Oficial de Justiça

      Publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na semana passada, uma informação relativa à nomeação por recondução dos Administradores Judiciários que já completaram duas comissões de serviço.

      Diz assim o SOJ nessa informação:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tal como havia assumido, recorreu do “Regulamento” publicado pela Senhora Diretora-Geral.

      Importa recordar que este Sindicato rejeitou esse “regulamento” e apresentou, junto da Senhora Diretora-Geral e da carreira, as suas razões.

      O SOJ também impugnou, junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM), todos os despachos de nomeação dos Senhores Administradores Judiciários que tendo concluído duas comissões de serviço viram, este mês, renovadas as mesmas.

      Reiterar, move-nos o sentido da Lei e nunca, eventuais, “caprichos” de natureza pessoal. Entendemos que todos os Oficiais de Justiça devem ter as mesmas condições para que possam realizar-se pessoal e profissionalmente.

      Uma carreira alcança a união quando todos apreendem que fazem parte do mesmo “corpo” e a todos são conferidas as mesmas oportunidades e condições.»

      Perante estas impugnações e as muitas reconduções havidas este mês, estaremos perante a iminência de o Conselho Superior da Magistratura (CSM) vir a considerar os despachos de nomeação dos Administradores Judiciários inválidos, saindo estes e recomeçando o processo de escolha de novos Administradores Judiciários.

      Trata-se de mais um episódio caricato que afeta a carreira dos Oficiais de Justiça. Enquanto que, por exemplo, os juízes presidentes não foram reconduzidos, todos aceitando com naturalidade a regularidade legislativa, já com os Oficiais de Justiça, essa mesma regularidade legislativa está sempre a ser posta em causa, designadamente, não se cumprindo as determinações legais, contornando e não cumprindo aquilo que é óbvio para todos menos para os nossos atuais governantes.

      De todos modos, os processos de impugnação estão já a decorrer no CSM, sendo provável que lá para a primavera haja uma decisão.

      Fonte citada: “Info-SOJ”.