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Sábado, 02.01.21

São lapsos, senhores, são lapsos, e… vicissitudes também

      “Depois de se ter recusado a prestar esclarecimentos sobre uma carta enviada ao Conselho da União Europeia que tinha informações falsas sobre o currículo do procurador José Guerra, o Ministério da Justiça admite agora que o documento enviado "pela Direção-geral de Política de Justiça" tinha "informações erróneas”.

      A carta de "discordância" foi enviada para o Conselho a 29 de novembro de 2019, depois de um grupo de peritos europeus ter considerado a magistrada Ana Carla Almeida mais bem classificada para o cargo. Na missiva, José Guerra, o candidato preferido do Governo, é identificado com a categoria de Procurador-geral adjunto, quando na verdade é apenas Procurador da República.

      Em comunicado, o Ministério da Justiça diz que se trata "de um lapso", ressalvando que as informações vão ser corrigidas e reenviadas para o Conselho da UE e que o Ministério “agiu com total boa-fé”.

      Na mesma carta, que foi enviada pela Direção-geral de Política de Justiça e que "procurou pôr em evidência dados do curriculum profissional do candidato José Eduardo Guerra", o magistrado é elogiado por ter tido um papel "de liderança" na investigação e acusação do processo UGT, quando na verdade fez apenas o julgamento. O Ministério admite o erro mas frisa que José Guerra "assegurou a direção da investigação do processo relativo à Junta Autónoma de Estradas, processo também de excecional complexidade e terá sido essa circunstância que induziu em erro os serviços na elaboração do documento".

      A carta do Governo que tem as informações falsas foi enviada a 29 de novembro de 2019, duas semanas depois de o comité de seleção – que, segundo a ministra, recebeu o currículo correto de José Guerra – ter concluído que Ana Carla Almeida era a mais qualificada para as funções de procuradora europeia. A carta de 29 de novembro serviu para justificar aos restantes Estados-membros porque é que Portugal não seguia a posição dos peritos. E foi no nome de José Guerra que a ministra da Justiça insistiu até ao fim do processo – a decisão final do Conselho da UE foi tomada em julho deste ano e mereceu críticas de alguns países.”

      São lapsos, portanto.

      As vicissitudes dos lapsos afetam muito o atual Ministério da Justiça, conforme a seguir pode comprovar.

      Lapso 1:

      A 20 de janeiro de 2020, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirma no Parlamento que nesse ano de 2020 seria "fechado o dossiê" relativo aos Oficiais de Justiça, respondendo a críticas do deputado José Manuel Pureza (BE) sobre o atraso na aprovação do Estatuto.

      Nesse mesmo dia, durante a audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da discussão na especialidade do OE2020, a ministra da Justiça reconheceu que depois de terem sido já aprovados os estatutos dos juízes, dos magistrados do Ministério Público, da Polícia Judiciária e do corpo da Guarda Prisional, faltava agora o dos Oficiais de Justiça, reiterando que o dossiê das negociações "está fechado" durante o ano de 2020.

      «O Governo não esqueceu, nem esquecerá os senhores Oficiais de Justiça, cuja indispensabilidade ao funcionamento dos tribunais não sofre contestação, tal como é inquestionável o seu dedicado contributo para os resultados já alcançados», disse nessa altura na AR a ministra da Justiça, no entanto, tais declarações, como vimos, constituíram meros lapsos.

      Lapso 2:

      A 25 de fevereiro de 2020, O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, publicava na suas página do Twitter a seguinte informação: «No Ministério da Justiça estão em curso e em fase adiantada os trabalhos internos tendentes à revisão do estatuto dos oficiais de justiça. Seguir-se-á de imediato a negociação com as estruturas sindicais.»

      Ora, como bem se vê, tratou-se de um lapso.

      Lapso 3:

      Em 17 e 18 de maio de 2020, ambos os sindicatos (SFJ e SOJ) relatam reunião com a DGAJ, informando que haveria promoções no Movimento Ordinário. «Fomos informados de que a DGAJ já solicitou autorização ao Ministério das Finanças para a realização de promoções de Auxiliar para Adjunto. O SFJ defendeu que a DGAJ deveria pedir urgência nessa resposta, e que deveria aguardar a resposta até final de maio para que, de imediato, se possam realizar as promoções. Entretanto, já enviámos ofício ao SEAJ a solicitar a agilização deste requisito formal para que se possa dar cumprimento ao retomar das progressões das carreiras, conforme consta da LOE/2020.»

      O SOJ refere nessa mesma altura que «pese embora a DGAJ tenha afirmado que já solicitou autorização ao Ministério das Finanças para efetuar promoções para a categoria de adjuntos – permanece na consideração de que devem ser realizadas promoções, também, para as categorias de escrivão de direito, técnico principal e secretário de justiça.»

      Releva ainda o assunto do Estatuto:

      Refere assim o SFJ: «Fomos informados que, durante os próximos quinze dias, o Sr. Secretário de Estado da Justiça convocará o SFJ para uma reunião com o intuito de se dar início ao processo negocial referente ao estatuto socioprofissional.»

      Por sua vez, o SOJ diz o seguinte:

      «A Senhora Diretora-Geral informou que o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça irá, brevemente, apresentar a sua proposta de estatuto dos Oficiais de Justiça, vinculando este Governo à mesma».

      Não houve promoções nenhumas e o referido prazo de 15 dias ainda não terminou.

      Tratam-se, pois, de lapsos.

      Lapso 4:

      A 25 de junho de 2020, a ministra da Justiça, na Assembleia da República, confirma que não vai cumprir a LOE2020, no que diz respeito ao artigo 38º, afirmando, perentoriamente, que "em julho não estará" cumprida; apontando, no entanto, a resolução até ao final do ano 2020.

      Disse a ministra assim:

      «Quanto ao estatuto dos funcionários, eu, já agora, relativamente a estatutos, queria dizer aqui o seguinte: Este Governo reviu o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, o que o governo anterior não tinha conseguido fazer. Este Governo reviu o estatuto da Polícia Judiciária; este Governo fez uma intervenção no estatuto do corpo da Guarda Prisional; este Governo, de facto, em matéria de estatutos; teve também intervenção no que diz respeito às carreiras dos registos; basicamente, em matéria de estatutos, aquilo que o Governo tem, neste momento, referir-se-á aos Senhores Oficiais de Justiça que têm inteira razão para reclamar.

      Há, efetivamente, a norma orçamental que prevê que até ao final de julho estejam prontos os estatutos dos Oficiais de Justiça.

      Senhores deputados, eu tenho que dizer que não vão estar. E não vão estar por uma razão muito simples: nós tivemos dois meses e meio de paragem e nesses dois meses e meio não foi possível estabelecer, tivemos uma reunião só; só para estabelecer a negociação e, eu diria mesmo, da parte do Governo, houve alguma dificuldade em lidar com esses dossiês, uma vez que havia uma grande concentração de dossiês relacionados com a Covid e, portanto, em julho não estará.

      O compromisso que faço aqui é que, até ao final do ano, o compromisso é de trazer aqui o estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      A ministra da Justiça diria ainda, interpelada para o efeito, que a hipótese de integrar já o suplemento e negociar a regime de aposentação não corresponde à vontade do sindicato maioritário.

      «Quanto à questão do suplemento, nós tivemos, aliás, nesta questão do tempo da pandemia, a propósito de outras questões, dos meios de contingência, com os dois sindicatos; as duas estruturas sindicais dividem-se nesta questão: uma delas entende que quer a questão da integração do suplemento de recuperação processual, quer a questão do regime de aposentação, devem ser tratados no quadro da reunião do estatuto. Depois há o segundo sindicato que acha que podíamos tratar agora apenas dessas duas questões, retirá-las, e tratá-las separadamente. Mas o sindicato, que eu penso que é maioritário, tem uma posição contrária a essa.»

      Ora, como bem se sabe, o ano 2020 já terminou e, portanto, estas declarações na Assembleia da República, trataram-se de lapsos; mais um lapso ocorrido novamente naquela casa.

      Lapso 5:

      A 09 de novembro de 2020, no Parlamento, os deputados do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza, e do PCP, António Filipe, interpelaram a ministra da Justiça sobre a falta do Estatuto dos Oficiais de Justiça, lembrando que “os problemas estatutários dos magistrados, mais bem remunerados, foi resolvido” e que não há a mesma disponibilidade para os Oficias de Justiça.

      Em resposta, a ministra da Justiça, a mesma e a própria Francisca van Dunem, disse que “o Estatuto está em fase de anteprojeto”, que o dossiê não está ainda fechado e não está fechado “por vicissitudes a que o Governo foi alheio”.

      O facto do Governo ser alheio e a culpa ser das vicissitudes trata-se, com certeza, de um lapso.

      Lapso 6:

      Nesse mesmo dia 09 de novembro de 2020, a ministra da Justiça levava um discurso escrito no qual constava que "A proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça foi enviada para publicação no BTE, com vista ao início da negociação sindical.". Depois de termos aqui divulgado o discurso escrito nesta página e o tal suposto envio para publicação da proposta de Estatuto, as reações dos Oficiais de Justiça e dos Sindicatos fizeram com que o Ministério da Justiça viesse a dizer que o que constava naquele discurso era um lapso e que não havia proposta nenhuma enviada para publicação.

      Portanto, como vemos, com esta sequência de “lapsos”, que são uma síntese do ano 2020, este Ministério revela-se muito propenso a “lapsos” que, no entanto, conseguem prejudicar pessoas e, embora os meios de comunicação social se debrucem no tal último “lapso” que afetou uma pessoa, nós vemos aqui que há lapsos, do mesmo Ministério, que conseguem prejudicar milhares de pessoas; não só os quase 8 mil Oficiais de Justiça mas também todos aqueles que constituem as famílias destes.

BocaGrande.jpg

      Fonte: “Expresso(extrato nos primeiros 5 parágrafos).

por: GF
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