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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 10MAI-Seg - Ponta Delgada.
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- 14MAI-Sex - Vouzela.
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- 16MAI-Dom - Fafe.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2021
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Segunda-feira, 08.02.21

Última progressão mensal abrange 270 Oficiais de Justiça

      Neste final do mês de janeiro, a DGAJ voltou a publicar a lista mensal dos Oficiais de Justiça que avançam mais um escalão na carreira. Esta lista mensal, que vem sendo divulgada desde há três anos, vamos aqui sempre divulgando essas listas e fazendo a contabilidade global.

      Esta última lista mensal ora divulgada, diz respeito aos Oficiais de Justiça que subiram em um escalão – e alguns até já vão na segunda subida –, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de novembro o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, neste caso, do primeiro dia de dezembro.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de fevereiro, com o pagamento dos retroativos a 01DEZ.

      Mês a mês, desde o início de 2018, temos vindo aqui a dar notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando e, também, mês a mês, vamos contabilizando o número de Oficiais de Justiça descongelados; ou melhor: o número de descongelamentos, uma vez que já há Oficiais de Justiça que progrediram mais do que uma vez, pela aplicação da compensação governamental.

      Esta última lista ora divulgada é a 34ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e esta última lista abrange um total de 270 Oficiais de Justiça.

      Até este momento, e desde 2018, temos agora um total de 8213 subidas de escalão de Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década. Este número comporta também aquelas subidas por efeito da aplicação da compensação parcial que, em alguns casos, constituíram alguns beneficiários numa segunda subida de escalão alcançada de forma mais rápida.

      Com este último descongelamento (parcial) e tendo em conta as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2019, onde se contavam 7876 Oficiais de Justiça; hoje temos uma abrangência (ainda que em alguns casos duplicada) já de mais de 100% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como sempre deveria ter sido. Note-se, no entanto, que não são realmente 100% de descongelados mas 100% de descongelamentos em relação ao total de Oficiais de Justiça, sendo os abrangidos de facto em número e percentagem inferior a esta, uma vez que há quem nunca tenha beneficiado deste descongelamento, designadamente, por ter sido promovido.

      Assim, a cadência deste descongelamento, ao longo destes três anos, tem permitido que todos os Oficiais de Justiça (com exceção dos promovidos) tenham subido, pelo menos um escalão. Esta subida tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça abrangidos em cada lista divulgada.

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      Destes 270 Oficiais de Justiça, constantes desta última lista, verifica-se que a categoria que mais progressões alcançou este mês é a de Escrivão Auxiliar, com 103 a progredirem.

      Nas demais categorias, verifica-se que em segundo lugar encontram-se os Técnicos de Justiça Auxiliares, com 61 progressões, seguidos dos Técnicos de Justiça Adjuntos com 28, os Escrivães de Direito e os Escrivães Adjuntos, ambos com 34, os Técnicos de Justiça Principais com 10 e nenhum Secretário de Justiça.

      A maior subida ocorre para o 3º escalão: são 227. Para o 2º escalão são apenas 8, para o 4º escalão sobem 15, para o 5º escalão são 11 e para o 6º escalão 9.

      Pode verificar os valores (ilíquidos, isto é, antes de impostos) da diferença entre escalões, consultando a Tabela Remuneratória atualizada dos Oficiais de Justiça que elaboramos e vos disponibilizamos, de forma permanente na coluna da direita, na secção dos documentos, com as ligações por ordem alfabética, e também aqui pela seguinte hiperligação: “Tabela Remuneratória OJ 2021”.

      Nessa tabela está indicado apenas o valor do vencimento mas deverá contar também com mais 10% do suplemento remuneratório para cada valor mas apenas em 11 pagamentos/meses do ano e não nos 14 pagamentos de vencimentos anuais.

      Não vale a pena dizer que desde há cerca de duas décadas que se reivindica a integração deste suplemento no vencimento, no entanto, com uma extraordinária e muito hábil resistência dos sucessivos governos e uma estrondosa inabilidade dos Oficiais de Justiça, o mesmo ainda se encontra por integrar.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de NOV2020 com efeitos a 01DEZ2020”.

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      Fonte: “DGAJ”.

por: GF
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às 08:08

Domingo, 07.02.21

Uma década depois tribunal dá razão aos Oficiais de Justiça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou há dias ter obtido vencimento em decisão de primeira instância num processo que – note-se bem – foi instaurado em 2012 sobre um assunto de 2010.

      Uma década. Uma década é o período de tempo que serve para medir esta decisão de – note-se bem também – de primeira instância.

      Ou seja, há mais de uma década, um despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 2010 (Despacho nº. 15248-A/2010 de 07OUT) não permitiu a progressão de escalão dos Oficiais de Justiça que então tivessem completado o período de três anos.

      O SFJ instaurou uma “Ação Administrativa Comum contra o Ministério da Justiça (MJ) – Processo n.º 350/12.3BELSB –, nos termos do art.º 37.º/1 do CPTA (à data vigente), com vista a ser reconhecido que todos os Oficiais de Justiça que tiverem completado, para efeitos de antiguidade, o decurso de 1095 dias entre 01-01-2008 e 31-12-2010, têm direito a progredir automaticamente para o escalão imediatamente superior ao que se encontravam, nos termos do disposto no art.º 81.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), aprovado pelo DL n.º 343/99, de 26AGO (com as alterações nele introduzidas), não podendo o Despacho n.º 15248-A/2010, de 07OUT, ter aplicação no caso vertente, ou seja, ser impeditivo da progressão nas carreiras”, lê-se na informação sindical do SFJ.

      Na informação sindical o SFJ afirma que esta é uma vitória que constitui uma “enorme conquista para todos os Oficiais de Justiça que se encontravam na situação supramencionada”.

      Claro que se trata de uma importante vitória mas não só para os Oficiais de Justiça que dela podem beneficiar mas também para os demais; para todos os Oficiais de Justiça, pois cria um precedente que poderá evitar futuros abusos como aquele que foi perpetrado há já mais de uma década.

      De todos modos, alerta o SFJ que esta decisão é uma vitória em primeira instância, isto é, ainda pode ser recorrida, embora, como diz o SFJ, “O Ministério da Justiça / DGAJ poderiam e deveriam executar de imediato a sentença. Estariam a fazer Justiça.”

      Sim, far-se-ia a devida justiça, cumprindo mais uma decisão de um tribunal em que os Oficiais de Justiça obtêm novamente razão nas suas reivindicações sobre as entidades administrativas que decidem mal e que o fazem com a leviandade e o à-vontade de quem sabe que as consequências de tais decisões só se apreciarão ou reverterão muitos anos depois, tantos que até já se medem à década.

      Resta agora ao SFJ aguardar pela hipótese de recurso, sendo certo que logo que transite a sentença, deverá exigir não só a subida de escalão, como também a aplicação dos devidos efeitos retroativos, liquidando-se todas as diferenças de vencimento ao longo desta última década.

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      Fonte: “Info-SFJ”.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 06.02.21

Oficiais de Justiça essenciais para efeitos de vacinação

      «Equivoca-se quem ache que os hospitais são os lugares do combate à pandemia. Antes deles estão todos os outros espaços em que o contágio é fácil: as escolas, os transportes coletivos, os lugares de culto, as repartições. Os tribunais também. Por isso, a decisão aprovada pelo parlamento de suspender os prazos para a prática de atos e diligências de processos que corram nas diversas instâncias do poder judicial é uma medida avisada. Já o tinha sido na primavera passada.

      A preservação da saúde de todos os operadores judiciários e dos particulares que recorrem aos tribunais tem de ser a prioridade das prioridades. Deixando de fora da suspensão aquilo que disser respeito a processos urgentes, a paragem, a desobrigação de ir a tribunal, consagração de uso de plataformas digitais para a realização de vários atos processuais são medidas certas.

      Isto dito, impõe-se perguntar relativamente aos tribunais o mesmo que, e bem, perguntamos sobre o Serviço Nacional de Saúde: face ao que aconteceu em março e face à previsão da dimensão da segunda vaga, o Governo preparou os tribunais para uma nova fase de quase paragem? A resposta é não. Aponto duas demonstrações de que assim foi.

      A primeira é a de que se mantêm todas as insuficiências de segurança sanitária dos Funcionários Judiciais.

      Eles/as são quem, nos tribunais, está mais exposto ao contágio pela falta de programação de atividade que assuma o teletrabalho como regra. Isso tinha ficado claro na primavera. Mudou alguma coisa de então para cá? Não, não mudou.

      É absolutamente inconcebível que persistam agora as mesmas falsas justificações para criar exceções à regra do teletrabalho.

      E é igualmente fundamental que aqueles Funcionários que garantem os serviços presenciais (diligências, atendimento, serviço externo) sejam considerados como Funcionários essenciais para efeitos de vacinação.»

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      Sobre este assunto da vacinação pode consultar também (recordar) o nosso artigo aqui publicado no passado dia 28JAN com o título: “Oficiais de Justiça Incluídos na Vacinação Prioritária”.

      Fonte: extrato do artigo de opinião subscrito por José Manuel Pureza, deputado e vice-presidente da Assembleia da República; dirigente do Bloco de Esquerda e professor universitário; publicado no jornal “As Beiras”, podendo consultar o mesmo pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 05.02.21

O Oficial de Justiça e Eterno Caloiro, o Senhor Rui

      O “Senhor Rui”, como era conhecido pela maioria dos estudantes de Portalegre, foi Oficial de Justiça, aposentando-se do Tribunal de Trabalho, onde acabou a carreira.

      Uma vez liberto da carreira, o “Senhor Rui” matriculou-se no Curso de Jornalismo e Comunicação, na Escola Superior de Educação de Portalegre, fê-lo em 2010 e fê-lo não com a intenção de concluir o curso mas de apenas ser caloiro, participar de todas as festividades académicas por todo o país, onde era presença assídua, passando a viver o que não pôde na sua juventude.

      O “Senhor Rui” nunca acabou o curso, no qual se matriculou em 2010, mas sempre esteve presente na comunidade académica de Portalegre, tendo recebido a alcunha de “O Eterno Caloiro” que trajava todas as quintas-feiras, tal como manda a tradição académica portalegrense.

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      A notícia da sua morte surpreendeu todos aqueles que consigo conviviam e que presenciavam a sua alegria e jovialidade, principalmente dos estudantes que passaram pelo Instituto Politécnico de Portalegre (IPP).

      A Associação Académica do IPP emitiu a seguinte nota:

      «A pandemia que hoje vivemos tem-nos feito perder muito daquilo a que estávamos habituados a ter, a sentir e a viver.

      Hoje perdemos mais um amigo. O nosso estimado Sr. Rui deixou-nos e deixou o nosso espírito e a nossa academia mais pobre e mais triste.

      Para muitos de nós, Portalegre trata-se de uma bonita página da nossa história. Uma página colorida com os seus registos, pela suas histórias, pelo seu companheirismo. Momentos esses que ficarão para sempre imortalizados nas nossas memórias.

      Continua a registar as nossas conquistas aí de cima, nós brindaremos à tua amizade.

      Sr. Rui, o nosso eterno caloiro, jamais o esqueceremos.»

      Por sua vez, o IPP escreve que “a vida académica nunca mais vai ser a mesma sem a sua emblemática presença, as suas infindáveis conversas e a sua máquina fotográfica que tantos bons momentos eternizou”.

      O Oficial de Justiça Rui Alves, que enveredou pela nova “carreira” de “Caloiro”, foi vítima do vírus da doença Covid19. Tinha 66 anos.

      Há mais vida para além da profissão e nunca é tarde para tentar um regresso à juventude ou tentar viver aquilo que antes não se pôde mas, por outro lado, aprendemos também como o vírus pode colocar um abrupto ponto final na vida mas também no sonho.

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      Fontes: “Jornal Alto Alentejo”, “Associação Académica do IPP” e “Rádio Portalegre”.

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 04.02.21

Quem “molda o barro com as mãos”

      António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicou ontem um artigo de opinião no “Público”, com o título “Funcionários judiciais: serviço público essencial no funcionamento dos tribunais”, artigo esse que a seguir vamos reproduzir.

      «Uma clara evidência que este surto epidémico Covid-19 veio consolidar na nova realidade foi a importância dos serviços públicos e dos seus trabalhadores.

      Apesar de todas as dificuldades que este surto provocou na população, há que dar especial mérito à Administração Pública, que nunca parou o seu funcionamento com vista à “pedra de toque” que dá razão à sua existência: os serviços de apoio à população.

      De entre todos os setores, importa salientar o papel dos tribunais, através daqueles que asseguram “prima facie” o seu funcionamento: os Oficiais de Justiça (OJ)! O desempenho destes foi imperativo, ao assegurar a manutenção dos serviços mínimos por via da sua essencialidade. Um trabalho feito, não só com reflexo na saúde pública (na sequência da eventual violação dos imperativos legais, resultantes dos estados de emergência/calamidade), mas, principalmente, na defesa de Direitos, Liberdades e Garantias que daí pudessem ser “beliscados”.

      O aproveitamento que se fez dos meios da ciência e da técnica não substituiu a relação humana de esforço, dedicação e sacrifício que os OJ revelaram de prestação nuclear e proximidade, como por exemplo na decisão governamental de libertação de vários presos, período crítico de confinamento geral, em que nenhum funcionário judicial hesitou em ir para “o terreno”, arriscando a saúde pessoal e familiar.

      É neste contexto que se destaca a importância e necessidade de ter mais e melhores serviços de proximidade na justiça, nos tribunais através dos seus funcionários.

      A garantia fundamental do acesso aos tribunais é uma concretização do princípio do Estado de Direito e, ao assegurar a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, o legislador constitucional reafirma o princípio geral da igualdade consignado no n.º 1 do artigo 13.º da CRP.

      Cabe, assim, aos funcionários judiciais um papel preponderante, designadamente o papel de principal coadjuvante daqueles órgãos de soberania constitucionalmente consagrados.

      Se é certo que a defesa dos direitos e dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos integra expressamente o conteúdo da função jurisdicional, tal como ela se acha definida no artigo 206.º da lei fundamental, não o é menos que quem auxilia, quem “molda o barro com as mãos” nessa defesa, é o Oficial de Justiça.

      A mediação imprescindível dos funcionários judiciais garante a premissa de que ao Estado incumbe, não só respeitar, mas também garantir a efectivação dos direitos fundamentais.

      A realidade que a situação vivida nos últimos meses mostrou foi a importância de manter, atualizar e reforçar os direitos e as condições desta classe, designadamente, através da aprovação de um novo Estatuto que “aparelhe” carreira para fazer frente aos desafios atuais e que a dignifique finalmente pelas funções únicas e essenciais.

      O bom funcionamento dos tribunais passa necessariamente pela dotação de melhores condições na carreira dos funcionários judiciários e que tem subjacente a realização do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigo 20.º).

      A independência dos tribunais de que nos fala a Constituição (art.º 203.º da CRP) deve ser entendida como circunscrita à proteção de ingerências e pressões dos demais poderes do Estado, em cumprimento do princípio da separação de poderes inscrito no art.º 111.º da CRP. Fora deste âmbito de proteção, fica a (natural) dependência material dos tribunais em relação à Administração, pelo que cabe à administração conferir-lhe os meios, aos operadores judiciários onde se inserem os funcionários judiciais, e assim zelar pela prossecução do interesse público.

      Paralelamente, a de Proteção dos Serviços Públicos Essenciais inserida na “ordem pública de proteção”, concretizando a tutela geral do consumidor, criou mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

      E define o “prestador dos serviços (…) toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n.º 2, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão”.

      Os serviços que os tribunais são chamados a prestar destinam-se a satisfazer necessidades sociais impreteríveis, pois estão em jogo os interesses da liberdade e segurança individual e da segurança coletiva dos cidadãos. O maior indício da essencialidade dos serviços exercidos pelos funcionários dos tribunais reside na marcação de serviços mínimos em períodos de greve.

      Perante a notável resposta dada pelos tribunais nesta fase de pandemia, através dos seus trabalhadores, seria preponderante o alargamento do atual elenco de serviços públicos abrangidos pela lei n.º 23/96, de forma a incluir os serviços e funções exercidas nos tribunais.

      A inclusão dos serviços exercidos pelos Oficiais de Justiça dos tribunais, como serviços essenciais legalmente consagrados pela Lei nº 23/96 de 26/7, será um importante contributo para as condições indispensáveis às necessidades efetivas da justiça, dignificando-se o seu funcionamento diário.

      Ao fazer-se este caminho, consubstancia-se uma solução a curto prazo mais eficiente: a Administração Pública continuará a prossecução dos objetivos constitucionalmente consagrados e motivará os funcionários dos tribunais, que merecem já assistir à valorização da sua carreira profissional, através do reconhecimento e enriquecimento do conteúdo funcional das suas atribuições.»

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      Fonte: “Público”.

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 03.02.21

Aumento salarial dos mais novos Oficiais de Justiça

      Esta segunda-feira, 01FEV, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei 10/2021, no qual se atualiza a Tabela Remuneratória Única da Função Pública para 2021.

      A atualização é curta e vai até ao 7º nível remuneratório, não mais, isto é, abrange os vencimentos mais baixos da Função Pública.

      O nível mínimo, isto é, o salário base, passa a coincidir com o salário mínimo nacional, ou melhor, com a Remuneração Mínima Mensal Garantida, que é para este ano de 665,00 e assim ficam os níveis até ao 4º cobertos por esta base remuneratória mensal.

      Para os três níveis seguintes (5º, 6º e 7º) o aumento é de 10,00. Assim, os trabalhadores que aufiram entre 645,07 e 791,91 recebem este ano um aumento de 10,00, sendo certo que o vencimento não pode ficar abaixo dos 665,00, pelo que haverá quem receba um aumento de mais de 10,00, até 19,93.

      Quem auferir remuneração entre 791,92 e 801,90, a mesma é atualizada para 801,90.

      Para a maioria dos Oficiais de Justiça este aumento não ocorrerá mas para um pequeno grupo de principiantes na carreira, os Provisórios Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, verão o seu rendimento incrementado em 10,00, recebendo retroativamente desde janeiro de 2021.

      O vencimento dos Oficiais de Justiça Provisórios situa-se entre o nível 6º e 7º da Tabela Remuneratória Única da Função Pública e, em 2020, o valor desse vencimento era de 785,03, pelo que, estando tal valor compreendido entre os 645,07 e os 791,91, são contemplados com um aumento de 10,00, passando, portanto, o seu vencimento a ser de 795,03.

      Não há mais nenhuma atualização ou reflexo desta atualização nos demais níveis remuneratórios.

      A nota introdutória do diploma explica como é intenção do Governo “combater a política de baixos salários” e pretende repor “a atualização anual dos salários na Administração Pública”.

      «Não obstante o referido compromisso resultar das medidas relativas ao normal desenvolvimento das carreiras – que teve o seu maior impacto em 2020 – e do aumento generalizado de salários operado neste ano, o mesmo não pode deixar de atender ao aumento do emprego público promovido nos últimos anos e do efeito extraordinário da reposição do tempo de serviço em algumas carreiras, que só se concluirá em 2021.

      Assim, depois dos aumentos salariais generalizados, consagrados no Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, e de o ano de 2020 ter correspondido à retoma do normal desenvolvimento das carreiras, de acordo com o compromisso de valorização dos trabalhadores assumido por este Governo, não podemos deixar de ter em conta que o atual momento se traduz em enormes desafios e esforço orçamental, atendendo à pandemia provocada pela doença COVID-19.»

      Neste diploma pode também ler-se que o ano 2020 correspondeu “à retoma do normal desenvolvimento das carreiras” mas, embora tal seja afirmado na legislação do ano passado e ainda se arraste tal afirmação para este ano, o certo e na prática é que a carreira dos Oficiais de Justiça não foi tida como dentro desse “normal” desenvolvimento das carreiras e não se desenvolveu mesmo, tendo sido negado aos Oficiais de Justiça, em 2020, o tal ano da retoma da normalidade, que fossem contempladas as promoções normais da carreira, tendo sido, antes, considerado o novo normal do congelamento da carreira como sendo esse o normal desenvolvimento da carreira.

      O que é agora normal? É não haver desenvolvimento como havia, logo, sendo esse o normal, ou o novo normal, foi plenamente observado em 2020.

      Tendo em conta estas alterações introduzidas esta segunda-feira, atualizamos, claro está, a nossa Tabela Remuneratória dos Oficiais de Justiça para 2021, em conformidade, podendo encontrar a tabela atualizada, e bem assim as anteriores, aqui na coluna do lado direito desta página, na secção das “Ligações”, na subsecção: “Ligações a Documentos”, aí estando sempre as tabelas remuneratórias atualizadas e mesmo as desatualizadas, para comparação.

      Esta página mantém também sempre atualizada a lista de “Publicações/legislação” que encontra, entre outros locais, no cabeçalho desta página, aí podendo sempre consultar o diploma legal mencionado neste artigo e que veio introduzir a alteração de vencimento dos mais novos Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que estes mais novos Oficiais de Justiça, que são os que auferem o vencimento mais baixo, são, em simultâneo, quase todos, os que estão mais deslocados e que detêm as maiores despesas, estando todos os meses “por um fio”, a sua sobrevivência financeira e, com isso, a sua permanência na carreira. Muitos abandonam e outros tantos não querem esta carreira, por a mesma já não ser atrativa em termos remuneratórios, como já chegou a ser.

      Portanto, estes 10,00 de aumento não irão substituir-se ao apoio familiar que a maioria recebe, porque não conseguem, com o seu parco vencimento, pagar todas as despesas inerentes à sua colocação longe de casa, mas estes 10,00 acabam também por representar muito, pois poderão corresponder a um par de refeições ligeiramente melhores do que a habitual massa com atum que diariamente repetem para não passar fome.

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      Fonte: “DL 10/2021 de 01FEV (artº. 4º, nº. 1)

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 02.02.21

E lá acabou por sair a Lei da suspensão dos prazos

      O primeiro-ministro anunciou aquilo que foi entendido como o fecho dos tribunais, a par das escolas, no passado dia 21 de janeiro, no entanto, nem os tribunais encerraram, nem vão encerrar, e a diminuição do serviço só ocorre a partir de hoje, terça-feira, 02FEV, isto é, uma dúzia de dias depois.

      Durante esta dúzia de dias, a pressão, em termos de número de pessoas presentes e a entrar e sair dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, manteve-se praticamente igual e só a partir de hoje se poderá começar a notar alguma verdadeira diminuição.

      A Lei 4-B/2021 de 01FEV viu, por fim, a luz; apesar de ser publicada à noite. No mesmo dia em que o Presidente da República promulgou o diploma, sai no Diário da República da noite a Lei que se esperava há uma dúzia de dias. Sai à noite para entrar em vigor no dia seguinte, isto resulta, na prática, que a sua entrada em vigor acaba por ser imediata, não tendo havido um dia antes, o dia da publicação; apenas a noite da publicação.

      Em termos gerais, o que esta Lei nos traz é a suspensão de "todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e (...)"

      De todos modos, esta suspensão "não obsta", diz a Lei, "à tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais." Ou seja, as secretarias podem continuar a tramitar os processos como até aqui, embora tenham que considerar tal tramitação até determinado momento, pela suspensão dos prazos.

      Mas esta suspensão decretada também não obsta "à prática de atos e à realização de diligências não urgentes quando todas as partes o aceitem e declarem expressamente ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente". Quer isto dizer que também se podem realizar diligências não urgentes, desde que todos estejam de acordo e disponham dos meios adequados para o efeito.

      Tal como no passado, esta suspensão não obsta também a que sejam proferidas decisões finais nos processos, desde que se entenda "não ser necessária a realização de novas diligências, caso em que não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão." Ou seja, dada uma decisão final, já correm os prazos.

      A legislação de emergência tem vindo a ter destas coisas, a que os cidadãos já não prestam atenção, confundem-se e deixam de respeitar: regras, regras, regras e suas exceções, exceções, exceções.

      Por fim, dizer que este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, portanto, hoje mesmo, mas os seus efeitos não começam hoje, nem ontem, mas há uma dúzia de dias atrás. Sim, a suspensão dos prazos tem efeitos ao dia 22 de janeiro passado.

      Por esse motivo, os prazos estão suspensos desde então e, para melhor compreensão disto mesmo e disto tudo, tal como no ano passado fizemos, já começamos a atualizar e a assinalar o nosso calendário deste ano, e continuaremos a atualizar assinalando a suspensão de prazos até que esta seja parada, conforme pode ver na ligação no cabeçalho desta página.

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      Fontes: “Lei 4-B/2021 de 01FEV” e “Calendário OJ 2021 (v2)”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 01.02.21

Impugnada a Recondução de Administradores Judiciários

      Publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na semana passada, uma informação relativa à nomeação por recondução dos Administradores Judiciários que já completaram duas comissões de serviço.

      Diz assim o SOJ nessa informação:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tal como havia assumido, recorreu do “Regulamento” publicado pela Senhora Diretora-Geral.

      Importa recordar que este Sindicato rejeitou esse “regulamento” e apresentou, junto da Senhora Diretora-Geral e da carreira, as suas razões.

      O SOJ também impugnou, junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM), todos os despachos de nomeação dos Senhores Administradores Judiciários que tendo concluído duas comissões de serviço viram, este mês, renovadas as mesmas.

      Reiterar, move-nos o sentido da Lei e nunca, eventuais, “caprichos” de natureza pessoal. Entendemos que todos os Oficiais de Justiça devem ter as mesmas condições para que possam realizar-se pessoal e profissionalmente.

      Uma carreira alcança a união quando todos apreendem que fazem parte do mesmo “corpo” e a todos são conferidas as mesmas oportunidades e condições.»

      Perante estas impugnações e as muitas reconduções havidas este mês, estaremos perante a iminência de o Conselho Superior da Magistratura (CSM) vir a considerar os despachos de nomeação dos Administradores Judiciários inválidos, saindo estes e recomeçando o processo de escolha de novos Administradores Judiciários.

      Trata-se de mais um episódio caricato que afeta a carreira dos Oficiais de Justiça. Enquanto que, por exemplo, os juízes presidentes não foram reconduzidos, todos aceitando com naturalidade a regularidade legislativa, já com os Oficiais de Justiça, essa mesma regularidade legislativa está sempre a ser posta em causa, designadamente, não se cumprindo as determinações legais, contornando e não cumprindo aquilo que é óbvio para todos menos para os nossos atuais governantes.

      De todos modos, os processos de impugnação estão já a decorrer no CSM, sendo provável que lá para a primavera haja uma decisão.

ReciclagemOficiaisDeJustica.jpg

      Fonte citada: “Info-SOJ”.

por: GF
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