Oficial de Justiça

      A “Promessa Inconsequente”, é este o título do comunicado de ontem do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) mas, hoje, dando aqui notícia desse comunicado e do assunto que aborda, intitulamos o nosso artigo como “Mais uma Promessa Inconsequente”, porque, na realidade, é o que é: mais uma, de tantas, e não apenas uma.

      E diz assim o SFJ:

      «Depois das declarações da ministra da Justiça na Assembleia da República (no dia 9 deste mês), sobre a brevidade da vacinação contra a Covid-19 para os Funcionários Judiciais, o SFJ continua sem resposta por parte do gabinete ministerial, quanto a datas e à forma de elaboração de listas, no âmbito do plano de vacinação.

      O SFJ tem recebido pedidos de informação por parte dos seus associados, no sentido de saberem, nomeadamente os colocados na 1ª Instância, se estão ou não incluídos no plano da vacinação prioritária.

      No sentido de responder a estes pedidos, o SFJ tem feito esta pergunta nas mais diversas instâncias. Sem resultados!

      Perante a falta de informação, foi exatamente esta pergunta que fizemos ao gabinete da Senhora Ministra a meio da passada semana, mas… não obtivemos resposta.

      Nem mesmo qualquer indicação sobre a que organismo compete a elaboração de listas dos funcionários a vacinar.

      O SFJ lembra que o anúncio feito pela ministra na Assembleia da República (“Pensamos a breve trecho iniciar a vacinação do núcleo de trabalhadores que asseguram os serviços essenciais e a continuidade dos serviços e de outros subsistemas, nomeadamente Oficiais de Justiça e os trabalhadores de Registos” (…), não deve ser apenas um argumento de luta política.

      O Governo não pode deixar cair as promessas em “saco roto”, já que em causa está a saúde de cada um dos trabalhadores que continuam nos seus postos de trabalho, apesar da pandemia.

      Convém também relembrar que os Funcionários Judiciais, não estão incluídos no último plano de testes de despistagem periódicos, a funcionários/agentes considerados essenciais. Uma situação que tem sido seguida e denunciada por este Sindicato, de forma sistemática.

      Perante este cenário de incerteza e falta de decisão, o SFJ continuará em busca de respostas e esclarecimentos.»

      Pode consultar a carta aberta enviada à ministra da Justiça, bem como o comunicado do SFJ aqui reproduzido, acedendo pelas respetivas hiperligações contidas.

      Tal como tantas outras promessas e mesmo determinações em letra de Lei, teima o atual Executivo em nada cumprir, desde a palavra dada à Lei; nada!

      Nada de novo. Nem que a Assembleia da República viesse com uma Lei que determinasse que até ao final do mês tal, meia-dúzia de Oficiais de Justiça estivessem vacinados, nem um estaria. Sempre se poderia alegar uma ou duas vicissitudes e prometer que, até ao final do ano, isso sim, essa meia-dúzia certamente estaria vacinada e com as duas ou quatro doses que fossem necessárias e, ainda assim, passaria o final do ano, sem que nada ocorresse.

      Este filme já aconteceu no ano passado com o Estatuto, a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação. Nada até ao final de julho, como impunha a Lei; nada até ao final do ano, como prometeu a ministra da Justiça e agora, ao que tudo indica, nada de novo até ao final de março como a nova Lei da Assembleia da República voltou a determinar.

      Ou este Governo não vive mesmo neste Estado de Direito Democrático ou vivemos todos na ilusão de viver num Estado assim.

      Fontes: “Comunicado SFJ” e “Observador”.