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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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FERIADOS MUNICIPAIS E SERVIÇOS MÍNIMOS DA GREVE NESTA SEMANA:
- 12ABR-Seg - Alandroal, Monforte e Sabugal. [Greve: 1º dia, com serviços mínimos fixados]
- 13ABR-Ter - Castelo Branco [Greve: 2º dia, sem serviços mínimos]
- 14ABR-Qua - [Greve: 3º dia, com serviços mínimos fixados]
- 15ABR-Qui - [Greve: 4º dia, sem serviços mínimos]
- 16ABR-Sex - [Greve: 5º dia, com serviços mínimos fixados]
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2021
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Quarta-feira, 31.03.21

As listas: mais vale tarde que nunca?

      Começou ontem uma recolha urgente, porque tardia; ou muito tardia; dos números de utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do telemóvel de todos os Funcionários de Justiça.

      Cerca de oito mil indivíduos em listas com dados para poderem ser entregues ao SNS com o propósito de participarem na vacinação prioritária.

      Depois do constante esforço na demonstração do ridículo em que o Ministério da Justiça se colocara pela discriminação dos Oficiais de Justiça, bem como dos demais Funcionários de Justiça, e depois do determinante anúncio de uma greve de 5 dias em que o Sindicato convocante declara, de forma inédita, aceitar os habituais serviços mínimos requeridos pela Administração da Justiça, impondo, no entanto, que esses sejam desempenhados em exclusivo pelos Oficiais de Justiça já vacinados; sendo estes muito poucos e se o estão é porque têm doenças que os fizeram prioritários e não porque o Ministério da Justiça tivesse uma atuação responsável; depois disto tudo, eis que, apressadamente, se elaboram agora listas com os dados necessários para avançar para a fase de vacinação.

      O anúncio de uma greve de 5 dias é, só por si, um anúncio de forte impacto. Não se trata de anunciar uma greve de sexta-feira ou uma greve a tempo parcial, horária ou dia sim, dia não, ou assim-assim, etc. O anúncio forte e perentório de uma greve de cinco dias não significa que todos tenham que a ela aderir durante os 5 dias. Cada um aderirá conforme queira, seja um dia, dois, três ou todos, mas a incerteza da adesão e o período alargado, não passam despercebidos ao Ministério da Justiça que se vê obrigado a, pelo menos, analisar a motivação subjacente e fazer algo.

      Estas listagens, que já poderiam estar feitas há muito, são uma primeira resposta para tentar desmotivar os desmotivados Oficiais de Justiça de aderirem à greve mas estas listas são, de momento, apenas isso: listas; nada mais do que isso.

      Desde o início da vacinação, no início deste mês, dos magistrados judiciais e do Ministério Público, que todos na área da Justiça bem sabem da necessidade de deter estes dados em listagem, aliás, até já aqui havíamos publicado a necessidade de serem, em alternativa, os Administradores Judiciários a tomar a iniciativa de realizar estas listas e, precisamente, incluindo estes dados, como o número de utente do SNS, porque esta condição era já sobejamente conhecida.

      Vejamos agora o que a tutela fará com estas listas, se as inclui para um programa de fim de semana ou se tudo continua na mesma. De todos modos, algo despertou na entidade governamental. Falta agora que, de seguida, despertem para os demais assuntos e que tal suceda com a mesma urgência que ora colocam na elaboração destas listas.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) termina hoje a contagem decrescente sobre o incumprimento, não da promessa governamental, como diz, mas da Lei da Assembleia da República. Como bem há muito se sabia, não era possível sair até hoje no Diário da República o novo estatuto publicado uma vez que a fase negocial nem sequer tivera início, pelo que a contagem regressiva diária não tinha como objetivo comprovar nada mas apenas ser um ato publicitário e, como tal, tratou-se de uma boa iniciativa. Todas as iniciativas são válidas e necessárias.

      Começa amanhã o período de candidatura ao Movimento Ordinário deste ano e não há qualquer impedimento para a realização de promoções, no entanto, aguarda-se, no máximo até ao final do dia de hoje, por ser a véspera da abertura do período de candidaturas, o respetivo e completo anúncio das condições de tal Movimento, a anunciar pela mesma entidade que agora acordou para as listas de dados para vacinação.

      A contagem decrescente é agora de horas e já não de dias.

ListaLupa.jpg

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 30.03.21

Greve de 5 dias: 12 a 16 de abril

      Finalmente, um dos sindicatos com responsabilidade na representação dos Oficiais de Justiça fez aquilo que lhe compete, isto é, reagir com firmeza ao manifesto e nauseabundo desprezo a que os trabalhadores Oficiais de Justiça foram, e são, persistentemente votados.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) marcou uma greve de 5 dias para meados do mês de abril, fazendo o que é devido, independentemente das opiniões, dos medos e dos pascácios que ficam a apreciar a luta dos outros, sem ação.

      Independentemente da adesão que esta greve venha a ter, esta greve tinha que ser marcada e até já vem tarde.

      Não vale a pena referir que desde o ano passado, após o incumprimento da Lei por parte do Governo, este ano voltou o mesmo Governo a incumprir o mesmo numa outra Lei e, por fim, ainda teve a distinta lata de discriminar os Oficiais de Justiça na vacinação, em relação a outros profissionais, atitude completamente marginal ao que vem sucedendo com outras profissões e atividades, como os profissionais da saúde ou das escolas.

      Por tudo isto, se deve dizer que, finalmente, um dos sindicatos fez aquilo que lhe competia em defesa dos seus representados.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça emitiu um “Comunicado Público” assim intitulado: “Oficiais de Justiça em Greve. Exigem responsabilidade e sentido de Estado ao Ministério da Justiça”.

      Seguidamente, expõe assim o SOJ a sua motivação:

      «Os Oficiais de Justiça vão recorrer à greve – que não desejam –, mas “empurrados”, por Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça e o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça pela sua notória incapacidade no cumprimento das Leis da República e de assumirem as suas responsabilidades.

      Recorrentemente, Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, com bonomia, e os membros do “seu” Ministério, encontram razões instrumentais para não cumprirem as leis, nomeadamente, da Assembleia da República.

      Recentemente, dia 02 de março de 2021, o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. António Mendonça Mendes, afirmou, perentoriamente, no Parlamento, que “o incumprimento de uma Lei da Assembleia da República é inaceitável”.

      Contudo, sobre a mesma matéria – incumprimento de Lei da Assembleia da República –, refere o Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, refugiando-se em eufemismos e procurando afastar as suas responsabilidades, que a Lei da Assembleia da República é meramente indicativa.

      Meramente indicativa será a sua responsabilidade, pois que as Leis da República são para serem cumpridas, num Estado de Direito, Livre e Democrático, conforme é o português e, sendo assim, é “inaceitável” – até irresponsável, por leviandade – que um Governante, mais ainda um membro do Ministério da Justiça, seja Ministra/o ou Secretária/o de Estado não cumpra a Lei. Relativamente ao incumprimento da palavra dada, essa é matéria que diz respeito, apenas, à formação ética e moral das pessoas, pelo que não as confundimos.

      Assim, perante o reiterado incumprimento da legislação, por parte do Ministério da Justiça, nomeadamente da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, e por persistirem, Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça e o seu Secretário de Estado, em manter os Oficiais de Justiça portugueses sob um regime de trabalho forçado/escravo – por imposição legal têm o dever de continuar a trabalhar após a jornada de trabalho, sem direito ao pagamento dessas horas suplementares, nem qualquer compensação –, os Oficiais de Justiça recorrem à greve das 00h00 do dia 12 de abril, às 24h00 do dia 16 de abril do corrente ano.

      Relativamente aos serviços mínimos e, por viver o país uma situação verdadeiramente excecional, decorrente da pandemia da COVID-19, o SOJ aceitou, propondo, o número de trabalhadores que o Ministério da Justiça indica sempre e que o Colégio Arbitral sempre acompanha. Consideramos um número exagerado, mas (ainda assim) aceitamo-lo, na atual conjuntura. Contudo, por estarmos perante uma situação excecional, conforme já se referiu, esses trabalhadores têm de estar, devidamente, vacinados.

      A vacinação no judiciário já decorre desde 08 de março e o número total de Oficiais de Justiça não chega aos 8.000 trabalhadores. Consequentemente, a acreditar no processo de vacinação, muitos estarão vacinados pois, como se sabe, os Oficiais de Justiça trabalharam sempre, presencialmente, mantendo em funcionamento o Órgão de Soberania “os tribunais”, garantindo a robustez do Estado de Direito Livre e Democrático.

      Assim, seria criminoso e altamente irresponsável, a tutela obrigar trabalhadores não vacinados a assegurarem os serviços mínimos.

      O SOJ lutará, sempre, apelando ao direito de resistência, contra toda e qualquer entidade que, criminosamente, tente obrigar trabalhadores não vacinados, expondo-os ao risco que têm vivido, para assegurar Direitos, Liberdade e Garantias, em momento em que estão, legalmente, exercendo o seu Direito Constitucional à greve.»

      Na página do Facebook do SOJ, este sindicato acrescenta ainda o seguinte: «Já fomos notificados pela DGAEP, para tentativa de acordo, sobre os serviços mínimos, mas nenhum "soldado" pode ser enviado para a linha da frente quando as armas são entregues aos Oficiais Generais que aguardam na retaguarda... isso seria crime lesa pátria.»

      Em resposta a comentário, na mesma página do Facebook, o SOJ aprecia assim um comentário de alguém que alimenta, ainda que inadvertidamente, a divisão entre grupos sindicais como se fossem rivais de claques futeboleiras: «Entregar o Aviso Prévio o SOJ ou o SFJ, é irrelevante e assim deve ser considerado por toda a carreira. Andamos todos, Sindicatos e carreira, a trilhar o mesmo caminho. O que todos desejamos é alcançar o reconhecimento que nos é devido. Uma questão é fundamental: quanto mais se fala pelas redes sociais sobre pormenores, pequenas diferenças, mais força damos à tutela. Há um Aviso Prévio entregue, uma ação já agendada! Se mantivermos a serenidade, durante estes poucos dias, se não nos dividirmos com questões recorrentes, há condições para se iniciar o trajeto que todos perseguimos...»

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      Fonte: “SOJ Info 29MAR2021”, “SOJ Facebook” e "TSF".

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 29.03.21

A incompetência e a discriminação de trabalhadores na Justiça

      Este fim-de-semana foram vacinadas mais de 60 mil pessoas e, de entre elas, os trabalhadores das escolas, sem qualquer tipo de discriminação quanto às funções que ali exercem. Sejam trabalhadores docentes ou não docentes, a vacinação é abrangente e não exclui ninguém. E isto é óbvio. Já foi assim também com os trabalhadores do serviço de saúde, também nesses trabalhadores não existiu qualquer tipo de discriminação de acordo com as categorias profissionais.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, pelo contrário, o Ministério da Justiça, na sua habitual atuação negligente para com os Oficiais de Justiça, comportou-se, como é seu hábito, incluindo apenas as magistraturas no plano de vacinação e, também nestes aspeto, desprezando os demais trabalhadores que, curiosamente, até são os que estão mais e verdadeiramente expostos.

      Contra esta atitude desprezível do Ministério da Justiça, temos o exemplo do Supremo Tribunal de Justiça que, na sua autonomia, poderia ter indicado para a vacinação todos os magistrados que ali exercem funções, igualmente desprezando os Oficiais de Justiça, seguindo o exemplo do Ministério da Justiça, mas não o fez. Podia até ter indicado um número equivalente de magistrados e Oficiais de Justiça, por exemplo: 12 ou 13 de uns e 12 ou 13 de outros, mas também não o fez. No Supremo Tribunal de Justiça foram indicados 3 juízes conselheiros e 22 Oficiais de Justiça.

      No Supremo Tribunal de Justiça avaliou-se bem quem é essencial e está exposto ao risco e quem não. Das 25 vacinas disponibilizadas para esse Tribunal, praticamente todas foram afetadas aos Oficiais de Justiça, ao contrário do que se passa com o Ministério da Justiça que não afetou nenhuma aos Oficiais de Justiça que exercem funções nos demais tribunais.

      Mas, se tal discriminação, só por si, já é uma barbaridade, assistimos às interpelações dos sindicatos junto do Ministério da Justiça, do Gabinete do secretário de Estado adjunto e da Saúde e até da “Task Force”, revelando-se todas infrutíferas, “pois algumas dessas entidades, irresponsavelmente se refugiam numa narrativa de passa-culpas, nunca assumindo responsabilidades e colocando o processo numa nebulosa que revela a incompetência para as funções. Perante essa nebulosa é legítimo concluir-se que o critério fixado cobre de vergonha a República”, diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Ninguém sabe de nada e que deve saber é outra entidade, enfim, uma total “incompetência para as funções” que “cobre de vergonha a República”.

      E como se tudo isto não fosse bastante, recorde-se que a ministra da Justiça, mais uma vez na Assembleia da República, engana os deputados, já não quanto ao Estatuto e demais previsões legais que não cumpre mas agora também quanto à vacinação dos Oficiais de Justiça, afirmando no início de fevereiro que a vacinação destes começaria “a breve trecho”.

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça têm demonstrado, ente outras coisas, uma enorme paciência em aturar tudo isto mas o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar uma informação sindical na qual afirma: “Concluindo: Basta!!! Os Oficiais de Justiça não podem continuar a aceitar a desconsideração e a colocar em risco as suas vidas e dos seus familiares” e promete uma iniciativa neste sentido à qual voltaremos necessariamente.

      Entretanto, vamos reproduzir um artigo publicado este fim-de-semana na comunicação social no qual é percetível a diferença de tratamento dos trabalhadores e a possibilidade de rápida organização o que, obviamente, aumenta o fosso entre os trabalhadores negligenciados.

      Lia-se assim na comunicação social este fim-de-semana:

      «44 mil professores e auxiliares do ensino pré-escolar e básico receberam a primeira dose da AstraZeneca no primeiro dia de vacinação em massa. O número foi revelado, este domingo, pelo responsável pela “task force” da vacinação contra o novo coronavírus, vice-almirante Henrique Gouveia e Melo, durante uma visita a um centro de vacinação em Faro.

      Gouveia e Melo realçou o facto de que esta vacinação em massa ter sido organizada num espaço de uma semana e meia é “um indicador de sucesso”, ainda que tenha apontado algumas falhas que serviram de exemplo.

      “Isto é uma escadaria e isto foi só mais um degrau, não podemos descansar, nem ficar contentes. Temos que ser totalmente ambiciosos para libertar a economia e o nosso país desta pandemia o mais rápido possível”, sublinhou o Almirante Gouveia e Melo.

      "Estou bastante contente, porque as escolas fazem parte das diferentes soluções que nós temos de testar e, uma vez testadas, funcionaram muito bem e estão a funcionar muito bem, o que nos dá confiança para ter diversas soluções diferentes para escalar processo, quando assim for necessário, para mais de 100 mil vacinas por dia", afirmou.

      O ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, que também foi à visita do centro de vacinação em Faro, admitiu que existiram problemas relacionados com a vacina da AstraZeneca, mas que estes já foram ultrapassados.»

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      Fontes: “Info-SOJ” e “Sol”.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 28.03.21

Suspensão cessa a 06ABR

      O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o diploma que põe fim à suspensão dos prazos processuais para vigorar no dia 06ABR.

      Depois de ter promulgado a 1 de fevereiro o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais no âmbito da pandemia de Covid-19, Marcelo Rebelo de Sousa põe agora fim àquele regime, de cerca de dois meses e meio, seguindo a vontade do Governo e da Assembleia da República.

      Em nota publicada na página oficial da Presidência da República na Internet lê-se que o Presidente, “promulgou hoje [sexta-feira] o decreto da Assembleia da República que cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença Covid-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março”.

      O decreto da AR, que seguiu esta quinta-feira para o Palácio de Belém para promulgação, foi aprovado no parlamento na quinta-feira, com votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal e abstenções de BE, PCP, PEV e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira em votação final global.

      No final do debate parlamentar sobre esta matéria, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, realçou que a proposta de lei de cessação de suspensão de prazos processuais teve “um apoio muito alargado”, embora tivessem sido apresentadas alterações que, no seu entender, “não colidem com o diploma”.

      O governante considerou que a suspensão dos prazos processuais e procedimentais afetou “muito negativamente” o funcionamento da justiça e que era necessário repor o “quadro legal” de funcionamento dos tribunais e “regularizar os atrasos” provocados pela suspensão adotada no contexto da pandemia de Covid-19.

      Sim, estas considerações sobre os efeitos “muito negativos” e a necessidade de acabar com a “ilegalidade” com a reposição do “quadro legal” para “regularizar os atrasos” foram proferidas pelo secretário de Estado e adjunto da Justiça, demonstrando claramente qual é a sua visão sobre este assunto e a consideração que tem sobre os trabalhadores da Justiça.

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      Assista "AQUI" ao vídeo da intervenção do deputado do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza, no debate sobre o diploma que cessa a suspensão dos prazos. Nesta intervenção, o deputado questiona o que é que mudou nos tribunais entretanto e o facto dos Oficiais de Justiça não terem sido abrangidos pelo plano de vacinação prioritária.

      Pode aceder também ao decreto aprovado na Assembleia da República acedendo pela seguinte hiperligação: “Decreto 125/XIV”.

      Obtenha "AQUI" o calendário OJ 2021 atualizado com o período da suspensão de prazos assinalado.

      Outra fonte: “Público”.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 27.03.21

A atuação conjunta de SFJ e SOJ

      Perante as barbaridades cometidas ao longo destes já tantos anos contra a carreira dos Oficiais de Justiça, muitos destes profissionais iniciaram um processo de desejar a fusão dos dois sindicatos com a convicção de que, dessa forma, se podem tornar mais fortes.

      Nada mais errado. A fusão significa perda.

      Não há que confundir a dita fusão com uma atuação conjunta ou combinada. A separação, autonomia e independência é uma vantagem, tal como vantagem também é uma ação ou atuação de forças combinadas.

      Se a diferença nas ideias aporta variedade e soma vantagem, uma atuação conjunta; delineada; preparada, multiplica essa vantagem.

      Neste sentido, os Oficiais de Justiça apreciaram a notícia dada ontem pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) na sua página, anunciando que no próximo dia 31MAR haveria uma reunião entre os dois presidentes sindicais (SFJ e SOJ) com o propósito de delinear uma atuação conjunta, designadamente, quanto às grandes linhas estruturantes da carreira.

      Não é nada de novo, tais reuniões ou contactos entre os dois presidentes sempre ocorreram no passado, embora, claro está, mantendo cada um as suas diferenças e, claro, a vantagem na diversidade.

      Embora tais contactos do passado sempre hajam ocorrido, os Oficiais de Justiça não tinham notícia dessas ocorrências pelo que muitos acreditam que esta será primeira vez. Não, não é a primeira vez nem os colegas Oficiais de Justiça dos sindicatos se odeiam. Ainda assim, todos esperam que, seja primeira vez ou não, seja uma vez especial, que dali nasça muito mais e que dali se resolvam os profundos problemas que se arrastam e pesam há anos na carreira.

      É a esperança provinda do desespero.

      Diz assim a nota informativa do SFJ:

      «Os Presidentes do SFJ e do SOJ, António Marçal e Carlos Almeida, acertaram a realização de uma reunião conjunta na próxima quarta-feira, 31/03, para avaliar a questão estatutária e apresentar uma posição conjunta relativamente às matérias estruturantes para a carreira.»

      Esta reunião e qualquer tipo de contacto que leve a uma atuação combinada é algo que se aplaude. Note-se bem que desta reunião não tem que sair uma posição unívoca com uma única postura, não necessariamente, mas uma atuação combinada, o que é coisa diferente. Ainda que as atuações venham a ser diferentes podem ter sido combinadas e aqui é que reside a vantagem: na combinação.

      O nível de destruição e desprezo pela carreira é de tal ordem que o nível de ação em resposta deve ser muito bem planeado e, ainda que as atuações sejam diferentes, e talvez até devam mesmo ser diferentes, é no objetivo final que deve estar o foco.

      A defesa da carreira dos Oficiais de Justiça, no atual estado em que se encontra, já justifica qualquer tipo de atuação que os sindicatos venham a encontrar como vantajosa e, de preferência, deverão até mantê-la secreta, sem prejuízo de informar, em traços largos, as conclusões da desejada reunião aos ansiosos Oficiais de Justiça.

      Na imagem que abaixo ilustra este artigo, vemos como na greve decretada pelo SOJ, em 30SET2020, compareceram elementos do SFJ e Carlos Almeida, convidado a segurar bandeira do SFJ para a fotografia, sem problemas o fez.

      Nessa ocasião, o SFJ compareceu apoiando a greve do SOJ e esta união na ação é muito importante para reforçar a postura dos Oficiais de Justiça.

GreveSOJ30SET2020(CAlmeidaComBandeiraSFJ)CampusLx.

      Na imagem abaixo pode ver outro momento de união na ação, com o anterior presidente do SFJ e o presidente do SOJ. Tratou-se de outra atuação em julho de 2018.

SFJ+SOJ=Fernando+Carlos=20180702.jpg

      Fonte: “Info-SFJ-25MAR2021”.

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 26.03.21

A Incrível e Total Incapacidade deste Ministério da Justiça Ausente

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) criticou ontem o Ministério da Justiça por ser “incapaz de apresentar um calendário”, um “plano de ação” ou indicar a que organismo compete elaborar a lista de vacinação dos Oficiais de Justiça.»

      Assim começava a notícia ontem divulgada pela agência Lusa, reproduzida em diversos meios de comunicação.

      «“Nenhum esclarecimento. Nenhum dado novo. Na carta, assinada pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, não existe, qualquer tipo de previsão sobre a altura ou local, de forma a cumprir aquela que foi uma promessa da ministra na Assembleia da República” sobre a vacinação atempada dos Funcionários Judiciais, referiu à agência Lusa o presidente da SFJ, António Marçal.

      O SFJ alertou, na semana passada, a Provedora de Justiça que estes profissionais estão a ser “discriminados no âmbito do plano de vacinação Covid-19 que se encontra a decorrer, e no qual apenas juízes e procuradores estão a ser vacinados”.

      A agência Lusa questionou a “task force”, que coordena o processo de vacinação em Portugal, se já há data para o arranque da vacinação dos Funcionários Judiciais, tendo esta indicado que “o processo de vacinação do universo do Ministério da Justiça (Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da República e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais) já está em curso desde o início de março e o respetivo agendamento está a cargo das Administração Regional de Saúde (ARS) e Agrupamento de Centros de Saúde (ACES)”.

      A Lusa questionou se existe alguma lista de profissionais para vacinação ou continuam a aguardar instruções do Ministério da Justiça, uma vez que estão em causa cerca de 3000 Funcionários Judiciais, qual o plano para a vacinação destes profissionais e em que moldes vai ocorrer a nível nacional, tendo a resposta informado apenas que “a vacinação decorre de acordo com as listas submetidas pelo Ministério da Justiça, responsável pelo universo selecionado, em cumprimento do despacho do primeiro-ministro, datado de 26 de janeiro”.

      “A “task force” responde responsabilizando a tutela da Justiça que, também ela, foi incapaz de dar uma resposta coerente, temporal e pormenorizada sobre o processo de vacinação para os Funcionários Judiciais. Na resposta às dúvidas apresentada por este sindicato, a tutela (Ministério da Justiça) enviou uma resposta em seis parágrafos onde foi incapaz de apresentar um calendário, um plano de ação para o futuro ou qualquer indicação sobre a que organismo compete a elaboração de listas dos funcionários a vacinar”, contrapõe o SFJ.

      Por outro lado, António Marçal refere que aguarda ainda a resposta da Provedora da Justiça, manifestando que o SFJ espera, durante este tempo, “um sinal da ministra da Justiça”, que até ao momento “nada informa (...) e mostra, assim, a consideração que tem pelos funcionários judiciais”.

      “No mundo da Justiça somos, de facto, filhos de um deus menor!”, lamentou o presidente do SFJ.»

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      Recorde-se que, no entanto, alguns Oficiais de Justiça, em funções noutros tribunais, com verdadeira autonomia e não dependentes para tudo e para nada da entidade administrativa gestora dos tribunais de 1ª instância, como é o caso do Supremo Tribunal de Justiça, tomou decisão diversa daquela que é tida pelos órgãos governativos que tutelam os tribunais de primeira a instância.

      A lista de vacinação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) integra 25 pessoas e apenas três delas são juízes.

      «O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que os Funcionários Judiciais devem ser considerados prioritários na lista dos que devem ser vacinados contra a Covid-19, uma vez que estão na linha da frente do trabalho.

      O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses também defende que o critério de escolha das pessoas tem de atender ao risco da função que desempenham e não ao seu título ou posição hierárquica

     A lista do STJ para a vacinação contra a Covid-19 contempla 25 pessoas, e apenas três são juízes conselheiros: o presidente, António Joaquim Piçarra e os dois vices, Maria dos Prazeres Beleza e Olindo Geraldes.

      Ao que o Público apurou junto de fonte do STJ, os restantes 22 são Funcionários Judiciais. “O critério foi o de quem está na linha da frente do trabalho e a maior parte dos juízes conselheiros está a despachar em casa”, sublinhou a mesma fonte, que também não sabe se as pessoas da lista serão todas vacinadas porque não foi dado um número.

      A elaboração da lista, por parte do STJ, vem ao encontro ao determinado pelo despacho do Governo, publicado na terça-feira, em Diário da República, que determina que cada órgão de soberania e entidades de serviços essenciais defina os funcionários prioritários.

      “Agora que se aproxima a fase de vacinação das pessoas que asseguram serviços essenciais, importa também definir uma priorização deste universo, que naturalmente inclui os titulares dos órgãos de soberania, a Provedora de Justiça, atentas as funções que exerce no quadro do Estado de Emergência, os órgãos próprios das Regiões Autónomas e os presidentes de câmaras municipais, tendo em conta que são os responsáveis principais da proteção civil, a Procuradora-Geral da República e os magistrados do Ministério Público, bem como os serviços destas entidades”, lê-se.

      Porém, e apesar do STJ ter considerado os auxiliares judiciais como prioritários para integrarem a lista dos que devem ser já vacinados, António Marçal, presidente do SFJ, já veio dizer que o despacho do Governo não é claro em relação a esta questão. E já avisou que se os funcionários judiciais não forem incluídos nos prioritários que avançam para uma greve e paralisam os tribunais.

      Para Manuel Ramos Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, não há duvidas: “Nos serviços críticos considerados prioritários para vacinação, o critério de escolha das pessoas tem de atender ao risco da função que desempenham e não ao seu título ou posição hierárquica. Nos tribunais, se incluírem os serviços críticos, terá de se começar pelas pessoas mais expostas, independentemente de serem magistrados ou Funcionários de Justiça.”

      Já o Conselho Superior da Magistratura (CSM), em resposta ao despacho do Governo, apenas informou, esta quarta-feira, que já está “trabalhar com o Ministério da Justiça na definição dos critérios de vacinação dos senhores magistrados judiciais contra a doença covid-19 e ainda não obteve a informação concreta quanto ao número de juízes que será possível vacinar nesta fase, nem quanto ao momento em que concretamente se iniciará a vacinação”.

      Segundo o comunicado do CSM, este órgão manifestou, junto do Ministério da Justiça, “a intenção que, na impossibilidade de proceder à vacinação de todos os senhores juízes numa primeira fase, a prioridade deve ser dada aos juízes com maior risco de exposição a contágios decorrente do exercício da função e não com base em critérios gerais de idade e saúde, que devem ser atendidos nas fases gerais de vacinação da população em geral”.»

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 Fontes: “Notícias ao Minuto de 25MAR2021” e “Público de 27JAN2021”.

por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 25.03.21

O que diz Marçal

      Esta semana, há dois dias, na edição de 23MAR do Correio da Manhã, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) subscreve um artigo de opinião intitulado: "A palavra" e, em subtítulo: "O valor da palavra conta! É uma questão de honra."

      António Marçal discorre sobre as palavras dadas do primeiro-ministro e da ministra da Justiça, considerando que, tais palavras, “afirmações feitas na Assembleia da República pelo primeiro-ministro e pela ministra da Justiça garantiram estar o Governo empenhado na revisão do Estatuto profissional dos Oficiais de Justiça.”

      Para além dessa convicção – “Quero ter as mesmas como inabaláveis”, diz –, diz ainda que “Desde miúdo que oiço dizer que a “palavra” tem o valor de contrato escrito”.

      Depois de explicar o voto de confiança, a fé e a esperança na “palavra” da ministra da Justiça, Marçal acaba o artigo afirmando que “para mim, o valor da palavra conta! É uma questão de honra”.

      Este artigo faz-nos vir à memória outras palavras dadas e não há muito tempo.

      Recordemos apenas algumas das palavras dadas mais recentes:

      – A 20SET2020 podia ler-se o seguinte na informação sindical desse dia: «O SFJ concedeu ao Ministério da Justiça um prazo (30.09.2020) para dar cabal cumprimento às justíssimas reivindicações dos Oficiais de Justiça (...) Assim, reiteramos que a não existir uma inflexão por parte do Ministério da Justiça iniciaremos um longo e duro processo de luta. Que fique bem claro que se as nossas solicitações não forem atendidas, daremos início a um processo de luta (Greve), , a iniciar no mês de Outubro.»

      – A 25SET2020, o SFJ afirmava o seguinte: «Assim, e como já referimos na anterior Nota – Negociações / Greves de 20.09, face ao (des)tratamento que o Governo tem dado aos Oficiais de Justiça –, o SFJ entende que teremos de endurecer a luta. Para que fique bem claro, daremos início a um processo de luta duro e longo (Greve), a iniciar no mês de outubro.»

      – A 27JAN2021, o SFJ reproduzia na sua informação sindical desta data o que Marçal havia dito no jornal Expresso, a propósito da não inserção dos Oficiais de Justiça no programa de vacinação prioritária: “Se não formos incluídos vamos para a greve”.

       – A 19MAR2021, Marçal reitera, no Jornal da Noite da SIC, uma greve agora por tempo indeterminado: “aquilo que nós teremos que, muito provavelmente, fazer é decretar uma greve por tempo indeterminado”.

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      Em suma, o que diz Molero; perdão, o que diz Marçal, é que a exigência da palavra dada, que deve ser honrada, é algo em que se deve acreditar, como um ato de fé, nos outros, designadamente, naqueles dois membros do atual Governo que cita no seu artigo de opinião.

      Seja pelo Estatuto, pelo suplemento, pela aposentação ou pela vacina, certo é que algum dia, sim, algum dia, se há de concretizar este voto de fé de Marçal, pois é certo que algum dia tudo há de acontecer e, por isso, algum dia também, Marçal acabará tendo razão e acabará clamando vitória. Até lá, de palavra em palavra, os Oficiais de Justiça vão pastando, em serenos prados de um verde roxeado, calmante e entorpecente da ânsia reprimida.

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      Fonte: “Correio da Manhã” e as informações sindicais citadas.

por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 24.03.21

O Ministério das Magistraturas

      A atitude do Ministério das Magistraturas, também conhecido por Ministério da Justiça, é algo que temos vindo aqui a registar desde há bastante tempo, em perfeita sintonia com o pulsar dos Oficiais de Justiça, seus dois Sindicatos e também como vem retratando o bastonário da Ordem dos Advogados.

      Por exemplo, no artigo de 15FEV último, intitulado “A necessária demissão da ministra da Justiça”, referíamos o seguinte: “a sua atuação não é abrangente ao considerar o Ministério da Justiça como o “Ministério das Magistraturas” e a 17FEV, aqui escrevíamos que “O Ministério da Justiça não é o “Ministério das Magistraturas”, como vem sendo…”

      Ou seja, já toda a gente percebeu qual é o foco deste Ministério da Justiça e, nesse sentido, embora já tenhamos aqui reproduzido outros artigos e entrevistas de Luíz Menezes Leitão, vamos a seguir reproduzir um artigo de opinião pelo mesmo subscrito e publicado ontem no jornal “i”, intitulado “As prioridades do Ministério da Justiça na vacinação”.

      Diz assim o bastonário da Ordem dos Advogados:

      «A semana passada ocorreu um surto de Covid-19 no Tribunal de Braga com vários funcionários judiciais infetados, tendo o Tribunal sido encerrado na passada sexta-feira para desinfeção de todo o edifício e testagem geral dos que lá trabalham.

      Salienta-se que os tribunais há dois meses que estão apenas em funcionamento para os processos urgentes, estando assim a funcionar em serviços mínimos. Tal não impede, no entanto, a ocorrência de surtos nos tribunais, uma vez que, conforme temos salientado, os mesmos são lugares de risco muito elevado para a propagação do novo coronavírus.

      Na verdade, trata-se de edifícios aonde se desloca muita gente, e onde por isso a transmissão pode facilmente ocorrer. Desde a reforma do mapa judiciário de 2014 que o Ministério da Justiça optou por colocar os tribunais a funcionar em edifícios de dimensão reduzida, sem o arejamento necessário, havendo até salas de audiência sem janelas.

      Para além disso, as medidas de segurança estabelecidas pelo Ministério da Justiça desde o início da pandemia têm-se revelado claramente insuficientes, não evitando os inúmeros surtos verificados nos nossos tribunais. Causou, por exemplo, perplexidade a colocação de acrílicos cheios de buracos por onde o vírus pode circular.

      Por esse motivo que desde o início se deveria ter estabelecido um plano de vacinação que abrangesse todos os que trabalham nos tribunais, fossem eles magistrados, advogados ou funcionários judiciais, sendo essa a única forma de garantir a segurança nos mesmos.

      É o que tem sucedido relativamente ao funcionamento de todos os outros serviços públicos em que haja risco de contaminação do vírus.

      Nos hospitais, como não poderia deixar de ser, estão a ser vacinados não só os médicos, mas também os enfermeiros e os auxiliares. E agora nas escolas a vacinação vai abranger, não só os professores, mas também os funcionários escolares.

      Na verdade é princípio básico que não é possível efetuar discriminações com base na categoria profissional relativamente às várias pessoas que trabalham num serviço sujeito a risco de contaminação pelo vírus. Todos têm direito à proteção da sua saúde e por isso todos têm direito a ser vacinados na mesma altura.

      Mas no Ministério da Justiça esse princípio básico não se aplica. Na verdade, a decisão que foi tomada foi a de vacinar apenas os magistrados, deixando de fora os advogados e os funcionários judiciais, que são precisamente aqueles que mais riscos correm nos nossos tribunais.

      Na verdade, grande parte dos magistrados realiza teletrabalho e, mesmo quando se deslocam ao tribunal, ficam no seu gabinete, que dá acesso direto à sala de audiências, quase não precisando de se cruzar com ninguém. Pelo contrário, os advogados têm que aguardar a chamada junto com as testemunhas, a qual é realizada pelos funcionários judiciais, estando assim qualquer destes profissionais em muito maior risco numa deslocação ao tribunal.

      Infelizmente a gritante injustiça desta discriminação não é caso único, correspondendo infelizmente a um padrão de atuação da atual equipa dirigente do Ministério da Justiça, composta por magistrados, que se preocupa exclusivamente em governar para as magistraturas, ignorando completamente todos os outros profissionais que trabalham no setor.

      Foi assim com os vencimentos dos magistrados, que foram aumentados em centenas de euros, enquanto os advogados que trabalham no sistema de acesso ao direito receberam apenas um aumento miserável de oito cêntimos. E é agora também assim com os planos de vacinação que apenas abrangem os magistrados, que passarão a ser os únicos imunizados a trabalhar em tribunais inseguros, em que os surtos se poderão multiplicar.

      É mais do que tempo de esta escandalosa situação ser alterada, e as vacinas serem disponibilizadas a todos os profissionais da justiça, passando o Ministério da Justiça a ser verdadeiramente da Justiça e não apenas das magistraturas.»

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      Fonte: “Jornal i”.

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às 08:04

Terça-feira, 23.03.21

Não há uma “task force” nos Oficiais de Justiça

      No próximo fim de semana realizar-se-á uma mega operação de vacinação do pessoal docente e não docente das escolas. No âmbito do Ministério da Educação não se vacinam uns e outros não mas todos os trabalhadores.

      Nos hospitais foram vacinados todos os que ali trabalham. No âmbito do Ministério da Saúde também não se vacinam uns e outros não.

      No âmbito do Ministério da Justiça, pelo contrário, vacinam-se uns, até por sorteio (como caso de Beja), enquanto que outros não e estes últimos são sempre os mesmos: os esquecidos: os Oficiais de Justiça.

      O cumprimento da Lei que determina a publicação em Diário da República, já pelo segundo ano consecutivo, do Estatuto revisto, e embora o mês não tenha ainda acabado, é mais do que lógico que não acontecerá, pelo que contar os dias em modo decrescente é de uma total inutilidade.

      A integração do suplemento remuneratório é hoje uma miragem.

      Um regime diferenciado de aposentação como compensação da disponibilidade permanente é um sonho; ou talvez um pesadelo.

      Portanto, não faltam meia-dúzia de dias para o fim do mês e para se verificar mais um incumprimento do Governo, porque o incumprimento, o desleixo e o abandono destes profissionais, é algo perfeitamente percetível hoje e não daqui a meia-dúzia de dias.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), disse, já no comunicado de 27JAN, que “Se não formos incluídos vamos para a greve”.

      Mais recentemente, em declarações à SIC, a 19MAR, António Marçal, reiterou o anúncio de greve especificando que tal greve seria declarada por tempo indeterminado mas balizou-a assim:

      «Perante a mais do que certa marcação em catadupa de diligências a partir do dia 6 de abril, aquilo que nós teremos que, muito provavelmente, fazer é decretar uma greve por tempo indeterminado para que as pessoas possam recusar-se a fazer o trabalho presencial quando não haja condições de distanciamento e de segurança nos tribunais.»

      Ou seja, no discurso foi introduzida a expressão “provavelmente” e demarcou-se o dia 6 de abril em diante para uma greve que não é uma reação imediata à discriminação atual nem uma greve total mas condicional; para quando não haja “condições de distanciamento e de segurança nos tribunais”, condições estas que terão que ser avaliadas caso a caso, fazendo uns greve e outros não, de acordo com a subjetividade de cada um?

      Quanto ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a última informação sindical sobre este assunto remonta ao início do mês (03MAR), não tendo havido novos desenvolvimentos, pelo menos expostos publicamente na sua página.

      Independentemente das opiniões, é facto, e é incontornável, que estamos perante uma clara discriminação, propositada ou por desleixo, mas discriminação de facto, e que, por tal, e tal como outras, não existe uma resposta contundente.

      Perante uma tão óbvia ausência de bom senso por parte da Administração, contrapõe-se uma clara fraqueza, com uma ausência de uma “task force” que deixe de pedir para passar a exigir, que deixe de contar prazos para lá do hoje para exigir no já.

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às 08:03

Segunda-feira, 22.03.21

SFJ queixa-se à Provedora de Justiça

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) alertou a Provedora de Justiça que estes profissionais estão a ser "discriminados no âmbito do plano de vacinação Covid-19 que se encontra a decorrer, e no qual apenas juízes e procuradores estão a ser vacinados"

      Em mensagem dirigida a Maria Lúcia Amaral, o SFJ salienta que os Funcionários de Justiça são aqueles que “primeiramente se mostram em contacto com o cidadão, por se encontrarem na linha-da-frente”.

      “De facto, se os serviços Judiciais e do Ministério Público se mantêm em funcionamento é a esta classe que o devem, transformando-os, assim, em elementos fundamentais e essenciais para a existência plena de um Estado de Direito Democrático”, alega o SFJ.

      O Sindicato reitera que são estes profissionais quem contacta com o público, quer seja através “do atendimento presencial nas secretarias, quer seja através das diligências de serviço externo e, no contacto com os diversos intervenientes, nomeadamente em secções do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) e na sala de audiências”.

      Na mesma missiva à Provedora de Justiça, o sindicato destaca que, em termos práticos, nas diligências, designadamente de discussão e julgamento, o Oficial de Justiça é “aquele que se movimenta, que estabelece a ordem na disposição do resto dos intervenientes, mantendo desta forma com eles uma grande proximidade física”.

      “Ao invés, os magistrados encontram-se numa posição resguardada e por isso privilegiada, à distância de segurança, situação que, no atual panorama se revela bastante conveniente, visto que em diversas salas de audiências, não se encontram ainda instalados separadores em acrílico”, conclui o SFJ, presidido por António Marçal.

      Por outro lado – alega ainda o SFJ – na sua maioria, os magistrados encontram-se “recolhidos na salvaguarda do seu domicílio em exercício de funções na modalidade de teletrabalho, não correndo assim os mesmos riscos que corre um magistrado ou um Oficial de Justiça com funções presenciais”.

      Na opinião do SFJ, expressa à Provedora de Justiça, com esta atitude está-se “a subverter o sistema ao utilizar as vacinas disponíveis, só em magistrados sem qualquer critério prévio, apenas pela categoria profissional que detêm, não tendo em conta os objetivos da vacinação no plano paralelo a que o Coordenador da “Task Force” designa como plano de resiliência do Estado”.

      Assim, para o sindicato, a “não vacinação dos Funcionários de Justiça que prestam serviço na primeira instância (Judicial e Ministério Público) traduz, além da subversão do sistema, uma discriminação grave e não fundamentada”.

      O sindicato alerta ainda para o facto de serem os Oficiais de Justiça e não os magistrados quem, na sua maioria, utiliza os transportes públicos para se deslocar para o local de trabalho.

      “Mais, qual a moralidade de, mais tarde, se virem a julgar pessoas que desvirtuaram o sistema por extravio/toma indevida de vacinas?”, questiona o SFJ, observando que não se questiona apenas e só a legalidade, mas sim a “imoralidade da conduta à vista do Direito Natural”.

      No entender do SFJ, é “completamente imoral, vacinarem-se magistrados que não se deslocam aos tribunais em detrimento de Oficiais de Justiça que dão o “corpo às balas”.

      O SFJ refere que há magistrados que estão solidários com a posição do sindicato, sendo exemplo disso o procurador Rui Correia Marques, a exercer funções no DIAP de Lisboa, que determinou que “a vacinação, quando ocorrer, deve começar por quem faz o atendimento e não dispõe de gabinete próprio de trabalho, ou seja, os Funcionários Judiciais”.

      “Se, porventura, eu vier a ser chamado irei dar instruções para que, se tal for possível, a minha vacina seja administrada num Funcionário”, declarou o mesmo procurador, citado pelo SFJ na carta à Provedora de Justiça.

      “Também o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), juiz desembargador Manuel Soares, num artigo de opinião publicado no jornal Público, em 10 de fevereiro, refere que “no caso da justiça, é preciso ver, tribunal a tribunal, em função do número de vacinas disponíveis e das tarefas específicas de cada elemento, quais são os imprescindíveis que têm de correr riscos acrescidos para assegurar a continuidade do serviço”.

      Segundo o SFJ, “nada disso foi feito de forma articulada e com base num critério uniforme e transparente”, lembrando que a ministra da Justiça, numa audição na Assembleia da República em 09 de março, informou os deputados da inclusão dos Funcionários dos tribunais e serviços do MP no plano de vacinação em curso”.»

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      Fonte: reprodução de artigo publicado na “Visão”.

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às 08:02

Domingo, 21.03.21

Sorteio de Vacinas entre Procuradores

      A notícia é dada pelo “Lidador Notícias” publicação de Beja que diz assim: «A Procuradoria do Ministério Público (MP) da Comarca Judicial de Beja foi “forçada” a fazer o sorteio de três vacinas da Covid-19.»

      E o jornalista de Beja explica assim:

      «Para não melindrar nenhum dos 15 procuradores ali colocados, o Procurador Coordenador decidiu não exercer o poder discricionário de escolha. Ou, por exigência de algum dos interessados, optou por um sorteio, uma vez que só lhe fizeram chegar três vacinas para a Covid-19 quando a Comarca tem 15 procuradores.

      Em causa está o facto daquela unidade judicial ter recebido indicação de vacinação para um quinto dos magistrados que ali trabalham. Além do Procurador Coordenador, a comarca tem sete procuradores em Beja – cinco na sede judicial e dois junto do juízo de Menores, Família e Trabalho – e mais sete nos Juízos de Competência Genérica – dois em Odemira e um em Cuba, Serpa, Ourique, Moura e Almodôvar, respetivamente.

      Recorde-se que a Procuradoria-Geral da República (PGR) definiu critérios gerais para a vacinação dos magistrados: a idade, o estado de saúde e a exposição direta ao público. No entanto, a PGR deixou ao critério do Procurador Coordenador de cada comarca a elaboração da lista dos prioritários a vacinar. No caso de Beja, tal não terá acontecido, uma vez que o Coordenador ali colocado terá optado pelo sorteio.

      De acordo com a revelação feita ao Lidador Notícias (LN) por António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, “trata-se de uma situação que tem tanto de curiosa como de lamentável. Em vez de se decidir, fez-se um sorteio entre os magistrados para não se perderem três vacinas da primeira fase do plano de vacinação”, justificou.

      Marçal acusou o Ministério da Justiça de “não ter uma estratégia na área da vacinação contra a Covid-19 para o setor judicial, seja nos tribunais como Ministério Público”, rematou.

      No caso do Tribunal de Beja, muitos julgamentos têm sido adiados, realizando-se apenas aqueles em cujos processos estão envolvidos arguidos em prisão preventiva e casos de violência doméstica. Ontem, no Juízo Central Criminal, na leitura de um acórdão de um crime de furto qualificado, o arguido ouviu a Juíza Presidente do Coletivo ler o dispositivo através de videoconferência a partir do Estabelecimento Prisional de Beja, onde está em prisão preventiva.»

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      Fonte: “Lidador Notícias”.

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às 08:01

Sábado, 20.03.21

Tribunal de Braga encerrou por infeção de 5 Oficiais de Justiça

      Foi ontem notícia em vários meios de comunicação, o caso dos cinco Oficiais de Justiça do Tribunal de Braga que testaram positivo à Covid-19, obrigando ao encerramento do tribunal nesta sexta-feira, para se proceder à desinfeção do edifício e ainda à testagem em massa de quem ali trabalha.

      A Renascença referia que a informação lhe foi veiculada pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais António Marçal.

      “Depois de ter havido cinco colegas Oficiais de Justiça que testaram positivo para a Covid-19, a Administradora e o Juiz Presidente da Comarca de Braga resolveram, e muito bem, ativar o plano de emergência e encerraram todos os serviços do Palácio da Justiça de Braga”, explicou Marçal, concluindo que “estão a acionar também o programa para fazer a testagem de todos os Oficiais de Justiça, juízes e procuradores que lá prestam serviço e foi também solicitada a desinfeção de todo o edifício”.

      Este acontecimento é bem ilustrativo das condições de segurança vividas pelos Oficiais de Justiça com quem a tutela se despreocupou com a vacinação em detrimento de outros profissionais, dos mesmos locais de trabalho mas que até estão sempre muito, mas mesmo muito mais, refugiados dos contactos e, por conseguinte, dos contágios.

      Esta ocorrência no Tribunal de Braga acaba por constituir a imagem perfeita para o momento atual e para a eventualidade de, a “breve trecho” (como dizia a ministra da Justiça), em vez de termos Oficiais de Justiça vacinados, termos Oficiais de Justiça infetados, serviços encerrados mas magistrados vacinados e aptos para trabalhar sem o poder fazer por falta de apoio dos Oficiais de Justiça.

      Esta incongruência resulta da grande falta de atenção e de um verdadeiro cuidado que deveria existir num ministério voltado para os seus e seus assuntos.

      Trata-se de um ministério para o qual os Oficiais de Justiça não existem, pelo que até podiam perfeitamente passar para a dependência de um outro qualquer ministério, nem que seja o do Mar, aliás, até seria uma boa ideia porque os Oficiais de Justiça sabem bem nadar e se há anos se estão a afogar e ainda não afogaram de vez, é porque, de facto, sabem mesmo bem nadar, como peixinhos restringidos a um pequeno aquário.

      ATUALIZAÇÃO: No final da tarde, em declarações à Agência Lusa, o juiz presidente de Braga disse que, ao contrário das declarações de Marçal, são três os Oficiais de Justiça infetados, dois afetos ao Juízo Central Cível e outro do Juízo Local Cível. O jornal "O Minho" acrescenta que o Tribunal de Braga continua a funcionar e que fecharam apenas duas secções desinfetadas pelos bombeiros.

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      Fonte: “Renascença/RR”.

      Nota de Atualização: Fonte: “O Minho”.

por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 19.03.21

A retórica projetada sobre o projeto do Estatuto

      O Projeto do Estatuto – e não o Estatuto na sua versão final – é o que está a ser preparado, de acordo com as declarações do primeiro-ministro que aqui ontem citamos.

      Esta afirmação inicial impõe-se porque uma grande parte dos Oficiais de Justiça andou ontem numa azáfama especulativa sobre o novo Estatuto e a sua rápida implementação, não tendo percebido de que se tratava apenas de uma menção a uma proposta.

      O rumor e o mal-entendido espalhou-se de tal forma que as versões do rumor atingiram proporções muito curiosas, havendo até quem afirmasse como certo novos aspetos do Estatuto quando nem a proposta é conhecida.

      Quem tivesse lido o nosso artigo aqui publicado, ficaria bem elucidado ao ler trechos assim:

      «Note-se bem que a referência ao diploma é referência à aprovação do "Projeto" e não do diploma final para publicação» ou

      «Portanto, estando o projeto de Estatuto a circular entre os membros do Governo, caso ninguém levante objeções ao mesmo, deverá ser conhecido tal projeto…»

      No entanto, as redes sociais, mais concretamente nos grupos do Facebook, aliás como tantas vezes sucede (senão sempre), alimenta-se de especulações e erros e quanto mais fantásticos ou errados, maior é o seu efeito e a sua propagação. É necessário rigor, muita atenção e racionalidade na abordagem destes assuntos relativos a esta melindrosa carreira em perigo.

      Estamos na reta final do mês de março e o primeiro-ministro confirmou na Assembleia da República que o Governo não cumprirá a Lei, afirmando coisa distinta do que a Lei determina.

      Aquando do primeiro incumprimento da Lei, no ano passado, foi a ministra da Justiça que anunciou o incumprimento, afirmando na Assembleia da República que não cumpriria a Lei. Desta vez, neste segundo incumprimento, é o primeiro-ministro que assume o novo incumprimento. Portanto, estamos perante um Governo que se coloca perfeitamente à margem da Lei, fazendo o que lhe apetece e quando lhe apetece ou não fazendo nada, assim espezinhando a vontade do Povo deste país expressa nas leis emanadas da Casa que representa o Povo da República Portuguesa.

      Anunciar que a proposta ou projeto anda a circular, talvez até ao final do mês, não é o mesmo que deter a versão final publicada e Diário da República; muito longe disso.

      Mesmo sem o mês acabado, é um facto lógico facilmente constatável que o Governo não cumprirá, mais uma vez, o que a Lei reforçada da Assembleia da República determinou.

      Para além do projeto andar de mão-em-mão no Governo, diz o Sindicato dos Funcionários Judiciais SFJ) que o dito projeto ainda não foi entregue nos conselhos de audição prévia: «Aliás, o projeto (fantasma) ainda não foi remetido, ao que sabemos, para audição obrigatória dos Conselhos (CSM / CSMP / CSTAF / COJ).» e ainda, como todos sabem, muito menos, também não foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) para se iniciarem as conversações com os sindicatos.

      Ou seja, nada disto tudo será possível concretizar até ao final do mês, pelo que o incumprimento é claríssimo e já nem sequer é necessário esperar pelo dia 31 de março.

      Neste sentido, o SFJ colocou um novo “outdoor” publicitário, numa rua perto da Assembleia da República, com uma mensagem clara que acabou sendo citada no Parlamento pelo Deputado do PEV, servindo de introdução à interpelação do primeiro-ministro.

      O "outdoor" do SFJ afirma que «faltam 13 dias para este Governo falhar mais uma promessa» e, mais abaixo, explica a dita promessa nestes precisos termos:

      «Promessa do Governo: até ao final de março de 2021 é publicado no Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.»

      Ora, a menagem do “outdoor” está errada; não se trata de uma promessa do Governo, trata-se da Lei da Assembleia da República, trata-se de um incumprimento; de uma ilegalidade, por parte do Governo e não de uma mera promessa.

      Se fosse promessa incumprida não seria grave, pois seria hábito, mas não; o que está em causa é o desprezo pela Lei, com grande desplante de tergiversação e esfarrapadas justificações. Aliás, neste mesmo sentido, comenta assim o SFJ:

      «O compromisso do Primeiro-Ministro é idêntico ao que o Ministério da Justiça, reiteradamente, tem vindo a fazer na Assembleia da República, ou seja, não passa de mera retórica política.»

      E conclui a informação sindical ontem publicada da seguinte forma:

      «Como é do conhecimento de todos, o Ministério da Justiça / Governo tem falhado todos os compromissos no que concerne à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, mesmo com a obrigação legal de o ter feito até julho de 2020 e mais recentemente até 31 do corrente mês de março.»

      E é isto que temos, porque é nisto que as pessoas votam.

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      Fontes: “Info-SFJ-18MAR” e “Facebook-SFJ”.

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às 08:09

Quinta-feira, 18.03.21

Estatuto: de “processo legislativo” a “circuito legislativo”, deverá ser conhecido a “breve trecho”

      O primeiro-ministro António Costa disse ontem no Parlamento que o projeto do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça, que denominou de "Estatuto de Funcionário Judicial", deverá estar aprovado em Conselho de Ministros até ao final do mês, isto é, em cerca de 2 semanas.

      Em resposta ao deputado José Luís Ferreira, do PEV, que disse assim:

      «Tendo o Governo falhado o prazo previsto (julho de 2020), veio a Lei do Orçamento do Estado para 2021 determinar que, até final de março deste ano, é publicado em Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça. Sucede que faltam duas semanas para atingir esse prazo...»

      António Costa respondeu assim:

      «Neste momento, já entrou em circuito legislativo o novo projeto de Estatuto de Funcionário Judicial. Se tudo correr como previsto, poderá estar aprovado em Conselho de Ministros até final do mês. Se não decorrer com toda a consensualidade, poderá demorar mais algum tempo, mas, em principio, até ao final do mês estaremos em condições de aprová-lo.»

      Portanto, a reter:

      - O atual Estatuto dos Funcionários Judiciais, cuja renovação vinha sendo denominada como "Estatuto dos Oficiais de Justiça", acaba agora a ser denominado pelo primeiro-ministro como "Estatuto de Funcionário Judicial".

      - Este diploma, que a ministra da Justiça já havia anunciado, a 09FEV, estar em "processo legislativo", está agora, mais de um mês depois, em "circuito legislativo".

      - Se houver "consensualidade", o que o primeiro-ministro prevê, o projeto estará pronto até ao final do mês.

      - Note-se bem que a referência ao diploma é referência à aprovação do "Projeto" e não do diploma final para publicação, pelo que a Lei será novamente incumprida, uma vez que até ao final do corrente mês o que deveria acontecer era a publicação em Diário da República do Estatuto na sua versão final e não a mera aprovação de um projeto para ser apresentado a discussão dos Oficiais de Justiça representados pelos seus Sindicatos.

      Portanto, estando o projeto de Estatuto a circular entre os membros do Governo, caso ninguém levante objeções ao mesmo, deverá ser conhecido tal projeto, num prazo que julgamos ser – e usando a expressão temporal da ministra da Justiça em relação à vacinação dos Oficiais de Justiça – “a breve trecho”.

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      Fonte: “TVI24 / Lusa”.

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às 08:08

Quarta-feira, 17.03.21

A visão holística

      A última revista do Conselho Superior da Magistratura (CSM) "CSM em Revista", traz artigo do qual a seguir vamos reproduzir um pequeno trecho que se refere aos Oficiais de Justiça.

      «No que respeita à insuficiência de meios humanos à disposição dos Tribunais, e tal como é do conhecimento público, verifica-se uma endémica falta de Oficiais de Justiça, sendo certo que a DGAJ nunca divulgou, de forma cabal e esclarecedora, os critérios que presidem à dotação dos quadros legais de funcionários para cada Comarca.

      É atribuição legal do CSM, enquanto órgão de gestão dos magistrados judiciais e face às competências que lhe são conferidas pelas alíneas b) e h) do n.º 1 do art.º 149º do EMJ, adotar medidas de gestão adequadas ao regular funcionamento dos Tribunais.

      Tais medidas terão que ser equacionadas no contexto da atividade desenvolvida pelos Oficiais de Justiça, considerando o papel que ainda hoje desempenham enquanto auxiliares dos titulares do órgão de soberania.

      Por este motivo, o CSM entende que só uma visão holística e a procura de soluções integradas permitirão debelar a apontada escassez de recursos humanos nos Tribunais, tendo em vista a prestação de um serviço cada vez melhor e mais eficiente aos cidadãos.

      Não se olvida que, em muitos casos, as naturais dificuldades de organização diária do trabalho dos Juízes, que já decorriam da obsolescência dos meios colocados à disposição nos Tribunais e da falta de meios humanos (Oficiais de Justiça, magistrados do Ministério Público e Juízes), foram agravadas com a situação pandémica que se tem vivido desde março do corrente ano.»

      Fonte: Pode ver e baixar a revista pela seguinte hiperligação: “CSM em Revista”.

CSM-Revista-DEZ2020.jpg

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às 08:07

Terça-feira, 16.03.21

O Olvidado Palácio da Justiça de Beja

      O tão desejado novo Palácio da Justiça de Beja continua sem sair do papel. Na semana passada, o jornal Planície referia que o presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Arsénio, tinha enviado uma carta ao ministro das Finanças e à ministra da Justiça sobre a questão do processo de construção do Palácio da Justiça de Beja.

      De acordo com o referido jornal, o autarca alega que “desde que o segundo concurso ficou deserto em setembro de 2019 não houve qualquer novo desenvolvimento sobre o assunto pese as múltiplas instâncias da Câmara municipal de Beja”.

      Note-se bem que a referência é a um segundo concurso deserto e em 2019. O último concurso foi lançado por um valor muito próximo dos 5 milhões de euros mas o presidente da Câmara diz que se estima “que por 6,2 milhões de euros poderia haver concorrentes à construção deste equipamento fundamental para o concelho e para a região”.

      O autarca de Beja refere também que “o terreno onde está prevista a construção do equipamento foi cedido pelo Município de Beja a título gratuito e que os custos com o projeto também ficaram a cargo do Município de Beja” e acrescenta, na carta enviada, o facto de “nos termos do protocolado entre a Câmara Municipal de Beja e o Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, se a construção do Palácio da Justiça não se iniciar até 30 de Outubro de 2022, o terreno cedido reverterá de novo para o Município” e conclui: “Será exatamente isso que faremos se estivermos na Câmara”.

      Para Paulo Arsénio, o Governo já teve muito tempo para resolver este assunto e se “até 30 de Outubro de 2022 a construção do equipamento não se iniciar, caberá ao governo em funções solucionar por meios próprios a questão do terreno para a edificação pretendida, e suportar os custos de adaptação do projeto já existente ou de elaboração de um novo.

      Nestes termos, o Governo tem pouco mais de um ano e meio para iniciar a construção do Palácio da Justiça de Beja, estando “tudo na estaca-zero”.

TJ-Beja-ProjetoNovoPalacio1.jpg

TJ-Beja-ProjetoNovoPalacio2.jpg

      Fonte: “Planície”.

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 15.03.21

Medidas do Último Estado de Emergência

      Entrou hoje em vigor, às 00H00, o Decreto 4/2021 da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República este sábado 13 de março.

      Este Decreto, tal como os que o antecederam, vem regulamentar o último estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Desde novembro de 2020 que se sucedem os estados de emergência pela pandemia da doença Covid19.

      Como é do conhecimento geral, este último confinamento resultou numa redução significativa do número de novos casos diários de contágio pelo coronavírus, pelo que este Decreto atual alivia diversas das medidas antes tomadas. Este alívio, no entanto, não constitui uma anulação total das medidas mas apenas isso mesmo: um alívio de algumas medidas.

      O mencionado Decreto está acessível na ligação permanente junto ao cabeçalho desta página, onde encontra toda a legislação relevante que vem sendo publicada (Publicações/Legislação).

      Sem prejuízo da consulta de todo o diploma legal, do mesmo queremos hoje destacar três artigos, que a seguir vão reproduzidos, porque são os que dizem respeito ou mais se relacionam com os Oficiais de Justiça.

      Artigo 6.º – Teletrabalho e organização desfasada de horários

      1 - É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes.

      2 - O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva aplicável, nomeadamente no que se refere a limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido.

      3 - O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

      4 - Quando tal disponibilização não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho.

      5 - A empresa utilizadora ou beneficiária final dos serviços prestados é responsável por assegurar o cumprimento do disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços que estejam a prestar atividade para essas entidades.

      6 - O disposto nos números anteriores não é aplicável aos trabalhadores de serviços essenciais abrangidos pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, bem como aos integrados nos estabelecimentos a que alude o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 outubro, na sua redação atual, relativamente aos quais o teletrabalho não é obrigatório.

      7 - Para efeitos do presente artigo, considera-se que as funções não são compatíveis com a atividade desempenhada, designadamente, nos seguintes casos:

      a) Dos trabalhadores que prestam atendimento presencial, nos termos do artigo 35.º;

      b) Dos trabalhadores diretamente envolvidos na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia;

      c) Dos trabalhadores relativamente aos quais assim seja determinado pelos membros do Governo responsáveis pelos respetivos serviços, ao abrigo do respetivo poder de direção.

      8 - Sempre que não seja possível a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do número de trabalhadores, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, bem como adotar as medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 outubro, na sua redação atual.

      Artigo 7.º – Uso de máscaras ou viseiras

      1 - É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho que mantenham a respetiva atividade nos termos do presente decreto sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

      2 - A obrigação prevista no número anterior não é aplicável aos trabalhadores quando estejam a prestar o seu trabalho em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes ou quando sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e proteção entre trabalhadores.

      3 - Às situações previstas no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

      Artigo 8.º – Controlo de temperatura corporal

      1 - Nos casos em que se mantenha a respetiva atividade nos termos do presente decreto, podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, a estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, a espaços comerciais, culturais ou desportivos, a meios de transporte, a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos prisionais ou a centros educativos, bem como em estruturas residenciais.

      2 - Podem igualmente ser sujeitos a medições de temperatura corporal as pessoas a que se refere o artigo seguinte.

      3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.

      4 - As medições podem ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, sempre através de equipamento adequado a este efeito, que não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas, não sendo admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada.

      5 - O trabalhador referido no número anterior fica sujeito a sigilo profissional.

      6 - O acesso aos locais mencionados no n.º 1 pode ser impedido sempre que a pessoa:

      a) Recuse a medição de temperatura corporal;

      b) Apresente um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38 ºC, tal como definida pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

      7 - Nos casos em que o disposto na alínea b) do número anterior determine a impossibilidade de acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

BandeiraPT-VirusEstadoEmergencia.jpg

      Fonte: "Diário da República - Decreto 4/2021".

por: GF
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às 08:05

Domingo, 14.03.21

Contradições ideológicas no mundo real

      Vamos a seguir reproduzir um artigo interessante que aborda aquela ideia, cada vez mais defendida em Portugal, por aqueles que defendendo um Estado de menor dimensão e menos interventivo, deixando a sociedade entregue à iniciativa privada e aos particulares.

      O artigo subscrito por Pedro Sousa Carvalho, do jornal “Eco”, tem como título: “Os liberais já não aguentam a crise. O Estado que os ajude”, discorrendo como este estado pandémico veio demonstrar a necessidade de um Estado organizado desta forma, até para aqueles que o queriam reduzir e anular e agora dele reclamam tudo e mais alguma coisa.

      «Não é fácil ser-se liberal numa altura em que estamos todos de mão estendida para o Estado.

      Um exemplo ilustrativo disto foi o diálogo, no dia 9 de fevereiro entre o ministro das Finanças, João Leão, e o líder do Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo. Numa audição regimental na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, o líder do Iniciativa Liberal usou todo o seu tempo para criticar o Estado por não ter gasto dinheiro suficiente para debelar a crise e ajudar as empresas, com a execução da despesa a ficar muito aquém do teto autorizado pelo Parlamento.

      Quando chegou a vez de João Leão responder, o ministro das Finanças não conseguiu disfarçar um sorrido, fez um esgar de troça e retorquiu: “Bem-vindo ao mundo real em que o Estado é importante e presta apoio e serviços importantes”. João Cotrim Figueiredo limitou-se a sorrir, um sorriso amarelo. Para quem não sabe, o amarelo é a cor política associada ao liberalismo.

      O Iniciativa Liberal encontrou algum espaço eleitoral quando o PSD de Rui Rio se virou mais ao centro (“O PSD não é um partido de direita”) e descolou o partido do liberalismo dos primórdios de Pedro Passos Coelho. Aliás, o próprio João Cotrim é capaz de corar ao ler o anteprojeto de revisão constitucional que Paulo Teixeira Pinto fez em 2010 para o PSD de Passos Coelho que abria o caminho aos copagamentos na saúde e na educação e riscava o “justa causa” na parte da Constituição que se refere aos despedimentos.

      O Iniciativa Liberal conseguiu algum crescimento – alcançou 3,22% dos votos nas presidenciais, depois de se ter estreado nas legislativas com 1,29% dos votos – apesar do terreno árido para crescer. Não é fácil propalar uma ideologia de Estado mínimo quando todos os setores de atividade pedem um Estado máximo.

      Este final de semana, em entrevista ao jornal Público, António Costa dizia a este propósito: “Não tenho dúvida nenhuma de que esta crise foi o maior atestado de falhanço das visões neoliberais. Nesta situação de aperto, não foi só o SNS que se revelou essencial: foi a escola pública que se revelou essencial quando não a tivemos, e todos os mecanismos de proteção social que têm sido indispensáveis manter empresas, postos de trabalho, o rendimento das famílias”.

      Uma dessas empresas que está a ser ajudada pelo Estado é a TAP, uma empresa que Cotrim Figueiredo, precisamente nessa audição com João Leão, defendeu que não deveria receber ajudas públicas. O mesmo Cotrim Figueiredo que esta semana escolheu Miguel Quintas como candidato do IL à Câmara de Lisboa.

      De acordo com o jornal Expresso, Miguel Quintas defendeu, no ano passado, a nacionalização da TAP em total oposição com o partido: “A avaliar pelos montantes e pela importância da empresa para o país, pensar numa nacionalização não é de todo descabido. Tudo indica que poderá ser uma excelente opção para o desígnio nacional que a empresa tem”, afirmou Miguel Quintas numa entrevista, publicada a 9 de abril, no “site” Ambitur.

      Estas declarações, como não encaixam na cartilha liberal, foram apagadas do site e agora, ao que consta, Miguel Quintas mudou de opinião e já é contra a injeção de mais dinheiro na TAP. Parafraseando Quintas, “não é de todo descabido” pedir alguma coerência a estes senhores.

      Nesta luta contra a dita nacionalização da TAP, o IL chegou mesmo a pôr um outdoor, junto ao aeroporto Sá Carneiro, com uma caricatura de Pedro Nuno Santos a propósito deste tema e no qual se lia: “Socialistas a fazer voar o dinheiro dos contribuintes desde sempre.”

      Os mesmos socialistas e o mesmo Pedro Nuno Santos que esta semana foram acusados por Alfredo Casimiro, chairman da Groundforce, de também quererem nacionalizar a Groundforce: “É o que quer o Senhor Ministro Pedro Nuno Santos: nacionalizar a Groundforce e entregá-la daqui a uns tempos a outro privado. Estão a aproveitar-se da pandemia para fazer um roubo, tal como os que ocorreram a 11 de março de 1975“.

      O mesmo Casimiro que estava a negociar um empréstimo de 30 milhões com o aval do Estado (o tal que quer nacionalizar a Groundforce) para salvar a empresa e que disse ter oferecido “toda a minha posição acionista na Groundforce como garantia”. Entretanto veio a descobrir-se que essa posição de Casimiro na Groundforce já está penhorada a um outro credor. Alfredo Casimiro tem razões para temer o PREC no 11 de março, não o Processo Revolucionário em Curso, mas a Penhora Revolucionária em Curso.

      O papel dos liberais – seja no IL ou das alas mais liberais do PSD e CDS – é importante para equilibrar o espetro político, e ajudar a evitar derivas estatizantes como aquela de fazer testes rápidos à Covid só no ensino público, deixando de fora o ensino particular. Mas nos tempos que correm, em que o único cofre cheio é o do Estado, não é tarefa fácil e coerente ser-se liberal.»

RedeDiscursante.jpg

      Fonte: “Eco”.

por: GF
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às 08:04

Sábado, 13.03.21

Vacinas e Retoma dos Prazos

      Depois de se ter iniciado a vacinação dos magistrados, judiciais e do Ministério Público, o Governo anunciou esta quinta-feira que iria apresentar uma proposta de Lei à Assembleia da República, no sentido de findar a suspensão dos prazos que está em curso, medida enquadrada no desconfinamento geral, embora a conta-gotas, que se iniciará a partir da próxima segunda-feira.

      Relativamente à retoma da atividade dos tribunais, a Ordem dos Advogados (OA) mostra-se favorável, face aos baixos números de infeção que têm ocorrido nos últimos dias.

      «O bastonário da OA refere que sabe estar já a “decorrer um processo de vacinação dos magistrados, que irá ser estendido aos Funcionários Judiciais, mas não temos até agora informação de qualquer plano de vacinação que abranja os advogados”, referiu à agência Lusa, por escrito, o bastonário Luís Menezes Leitão.

      Segundo o bastonário, em reunião com a ministra da Justiça, ele próprio solicitou que os advogados “fossem igualmente abrangidos” pelo plano de vacinação, mas até agora ainda não recebeu “a indicação de qualquer plano” nesse sentido.

      "Sabendo-se que há a possibilidade de as pessoas vacinadas continuarem a transmitir o vírus e que os tribunais são lugares de risco elevado, parece-nos preocupante que os mesmos possam funcionar, havendo apenas vacinação de magistrados e Funcionários, sem abranger os advogados”, acentuou o bastonário.

      “Tal poderia levar ao “aligeiramento das medidas de segurança nos tribunais, muitas das quais, aliás, já se caracterizaram anteriormente pela ineficácia (e lembrou os acrílicos esburacados)”.

      No entender de Luís Menezes Leitão é “absolutamente essencial que o plano de vacinação dos magistrados que está em curso seja rapidamente estendido aos advogados”, face à prevista retoma da atividade dos tribunais.

      Entretanto, o Governo quer que os prazos processuais e procedimentais não urgentes deixem de estar suspensos e vai submeter à Assembleia da República uma proposta de lei nesse sentido, conforme foi decidido na quinta-feira em Conselho de Ministros.

      Segundo o comunicado divulgado no final da reunião, face à alteração favorável dos indicadores epidemiológicos da Covid-19, foi decidido submeter ao parlamento uma proposta de lei que estabelece “a cessação da suspensão dos prazos processuais e procedimentais”.

      Contudo, adianta a nota do executivo, vão manter-se as precauções já existentes para a realização de diligências e outros atos processuais que exijam a presença física dos intervenientes, nomeadamente nos tribunais.

      No anúncio do plano de desconfinamento, o primeiro-ministro disse que a reabertura do país será "a conta-gotas" a partir de 15 de março, considerando que, neste momento, se pode falar "com segurança" de uma "reabertura progressiva da sociedade".

      O Presidente da República renovou hoje o estado de emergência até 31 de março, após a aprovação do parlamento.»

InjetarLaranja.jpg

      Fonte: “Dinheiro Vivo”.

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 12.03.21

Estagiários a 1000 euros ao mês

      Na semana passada foi publicado em Diário da República o diploma que cria o programa de 500 estágios remunerados na Administração Pública para jovens licenciados até aos 30 anos, faltando agora a publicação da regulamentação do programa para o arranque das candidaturas.

      O programa “EstágiAP XXI” destina-se a “jovens” que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

      – Se encontrem à procura do primeiro emprego ou de novo emprego correspondente à sua área de formação e nível de qualificação;

      – Tenham até 30 anos de idade, aferidos à data de início do estágio, ou até 35 anos se forem portadores de deficiência ou incapacidade;

      – Possuam uma qualificação de nível superior que corresponda, pelo menos, ao grau de licenciado.

      Os estágios têm a duração de nove meses e os estagiários têm direito a uma bolsa mensal de 998,5 euros, que corresponde à primeira posição remuneratória da carreira de técnico superior.

      A distribuição das vagas por cada entidade promotora será fixada por portaria do membro do Governo responsável pela Administração Pública, em articulação com os membros do Governo responsáveis pelo respetivo setor.

      As candidaturas à frequência dos estágios profissionais são apresentadas no prazo de cinco dias úteis após a publicação da portaria referente à oferta de colocação, sendo apresentadas em formulário “online”, no portal da Bolsa de Emprego Público.

      A análise das candidaturas cabe ao INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas e o procedimento de seleção e colocação é concluído no prazo máximo de 60 dias após a publicação da portaria.

      Estes estagiários também comparecerão nos tribunais, aí permanecendo pelos 9 meses, auferindo cerca de mil euros mensais, sendo ensinados por Oficiais de Justiça que auferem, durante o período de provisoriedade, de certa forma equivalente a um período de estágio, por um período mínimo de 1 ano, 795,00 brutos e, ao fim desse ano, sendo considerados aptos, passam a auferir os tais 998,50 brutos, isto é, a partir do segundo ano.

      De todos modos, dos quase 8 mil Oficiais de Justiça existentes, metade aufere menos de 1000 euros líquidos mensais, mesmo ao fim de 20 anos de serviço.

      É necessário que o Governo implemente muitos planos de estágios e que com isso se preocupe mas é também necessário que tenha a precaução de não enviar estagiários para os tribunais ou para os serviços do Ministério Público, para que o mal-estar dos Oficiais de Justiça não se contagie a quem procura emprego, ou o primeiro emprego, ainda que já tenha 30 anos de idade.

      Se o Governo não revê a carreira dos Oficiais de Justiça, porque não quer, preferindo que o orçamento da Justiça se mantenha estável em termos de despesa com vencimentos, porque foi necessário aumentar consideravelmente outros e agora já não dá para estes, então, pelo menos, que tenha o cuidado de não confrontar estes trabalhadores assim precários, com situações destas, como colocar gente, lado a lado destes esforçados suportes essenciais da Justiça portuguesa, a auferir tanto ou mais do que eles e sem as pesadas obrigações que sobre os Oficiais de Justiça impendem, como a obrigatoriedade da disponibilidade permanente, isto é, de não terem hora de saída, apenas de entrada, sem qualquer tipo de compensação, ao mesmo tempo que veem os estagiários a sair sempre à horinha.

Estagio.jpg

      Fontes: “Tabela Remuneratória dos Oficiais de Justiça” e “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:02

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