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Quarta-feira, 06.01.21

Cada dia um novo episódio na novela da atuação do Ministério da Justiça

      E, de repente, a novela da Procuradoria Europeia, da Procuradora preterida, do currículo, da carta enviada e dos lapsos, eis que surge um novo episódio com um novo protagonista, desta vez com um juiz.

      Depois de ontem aqui termos noticiado o apelo do SOJ às demissões dos altos cargos do Ministério da Justiça, dizendo ainda que «O estado da Justiça, em Portugal, chegou a lamentável grau zero!» e que «Basta de casos e trapalhadas!», vamos a seguir reproduzir na íntegra o artigo do Jornal de Notícias que vem acrescentar mais lenha à fogueira onde já arde a ministra da Justiça.

      «O juiz desembargador excluído pelo Governo do concurso para procurador europeu avançou com uma ação judicial para impugnar o processo que levou à polémica nomeação do procurador José Guerra. José António Cunha, que presidiu até ao final do ano passado à Comarca do Porto, alega que era o único dos quatro candidatos que reunia todas as condições definidas no regulamento do Conselho da União Europeia (UE) e que, por isso mesmo, a sua candidatura foi aprovada por um júri do Conselho Superior da Magistratura presidido por Mário Belo Morgado, atual secretário de Estado da Justiça.

      José António Cunha, que continua sem ser notificado da sua exclusão, recorreu ainda ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para exigir ao Ministério da Justiça que revele os motivos que levaram ao seu afastamento de um cargo recentemente criado pela UE.

      O magistrado também desmente a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que justificou a exclusão de José António Cunha com a pouca experiência deste na investigação criminal. "Não posso deixar de lembrar que todos os juízes que trabalham na área criminal têm necessariamente que conhecer profundamente as regras da investigação e recolha da prova no âmbito do processo penal. Durante mais de 25 anos de carreira na Magistratura Judicial, com exceção do período de tempo em que fui diretor-geral da Administração da Justiça e exerci o cargo de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sempre trabalhei na área criminal e, designadamente, nos dois maiores Tribunais Criminais do país: o antigo Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, e o Tribunal de São João Novo, no Porto. De todo o modo, a senhora ministra reconhece que "o procurador europeu não é um procurador operacional de linha, é alguém que está na cúpula da procuradoria europeia". Sabendo, também, que vários juízes de carreira já foram, inclusivamente, Procuradores Gerais da República", refere ao JN.

      José António Cunha concorreu ao lugar de procurador europeu e prestou provas, explicou ao JN, "perante um júri constituído por cinco membros do Conselho Superior de Magistratura, entre os quais [Mário Belo Morgado] o conselheiro vice-presidente, atualmente secretário de Estado Adjunto e da Justiça". Em 200 pontos possíveis, o juiz foi classificado com 180 e, em março de 2019, foi ouvido na Assembleia da República que, no final das audições, reconheceu que os quatro candidatos preenchiam "os requisitos necessários ao exercício das funções de procurador europeu, bem como as suas habilitações e experiência profissional se adequam ao exercício das referidas funções".

      "Desde a referida audição, e até ao dia de hoje, nunca fui notificado dos subsequentes termos do processo, designadamente da minha exclusão, da qual tive conhecimento oficial através das declarações prestadas pela ministra da Justiça durante a audição [no Parlamento] do passado dia 14 de outubro", assegurou, agora, o juiz. José António Cunha só receberia, em novembro e após ter ameaçado impugnar o concurso, uma carta de Francisca Van Dunem, na qual a governante admitia "a ofensa de uma regra de cortesia" por não ter avisado o magistrado da decisão, mas recusava "a violação de qualquer regra do processo". "Soube, igualmente, que o Ministério da Justiça também não comunicou ao Conselho Superior da Magistratura, órgão constitucional que me selecionou, a minha exclusão", acrescentou.

      O processo seguiu, mesmo assim, os seus trâmites e terminaria com a escolha de José Guerra para procurador europeu. Apesar de um comité de peritos europeus, que nunca teve oportunidade de analisar a candidatura de José António Cunha, ter indicado a procuradora Ana Carla Almeida como a melhor opção para o cargo. Ainda antes desse epílogo, em novembro de 2020, José António Cunha solicitou ao Governo o acesso aos factos e motivações que justificaram a sua exclusão do concurso, mas não recebeu qualquer resposta.

      Perante o silêncio do Ministério da Justiça, o magistrado apresentou uma ação de impugnação no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para travar a nomeação do representante português na Procuradoria europeia. Nesse documento, o candidato excluído começa por salientar que "a ausência de audiência prévia" antes de ter sido excluído "acarreta, desde logo, a ilegalidade" da decisão. E defende que as candidaturas dos três procuradores não podiam ter sido aceites, porque foram apresentadas no dia 1 de março de 2019 quando o prazo terminava a 15 de janeiro.

      José António Cunha frisa ainda que a exclusão da sua candidatura "padece de vício de forma, por falta de fundamentação". Tanto mais que o juiz desembargador era, na sua opinião, o único que possuía "as qualificações necessárias para o exercício das mais elevadas funções no Ministério Público ou na magistratura judicial nos respetivos Estados-Membros", como exigido pelo regulamento do concurso. Isto porque se José Guerra e Ana Carla Almeida não detêm a categoria de procurador-geral adjunto, como foi admitido pelo próprio Governo, ele é juiz desembargador, o equivalente na nomenclatura judicial nacional.»

      Com mais este caso, não podemos deixar de reproduzir novamente o apelo do SOJ:

      «Assim, com sentido de responsabilidade, mas com desprazer, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na defesa intransigente dos interesses da Justiça e, desde logo, da sua imagem pública, apela aos mais altos responsáveis pelo Ministério da Justiça para que apresentem a sua demissão, irrevogável, a Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro.»

JuizPresidenteComarcaPorto-SextaAs9RTP.jpg

      Fontes: “Jornal de Notícias”, “RTP” e “SOJ”.

por: GF
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