçamento de Estado para 2021 do artigo 34º-A, que é mais ou menos igual ao artigo 38º da Lei do Orçamento de Estado deste ano.

      A redação da proposta é a seguinte:

      «Artº. 34º-A – Funcionários Judiciais

      Aprovado= .1- Até ao final do mês de março de 2021 é publicada em Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      Rejeitado= .2- No âmbito da revisão referida no número anterior é concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      Aprovado= .3- No âmbito da revisão referida no nº. 1 é equacionada a previsão de um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.

      Aprovado= .4- Durante o primeiro trimestre de 2021, o Governo avalia a viabilidade da integração da carreira de Oficial de Justiça no programa de pré-reformas.»

      Ou seja, a proposta foi aprovada mas com a rejeição do nº. 2, o número relativo à integração do suplemento.

      A votação foi a seguinte: os números 1, 3 e 4 foram aprovados na COF em 20-11-2020 com o voto contra do PS e votos a favor do PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e CH. O número 2 foi rejeitado com os votos contra do PS e do BE, a abstenção do IL e os votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e CH.

      A integração do suplemento, nos termos que constavam no nº. 2 da proposta, contou com o apoio do BE para a sua rejeição. E sobre isto diz assim o SOJ: «O BE, aparentemente, não respeitou o compromisso que assumiu perante este Sindicato. Ainda assim, vamos procurar conhecer as razões que motivaram o seu voto contra, numa matéria relevante para esta carreira. Contudo, somos do entendimento que, aprovado o Orçamento de Estado, ainda há condições para que o Parlamento convoque qualquer diploma e o possa alterar.»

      De todos modos, o conteúdo deste artigo aprovado, ainda que sem a integração do suplemento, é praticamente idêntico ao incumprido artigo na Lei do OE deste ano, com a diferença de que em vez de julho, agora constará março.

      Ou seja, a Lei impunha julho e foi incumprida, tendo a ministra da Justiça referido no Parlamento que, no entanto, tudo estaria resolvido até ao final deste ano (dezembro) mas, agora, surge este novo prazo: o final de março.

      De prazo em prazo, também é possível prosseguir de incumprimento em incumprimento. Por que razão haveria o Governo de cumprir este novo artigo 34º-A até março quando não cumpriu, com toda a naturalidade e sem quaisquer consequências, o artigo 38º deste ano?

      No que se refere ao rejeitado número 2, faz sentido que a integração do suplemento seja assunto independente do Estatuto e que este venha a ser tratado de forma autónoma, designadamente, pela simples alteração do diploma que o aplicou e regula, seja para o seu pagamento em 14 vezes, seja pela sua integração em igual número de pagamentos.

      Note-se que a simples menção de “sem perda salarial” não significa necessariamente que o pagamento ocorra 14 vezes ao ano. A integração das atuais 11 prestações não constitui uma perda salarial, perda haveria se fosse integrado o valor de 10 prestações, por exemplo. Portanto, a rejeição deste número pode ser encarada como algo positivo.

      Relativamente ao nº. 4 do artigo proposto é assunto completamente inócuo: note-se que consta assim: “o Governo avalia a viabilidade”; o que é que isto quer dizer? O que já se sabe hoje: que será avaliado como não sendo viável.

      Relativamente a esta proposta aprovada, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) pronunciou-se assim:

      «O resultado alcançado, há que o reconhecer sem tibiezas, fica aquém do que desejávamos – o parlamento poderia ter feito mais e isso mesmo defendemos sempre –, mas, ainda assim, é inequívoco que as razões dos Oficiais de Justiça continuam a merecer a atenção e o empenho da generalidade dos Grupos Parlamentares.

      Mas, o resultado desta votação tem de ser razão suficiente para que a carreira apoie, incondicionalmente, uma luta que tem de ser travada e ganha pelos Oficiais de Justiça.»

      Concluindo: apesar da ministra da Justiça ter dito que até ao final do ano terminaria o que não fez até ao final de julho, tudo leva a crer, a cerca de um mês do ano terminar e sem que tivessem iniciado as negociações do Estatuto, que tal prazo vai voltar a ser incumprido, pelo que o novo prazo de março surge como a nova possibilidade.

      Nesta proposta, tendo em conta a inocuidade do número 4 e a rejeição do número 2, restam apenas dois números: o 1 e o 3, isto é, a revisão do Estatuto e o “mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado”.

Carimbo=Aprovado.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Quinta-feira, 26.11.20

Quantos casos positivos já se contabilizaram nos tribunais?

      Nesta segunda vaga da pandemia da doença Covid19, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) tomou a iniciativa de divulgar mensalmente os casos confirmados e recuperados nos tribunais de primeira instância.

      No início de setembro divulgou a DGAJ e aqui divulgamos os números desse momento, com o artigo publicado a 02SET2020.

      Em outubro, a meados do mês, a DGAJ divulgou o número contabilizado de casos confirmados e estes ascendiam nessa altura – desde o início da pandemia – a 44 situações de infeção com o novo coronavírus.

      Neste mês de novembro, já quase no fim, não consta qualquer informação atualizada, sendo certo que os casos continuaram a ocorrer.

      O número de outubro, de 44 casos totais, abarcava todos os casos ocorridos nos tribunais de primeira instância com todo o pessoal: Oficiais de Justiça, demais Funcionários Judiciais, magistrados, pessoal de segurança e de limpeza e ainda intervenientes pontuais em diligências.

      Quer isto dizer que em outubro os 44 casos contados até esse momento diziam respeito a todos os que frequentam os tribunais e os serviços do Ministério Público, excluindo-se apenas os tribunais superiores.

      No mês anterior a DGAJ divulgava os mesmos casos contados apontando então para um total de 28 casos; também desde o início da pandemia. Assim, concluíamos em outubro que, de m mês para o outro, tinha havido um aumento de 16 casos e que este aumento representava cerca de 40% dos casos todos os casos contados.

      Estávamos, portanto, perante uma enorme subida de casos em outubro e esta subida estava também em perfeita sintonia com a grande subida de casos em todo o país.

      Apesar dos tribunais serem locais onde as regras de segurança são observadas com algum rigor, constata-se que, no entanto, o escrupuloso cumprimento está a ser cada vez mais desleixado.

      Não são apenas os Oficiais de Justiça que vão descurando os cuidados consigo próprios mas vão também descurando o cuidado com os demais. Não é raro ver-se os intervenientes processuais em diligências sem manterem o distanciamento uns dos outros, à vista dos Oficiais de Justiça, não apenas dos que passam mas até dos que fazem as chamadas para as diligências e sem que chamem a atenção desses intervenientes. O problema não é deles; é de todos.

      Os números vêm batendo recordes diários, fora e dentro dos tribunais, pelo que, agora, mais do que nunca, os cuidados devem ser reforçados.

      Esta iniciativa da DGAJ de divulgar os números dos casos conhecidos é relevante e aporta uma informação de consciencialização que é muito pertinente. Pena é que a DGAJ, este mês, ainda não haja divulgado os números atualizados. Deixou de o fazer? Fá-lo cada vez mais tarde?

      Recordemos que em setembro os números foram divulgados no início do mês, em outubro a meados do mês e em novembro, seguindo esta lógica, poderá ser no final do mês; mas será mesmo? Será que se mantém o propósito informativo?

      A vacina ainda não está disponível nem se prevê que esteja disponível para parte significativa da população no curto prazo, pelo que é relevante toda a informação que possa ser divulgada entretanto.

      Aguardemos mais uns dias, esperando que, até ao final do mês em curso, a DGAJ divulgue os números que se comprometeu a divulgar mensalmente. A omissão de informação é sempre uma má aposta; uma aposta perdedora.

Covid19+.jpg

      Fontes: “DGAJ-Info-OUT” e “DGAJ-Info-SET”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Quarta-feira, 25.11.20

Das diligências retiradas dos tribunais e agora à distância

      Nos juízos do trabalho, as habituais e muitas diligências de avaliação por peritos médicos sofreram uma alteração este ano passando a ser realizadas fora dos tribunais, nos gabinetes médico-legais e hospitais.

      Considerando-se que os tribunais não detinham gabinetes adequados para comportar todos os intervenientes presentes na diligência, afastaram-se as mesmas dos tribunais, mantendo a direção do juiz do processo na diligência mas à distância, através das imagens de câmaras “webcams”.

      O Governo, por decreto, retirou de todos os tribunais a diligência presidida por juiz, colocando-o numa janela de computador.

      Há tribunais com perfeita capacidade para continuarem, em segurança, a ali realizar as diligências, mas o Decreto do Governo não distinguiu nada nem ninguém e retirou tudo de todos os tribunais.

      E o Oficial de Justiça? Onde se coloca o Oficial de Justiça? No gabinete do juiz, também à distância? No local da diligência no gabinete médico-legal?

      Há de tudo e até mesmo mais do que estas duas opções e, por isso mesmo, veio há dias o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) informar sobre este assunto nos termos que a seguir vamos reproduzir.

      Diz assim o SOJ:

      «A norma que consta do artigo 35.º-L do Decreto-lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio, ao afastar as perícias por juntas médicas dos tribunais – muitos não dispõe de condições mínimas para a sua realização –, teria como principal (única?) preocupação, estamos convictos, garantir que os tribunais não se constituíssem como foco de propagação do vírus da COVID-19.

      No entanto, ao estabelecer que a realização das perícias por juntas médico-legais que se praticavam nos tribunais passassem a realizar-se em exclusividade nas instalações das delegações do INMLCF, I. P., gabinetes médico-legais ou hospitais – sem observar que há tribunais que possuem condições e há estabelecimentos de saúde com dificuldade diversas, nesta fase – pode ter potenciado o aumento do risco de pessoas que, não estando infetadas, partilham espaços comuns com pessoas infetadas que aguardam em unidades hospitalares.

      Por outro lado, sendo certo que o magistrado pode presidir às diligências por via eletrónica ou através de meio de comunicação à distância, estando assim salvaguardada a sua integridade, o mesmo não acontece com o Oficial de Justiça que tem de se deslocar a essas unidades para realizar uma diligência que, estamos uma vez mais convictos, poderá ser feita também à distância, preservando-se assim a integridade higiénico-sanitária do profissional Oficial de Justiça.

      Deste modo, o SOJ tem mantido contacto com o Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, na pessoa do Chefe de Gabinete – Dr. Vítor Sousa – para que essa situação possa ser corrigida, para salvaguarda de todos e da Justiça.»

PericiaMedica.jpg

      Fonte: “Info-SOJ-21NOV2020”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Terça-feira, 24.11.20

A Polémica Eventual Recondução dos Administradores Judiciários

      No passado dia 17NOV, publicou o SOJ uma informação sindical sobre os Administradores Judiciários e, no dia seguinte, a 18NOV, publicou o SFJ outra informação sindical também sobre o mesmo assunto.

      Sobre este assunto, da eventual recondução dos mesmos Administradores Judiciários nos mesmos lugares, já aqui publicamos mais do que um artigo abordando esta questão, designadamente, em 07OUT e em 04NOV mas a seguir voltamos ao assunto em face das duas referidas mais recentes informações sindicais.

      Diz assim o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ):

      «O SOJ reuniu-se, dia 19 de outubro, com a DGAJ. A reunião teve por objeto a “negociação” do “regulamento” publicado, unilateralmente, pela DGAJ, no dia anterior a uma deliberação do CSM, em que foi reconhecida razão ao SOJ, relativamente à renovação das comissões de serviço dos administradores judiciários.

      Em síntese, o “processo negocial” assentava no seguinte: o SOJ dava parecer favorável a todo o regulamento, “esquecendo” as vicissitudes que tem apontado, relativamente a esse processo, e a DGAJ “deixaria cair” a norma da preferência aos atuais administradores judiciários.

      Ora, importa que se entenda o seguinte: o SOJ considera sempre como positivo qualquer processo negocial, efetuado de boa-fé – princípio obrigatório em qualquer processo negocial –, mas é, igualmente, importante avaliar a forma e a substância de tais processos.

      Relativamente à forma, o SOJ nunca participou desse “regulamento” e só após a deliberação do CSM foi convocado para assumir um compromisso relativamente ao mesmo. Mais, e para que conste, relativamente aos Administradores Judiciários, o único compromisso que havia, ainda que informal, entre a DGAJ e o SOJ, ia no sentido de ser emitida uma circular, dando orientações aos Administradores Judiciários para que fossem observados os requisitos que constam do estatuto – para as promoções –, nas nomeações de regime de substituição.

      De facto, entre o SOJ e a DGAJ houve contactos e houve aceitação, ainda que informal, por parte da DGAJ, para se avançar nesse sentido. Contudo, abruptamente, essa matéria deixou de constar como preocupação e surge o “regulamento”, promovendo as condições para que fique tudo na mesma, garantindo-se assim, o “establishment” judiciário. Reiteramos: não contem com o SOJ para delapidar os direitos dos Oficiais de Justiça!

      Quanto à matéria, o SOJ não dá parecer positivo a simulacros ou processos de intenções dúbios, pois que a retirada do fator preferência não passa disso mesmo, um simulacro ou engano.

      Considera ainda o SOJ que o processo de candidaturas não passa de mais uma farsa, das muitas a que têm sido sujeitos os Oficiais de Justiça, para que os poderes instituídos e os compadrios se mantenham. Uma vez mais, reafirmamos a nossa independência e rejeitamos participar de “fraudes”!

      Aliás, não será por acaso que as regras constantes do mencionado “regulamento” não colhem junto dos magistrados judiciais ou do ministério Público. Se os princípios que persegue tal “regulamento” fossem tão bons, por que razão os magistrados não o aplicam dentro da sua carreira?

      Assim, o SOJ solicitou à DGAJ, dia 12/11/2020, esclarecimentos sobre este processo para que depois de analisados os elementos, pelo nosso Gabinete Jurídico, possa ser, eventualmente, apreciada a matéria pelas entidades competentes.»

      Por sua vez, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), disse o seguinte:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais, defendeu intransigentemente que o exercício da função de Administrador Judiciário teria de ser efetuado apenas por Oficiais de Justiça.

      Nas longas e duras “batalhas” negociais (2013/2014) conseguimos que o cargo de Administrador Judiciário viesse a ser exercido, como sempre defendemos, apenas por Oficiais de Justiça. Esta é mais uma vitória do SFJ.

      Existiram algumas tentativas por parte de alguns juízes presidentes de, por via da renovação da comissão de serviço, manterem/perpetuarem os Srs. Administradores Judiciários por mais 3 anos, sendo que no total estes viriam a exercer o cargo por nove anos, ou mais, quem sabe, ao arrepio da Lei (art.º 105.º da LOSJ e 21.º do Regulamento).

      O Sindicato dos Funcionários de Justiça, visando apenas e só a defesa da legalidade, nomeadamente no que concerne ao conceito de defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, impugnou administrativamente, junto do Conselho Superior da Magistratura, as renovações por mais três anos (exerceriam o cargo por nove anos) relativamente a quatro Administradores Judiciários.

      Obtivemos provimento em todos os casos impugnados, tendo os referidos despachos sido anulados (Processos nº.s 2020/OU/0003; 2020/OU/0004; 2020/OU/0005 e 2020/OU/0013), pelo Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura.

      Para melhor análise aqui ficam alguns excertos das decisões proferidas:

      “Por todo o exposto conclui-se que os citados artigos 105º da LOSJ e artigo 21º, nº. 1, do seu Regulamento têm de ser interpretados como só ser admissível uma renovação da comissão de serviço dos administradores judiciários”.

      Noutro extrato lê-se:

      “Portanto, a regra para a renovação da comissão de serviço dos juízes presidentes é que a mesma ocorra apenas por uma vez, o que é reforçado pelo disposto no artigo 63º, nº. 1, do EMJ, que apenas permite uma ulterior renovação em caso de relevante interesse público, norma esta que não vemos refletida em qualquer disposição aplicável aos Administradores Judiciários. Pelo exposto, temos que concluir que os mencionados artigos 105º da LOSJ e 21º, nº. 1, do RLOSJ têm que ser interpretados no sentido de ser apenas admissível uma renovação da comissão de serviço dos Administradores Judiciários, o que determina a invalidade dos despachos melhor descritos nos factos 3 e 6, proferidos pelo Senhor Juiz...”

      Quanto a esta matéria (Administradores Judiciários) a nossa posição é firme e intransigente. Apenas nos move a legalidade e a defesa dos Oficiais de Justiça.»

Repeticao.jpg

      Fontes: “SOJ-Info-17NOV2020” e “SFJ-Info-18NOV2020”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Segunda-feira, 23.11.20

As propostas em discussão no Parlamento que afetam os Oficiais de Justiça

      Começou já na semana passada a votação das mais de 1500 propostas de alterações ao Orçamento de Estado para 2021, devendo estas durar até à próxima quarta-feira.

      Na sexta-feira passada, verificaram-se algumas votações interessantes que a seguir destacamos.

      As coligações negativas foram o prato do dia, ora aprovando ora reprovando ou ora não servindo para nada, como foi o caso do Chega juntando-se ao PS, ambos votando contra a proposta do PCP que definia que o Governo deve executar, em 2021, “o Plano de Remodelação dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores, mediante o correspondente cronograma operativo”.

      Outra coligação negativa aprovou, com apenas o voto contra do PS e a abstenção do CDS, uma proposta do PSD que prevê que “até final do primeiro semestre de 2021, o Governo deve concluir o processo de revisão da Lei Orgânica e do Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)”.

      Este estatuto do SEF revisto até ao fim de junho de 2021 faz, obviamente, recordar a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça que também ficou fixado na Lei do OE2020 para ser revisto até 31 de julho deste ano e, como todos sabem, a imposição legal foi ignorada pelo Governo. Desde aqui fica a nota para o pessoal do SEF, embora estes devam ter mais sorte do que os Oficiais de Justiça pois não dependem do Ministério da Justiça.

      Relevante ainda a discussão entre André Ventura, do Chega, e Cláudia Santos, do PS, que se envolveram numa troca de acusações por causa das propostas sobre a Justiça do Chega, com a deputada socialista a acabar por dizer que o líder do Chega cometeu “um erro de palmatória” numa das medidas que o partido apresenta para alterar o OE2021.

      Inicialmente, Cláudia Santos acusou André Ventura de apresentar propostas que mostram “falta de rigor populista” no combate à corrupção, referindo-se nomeadamente à medida que visa aumentar o número de magistrados nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) para acelerar processos de corrupção (e outra para criminalizar o enriquecimento ilícito, a que Ventura não responderia).

      “Mas magistrados nos TAF porquê, se a corrupção é crime e necessariamente julgada por tribunais criminais? O que teriam os tribunais administrativos e fiscais a ver com isto?”, questionou Cláudia Santos.

      André Ventura respondeu, dizendo que “está na página 17 do manual contra a corrupção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público”. E leu uma passagem em que se escreve que “é essencial aumentar o número de magistrados nos tribunais administrativos e fiscais, atendendo o impacto e os constrangimentos que têm os tribunais em termos de economia de Justiça e, portanto, com potencial aumento do fenómeno da corrupção”.

      Mas a resposta de André Ventura não convenceu Cláudia Santos. “O estudo do Ministério Público conclui algo que é óbvio – a morosidade nos Tribunais Administrativos e Fiscais favorece a corrupção” e que, por isso, “é preciso combater essa morosidade”.

      Mas essa é uma observação diferente da que consta da proposta do Chega, que refere o “aumento do número de magistrados dos TAF, garantindo maior eficácia e celeridade nas decisões dos processos de corrupção”. Ora, diz Cláudia Santos, “os tribunais administrativos e fiscais não decidem processos de corrupção. É um erro de palmatória”.

      A deputada pediu desculpa por voltar ao assunto fora do tema que estava em discussão, mas diz que sentiu essa necessidade “para combater o populismo através do esclarecimento”.

      De entre as mais de 1500 propostas de alterações, o PCP apresentou 320 e, destas, consta a seguinte, relativamente aos Oficiais de Justiça:

      -1- Suplemento

      O PCP propõe a alteração do DL. 485/99 de 10NOV para que este passe a constar que o suplemento é pago 14 vezes ao ano em vez das 11 atuais. Não se trata de integração mas, para já, de atualização.

      Na justificação desta alteração, diz assim o PCP:

      «O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos Oficiais de justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.

      Quando criou o suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo máximo de um ano. Passaram já 20 anos e diversos Governos, sem que esse compromisso tenha sido honrado.

      Na passada Legislatura, o Governo assumiu de novo o compromisso da integração deste suplemento no vencimento e a Assembleia da República aprovou, em 19 de julho, a Resolução n.º 212/2019 precisamente nesse sentido.

      Sucede que o Governo, ao dividir por 14 meses o valor global anual do suplemento que tem pago apenas em 11, acabaria por diminuir o valor do vencimento a auferir por cada trabalhador.

      O que agora se propõe é que o suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses sem que isso implique qualquer redução salarial, procedendo à inclusão dessa norma no Decreto-lei n.º 498/72 de 9 de dezembro que regula esse suplemento, para vigorar até à aprovação de um novo Estatuto dos Funcionários Judiciais.»

      -2- Ingresso

      O PCP propõe que se criem 2500 vagas nos tribunais para recrutamento de Funcionários Judiciais, sendo estas vagas providas em prestações até 2024. Em 2021 seriam 1000 as vagas a preencher, em 2022 seriam 500, em 2023 ingressariam mais 500 e, por fim, em 2024 se concluiriam todas as 2500 vagas com mais 500 entradas nesse ano.

      O PCP propõe também que a abertura dos concursos e provimento das vagas, da responsabilidade da DGAJ, fique dispensada da obtenção prévia de autorizações dos membros do Governo, sendo as verbas necessárias para estas contratações disponibilizadas quando solicitadas pela DGAJ.

      Este sistema automático permitiria concursos anuais praticamente automáticos e as 1000 vagas propostas para 2021 mostram o grande desfasamento existente, pois o Governo, tal como aqui já anunciamos, propõe para 2021 apenas 150 vagas.

      Na nota justificativa da proposta diz assim o PCP:

      «O número de Oficiais de Justiça tem vindo a ser drasticamente reduzido nos últimos anos. Nas últimas duas décadas, os tribunais perderam cerca de 2500 Funcionários, criando um défice de recursos humanos que a inovação tecnológica está longe de colmatar.

      Acresce que mais de 75% dos Oficiais de Justiça têm mais de 50 anos de idade. Torna-se, pois, indispensável que seja adotada uma política de contratação de Funcionários para os tribunais nos próximos anos que permita superar este défice. Nesse sentido, o PCP considera essencial que já no ano de 2021 seja aberto concurso para esse efeito.»

      -3- Contabilização do tempo de serviço

      Com esta proposta, o PCP diz que todo o tempo de serviço deve ser contabilizado, ficando a definição do prazo e o modo de concretização da valorização remuneratória resultante dessa contagem, para definir em negociação sindical. No caso de haver faseamento do pagamento da valorização remuneratória, essa não pode ultrapassar o máximo de seis anos, iniciando-se a contagem em 2021.

      Esta proposta já foi objeto de publicação legal e o Governo acabou realizando um simulacro de negociações sindicais que acabaram no atual regime de compensação prestacional de um total de dois anos e nove meses em vez da quase uma década de congelamentos.

      Na nota justificativa, o PCP diz assim:

      «O Orçamento do Estado para 2018 reconheceu o descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da Administração Pública, pondo fim a um longo período em que não tiveram qualquer tipo de progressão.

      O PCP, desde sempre defendeu a necessidade de contabilização de todo o tempo trabalhado nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais – como é o caso de professores e educadores, militares, profissionais das forças e serviços de segurança, da justiça, da saúde, entre outros.

      Por força da luta, foram conquistados 2 anos, 9 meses e 18 dias de um total de 9 anos, 4 meses e 2 dias.

      É preciso erradicar a injustiça de um apagão de tempo trabalhado, bem como, no caso dos docentes, de ultrapassagens de trabalhadores com mais tempo de serviço por outros com menos tempo de serviço.

      A presente proposta destina-se a dar seguimento ao processo previsto na Lei quanto à definição do prazo e do modo de concretização da valorização remuneratória resultante da contagem do tempo de serviço das carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, tal como estabelecido pelo artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, 29 de dezembro, num quadro em que o cumprimento do disposto nesse artigo se considera verificado apenas com a definição de solução legal que assegure a consideração integral do tempo de serviço.

      Disposições de reconhecimento parcial do tempo de serviço não dispensam o procedimento de negociação coletiva até estar encontrada uma solução que dê resposta integral ao que resulta daquela norma da lei.

      Ao longo do tempo, o PCP não desperdiçou oportunidades para intervir sobre esta matéria. Com esta proposta em sede de Orçamento, o PCP contribui mais uma vez para que se alcance a resposta integral e justa ao descongelamento das progressões dos trabalhadores de carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais.»

      -4- Assesores

      O PCP propõe a criação de 280 vagas para recrutamento, até ao final de 2021, de assessores, para criação dos gabinetes de apoio, assessoria e consultadoria técnica aso magistrados judiciais e do Ministério Público, conforme previsto no artigo 35º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, com a nota de que estes assessores seriam integrados na carreira de Oficial de Justiça.

      Na nota justificativa, o PCP diz assim:

      «O artigo 35.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário dispõe que cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral  da República, respetivamente, nos termos a definir por decreto-lei.

      É preciso investir num corpo de assessores especializados para os tribunais, na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz.»

      -5- Subsídio de risco

      Propõe o PCP a criação de um subsídio de risco para os trabalhadores das carreiras especiais, “designadamente, nas forças e serviços de segurança, na saúde, na Justiça, na proteção civil e  socorro, não existindo suplemento remuneratório específico que seja aplicável a situações de risco, é aplicável o suplemento previsto no n.º 6 do artigo 159.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas”.

      Na nota justificativa esta proposta consta assim:

      «A falta de criação ou regulamentação de subsídios de risco que cubram as situações específicas do exercício de funções de trabalhadores de diversas carreiras especiais é geradora de sentimentos de injustiça, desvalorização e desproteção.

      Os profissionais de setores como as forças e serviços de segurança, a saúde, a Justiça, a proteção civil e socorro, desempenhando funções de importante serviço ao país, são exemplos flagrantes dessas injustiças.

      As suas funções significam, como é óbvio, um risco para a sua integridade física ou a sua saúde. Contudo, esse risco não é devidamente compensado e aqueles profissionais não têm qualquer acréscimo remuneratório que compense esse risco.

      O Grupo Parlamentar do PCP entende que esse problema deve ser adequadamente resolvido por via da fixação de suplementos que considerem a especificidade das funções que correspondem a cada carreira, mediante um processo de negociação com as estruturas sindicais ou socioprofissionais de cada setor. Enquanto tal não acontece, o PCP propõe que seja atribuído o suplemento correspondente às condições de risco já definidas para outras carreiras no âmbito da Lei de Trabalho em Funções Públicas e regulamentado no Orçamento do Estado para 2021.»

      Concluindo, estas cinco propostas do PCP, independentemente do destino final que venham a ter, apresentam desde já uma visão para a carreira dos Oficiais de Justiça que corresponde a uma visão de dignidade que hoje não existe pela deterioração acumulada dos vários governos e, também, por desleixo dos próprios trabalhadores.

cara5.jpg

      Fontes: “PCP-Proposta-Suplemento”, “PCP-Proposta-Ingressos”, “PCP-Proposta-Contabilização do Tempo de Serviço”, “PCP-Proposta-Assessores”, “PCP-Proposta-Subsídio de risco”, “Observador” e “SOJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Domingo, 22.11.20

Mais Emergência no Estado

      O primeiro-ministro, António Costa, anunciou ontem as medidas para o novo período de 15 dias de Estado de Emergência.

      O primeiro-ministro avisou que os resultados do combate à Covid19 e a desaceleração do ritmo de crescimento de novos casos “são ainda insuficientes” e é preciso continuar o esforço para conseguir alcançar o objetivo pretendido.

      «Estes resultados são ainda insuficientes. Temos muito ainda que nos esforçar para podermos alcançar o resultado pretendido.», advertiu Costa.

      «Temos de persistir com a mesma determinação como vimos fazendo», apelou ainda o primeiro-ministro.

      Em síntese, as medidas, especialmente que aqui nos interessam, são as seguintes:

      O uso obrigatório da máscara no local de trabalho, exceto quando os postos de trabalho são isolados ou quando haja separação física entre diferentes postos. «Também no trabalho se transmite o vírus e também no trabalho a máscara protege da transmissão do vírus», referiu António Costa.

      Neste aspeto, os Oficiais de Justiça nos tribunais e nos serviços do Ministério Público têm ainda muito que fazer ou passar o dia inteiro com máscaras. É necessário afastar as secretárias, é necessário colocar alguns noutros espaços, dividir as secções pelos espaços que haja disponíveis e desde que sejam arejados, mas também é necessário implementar ou incrementar o teletrabalho.

      Relativamente ao teletrabalho, embora tenha caráter obrigatório, essa obrigatoriedade não está a ser respeitada e isso mesmo referiu o primeiro-ministro, adiantando também que já pediu que fossem incrementadas as ações de fiscalização sobre o incumprimento desta obrigatoriedade, estando, no entanto, estas ações, focadas nas empresas privadas e não nas entidades públicas, designadamente, os tribunais e os serviços do Ministério Público, entidades estas onde o serviço não foi diminuído como acontecem na primeira vaga e, por tal motivo, o teletrabalho não é uma realidade nacional mas uma amálgama de variedades de situações, ora sim, ora não, ora nada.

      Quanto à proibição de circulação entre concelhos, esta restrição volta para os fins de semana com as pontes dos feriados de dezembro.

      As pontes dos próximos feriados serão para todos, ou quase todos, pois o Governo anunciou que haverá tolerância de ponto nas duas segundas-feiras antes dos feriados. Claro que no caso dos Oficiais de Justiça, as segundas-feiras terão que ser trabalhadas como sempre sucede, embora sejam reduzidas as presenças.

      A proibição de circulação entre concelhos será assim:

      Entre as 23h de 27NOV-SEX e as 5h de 02DEZ-QUA e
      Entre as 23h de 04DEZ-SEX e as 5h de 09DEZ-QUA.

      Nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, para além da tolerância de ponto, estarão também suspensas as atividades letivas em todos os níveis de ensino. O primeiro-ministro também apelou às entidades privadas para que sejam dispensados os trabalhadores desse setor.

      Assim, os próximos dois fins de semana serão longos, de 4 dias, mas com as restrições do Estado de Emergência.

Covid19-AnuncioPM-20201121.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sábado, 21.11.20

A Nova Abordagem do SOJ

      Depois de se verificar que o Governo ignora descaradamente os Oficiais de Justiça, seja diretamente, seja através dos seus representantes sindicais, seja através do incumprimento da lei emanada da Assembleia da República, como a determinação do artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR; apesar de tudo isto, insistem os sindicatos em virar-se para a Assembleia da República – mais uma vez – tentando por esta via – também mais uma vez – uma nova determinação em lei para que o Governo, talvez, volte a incumprir.

      Sem qualquer outra ação firme, os sindicatos insistem com os partidos no Parlamento.

      Esta semana, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), informou que se reuniu “com os Grupos Parlamentares do PSD, Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, Os Verdes e ainda com o partido de deputado único Chega”.

      Informou ainda o SOJ que não se reuniu com o PS nem com o PAN porque não responderam aos pedidos de reunião.

      Na informação sindical, refere o SOJ o seguinte:

      «O Ministério da Justiça desconsidera não só os Oficiais de Justiça, como também o próprio Parlamento, uma vez que incumpre com a Lei do Orçamento de Estado, refugiando-se em razões instrumentais para tentar menorizar a própria Assembleia da República e a sua fiscalização, como é normal num Estado de Direito, Livre e Democrático.

      Assim, considera o SOJ – e isso mesmo defendeu –, fundamentando, junto de todos os grupos parlamentares com quem se reuniu, cumpre ao Parlamento convocar, evitando mais delongas, dois diplomas – DL n.º 4/2017 de 6 de janeiro e DL n.º 485/99 de 10 de novembro – e proceder à sua alteração.

      No primeiro aditando ao artigo 1.º, uma nova alínea e) – “Pessoal Oficial de Justiça”, e, no segundo, fazendo constar no artigo 2.º, n.º 2, “14 meses”. Aliás, esta é uma proposta que o SOJ já defendeu, em anos anteriores, mas que é, agora, reconhecida por todos como estritamente necessária.

      Contribuiu também para este novo posicionamento a greve ocorrida recentemente – bem fresca na memória de todos – e que mereceu a atenção dos diversos grupos parlamentares.

      Salientar que a alteração ao DL n.º 4/2017 se mostra justificada, entre outras razões, com o estabelecido no artigo 81.º, n.º 1, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, como ocorreu com outras carreiras. Esta medida, para que seja concretizada, como é de total justiça, defende o SOJ, tem de ser acompanhada do ingresso de Oficiais de Justiça, em número suficiente a garantir as aposentações.

      Quanto ao facto de poderem essas propostas, a ser apresentadas, reconhecer efeitos retroativos a 2020 – pois constam da Lei n.º 2/2020 de 31 de março –, essa questão foi colocada nas reuniões já referidas, mas foi-nos indicado que essa não era uma matéria consensual entre os diversos partidos, pelo que seria preferível não ser inscrita nas propostas, caso fossem apresentadas, para que uma maioria as aprovasse. O SOJ aceitou as razões expostas, ainda que discorde, mas há que ser pragmático e alcançar o melhor resultado. Afinal, negociar é exatamente isto: ceder em alguns pontos para se alcançarem os mais importantes, como é o caso.

      Importa ainda referir que foi criado algum “ruído” nessas negociações, com a questão da pré-reforma, mas o SOJ considera que essa matéria deve ser discutida – e tem-na discutido – num quadro geral da Administração Pública.

      Essa medida pode servir alguns Oficiais de Justiça, num quadro macro, decorrente da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, mas não serve os interesses específicos da carreira dos Oficiais de Justiça, pois que a estes interessa o reconhecimento das exigências a que estão submetidos, em sede de disponibilidade total para trabalharem 23 horas diárias, sem qualquer compensação, no que o SOJ qualifica, pois assim o definem as convenções internacionais, como sendo trabalho forçado, digno dos Gulags da ex-União Soviética!

      Estamos convictos que esse “ruído”, não servirá, porém, de justificação para que se adie uma medida que é justa e que é a única via para afastar o regime de trabalho forçado a que estão submetidos os Oficiais de Justiça. Vamos continuar a acompanhar este processo, pois que ainda não está concluído.»

      Ou seja, o que o SOJ veio dizer esta semana é que desenvolveu uma nova abordagem, tentando que a nova Lei do Orçamento de Estado para 2021 contenha alterações àqueles dois diplomas citados, alterações muito simples. Note-se: no primeiro DL apenas uma nova alínea que diga assim: “e) Oficiais de Justiça” e no segundo DL, alterar os 11 meses que constam no artigo 2.º, n.º 2, para “14 meses”.

      Note-se bem a simplicidade: num “Oficiais de Justiça” e noutro “14 meses”.

      Com estas simples alterações a carreira dos Oficiais de Justiça alcançaria as duas reivindicações fulcrais da carreira: deter um regime de aposentação idêntico aos das polícias e o pagamento do suplemento, ainda que não incorporado no imediato, em 14 meses, o que seria um óbvio facilitador para uma inevitável posterior incorporação no vencimento.

      Esta nova abordagem poderá vir a ser apresentada nas alterações ao Orçamento de Estado, onde já se contam, neste momento, cerca de 1500 (mil e quinhentas, sim) propostas de alteração.

      Antes de nos afogarmos, nadando em vão contra a corrente forte no mar, deve desistir-se dessa opção e tentar outra, designadamente, nadando a favor da corrente embora de forma ligeiramente enviesada até atingir terra. A tentativa de chegar a terra mais depressa pode resultar em afogamento mas se se chegar um pouco mais tarde e ainda que mais longe, chega-se e é mesmo isso que interessa.

      O SOJ, ao optar agora por esta nova abordagem, não só vem demonstrar que se mantém ativo e focado nestes dois aspetos, como vem demonstrar que a inflexão ou o passo atrás pode vir a representar um ganho e, talvez, uma vitória final.

      Esta nova proposta para estas alterações é, neste momento, o melhor que se pode fazer pelos Oficiais de Justiça e, por isso, merece o nosso aplauso.

Aplauso.jpg

      Fonte: “SOJ - Info 16NOV2020”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Sexta-feira, 20.11.20

Afinal a Proposta de Estatuto não foi enviada para publicar no BTE

       No passado dia 12NOV publicamos o artigo denominado “Proposta de Estatuto pronta e a publicar”. Esse artigo e a afirmação em título baseava-se no discurso escrito e publicado na página na página do Ministério da Justiça, onde se lia que a proposta do Estatuto havia sido enviada para publicar no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) com vista ao início da negociação sindical.

      Ora, ficamos ontem a saber que, afinal, ainda não houve envio nenhum e que, apesar do discurso escrito ter tal menção, a ministra da Justiça não leu esse trecho no Parlamento, alegando que o não fez por saber que tal ainda não havia sucedido como constava no escrito.

      Infelizmente, essa correção feita no ato não foi também efetuada na página do Ministério da Justiça, deixando ali publicado um discurso que correspondesse àquilo que de facto foi discursado. Estamos perante uma discrepância daquilo que a ministra diz de facto daquilo que fica escrito na página oficial do seu Ministério.

      «Efetivamente, contra aquela que era a minha expectativa no momento em que redigi o texto da intervenção, o procedimento legislativo não conheceu o necessário desenvolvimento e a proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça não foi remetida para publicação no BTE, embora seja meu firme propósito impulsionar o processo negocial indispensável para assegurar a sua aprovação»; explica a ministra da Justiça.

      Mas por que será que a ministra tem um discurso escrito preparado em que afirma algo de forma tão perentória – note-se que nem sequer diz apenas que está pronto mas que foi enviado para publicação no BTE, portanto, perfeitamente concluído – e, apesar de tão grande convicção, afinal, isso não sucedeu, nem antes nem depois do discurso. Porquê? Por quem? Quem terá a seu cargo a conclusão e apresentação desta proposta? Por que razão não o fez? Que vicissitudes ou que forças de bloqueio laboram naquele Ministério que impedem a vontade e as expectativas da ministra da Justiça de se concretizarem?

      Em carta dirigida ao presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), a ministra da Justiça desculpa-se pela contradição a que chama “lapso involuntário”, como se fosse um mero lapso de escrita, quando na realidade estamos perante um problema muito grave.

      «Pedindo a benevolência do Senhor Presidente para aquele lapso involuntário, reafirmo, considerando a absoluta indispensabilidade dos Oficiais de Justiça para a boa administração do serviço de justiça, a vontade inabalável do Ministério da Justiça em levar a bom termo a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça», conclui a ministra da Justiça na sua missiva.

      E pronto, trata-se de mais um episódio, ou de mais uma vicissitude, na carreira dos Oficiais de Justiça onde, como se vê, tudo pode acontecer e mais isto.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) esclarece mais esta peripécia e conclui assim:

      «O mais relevante, para este Sindicato, não é colocar o foco na contradição, que existiu e foi reconhecida, mas sim que se concretize, rapidamente, aquilo que é verdadeiramente importante, nesta fase, para a carreira dos Oficiais de Justiça: a integração do suplemento e um regime de aposentação diferenciado, que reconheça as exigências a que está submetida esta carreira.»

CaraEspanto4.jpg

      Fontes: "Carta da Ministra da Justiça ao SOJ" e "Info-SOJ-18NOV2020".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Quinta-feira, 19.11.20

Movimento Extraordinário para Promoções: Ponto da Situação

      O mês de novembro está quase a acabar e o ano também. O Movimento Ordinário deste ano não teve promoções e foi logo aventada a hipótese de se realizar um Movimento Extraordinário até ao final deste ano.

      Qual é o ponto da situação da tal hipótese aventada?

      O ponto da situação foi ontem explanado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) nos modos que a seguir se vão reproduzir:

      «O SOJ informou, em devido tempo, que haveria um movimento extraordinário e não será pelo facto de muitos se terem resignado que iremos desistir dele. A palavra “resignação” não consta do nosso “dicionário”!

      Seria fácil, agora, omitir tão importante matéria, até perante a resignação assumida por parte da carreira. Porém, essa não é forma mais correta de se exercer o sindicalismo e assumimos a nossa responsabilidade, pelo que transmitimos à carreira.

      Reiterar que tão importante matéria foi discutida com a Senhora Diretora-Geral, em reunião ocorrida no dia 7 de maio de 2020 e em posteriores contactos. Ainda sobre esse movimento extraordinário e quando o Ministério da Justiça procurou encontrar razões espúrias para não o fazer, o SOJ apresentou a questão a Sua Excelência, a Senhora Ministra da Modernização e Administração do Estado, cujo Ministério foi célere a despachar, favoravelmente, essas promoções.

      Todavia, optou o Ministério da Justiça, após conhecer esse despacho, favorável, pelo que fomos informados, por “emperrar” o processo com dúvidas – existencialistas!? –, de alguns responsáveis, por receio de assumirem responsabilidades. Mas, o SOJ insiste nesse movimento extraordinário e nas promoções, tendo levado a matéria aos diversos grupos parlamentares, com quem reuniu.

      O SOJ também apresentou, em reunião ocorrida no dia 06 de novembro, ao Senhor Secretário de Estado do Tesouro, Dr. Miguel Cruz, essa matéria, tendo o mesmo assumido o compromisso de analisar todo esse processo.

      No dia 12 de novembro, o SOJ apresentou, junto de Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, o seu veemente protesto pela inação dos Ministérios das Finanças e da Justiça – também nesta matéria –, relativamente ao movimento extraordinário.

      As respostas de Suas Excelências, o Senhor Primeiro-Ministro e Senhor Presidente da Assembleia da República – a quem o SOJ deu também conhecimento –, constam do documento a que acede “AQUI”.

      Concluindo, este Sindicato vai insistir para que este processo tenha um desfecho favorável, ainda este ano, tal como decorre da lei. Não é uma “inventona” nossa, mas sim (apenas e só) o cumprimento da legalidade que nunca deveria ser questionado num país democrático.

      Salientar, ainda, que consta na proposta de Orçamento de Estado para 2021 uma norma idêntica à que está em vigor e que não é cumprida pelo Ministério da Justiça. Ora, se não é cumprida em 2020, por dúvidas que sempre surgem aos (ir)responsáveis pelo Ministério da Justiça, alguém acreditará que possa ser cumprida em 2021?

      Há que ser sérios e, “à mulher de César não lhe basta parecer”, pelo que há que assumir seriamente compromissos e as suas consequências, pelo Governo.»

Fumo1.jpg

      Fonte: “Info SOJ 18NOV2020”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quarta-feira, 18.11.20

Anulada a extinção da Greve do SFJ de 1999

      E de repente, a greve do SFJ de 1999 volta ao ativo.

      A greve decretada em 1999, ao trabalho fora de horas, que recentemente o secretário de Estado adjunto e da Justiça considerou extinta, levando em conta um parecer que encomendou à PGR, volta a estar válida para que todos os Oficiais de Justiça a possam invocar e não realizem qualquer trabalho fora de horas, designadamente, na hora de almoço e após as 17H00.

      E é isto mesmo que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio publicamente manifestar no dia de ontem através de uma informação sindical que diz assim:

      «No âmbito da Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no art.º 109.º do CPTA, contra o Ministério da Justiça que o SFJ interpôs relativamente ao despacho do SEAJ homologando o parecer do Conselho Consultivo da PGR que dava por extinta a Greve ao trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, foi proferida sentença julgando a mesma “intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias procedente e, em consequência, declara-se a nulidade do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 8-09-2020, na parte em que homologou as conclusões 10.ª e 11.ª do Parecer n.º 7/2020 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República”; ou seja, o Tribunal considerou que o SFJ nunca teve vontade de substituir o protesto inicial, nem lhe pôs termo, pelo que a Greve se mantém nos exatos termos em que foi convocada, podendo os funcionários invocar a mesma para recusarem o trabalho além do horário, não havendo quaisquer serviços mínimos a observar.»

      Recapitulando:

      Há a greve do SOJ, até ao dia 21-12-2020, que permite greve total sem serviços mínimos entre as 12H30 e as 13H30 e com serviços mínimos após as 17H00 e há agora, outra vez, esta greve ressuscitada do SFJ, em que após as 17H00 não há quaisquer serviços mínimos, mesmo para processos urgentes.

      Assim sendo, todos os Oficiais de Justiça (sejam lá de que sindicato forem ou até de nenhum) podem declarar-se em greve a todo o serviço, seja ele qual for, entre as 12H30 e as 13H30 e depois das 17H00 e é esta a boa notícia que o SFJ trouxe no dia de ontem a todos os Oficiais de Justiça.

      Mas esta boa notícia não é apenas uma boa notícia, é, antes de mais, uma retumbante vitória dos Oficiais de Justiça sobre a constante opressão que é exercida pelo Governo, diminuindo, por todos os meios, os direitos dos Oficiais de Justiça; todos e todas as ações; um encurralar e um encarceramento. Portanto, esta notícia de ontem constitui uma libertação.

      A informação do SFJ continua assim:

      «Ao contrário de outros, alguns com elevadas responsabilidades, respeitamos o Estado de Direito Democrático e a dignidade, inata, de cada ser humano, recusando o trabalho escravo e o desrespeito com que são muitas vezes tratados os funcionários judiciais, como numa recente situação num Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, em que uma magistrada ameaçou escrivães auxiliares com participações disciplinares e perda do suplemento se se recusassem a trabalhar além das 12:30, em diligências que a própria marca para as 12:15.»

      E isto apela à informação sindical do SOJ ainda aqui ontem reproduzida que diz assim:

      «O SOJ conhece a postura dos atuais (ir)responsáveis pelo Ministério da Justiça: para esses, os Oficiais de Justiça serão sempre “servos”, pois que no seu imaginário, delirante e aberrante, são eles os “príncipes”.»

      Conclui o SFJ a sua informação sindical assim:

      «Trabalho escravo não!

      E é esta a parte que agora cabe a todos e cada um de nós – cumprir apenas e só o seu horário de trabalho. 

      O SFJ reitera o apelo a todos os Oficiais de Justiça que façam greve ao trabalho fora do horário de funcionamento dos serviços, ou seja, nos períodos compreendidos entre as 12:30 e as 13:30 e a partir das 17:00.»

      E, novamente, reproduzimos mais um trecho da informação do SOJ:

      «Estamos conscientes de que é exercida muita coação psicológica para que os Oficiais de Justiça não façam essa e outras greves, mas essas e outras situações têm de ser denunciadas para que consigamos recuperar a cidadania e o respeito pela carreira que, enquanto cidadãos e profissionais, temos vindo a perder, ao longo dos anos.

      Quanto aos colegas que invocam o brio, preferindo ser “capachos” de uma administração que não os reconhece como iguais, importa esclarecer que essa greve visa garantir a dignidade e respeito que devem merecer todos e que não há brio na servidão!

      Mais: importa ainda salientar que, a greve em apreço, visa também proteger os Oficiais de Justiça do regime ilegal a que continuam submetidos, com a complacência de diversas entidades nacionais e estrangeiras que vivem constantemente num fingimento palaciano.»

      “Alea Jacta est”; agora está nas mãos e na cabeça de cada um a atitude a ter. Os sindicatos disponibilizaram as ferramentas para que cada um as use, portanto, é só usar ou não usar; mudar ou continuar.

Dedos-2-V.jpg

      Fontes: “Info SFJ 17NOV2020” e “Info SOJ 16NOV2020

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Terça-feira, 17.11.20

“O Imaginário Delirante e Aberrante”

      Na informação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) de ontem pode ler-se o seguinte:

      «O SOJ conhece a postura dos atuais (ir)responsáveis pelo Ministério da Justiça: para esses, os Oficiais de Justiça serão sempre “servos”, pois que no seu imaginário, delirante e aberrante, são eles os “príncipes”.»

      E por que razão o SOJ diz isto dos “atuais (ir)responsáveis pelo Ministerio da Justiça”?

      Explica o SOJ que, relativamente à greve dos 3 dias que este Sindicato decretou e o SFJ secundou, nos passados dias 30SET, 01OUT e 02OUT, quarta, quinta e sexta-feira, respetivamente, “o Ministério da Justiça recorreu, para o Tribunal da Relação, do Acórdão do Colégio Arbitral pois defende que deveriam ter sido decretados serviços mínimos durante os 3 dias.”

      Esta atitude e esta consideração leva o Sindicato dos Oficiais de Justiça a considerar que não é “nada que surpreenda, pois o SOJ conhece a postura dos atuais (ir)responsáveis pelo Ministério da Justiça: para esses, os Oficiais de Justiça serão sempre “servos”, pois que no seu imaginário, delirante e aberrante, são eles os “príncipes”. E acrescenta: “Aliás, isto mesmo defendeu, em artigo de opinião, um ilustre magistrado judicial há poucos anos. Sucede, pois, que nós recusamos terminantemente um tal tratamento”, conclui a informação sindical.

      Estamos, pois, perante posições extremadas e desavindas que constituem, por um lado uma desilusão e um desgosto que alimenta o estado depressivo dos Oficiais de Justiça mas que, por outro lado, aporta um raio de esperança por se ver um sindicato a reagir de forma tão contundente àquilo que considera ser um ultraje aos Oficiais de Justiça.

      Relativamente à mesma greve dos 3 dias, informa o SOJ que já procedeu “à reposição do subsídio de refeição, tal como determinado pela Direção, em conformidade com os estatutos do Sindicato, a todos os que o solicitaram”; o que constitui, tal como aqui já noticiado, uma medida nova e inovadora que, se bem que de diminuta compensação, é um passo em frente que vai ao encontro de muitas reivindicações dos Oficiais de Justiça.

      O SOJ aborda ainda, na mesma informação sindical de ontem, a questão da greve parcial decretada por este sindicato e em vigor até ao próximo dia 21 de dezembro.

      Refere o SOJ que esta greve “nunca foi tão necessária, quanto neste momento”, reiterando que se encontra em vigor e explicando a sua importância do seguinte modo:

      “É importante que todos entendam que de nada serve uma greve de 3 dias – ou 3 meses que fossem –, se depois os trabalhadores, nos dias seguintes, trabalharem para lá da hora para recuperar atrasos.

      Estamos conscientes de que é exercida muita coação psicológica para que os Oficiais de Justiça não façam essa e outras greves, mas essas e outras situações têm de ser denunciadas para que consigamos recuperar a cidadania e o respeito pela carreira que, enquanto cidadãos e profissionais, temos vindo a perder, ao longo dos anos.

      Quanto aos colegas que invocam o brio, preferindo ser “capachos” de uma administração que não os reconhece como iguais, importa esclarecer que essa greve visa garantir a dignidade e respeito que devem merecer todos e que não há brio na servidão!

      Mais: importa ainda salientar que, a greve em apreço, visa também proteger os Oficiais de Justiça do regime ilegal a que continuam submetidos, com a complacência de diversas entidades nacionais e estrangeiras que vivem constantemente num fingimento palaciano.”

      A reter:

      -1- “Não há brio na servidão!”
      -2- “Visa proteger os Oficiais de Justiça do regime ilegal”
      -3- “Com a complacência de diversas entidades nacionais e estrangeiras”
      -4- “Que vivem constantemente num fingimento palaciano”.

      Ou seja, esta informação sindical do SOJ reitera, em suma, o que a seguinte frase pode sintetizar:

      «Para que consigamos recuperar a cidadania e o respeito pela carreira que, enquanto cidadãos e profissionais, temos vindo a perder, ao longo dos anos.»

PuzzleCerebro.jpg

      Fonte: “Info-SOJ 16NOV2020 Breves Informações”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Segunda-feira, 16.11.20

2021 traz ingresso de 150 Oficiais de Justiça

      O Ministério da Justiça anuncia para o próximo ano 2021 o ingresso de 150 Oficiais de Justiça, isto é, cerca de 10% do número em défice.

      Este anúncio não está realizado de uma forma oficial e formal mas de uma forma ténue numa publicação no Twitter.

      A rede social Twitter tornou-se a rede escolhida por tantos governantes, nacionais e estrangeiros, para passarem as mensagens oficiais.

      A propósito do Orçamento de Estado para 2021, o “Tweet” faz referência a vários aspetos, entre eles constando a afirmação: “Mais 150 Oficiais de Justiça”.

      Pese embora o Estatuto ainda não esteja revisto e, consequentemente, alteradas as condições de acesso à carreira, este número apontado, com as condições atuais, deverá ser difícil de conseguir.

      Recorde-se a enorme dificuldade em colocar 100 candidatos no último concurso que obrigou a sucessivas colocações impostas contra a vontade dos candidatos; as colocações oficiosas, mesmo àqueles que nem sequer concorriam aos movimentos e, mesmo assim, tantos foram os que desistiram e não aceitaram as colocações.

      Abrir novo concurso sem alterar as condições de acesso, permitindo alargar o número e a variedade de concorrentes, significa perder tempo em tentar conseguir um número que, apesar de baixo, em face das carências, é inalcançável por ser grande demais para as atuais condições estatutárias.

      Por outro lado, os candidatos acabam a fazer contas à vida, com a tabela salarial, considerando os 785 euros brutos (antes de impostos) de vencimento e as despesas do novo alojamento e alimentação, longe do seu domicílio, família e amigos, durante anos.

      Ano sim, ano não, vão abrindo concursos para ingresso e, com números destes, lá para o ano 2033, daqui a mais de dez anos, atingir-se-ia o número hoje em falta mas, por essa altura terão já ocorrido tantas aposentações que, por este andar, jamais se suprirão as carências.

      O anúncio dos 150 Oficiais de Justiça que podem ingressar no próximo ano é, desta forma, uma má notícia; não é péssima, é apenas má.

Twitter-MJ-20201109.jpg

      Fonte: “Twitter MJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Domingo, 15.11.20

A Fadiga Pandémica

      «A diretora-geral da Saúde reconhece que o facto de haver muitos emissores de informação sobre a Covid-19, desde os media, aos peritos, passando pelas redes sociais, pode confundir as mensagens e baralhar o público, ajudando à fadiga pandémica.

      "Neste momento, a informação não é a DGS [a liderar], por muito estranho que isto possa parecer... nem é de todo apenas o setor técnico. (...) Nenhuma de nós aqui fala de como é que se pilota um avião, mas toda a gente sabe como é que se trata a pandemia", afirmou Graça Freitas, numa entrevista à agência Lusa.

      A diretora-geral reconhece que no início da pandemia "foi mais simples" comunicar, pois a Direção Geral da Saúde (DGS) e o setor da saúde "é que sabiam dos planos de contingência e das medidas a tomar e [ainda porque] as pessoas estavam ávidas de ouvir essa informação e ouviam".

      "Há a comunicação técnica e a institucional, que é sobretudo passada pela DGS, pelo INSA [Instituto Nacional de Saúde], pelo Infarmed [Instituto Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde]. (...) Depois temos a informação política, a informação dos media, das pessoas que têm o maior tempo de antena de todas, que são os jornalistas (...) e, depois, temos os vossos convidados, os peritos e não peritos, todas as pessoas que opinam, os negacionistas, os catastrofistas, os de todos os quadrantes que se tornaram lideres de opinião", exemplifica.

       Neste processo de comunicação, que Graça Freitas defende que deve ser estudado depois da pandemia, há ainda lugar para as redes sociais.

      "Portanto, quando se fala em comunicação, (...) fico abismada como é que se diz que é a DGS que não comunicou bem, porque a DGS é apenas um dos elementos desta interação de mensagens que são multivariadas".

      "Se ouvirmos 24 horas de comunicação (...) já nem falo de canais estrangeiros, se formos aos media tradicionais (...) é uma multiplicidade de mensagens, umas parecidas outras menos parecidas, umas ditas da mesma maneira, noutras não usamos todos as mesmas palavras, eu calculo que o cidadão normal, aquele para quem nós supostamente estamos a comunicar, em determinados dias fique de facto baralhado", afirmou.

      "Mas isso deve-se ao facto de ter muitas mensagens ao mesmo tempo... é difícil nós abarcarmos a quantidade de mensagens, isto tornou-se o tema dominante", acrescentou, sublinhando que este excesso de informação ajuda à fadiga pandémica.

      "A fadiga pandémica tem sido muito falada porque ela existe. Não estamos habituados a períodos tão longos de crise coletiva com este impacto.

      Neste momento, frisou, "a fadiga pandémica advém de um coletivo de pessoas, que praticamente é o planeta inteiro, submetido a uma pressão enorme, que é a pressão da pandemia e que nos levou a todos, em diferentes fases, a receber informação massiva, que cansa".

      "[Para combater a fadiga pandémica] a primeira coisa que temos que dar às pessoas é uma perspetiva de futuro, mais tarde ou mais cedo vai acabar, nós não sabemos é quando. (...) Temos de ter esperança de que as coisas vão melhorar. E as pessoas têm de ter confiança nos seus sistemas de saúde e social. E depois é pensar que está nas nossas mãos, não há outro remédio, contrariar o vírus. Não podemos é ser tudo ou nada, oscilar entre o medo e o confinamento total e a seguir acordar a achar que já não é preciso fazer nada".

      "A fadiga pandémica também se contraria com a esperança. E temos de pensar que enquanto estivermos a atravessar esta ponte para a outra margem temos de a atravessar com alguma naturalidade. Estamos a meio da ponte. (...) A mensagem é que temos de ter cuidados e o melhor é interioriza-los no nosso dia-a-dia", acrescentou.

      Sobre o que a DGS tem feito para comunicar a pandemia, Graça Freitas considera algumas críticas injustas e lembra que "não são só as conferências de imprensa".

      "Nós não fazemos apenas as conferências de imprensa, nós fazemos muito mais coisas. Pode dizer que essas coisas se perdem, se calhar... mas nós fizemos imensas campanhas. (...) Tivemos e temos intervenções nas redes sociais permanentes, visitam-nos dois a três milhões de pessoas, o nosso “site” “crasha” [por excesso de acessos]", exemplificou.

      A responsável insistiu ainda no esforço que a DGS tem feito nesta área: "Temos tentado transmitir uma mensagem por multicanal que seja abrangente para a maior parte da população. E aqui eu reconheço que é mais fácil ter segmentos da população bem determinados".

      Quanto aos vários emissores de comunicação sobre a pandemia – institucional, político, peritos, media e redes sociais – Graça Freitas afirma: "Ainda não vi um que não tenha tido avanços e recuos, dias mais claros e dias menos claros. Porquê? Porque nós continuamos a lidar com incerteza a nível nacional e internacional".

      "Não é completamente preto ou branco, como com outras situações que nós conhecemos bem, há aqui um terreno cinzento que às vezes não é fácil de explicar às pessoas", acrescentou.

      A clareza das mensagens acaba por ser afetada pela quantidade de emissores, sublinha: "Se houvesse um estudo que visse quantas pessoas ao longo do tempo opinaram em Portugal sobre a pandemia, devia ser uma multidão... e a clareza das mensagens também tem que ver com estes aspetos. (...) E, obviamente, com o dia em que a mensagem foi dita".»

Fadiga.jpg

      Fonte: reprodução de artigo publicado no Correio da Manhã a que acede pela hiperligação incorporada.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Sábado, 14.11.20

CPP Anotado para OJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de disponibilizar na sua página um Código de Processo Penal Anotado para Oficiais de Justiça.

      Este Código CPP está atualizado até à Lei 39/2020 de 18AGO e pode ser descido por “AQUI”.

      Diz assim a informação sindical que anuncia o este CPP anotado:

      «O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados que se encontra disponível, na sua página, a 6.ª edição do Código de Processo Penal - Anotado para Oficiais de Justiça; revisto e atualizado, com cerca de 1000 notas, contendo práticas e soluções técnicas, incluindo diversa jurisprudência relevante.

      Com efeito, por forma a darmos publicidade a textos avulsamente divulgados e por nós elaborados ao longo da carreira, aqui, na forma de “notas e comentários às normas legais”, com mais facilidade de consulta porque associadas às respetivas normas, selecionámos os conteúdos em anotação que mais se nos afiguram do interesse dos Oficiais de Justiça, destinatários do presente trabalho, aproveitando-se para inserir diversa jurisprudência, contextualizada e considerada relevante.

      Consigna-se que as notas introduzidas ao Código de Processo Penal, de uma forma despretensiosa, deverão ser entendidas como um instrumento de trabalho, de caráter não vinculativo, para quem lida diariamente com questões de natureza processual penal.

      Por outro lado, não deixando de tomar em linha de conta a natureza eletrónica do processo, em determinadas fases (cuja estrutura constante do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, não é aqui abordada, sugerindo-se a consulta dos respetivos manuais), sempre diremos que os atos processuais devem ser realizados com observância das regras gerais e específicas constantes da lei para o seu cumprimento, que no presente trabalho pretendemos abordar, limitando-se o sistema informático à sua compatibilização e otimização, como não pode deixar de ser.»

CPPAnotadoOJ-OUT2020.jpg

      Fonte: “SFJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Sexta-feira, 13.11.20

O coronavírus não pega nos tribunais?

      O número de casos de infeção pelo novo coronavírus está realmente alto, com números nunca antes vistos e esta grandeza vê-se também no número de mortes a cada dia, também cada vez mais altos.

      Perante isto, tenta o Governo salvar a economia do país com cuidados paliativos suaves às pessoas.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, continua a trabalhar-se diariamente como se nada e a discricionariedade dos Administradores Judiciários e Secretários de Justiça fazem com que em alguns locais haja teletrabalho, desfasamento de horários, jornada contínua, regimes de rotatividade… enquanto que noutros não há nada. Nuns locais tenta-se proteger as pessoas com padecimentos de saúde, que são de maior risco, mas noutros não.

      Por sorte e pelos cuidados individuais que cada um aporta, os casos de infeção nos tribunais e nos serviços do Ministério Público são reduzidos mas não são nulos. No entanto, o perigo parece estar a aumentar, não só porque os casos aumentam também fora dos tribunais, mas porque os casos parecem não estar a ser convenientemente divulgados, havendo até indícios de estarem a ser omitidos ou escondidos para que não se instale o pânico e a máquina não pare e para que não chovam pedidos e exigências, seja dos Oficiais de Justiça, dos magistrados, dos advogados, etc.

      Evitam-se as exigências, os cuidados e as despesas se não se souber dos casos. Será que isso está mesmo a acontecer?

      Vejamos uma notícia publicada ontem no Jornal de Abrantes. Diz assim:

      «Há um Funcionário do Ministério Público no Tribunal Judicial de Abrantes que está infetado com o coronavírus. A informação foi adiantada esta manhã à Antena Livre por diversas fontes e confirmada pela delegada de Saúde Pública do Agrupamento de Centros de Saúde do Médio Tejo Maria dos Anjos Esperança.

      A médica não adiantou muitos pormenores porque ainda não tinha os procedimentos concluídos, embora tenha salientado que o funcionário que tinha testado positivo estava já em confinamento. Quanto a outras medidas a serem tomadas ainda estavam a ser avaliadas.

      Contactado pela Antena Livre o presidente do Agrupamento de Abrantes da Ordem dos Advogados, António Velez, lamentou ter tido conhecimento pela comunicação social e não pela Saúde Pública ou pelo Tribunal. Indicou ainda que a comunicou de imediato a todos os colegas.

      António Velez diz que é eleito para este cargo da Ordem dos Advogados para defender os advogados, a justiça e o cidadão.

      “Se dentro de um Tribunal onde o povo vai, onde estão os advogados, onde estão funcionários, onde estão juízes e se faz caixinha de um assunto destes (…) deveria ser imediatamente divulgado para tomarmos medidas acrescidas à nossa proteção (…) parece-me lastimável e contranatura”, diz António Velez.

      O presidente do Agrupamento de Abrantes da Ordem dos Advogados diz que nas empresas é a entidade patronal que dá as indicações aos seus colaboradores. E fazendo o paralelismo com o Tribunal diz que tem estado toda a semana em diligências e audiências e não foi informado deste caso.

      António Velez remata com a expectativa de ainda ser contactado sobre esta situação porque é um local aonde vão muitas pessoas, entre cidadãos, agentes de autoridade, advogados e onde já funcionários e juízes.»

      Pode também ouvir a gravação das declarações integrais do advogado citado através da seguinte hiperligação: "Áudio".

      NOTA-ATUALIZAÇÃO:

      No final do dia foi recebido um e-mail do Administrador Judiciário de Santarém fazendo algumas observações à notícia do Jornal de Abrantes aqui hoje reproduzida, nos termos que a seguir vão reproduzidos:

      «Lendo a notícia hoje publicada no blogue, a mesma não corresponde totalmente à verdade. O colega em causa já não se encontrava fisicamente no tribunal desde o dia 4 de novembro. De imediato foi acionado o plano de contingência do Tribunal, seguindo-se as orientações da Autoridade de Saúde competente. Pode consultar a informação sobre este caso no Portal da Comarca de Santarém, uma vez que o Conselho de Gestão emitiu uma nota informativa, como faz para todos os casos. Sobre o teletrabalho, informo que, na Comarca de Santarém, cerca de 80% dos Colegas têm teletrabalho.»

TJ-Abrantes.jpg

      Fonte: “Jornal de Abrantes”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Quinta-feira, 12.11.20

Proposta de Estatuto pronta e a publicar

      Na intervenção da ministra da Justiça, na passada segunda-feira (09NOV), na audição parlamentar no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, para além das alegadas vicissitudes alheias ao Governo que emperram a revisão do Estatuto e, supomos, tudo o mais que tenha a ver com os Oficiais de Justiça, a ministra disse ainda que a “proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça foi enviada para publicação no BTE, com vista ao início da negociação sindical.”

      O BTE é o “Boletim do Trabalho e Emprego”, publicado semanalmente pela DGERT, Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e desde aqui pode aceder diretamente aos boletins através da hiperligação incorporada.

      Ou seja, ao que parece, o projeto do novo Estatuto está já pronto e até terá sido enviado para publicação para se seguir a negociação com os sindicatos. Este projeto poderá ser o mesmo projeto cuja discussão se iniciou o ano passado e acabou interrompida, não por uma qualquer pandemia, epidemia ou surto mas porque o Governo resolveu adiar as negociações contrapondo umas Linhas gerais e fulcrais que deitaram por terra a pouca negociação iniciada, para a reiniciar ou conversar ou para aquilo a que temos assistido: nada!

      Os Sindicatos mantêm-se em silêncio e a aguardar, atitude que esta que é sempre objeto de grande contestação pelos Oficiais de Justiça.

      Mas vejamos o que a ministra da Justiça disse concretamente na sua intervenção, com respeito aos Oficiais de Justiça:

      «A revisão dos estatutos das magistraturas, do pessoal das carreiras da Polícia Judiciária e de outras, revalorizando carreiras na área da Justiça, assegurou respostas tendentes ao reconhecimento da relevância social e institucional de específicos exercícios funcionais em áreas de soberania, esperando-se que constitua um estímulo à captação e retenção dos melhores.

      O Governo não esqueceu, nem esquecerá, os Senhores Oficiais de Justiça, cuja indispensabilidade ao funcionamento dos tribunais não sofre contestação, tal como é inquestionável o seu dedicado contributo para os resultados já alcançados.

      A Proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça foi enviada para publicação no BTE, com vista ao início da negociação sindical.»

      E agora? Apenas se aguarda o BTE? O próximo Boletim BTE estará disponível a partir do próximo domingo 15NOV. Veremos nessa data se a proposta de Estatuto é publicada nessa altura ou se vai ser necessário aguardar mais. E aguardaremos. Afinal, os Oficiais de Justiça são pacientes; ou melhor: não têm outro remédio senão ser pacientes.

      ATUALIZAÇÃO: Em 19NOV2020 conhecemos a carta da ministra da Justiça em que afirma que o que está escrito no discurso, afinal, não corresponde à realidade e a proposta não foi enviada para o BTE. No artigo de 20NOV2020 esclarece-se este assunto.

CaraDuvida.jpg

      Fonte: “Governo - intervenção da ministra da Justiça na AR 09NOV2020”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Quarta-feira, 11.11.20

As vicissitudes dos Oficiais de Justiça

      No seguimento do indignado artigo que ontem aqui publicamos, em face das inauditas declarações da ministra da Justiça no Parlamento, hoje abordaremos a dita vigília que alguns delegados sindicais do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) levaram a cabo junto à Assembleia da República, aquando da audição da ministra da Justiça.

      Pouco mais de uma dezena de Oficiais de Justiça participaram na dita vigília, pelas 09H00, junto à escadaria da Assembleia da República.

VigiliaAR-20201109-RTP1.jpg

      Em declarações à agência Lusa, o presidente do SFJ, António Marçal, explicou que aquela “vigília silenciosa” decorria no dia em que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, está a ser ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República.

      «Estamos aqui para lembrar que estão por cumprir alguns compromissos, um deles com mais de 20 anos que é a integração do suplemento de vencimento assumida pela ministra, mas ainda não cumprida», referiu Marçal.

VigiliaAR-20201109-RTP2.jpg

      Outra das questões que o SFJ disse querer ver resolvida é a falta de Oficiais de Justiça nos tribunais.

      «O Ministério da Justiça tem, e bem, reaberto alguns tribunais fechados em 2014, mas nesta reabertura não foram acauteladas as necessidades dos Oficiais de Justiça. Se fizermos um mapa comparativo entre o número de magistrados ao serviço dos tribunais e de Oficiais de Justiça, vemos que existe uma linha crescente em termos de magistrados e uma linha decrescente de Oficiais de Justiça”, disse.

      António Marçal dá o exemplo de Sintra que tem uma secção especializada na violência doméstica que tinha cinco procuradores e cinco Oficiais de Justiça.

      «Neste momento tem nove procuradores e os mesmos cinco oficiais. Se todos os procuradores precisarem de fazer diligências, há quatro que têm de ficar à espera porque os Oficiais de Justiça não chegam. Esta situação replica-se na margem sul, no Porto, etc.»

      Outra das questões por resolver, segundo o Sindicato, é o envelhecimento da carreira e a necessidade de rejuvenescimento, até já manifestada pelo Governo.

      «Segundo dados do Ministério da Justiça, até 2028 quase metade dos Oficiais de Justiça se irão aposentar, ou seja, nos próximos oito anos, se nada for feito, 50% dos Oficiais de Justiça vão para a reforma. Neste momento, a idade média é superior a 55 anos», referiu António Marçal.

      De acordo com o presidente do SFJ, este envelhecimento tem consequências, desde logo na crise de saúde que o país vive com a pandemia de Covid19, com o número de Oficiais de Justiça que estão abrangidos pelas regras de proteção especial devido às patologias que têm.

VigiliaAR-20201109-RTP3.jpg

      “Os Oficiais de Justiça são um corpo especial dentro da Administração Pública que não ganham um cêntimo que seja das muitas horas extra que fazem e tinham até 2007 um regime especial de aposentação que a partir de 2014, inclusive o próprio regime transitório, terminou. Quer dizer que além do fim das regras têm agora esta consequência do envelhecimento.»

      O presidente do Sindicato lembrou que existem cerca de 7200 Oficiais de Justiça em todo o país e que faltam cerca de 1300 nas categorias intermédias.

      «Por isso, estamos aqui para lembrar, de forma silenciosa, os senhores deputados e a ministra da Justiça, para a necessidade de medidas concretas que permitam resolver os problemas que são nossos, mas também são reflexo na justiça que é prestada aos cidadãos», conclui.

VigiliaAR-20201109-RTP4.jpg

      Fonte: “Eco”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Pág. 1/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Novembro 2020

D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
2930

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2016
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2015
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2014
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2013
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Recordo-me do facto de a luta sindical ter tido a ...

  • Anónimo

    Um sindicalismo a reboque!...A reboque da última g...

  • Anónimo

    DEPUTADO ÚNICOAssembleia da República - Palácio de...

  • Anónimo

    Parabéns ao SOJ por mais esta iniciativa.O sindica...

  • Anónimo

    Informação Sindical do SFJ de 27.01.2021(...) E o ...

  • Anónimo

    Uns "outdoors" seriam apreciados.Curtos e grossos.

  • Jota Man

    Não leste bem, falei em compensação de horas de de...

  • Anónimo

    Completamente de acordo. Quanto ao outro Sindicato...

  • Anónimo

    Jota Man, e por que não manter com uma compensação...

  • Jota Man

    APENAS UMA QUESTÃO DE FUNDO.Queremos a compensação...

  • Anónimo

    Grande SOJ.Se pelo diálogo nada conseguimos, então...

  • Anónimo

    Discriminacao/vicissitudes! 20-01-2020 - País ao M...

  • Anónimo

    Os servos foram desconsiderado e relegados para úl...

  • Anónimo

    https://rr.sapo.pt/2021/01/25/pais/justica-pre-anu...

  • Anónimo

    Imparcialidade é o que se quer!

  • Anónimo

    Colega, com os meus cumprimentos,no seu serviço ex...

  • Anónimo

    Está na altura dos representantes sindicais formul...

  • Anónimo

    Pior mesmo só os gladiadores de futebol que são ob...

  • Anónimo

    Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º d...

  • Anónimo

    Os Oficiais de Justiça vivem desde sempre em pleno...

  • Anónimo

    mesmo 3º mundo! triste sina

  • Anónimo

    Força na denuncia de qualquer ato de corrupção sem...

  • Anónimo

    Para se fazer greve é preciso convoca-la, devendo ...

  • Anónimo

    Mas não há uma greve?

  • Anónimo

    Mas não há uma greve? Vamos ser sérios. Perante a ...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................