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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 10MAI-Seg - Ponta Delgada.
- 12MAI-Qua - Aveiro.
- 13MAI-Qui - Alcanena, Alenquer, Almeirim, Alter do Chão, Alvito, Anadia, Ansião, Arraiolos, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Beja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Estremoz, Golegã, Loulé, Mafra, Marinha Grande, Mealhada, Melgaço, Monchique, Mortágua, Oliveira do Bairro, Quarteira, Salvaterra de Magos, Santa Comba Dão, Sobral de Monte Agraço, Torres Novas, Vidigueira, Vila Franca de Xira e Vila Real de Santo António.
- 14MAI-Sex - Vouzela.
- 15MAI-Sab - Caldas da Rainha.
- 16MAI-Dom - Fafe.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2021
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Quinta-feira, 11.03.21

Atropelamento e Fuga

      Já começou a vacinação dos magistrados enquanto que no que respeita à vacinação dos Oficiais de Justiça, não há ninguém que saiba responder, mesmo quando a isso instados, como já fizeram os dois sindicatos, se os Oficiais de Justiça vão ou não vão ser incluídos e, na afirmativa, quantos, quem e quando.

      Ainda ontem aqui divulgamos comunicações da DGAJ e do secretário de Estado dirigidas ao SOJ, de onde se conclui, das respostas dadas, um imenso nada; um vazio.

      Também ontem todos ouviram a comunicação social a anunciar, e muito bem, a vacinação para todo o pessoal docente e não docente de todas as escolas, isto é, de pessoas que contactam de perto com outras muitas pessoas.

      Os Oficiais de Justiça não fazem especial tensão de se adiantar no plano de vacinação, no entanto, consideram injusto que haja quem, nos tribunais, esteja a receber já a primeira dose da vacina sem que, no seu dia-a-dia, esteja em contacto com os utentes, por se encontrarem fechados em gabinete, trabalhando em casa, ou até com grande distanciamento de todos, seja presencialmente seja por via telemática, enquanto outros, e muitos mais, cerca do dobro, isto é, a grande massa de trabalhadores dos tribunais: os Oficiais de Justiça, que não trabalham isolados em gabinetes mas em Secretarias cheias de gente e contactam diariamente com tanta gente diferente, sentem ser incorreto e injusto que a sua prioridade seja ignorada desta forma tão evidente.

      Note-se bem que não se trata de considerar que quem está já a ser vacinado está a sê-lo de forma injusta; nada disso, bem pelo contrário; aliás, até quantas mais pessoas, nos tribunais, estiverem vacinadas, melhor será para todos; trata-se apenas da desagradável constatação da existência dos dois pesos, isto é, da existência de duas medidas: uma medida grande e abrangente e uma medida pequena onde não cabe ninguém.

      Acresce que esta situação não constitui uma atitude isolada ou acidental mas o resultado de uma atuação que se adivinhava, e se advinha constantemente, com tantas outras ocorrências sobre tantos outros aspetos e ao longo de tantos anos que a sensibilidade às injustiças está já num ponto muito alto de ebulição.

      Não está sequer em causa a ultrapassagem, porque a viagem faz-se na mesma e o destino continua no mesmo sítio, quer se chegue antes ou depois; o que está simplesmente em causa é o atropelamento; o atropelamento e a fuga do condutor, embora não sem antes abrir a janela e dizer ao atropelado que, a breve trecho, regressará para lhe prestar a assistência devida. Entretanto, durante a espera do anunciado regresso, o atropelado esvai-se em sangue e acaba por perder os sentidos; assim esperando, sem ver, sem ouvir e sem reagir.

      Algum dia se há de rever o Estatuto dos Oficiais de Justiça e, em tal dia, vai ser necessário introduzir profundas alterações com efeitos até noutra legislação, uma vez que os Oficiais de Justiça precisam de uma entidade própria que realize de forma competente e autónoma a gestão do pessoal Oficial de Justiça, à semelhança do que hoje ocorre nos demais conselhos profissionais dos demais trabalhadores da Justiça.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça carece de reformulação e de atribuição de maiores competências, designadamente, competências gestionárias, não sendo apenas aquilo que hoje todos sentem, como algo negativo e limitado a duas ações: avaliações e punições.

      Os Oficiais de Justiça carecem de um órgão próprio, interno, que zele pelos interesses destes profissionais, com o mesmo afã que se verifica nos demais conselhos e cujos resultados estão à vista de todos.

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por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 10.03.21

“A breve trecho” disse a ministra há um mês

      O tema da vacinação dos Oficiais de Justiça já vem sendo aqui abordado desde janeiro, desde a interpretação anunciada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), de que os Oficiais de Justiça não seriam abrangidos, até à nossa afirmação de que o seriam mesmo, o que até foi corroborado pelas declarações da ministra da Justiça, quando afirmou que “a breve trecho” se iniciaria a vacinação dos Oficiais de Justiça.

      De qualquer forma, também aqui alertamos que as declarações da ministra da Justiça não devem ser interpretadas de forma literal e, quando diz “breve trecho” poderá ser um “breve” a contar de um momento futuro e não de um momento presente, tal como já nos habituou com outras promessas e prazos concretos que não se concretizaram. Aliás, essas declarações do “breve trecho” já têm um mês.

      Vem isto também a propósito da informação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicada na semana passada, na qual se pode ler o seguinte:

      «Este é um processo delicado e que não deve ser apresentado com reivindicações sectárias, pois a resposta a esta ou outra pandemia terá de ser sempre global.

      Feito este esclarecimento, salientar que o SOJ tem estado, desde a primeira hora, responsavelmente empenhado em contribuir para uma resposta mais eficaz no combate à Covid-19.

      Resultou deste entendimento a proposta do SOJ, junto da DGAJ, dia 11 de março de 2020, antes de ter sido decretado qualquer confinamento, que os Oficiais de Justiça que padeciam de doenças crónicas fossem colocados em trabalho domiciliário.

      Uma medida, entre outras, que procurou salvaguardar os mais vulneráveis e que foi prontamente aceite pela Senhora Diretora-Geral, assumindo responsabilidades – não existia um quadro legal que salvaguardasse a decisão, pese embora os planos de contingência –, determinando assim, que esses colegas, sem necessidade de atestado médico, ficassem em “trabalho domiciliário”, alguns sem funções, pois o país não estava preparado para a nova realidade.

      Contudo, no atual quadro pandémico, importa garantir também que o processo de vacinação decorra de acordo com o determinado pelas entidades competentes.

     Assim, o SOJ tem insistido no sentido de obter respostas, junto do Ministério da Justiça, relativamente ao processo de vacinação dos Oficiais de Justiça.

      A resposta da DGAJ, datada de 4 de fevereiro e enviada aos sindicatos, não se mostrou de acordo com o que se pretendia e, assim, o SOJ insistiu junto do Ministério da Justiça e também da “Task Force”, na pessoa do seu Coordenador, Senhor Vice-Almirante Henrique Gouveia e Melo, solicitando esclarecimentos sobre este processo.

      As respostas da DGAJ – Ver Aqui – e do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça – Ver Aqui – reforçam a necessidade de se obter esclarecimentos da Task Force. Resposta que se aguarda!

      Concluindo, o SOJ irá continuar a pugnar, como sempre, pelo superior interesse dos Oficiais de Justiça, que representa, com ou sem pandemias.»

      Nas respostas publicadas pelo SOJ, conclui-se que a DGAJ nada sabe, ou nada diz, enquanto que o secretário de Estado adjunto e da Justiça diz o mesmo mas acrescenta que o "complexo processo de vacinação" "brevemente terá o seu início", estando "dependente do ritmo de disponibilização de vacinas pela indústria farmacêutica".

      Diz também que "o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República e a Direção-Geral da Administração da Justiça, acordaram e reportaram ao Governo a importância de se proceder à vacinação de todos os magistrados e funcionários que exercem funções nos tribunais, em especial daqueles que, por realizarem diligências presenciais e atendimento ao público, assumem um risco acrescido de exposição ao contágio".

      Diz ainda o mesmo secretário de Estado que "o processo de vacinação será desenvolvido gradualmente, em função do ritmo de disponibilização de vacinas para o judiciário".

      Acontece que, ao contrário de outras profissões do judiciário, onde já se identificaram os elementos a ser vacinados e se elencaram com os dados do Serviço Nacional de Saúde (SNS), como o número de utente, este trabalho ainda não foi feito co os Oficiais de Justiça.

      Já aqui referimos que sentimos ser obrigação dos Administradores Judiciários deter uma atuação responsável e indicar aqueles que, na comarca que administração, devem ser considerados prioritários, indicando-os e identificando-os para o SNS, tal como já ocorreu para outras carreiras.

      É pacífico que não devem ser vacinados todos os quase oito mil Oficiais de Justiça nesta fase de prioridades mas é igualmente consensual que alguns terão que o ser, pelo menos aqueles mesmos que são normalmente indicados para assegurar os serviços mínimos nas greves, pois se são tão essenciais nessas alturas, terão que o ser também neste momento.

      Por isso, devem ser elaboradas com urgência listas dos Oficiais de Justiça que prestam, em cada comarca ou TAF, os serviços considerados essenciais para que esses sejam considerados prioritários. E não basta com dizê-lo, é necessário concretizá-lo, preparando essas listagens identificativas para serem apresentadas ao SNS.

      É preciso ter em conta que as vacinas não serão fornecidas à DGAJ nem aos órgãos de gestão das comarcas e das zonas TAF como um qualquer produto para estes usarem. As vacinas serão dadas por profissionais do SNS e serão estes sempre os seus detentores, pelo que é necessário indicar-lhes concretamente os cidadãos Oficiais de Justiça e utentes do SNS que devem ir à toma da vacina em vez da forma vaga como: os que exercem funções nos juízos criminais, os que fazem atendimento ao público, etc. É necessário concretizar e é isso que está por fazer e já deveria estar feito.

      Os sindicatos podem perfeitamente deixar de perguntar o que já se fez ou o que se pensa fazer mas indicar o que se tem mesmo que fazer; indicar o caminho e explicar que o caminho é esse porque há todas essas razões para ser esse o caminho e não outro.

      Perguntar e aguardar respostas é algo que faz com que os assuntos, e as pessoas, não sejam esquecidos mas, como diz a ministra da Justiça: “a breve trecho” ou como diz o secretário de Estado: “brevemente terá o seu início”, apontando ambos para algo que há de suceder no curto prazo, é tempo de que se exija mais do que respostas apontando para o futuro mas para atuações coerentes e responsáveis no presente; no imediato.

      Não é possível que se continue a aguardar indefinidamente que tudo caia feito, pronto a usar, do céu estrelado do Ministério da Justiça. Se os Oficiais de Justiça querem algo é já tempo de sobejamente saberem que nada podem ficar a aguardar, designadamente, os Oficiais de Justiça colocados no exercício temporário das funções de Administradores Judiciários, os quais devem exercer tal cargo com iniciativa própria e não como meros executantes de instruções da Administração central.

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      Fonte citada: “Info-SOJ”.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 09.03.21

Em defesa do superior interesse dos Oficiais de Justiça

      Já aqui anunciamos a intenção do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) em, para além dos anúncios pagos que vem colocando no jornal Público, colocar também uns “outdoors” com mensagens sindicais.

      Logo depois, anunciamos também aqui que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) colocara um “outdoor” perto da Assembleia da República.

      E hoje voltamos ao assunto porque na semana passada o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) voltou a anunciar que as negociações que vinha tendo com uma empresa de publicidade não se mostrou viável, pelas propostas e orçamentos apresentados.

      Diz assim a informação sindical:

      «O SOJ informou aos Oficiais de Justiça, dia 27 de janeiro, que se encontrava a negociar com empresa de publicidade exterior “outdoors” com mensagens sindicais.

      Concretizar o projeto, no modelo determinado por este Sindicato – colocar 4 a 5 “outdoors”, em simultâneo, junto ao Ministério da Justiça, Conselho de Ministros, OIT-Portugal, Provedoria de Justiça e Presidência da República –, não se mostrou praticável, nesta fase, perante as propostas e orçamentos apresentados.»

      Prosseguindo a informação sindical, o SOJ diz que aquela ideia inicial tem que ser posta de lado e seguir outra via com um orçamento mais razoável e consta assim:

      «Não dispondo, por ora, dos meios necessários para desencadear ouras estratégias, conducentes aos objetivos que a carreira persegue, cumpre ao SOJ reajustar a sua ação.

      Neste contexto, iremos recorrer a este “instrumento” – “outdoors” –, não de forma concertada, como se pretendia, mas colocando a mensagem de forma isolada em espaços detidos por empresas de menor dimensão.»

      Portanto, vemos como os Oficiais de Justiça representados por este Sindicato, não dispondo este de um orçamento amplo ou ilimitado, veem cerceada a vontade e a ideia, tendo que optar por ações mais baratas.

      É uma pena e é uma pena que os Oficiais de Justiça não consigam organizar-se e cotizar-se no sentido de prosseguir com essa ideia e mesmo outras que pudessem ser suportadas por um fundo próprio para ações deste género.

      Continua a informação sindical assim:

      «Ainda sobre a matéria, salientar que, posteriormente à comunicação do SOJ, outra entidade sindical colocou nas proximidades da Assembleia da República um “outdoor” com mensagens que à carreira interessa. Foi uma ação bastante positiva e que deve ser realçada. É assim, sem sectarismos, que se realiza o sindicalismo.»

      O SOJ considera que a iniciativa do SFJ é, obviamente, “bastante positiva” e que “deve ser realçada”, concluindo que é mesmo “assim, sem sectarismos, que se realiza o sindicalismo”. E é isso mesmo que a classe dos Oficiais de Justiça espera e aprecia: que a defesa da classe constitua o superior interesse dos trabalhadores e seja este o foco de toda a atenção.

      Concluindo, o SOJ diz que, pese “os meios e condições de que dispõe, não se desinveste de lutar, com rigor e estratégia, em prol da carreira que representa” e é isto mesmo que cada um deve fazer apesar dos meios e das condições de que dispõe, ninguém pode desinvestir-se de prosseguir os seus objetivos que, em suma, são os objetivos de todos os Oficiais de Justiça.

      Mesmo com menos meios, designadamente financeiros, é possível realizar ações de luta, alternativas, ajustadas às possibilidades mas, de todos modos, fazê-las.

      Em defesa do superior interesse dos Oficiais de Justiça, todas as ações se mostram válidas, independentemente do custo e da bolsa de cada um, e todas essas ações contribuem para o propósito único que se sobrepõe a todas as questiúnculas: a defesa do superior interesse dos Oficiais de Justiça.

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      Fonte: “Info-SOJ”.

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 08.03.21

Mais um passo em frente

      Estamos a cerca de 15 dias úteis do final do mês e do prazo estabelecido na Lei (LOE2021), e é muito fácil prever que o Ministério da Justiça não cumprirá, de novo, mais este prazo e esta nova Lei.

      Perante esta situação de manifesto incumprimento, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apresentou uma proposta alternativa à ministra da Justiça, curiosa proposta, que tenta salvaguardar os interesses dos Oficiais de Justiça e resolver as questões pendentes.

      O SOJ propõe uma calendarização para uma revisão estatutária de forma faseada até ao final do ano 2021.

      Se, por um lado, a dilação até ao final do ano parece uma dilação incomportável e inaceitável, por outro lado, todo esse tempo permite que se possa realizar uma revisão estatutária bem negociada com os sindicatos.

      No entanto, o SOJ propõe à ministra da Justiça que, numa primeira fase, até ao final de março, se trate apenas de um regime diferenciado de aposentação bem como a integração do suplemento remuneratório.

      Diz assim o SOJ:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), assumindo as suas responsabilidades, recusa toda e qualquer ação, ainda que por negligência inconsciente, que desconsidere o Parlamento Português.

      Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça manifestou à Senhora Ministra da Justiça, agora por escrito, a sua total, pronta e inequívoca disponibilidade para assinar um compromisso, de boa-fé, com o Ministério da Justiça, calendarizando a revisão estatutária, de forma faseada – até final do ano de 2021 –, garantindo na 1.ª fase, a realizar até ao final de março do corrente ano, um regime de aposentação diferenciado que compense a disponibilidade dos Oficiais de Justiça, bem como a integração do suplemento, nos termos da Lei do orçamento de Estado.»

      Refere o SOJ que essa comunicação dirigida à ministra da Justiça foi enviada também a todos os partidos políticos com assento parlamentar e ao Presidente da República.

      O compromisso que o SOJ quer garantir do Ministério da Justiça permite ao Ministério salvar a face perante as ilegalidades cometidas ao não observar as leis e, em simultâneo, permite resolver os anseios dos Oficiais de Justiça.

      Mas, e caso o Ministério da Justiça nem sequer responda ao ofício do SOJ? O que, aliás, é perfeitamente possível, ou responda negativamente, o que fazer?

      Perante essa situação, o SOJ diz o seguinte:

      «A não ser considerada esta disponibilidade – por falta de resposta ou recusa do Ministério da Justiça em negociar –, considera este Sindicato que compete ao Parlamento Português dignificar o Estado de Direito Democrático e, evitando mais delongas, alterar o DL n.º 4/2017, de 6 de janeiro e o DL n.º 485/99, de 10 de novembro, de acordo com o determinado na Lei de Orçamento de Estado.»

      Diz o SOJ que, uma vez terminado o prazo estabelecido para este ano, isto é, verificando-se um novo incumprimento e na ausência de resposta ou recusa do Ministério da Justiça, cumpriria ao Parlamento assumir a responsabilidade de não deixar que as leis se incumpram indefinidamente, designadamente, as leis que esse mesmo Parlamento, representante do Povo, determinou.

      Na informação sindical do SOJ, publicada na semana passada, consta assim:

      «O SOJ, também sobre esta matéria, mantém uma posição coerente e inequívoca. Contudo, será fundamental que a carreira não adote as posturas sectaristas, assumidas por vezes, e afirme, sem ambiguidades, que terminado o prazo estabelecido no artigo 39.º n.º 1, da Lei n.º 75-B/2020, de 31.12, compete aos Partidos Políticos, aos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, todos(as) eleitos(as) pelo Povo Português, assumir responsabilidades, valorizando e dignificando o Parlamento Português e o Estado de Direito Democrático.»

      Conclui o SOJ que «O Parlamento não pode continuar a ser desconsiderado, como ocorre nas audições da Senhora Ministra da Justiça, ainda que por negligência inconsciente.

      Os Oficiais de Justiça respeitam e exigem que se respeite o Parlamento e o Estado de Direito Democrático.

      É esta posição que tem de ser assumida, inequivocamente, por todos os Oficiais de Justiça.»

      Assim, esta postura e esta iniciativa do SOJ, é um passo em frente em vez de ser uma mera espera inconsequente.

      A Assembleia da República não é respeitada pelo Governo, designadamente no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, pelo que terá que ser esse órgão de soberania com poder legislativo a fazer aquilo que o Governo teima em não fazer, incumprindo as leis emanadas desse órgão.

      Pode ver, querendo, a informação sindical do SOJ aqui citada, através da seguinte hiperligação direta: “Info-SOJ”.

      Quanto ao ofício dirigido à ministra da Justiça, pelo SOJ, o mesmo está também disponível através da seguinte hiperligação: “Carta-SOJ-MJ”.

      Esta carta do SOJ começa por elencar alguns aspetos que considera terem sido “sucessivos atropelos e incumprimentos, seja da lei ou da palavra dada” e são os seguintes:

    «– No dia 20-01-2020, durante a audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; no âmbito da discussão na especialidade do OE2020, reconheceu, após terem sido aprovados outros estatutos, que "falta agora o dos Oficiais se Justiça", reiterando que o dossiê das negociações "será fechado durante este ano".

      – No dia 25-06-2020 reconheceu que os Oficiais de Justiça "têm razão" para reclamar e prometeu: "o compromisso que faço aqui é que, até ao final do ano, o compromisso é trazer aqui o estatuto dos Oficiais de Justiça".

      – No dia 09-11-2020 afirmou: "o Estatuto está em fase de anteprojeto" e "o dossiê não está ainda fechado e não está fechado por vicissitudes a que o Governo foi alheio".

      – No dia 09-02-2021 afirmou, perentoriamente, que o projeto de "Estatuto está em processo legislativo".

      Assim, perante o quadro de sucessivos atropelos e incumprimentos, seja da lei ou da palavra dada, o que só desvaloriza e diminui o Estado de Direito, Livre e Democrático, cumpre-nos, com total sentido de responsabilidade, solicitar a Vª. Excelência que informe, com clareza e rigor, em que fase se encontra o Projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      Prossegue a carta realçando o facto óbvio de estarmos num Estado de Direito, facto que parece desnecessário invocar e repetir tal invocação mas que, à luz das circunstâncias com os sucessivos atropelos, parece ser absurdamente muito necessário.

      «O SOJ procura, assim, dar uma vez mais um sério contributo para que se dignifique a ação governativa e se respeite o Estado de Direito, Livre e Democrático em que vivemos, o qual se rege pelo instituído na legislação nacional e comunitária.

      Não nos parece curial que se continue a menosprezar, ainda que sob uma aparência de habitual bonomia – é disso que se trata, embora alguns senhores deputados possam não o entender – o Parlamento Português e, com essa ação, se diminua o Estado de Direito Democrático que é a República Portuguesa, fragilizando as suas instituições.

      Para concluir, e tendo por objeto cessar com o incumprimento da lei e as inaceitáveis declarações sucessivas, proferidas por Sua Excelência, Senhora Ministra da Justiça, na "Casa da Democracia" (Parlamento), em que repetidamente assume que faltou com a palavra dada, este Sindicato (SOJ) apresenta a sua pronta, total e inequívoca disponibilidade para firmar um compromisso, na base do que já foi referido, que a todos respeite e dignifique as instituições e o País.»

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por: GF
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às 08:08

Domingo, 07.03.21

O Direito à Desconexão

      «”Trabalho é trabalho, descanso é descanso”, assim concluía de forma lapidar o Supremo Tribunal de Justiça em 18 de Março de 1997, ao debruçar-se sobre um curioso caso em que os trabalhadores de uma empresa, aproveitando a redução legal do período máximo de trabalho semanal e invocando direitos adquiridos, pretendiam que o intervalo diário de descanso de meia hora fosse contabilizado dentro do tempo de trabalho prestado, com o consequente aumento da sua remuneração.

      Não tiveram êxito, mas não se pense que a delimitação das fronteiras entre o trabalho e o descanso era (ou é) algo de evidente. Só em 1996 é que a lei definiu o que se devia entender por tempo de trabalho efetivo, e só em 1998 foi introduzido o conceito de disponibilidade neste âmbito, determinando dever-se considerar como tempo de trabalho “qualquer período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade empregadora e no exercício da sua atividade ou das suas funções”, isto é, para além do trabalho efetivamente prestado, também passou a ser inequivocamente contabilizado como tempo de trabalho o tempo em que o trabalhador estava obrigado a estar disponível, no seu local de trabalho, para em qualquer momento, em função das ordens da entidade patronal, prestar de imediato trabalho efetivo.

      Já no caso de a disponibilidade do trabalhador ser virtual, não se encontrando no local de trabalho e podendo realizar outras tarefas pessoais, não sendo tempo de trabalho, também não parecia ser tempo de descanso...

      Passados 23 anos, vivemos num mundo em que as fronteiras entre o trabalho e o descanso parecem ter-se esboroado quase completamente. Se a implementação do teletrabalho e da isenção de horários já vinha de trás, com o desenvolvimento das tecnologias de comunicação e informação, com os computadores portáteis, os “smartphones” com os “e-mails”, os “Skypes” e os “Zooms”, as possibilidades de a prestação do trabalho deixar de estar ligada a uma localização concreta e limitada por um horário de entrada e de saída, tornaram-se numa realidade que a pandemia, com os sucessivos estados de emergência, converteu num novo normal, uma vez que o regime de teletrabalho é obrigatório “sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador”.

      Como referem Carmo Sousa Machado e João Galamba de Oliveira em “Direito à desconexão – Como evitar a intrusão e exaustão?”, atualmente, o trabalhador, embora afastado do tradicional local de trabalho, “está permanentemente ligado” à entidade patronal, seja porque esta o contacta ou pode contactar a qualquer hora, seja porque se mantém em contacto com os colegas de trabalho através de mensagens ou do “e-mail” profissional, seja porque, por sua iniciativa, entra em contacto com colegas ou com a entidade patronal “prestando ativa e efetivamente o seu trabalho ou manifestando-se disponível para o fazer caso surja oportunidade”.

      Uma realidade que veio levantar, de forma premente, a necessidade de regulamentar o direito à desconexão, “evitando a intrusão do empregador na vida familiar e privada do trabalhador, e assegurando o direito ao descanso”.

      Pelo seu lado, João Leal Amado e Teresa Coelho Moreira, no artigo “A desconexão dos trabalhadores: direito ou dever?”, afirmam que, nesta questão, a ideia-chave deverá consistir “não tanto em conceder ao trabalhador um suposto novo direito – o direito à desconexão profissional, que, se e quando exercido pelo seu titular, fará dele, aos olhos do empregador, um mau profissional... –, mas antes em disciplinar o comportamento invasivo da entidade empregadora”, sublinhando que “esta, em princípio, deverá abster-se de estabelecer conexão com o trabalhador quando este se encontra a gozar o seu período de descanso”.

      Certo é que, apesar dos projetos e debates ocorridos na Assembleia da República com vista à consagração legal do direito à desconexão, mesmo antes da pandemia, o mesmo ainda não faz parte da nossa paisagem legislativa, o que não pode deixar de se lamentar, tendo até em conta a fúria legislativa que nos caracteriza.»

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      Fonte: reprodução do artigo de opinião de Francisco Teixeira da Mota, advogado, no Público de 05-03-2021.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 06.03.21

Este Movimento não é para Oficiais de Justiça

      Este Movimento Extraordinário de Fevereiro ou de Março não é para Oficiais de Justiça; é, antes, para candidatos ao ingresso; aos poucos que ainda não foram colocados e que não tenham sido excluídos do concurso pela recusa de lugares. Este seria o objetivo ideal.

      Um Movimento tão cirúrgico e tão restrito, limitado a apenas 4 núcleos, só pode ser concebido para tentar colocar os vinte e tal ingressantes que não se conseguiram colocar, daqueles 100 do último concurso de ingresso de há dois anos.

      Claro que todos os Oficiais de Justiça podem concorrer àqueles lugares mas a dimensão e o objetivo deste Movimento não se coaduna com o espírito dos Movimentos dedicados e dirigidos à vasta e envelhecida população de Oficiais de Justiça.

      Quer isto dizer que este Movimento, pela sua abrangência e pelo momento em que ocorre, é indigno para esta esforçada classe profissional, porque subverte, não só o próprio Movimento Extraordinário como também o seguinte Movimento Ordinário, ambos recortados, retalhados e remendados.

      Movimentos assim não servem os reais interesses dos Oficiais de Justiça e, por tal motivo, colidem no interesse do serviço.

      Se os serviços judiciais e judiciários necessitam de Oficiais de Justiça equilibrados e bons trabalhadores, é fundamental agir em conformidade com tais propósitos, designadamente, aportando esse equilíbrio pessoal.

      Deter secções estáveis e funcionais sem colocações ou recolocações forçadas e, por isso, sem as consequentes ausências e baixas médicas, exige cuidado e constante preocupação pelas pessoas. Uma entidade responsável pelos recursos humanos deve ser realmente responsável pelos recursos humanos, cuidando destes e não apenas constituir-se como entidade manipuladora desses recursos humanos.

      Manipular pessoas apenas pelo mero interesse aritmético-estatístico do serviço, não deve ser o primeiro objetivo ou o objeto da existência de uma entidade gestora de recursos humanos.

      Quando os Oficiais de Justiça, perante o súbito surgimento deste Movimento Extraordinário, reagem, na voz do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SFJ), considerando estarmos perante um “descalabro” dessa entidade gestora e afirma, ou questiona, coisas assim: «A DGAJ tem meios gestionários suficiente para acautelar com tempo estas situações, ou seja, dispor de uma estratégia para que situações destas não ocorram. Ou será que a estratégia do Ministério da Justiça é a de depauperar de tal maneira os quadros de oficiais de justiça, para poder desjudicializar?», isto só indicia que o papel gestionário das pessoas não está efetivamente virado para as pessoas, o que é um enorme erro, a vários níveis, conforme se vem verificando ao longo dos anos e claramente hoje com a assunção deste erro.

      Diz assim o despacho da diretora-geral da Administração da Justiça:

      «Considerando que os Tribunais Judiciais das Comarcas de Lisboa Norte e Lisboa Oeste apresentam neste momento um défice de recursos humanos muito superior à média nacional. Considerando a concreta situação destas Comarcas nomeadamente no que respeita aos núcleos de Loures, Vila Franca de Xira, Cascais e Sintra, cujos elevados défices de Oficiais de Justiça colocam em causa uma resposta atempada em áreas especialmente sensíveis e de caráter urgente».

      Ou seja, afirma a diretora-geral da Administração da Justiça (note-se: da Administração da Justiça) que há um défice nacional e que ali, tal défice, é ainda maior e que tal défice está a colocar em causa a resposta dos serviços aos cidadãos, nas áreas sensíveis e de caráter urgente. O descalabro é tal que nem sequer é possível esperar pela realização do Movimento Ordinário anual cujos requerimentos são apresentados já no próximo mês de abril.

      Mas o que é que aconteceu subitamente nesses núcleos para toda esta urgência? Ou será que não aconteceu nada subitamente mas apenas um acumular de problemas gestionários que descambaram no descalabro?

      Estas questões respondem-se a si próprias e são o fruto óbvio das más decisões do passado; decisões essas que nunca tiveram em mente as pessoas nem o propósito de solucionar os seus problemas.

      Veja-se, por exemplo, o sucedido em 2016, aquando da última mini e apressada revisão do Estatuto EFJ. Se bem se recordam, até essa altura, o Estatuto previa que em cada ano se realizassem 3 movimentos ordinários, que sucediam em fevereiro, junho e novembro.

      No final do ano de 2016, subitamente e com grande pressa, alterou-se o Estatuto EFJ para que acabar com esses três movimentos anuais e passar a haver apenas um único movimento anual, o que não mereceu a oposição dos sindicatos.

      Pensava o Governo que, desta forma, se simplificavam as colocações e se aproximavam os movimentos dos Oficiais de Justiça aos movimentos das magistraturas. Esqueceu a Administração que os movimentos anuais das magistraturas se dirigem a um universo de cerca de 2000 pessoas enquanto que o movimento dos oficiais de Justiça se dirige a um grupo de cerca de 8000 pessoas.

      Proporcionalmente, os Oficiais de Justiça deveriam ter 4 movimentos anuais mas estão confinados a apenas 1 como se o grupo fosse de apenas 2000 elementos e não o vasto grupo profissional que é; o maior de todos dentro dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      O erro foi de tal forma grave e impossível que a redução a apenas um movimento anual dificilmente sucedeu desde a sua implementação.

      Antes da rápida alteração ao Estatuto, mesmo com os 3 Movimentos Ordinários, realizavam-se também e ainda Movimentos Extraordinários.

      Veja-se o ano 2015, para além dos 3 Ordinários, realizaram-se dois movimentos extraordinários e mais duas movimentações de destacamentos, num total de 7 movimentações.

      2015

      -1- Movimento Ordinário de Fevereiro de 2015
      -2- Movimento Ordinário de Junho de 2015
      -3- Destacamentos, em junho, com candidaturas e declaração de vacatura do lugar
      -4- Movimento Extraordinário de Julho de 2015
      -5- Movimento Extraordinário de Setembro de 2015
      -6- Destacamentos, em outubro, com candidaturas, para a Comarca de Faro
      -7- Movimento Ordinário de Novembro de 2015

      No ano seguinte, em 2016, o último ano dos 3 movimentos ordinários anuais, ainda se realizou mais um movimento extarordinário.

      2016

      -1- Movimento Ordinário de Fevereiro de 2016
      -2- Movimento Ordinário de Junho de 2016
      -3- Movimento Extraordinário de Julho de 2016
      -4- Movimento Ordinário de Novembro de 2016

      Com este panorama, a gestão dos recursos humanos achou melhor acabar com tantos movimentos e condensar tudo num único. Então, logo no primeiro ano da mudança, já com um único movimento anual, o caricato aconteceu e fizeram-se mais dois movimentos extraordinários.

      2017

      -1- Movimento Ordinário Único (junho) de 2017
      -2- Movimento Extraordinário de Setembro de 2017
      -3- Movimento Extraordinário de Dezembro de 2017

      Sim, há quem pense que isto é uma anedota mas o problema disto é que não estamos perante um assunto cómico mas triste, muito triste, porque afeta a vida das pessoas.

      E nos anos seguintes?

      Em 2018 lá se conseguiu, pela primeira e única vez, concentrar tudo no movimento único anual, sem mais nenhum mas em 2019 lá tiveram que voltar os extraordinários, realizando-se neste ano um total de 4 movimentos.

      2018

      -1- Movimento Ordinário Único (junho) de 2018

      2019

      -1- Movimento Extraordinário de Janeiro de 2019
      -2- Movimento Ordinário Único (junho) de 2019
      -3- Movimento Extraordinário de Setembro de 2019
      -4- Movimento Extraordinário de Novembro de 2019

      Em 2020, o ano do início da pandemia, realizaram-se, ainda assim, três movimentações:

      2020

       -1- Destacamentos, em março, com candidaturas, para a Comarca da Madeira
      -2- Colocações oficiosas, em junho, de candidatos ao ingresso, contactados
      -3- Movimento Ordinário de 2020

      Ou seja, desde que se impôs aos Oficiais de Justiça um único movimento anual, nos três anos subsequentes (2017, 2018 e 2019), em vez dos três movimentos que correspondiam, realizaram-se logo 8 (oito) movimentos.

      Isto demonstra bem a dimensão e a dificuldade do assunto. Quando foram implementados os três movimentos anuais para os Oficiais de Justiça, já existiam movimentos anuais únicos para as magistraturas e tudo foi bem pensado, desde logo para resolver os problemas das pessoas mas, ao mesmo tempo, dos serviços.

      Quando em 2016, este mesmo Governo PS resolve, apressadamente, cortar os movimentos aos Oficiais de Justiça, fá-lo sem qualquer consideração pelas pessoas e pelas consequências nos serviços; fá-lo com uma ideia artificial meramente uniformizadora, tendo ainda como fito libertar desse trabalho gestionário a entidade de gestão dos recursos humanos; uma subversão clara, absurda e com consequências que estão à vista de todos e ainda são sofridas diariamente na pele de cada Oficial de Justiça.

      O passado demonstra-nos que o fracionamento das movimentações em mini movimentos é um erro e não cumpre com a pretensão. Por outro lado, sempre se comprovou que a falta de desenho de uma estratégia para o futuro não resolve os problemas do presente, pois estes não se resolvem pelas opções e decisões em cima do joelho, por decreto ou despacho, sem nenhuma noção da realidade, das causas e dos efeitos, e sem ouvir, antes, os visados.

      Esta atitude gestionária baseada no “quero, posso e mando”, da Administração, sem passar cavaco a ninguém, só acarreta problemas, novos ou agravados os velhos, mas não aporta soluções.

      Saber gerir pessoas e serviços passa, antes de mais, por ouvir mas ouvir com atenção, tomando notas para reler mais tarde e não para fazer de conta e dar umas palmadinhas nas costas afirmando que, sim senhor, têm razão e vamos já tratar disso, para depois nada fazer como é um bom exemplo a própria ministra da Justiça e as suas promessas nas audições na Assembleia da República.

      Os Oficiais de Justiça, representados apenas pelos dois Sindicatos, sem um Conselho que intervenha ou decida sobre estes aspetos, sentem-se mais desprotegidos e, exemplo disso foi a atitude de ambos os sindicatos quando não se opuseram à supressão dos três movimentos anuais, bem pelo contrário, concordaram. Nem sequer refletiram o suficiente nem chegaram a colocar a questão à consideração dos seus representados para, do imenso mar desta gente, poderem colher opiniões que os levariam a ter uma outra atitude. No entanto, a reversão, ainda pode vir a suceder um dia quando se propuserem a isso e nem sequer é necessário esperar por uma revisão integral dos Estatutos, uma vez que para a aplicação do corte, o Governo também foi célere e reviu apenas essa questão. Por isso, é lícito aos sindicatos reivindicarem a alteração isolada deste aspeto, em face do flagrante prejuízo para os Oficiais de Justiça e, consequentemente, também para os serviços.

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por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 05.03.21

O Descalabro nos Recursos Humanos da DGAJ

      Com o título de “A DGAJ e o Descalabro”, publicou ontem uma informação sindical o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), referindo-se à gestão dos recursos humanos.

      Esta informação sindical vem na sequência da publicação do “Súbito mini-movimento extraordinário”, tal como aqui intitulamos o nosso artigo de ontem, sobre o mesmo assunto.

      O Sindicato inicia a sua informação referindo-se ao período da intervenção externa (da Troika) em que, diz, apesar de tudo e de todas as “medidas draconianas, existiu sempre um cuidado especial com o setor Justiça, tendo inclusivamente existido promoções”. “As promoções existiram devido ao depauperamento em determinadas categorias: Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos. Mas o que é certo é que existiram.”

      Feita esta observação inicial, prossegue o SFJ comparando com o presente e fá-lo assim:

      «A gestão feita dia-a-dia por parte do Ministério da Justiça/DGAJ é um prenúncio da falta de estratégia que existe. A publicitação através do Ofício-Circular n.º 3/2021 de um Movimento Extraordinário denominado de “Fevereiro”, embora anunciado e publicado em Março é mais uma prova deste desnorte e sobre o qual já solicitámos sobre a “razão” de ser deste Movimento Extraordinário, exclusivamente destinado a transferências e transições para o preenchimento de lugares das categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar no núcleo de Loures; da categoria de Escrivão Auxiliar no núcleo de Vila Franca de Xira; das categorias de Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar nos dos núcleos de Cascais e Sintra.

      A situação é deveras grave. Qual ou quais as razões para termos chegado a esta situação tão crítica? Teremos que relembrar que que o movimento ordinário de Oficiais de Justiça se inicia em abril?

      A DGAJ tem meios gestionários suficiente para acautelar com tempo estas situações, ou seja, dispor de uma estratégia para que situações destas não ocorram. Ou será que a estratégia do Ministério da Justiça é a de depauperar de tal maneira os quadros de oficiais de justiça, para poder desjudicializar?

      Os quadros encontram-se depauperados em cerca de 1000 (mil) Oficiais de Justiça. Ou seja, 1/7 da força de trabalho. Convém também esclarecer que o Governo anterior, através de Portaria, voltou a reduzir os quadros legais de Oficiais de Justiça.

      Entretanto assistimos:

      – À diminuição drástica dos cargos de chefia: Secretários de Justiça: cerca de -75% e Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principal; cerca de -25%;

      – “Politização” da filosofia subjacente às nomeações em substituição (artº. 49º do EFJ), sendo óbvia a nomeação dos “alinhados” em detrimento dos mais competentes, escusando-se a DGAJ a emitir ofício-circular para regular e impor critérios de seleção, para o exercício das funções de chefia em regime de substituição.

      Pergunta-se, então, afinal qual é o papel da DGAJ na gestão dos Recursos Humanos? Se a situação é grave em todo o país, nomeadamente no envelhecimento dos quadros de Oficiais de Justiça, sendo que:

          a) Com mais de 60 anos somos mais de 24%
          b) Com mais de 50 anos somos cerca de 70%
          c) Com mais de 40 anos somos apenas 14%
          d) Com menos de 30 anos somos apenas 4%
          e) Nos próximos seis anos verificar-se-á um elevado número de aposentações
          f) Cerca de ¼ (25%) do total dos Oficiais de Justiça atingirá a idade da reforma
          g) Os quadros encontram-se depauperados em cerca de 1000 (mil) Oficiais de Justiça, ou seja 1/7 da força de trabalho.

      Apesar do discurso do Governo e das sucessivas promessas da Senhora Ministra da Justiça, o facto é que existe de facto uma má gestão nos recursos humanos/Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça são merecedores de Respeito pelo seu esforço e pela dedicação que têm demonstrado ao longo de décadas em prol de uma justiça mais célere e próxima do cidadão.

      Os Oficiais de Justiça nunca se negaram a esforços, trabalhando muito para além do horário, inclusivamente aos fins de semana e feriados, para que os processos não se acumulassem ainda mais e para diminuir os atrasos. E note-se que não são compensados por este esforço hercúleo que têm vindo a fazer em prol da Justiça.

      Os Oficiais de Justiça não recebem qualquer hora extra nem são compensados em horas ou dias de férias.

      São estas as questões que nos assolam, com anos de carreira e dedicação, que gostaríamos de ver respondidas e esclarecidas pela Tutela:

      – Como é possível dar satisfação proficiente à procura por justiça sem Recursos Humanos?

      – Com que propósito?

      – Será que uma Justiça eficiente e proficiente, nomeadamente na área penal não interessa ao poder político?»

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      Fonte: “Info-SFJ-04MAR2021”.

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 04.03.21

O Súbito Mini-Movimento Extraordinário

      Está aberto, desde ontem, um Movimento Extraordinário, denominado de “Fevereiro”, embora anunciado em março. Sim, subitamente, em março, é anunciado um movimento de fevereiro.

      Tal anúncio, só por si, acaba por acrescer à demonstração da desconsideração a que estão votados os Oficiais de Justiça deste país, uma vez que nem algo tão básico como um anúncio de um pequeno Movimento é realizado de forma atempada ou antecipada, isto é, pelo menos anunciado em fevereiro para que assim se possa denominar, uma vez que o Movimento de Março que se chama Fevereiro só parece apelar à dimensão curta, tanto do mês como do próprio Movimento.

      É certo que o mês de fevereiro foi mais curto e isso pode bem ser uma boa desculpa, a par da pandemia, para as vicissitudes havidas na divulgação da abertura do dito Movimento Extraordinário de Fevereiro de 2021. Aliás, se fevereiro não fosse um mês assim com estas manias curtas e tivesse 31 dias, como um mês decente, então, o anúncio teria sido publicado ainda em fevereiro, mas não, afinal só tem 28 dias e, por acaso, já há algum tempo que é assim.

      E qual é o propósito deste Movimento Extraordinário? Será o de corrigir as faltas das promoções que não se fizeram até ao final de dezembro do ano passado? Será possibilitar aos Oficiais de Justiça uma colocação mais perto dos seus domicílios de origem e, por conseguinte, dos seus familiares, proporcionando bem-estar, diminuição de despesas, etc.? Não! Nada disso. O propósito deste Movimento é o de tentar suprir aquilo que não se conseguiu nos outros movimentos e mesmo com as colocações oficiosas dos candidatos a entrar na carreira.

      Note-se bem que o estado da carreira é de tal ordem que, apesar das carências generalizadas, o último concurso para colocar uns poucos, apenas uma centena de novos elementos, ocorrido em 2019, conseguiu colocar apenas 78 novos Oficiais de Justiça, desperdiçando-se 22 lugares nos 100, o que é considerável.

      As colocações ora pretendidas com este Movimento Extraordinário do mês passado são para as Comarcas de Lisboa Norte e Lisboa Oeste, e apenas para um total de quatro núcleos destas comarcas: Loures, Vila Franca de Xira, Cascais e Sintra. Ou seja, para localidades onde os arrendamentos são mais elevados do que noutros locais do país, portanto, menos atrativos para os Oficiais de Justiça em geral e em especial para os das categorias de ingresso (Auxiliares) que auferem os vencimentos mais baixos. Por isso mesmo se verifica a carência de preenchimento desses lugares.

      Consta assim no aviso publicado no Diário da República:

      «(…) destinado ao preenchimento de lugares vagos nos núcleos de Loures e Vila Franca de Xira, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, e nos núcleos de Cascais e Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, núcleos que registam uma falta de funcionários judiciais não suscetíveis de serem colmatados com recurso ao quadro da Comarca.»

      Quer isto dizer que não se mostra sequer viável deslocar Oficiais de Justiça de outros núcleos dessas comarcas para suprir as necessidades nesses núcleos e, por tal motivo, se recorre a este mini-Movimento.

      No despacho da diretora-geral da Administração da Justiça consta ainda assim:

      «Considerando que os Tribunais Judiciais das Comarcas de Lisboa Norte e Lisboa Oeste apresentam neste momento um défice de recursos humanos muito superior à média nacional. Considerando a concreta situação destas Comarcas nomeadamente no que respeita aos núcleos de Loures, Vila Franca de Xira, Cascais e Sintra, cujos elevados défices de Oficiais de Justiça colocam em causa uma resposta atempada em áreas especialmente sensíveis e de caráter urgente».

      A reter: «elevados défices de Oficiais de Justiça colocam em causa uma resposta atempada em áreas especialmente sensíveis e de caráter urgente».

      É este o estado pré-calamitoso de uma carreira que se desfaz.

      Mas será que este pequeno Movimento ora anunciado vai fazer aparecer Oficiais de Justiça para estes lugares? Será que basta abrir um Movimento restrito para solucionar as carências de Oficiais de Justiça, sem qualquer novo ingresso? Claro que não. Aliás, este mesmo método já foi tentado no passado, com resultados ridículos.

      Consta ainda do Aviso publicado no DR o seguinte:

      «A identificação dos lugares a preencher nestes núcleos, bem como outra informação que seja relevante, encontra -se disponível para consulta na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça.»

      Desconhecem-se quantos lugares vagos estão disponíveis para este Movimento. A DGAJ não indica nada sobre isto mas, obviamente, não são apenas quatro lugares, um em cada núcleo. No entanto, se este Movimento movimentar apenas quatro Oficiais de Justiça, como se desconhecem quantos lugares vagos existem e vão ao Movimento, não se poderá saber, no próximo Movimento, quantos são os lugares vagos a que podem concorrer aqueles que não detêm ainda dois anos de permanência na atual colocação.

      A omissão da indicação do número de lugares vagos que se pretende preencher agora constitui mais uma desconsideração pelos Oficiais de Justiça, para quem se considera ser desnecessário informar de forma completa, clara e transparente.

      As decisões do passado e do presente deste Governo, ignorando os Oficiais de Justiça nas suas justas reivindicações e atentos alertas, designadamente, com uma revisão do Estatuto que permita o acesso a mais candidatos, vem provocando estes problemas e todo este mal-estar na carreira, carreira esta que cada vez é menos apelativa com o congelamento das promoções, o estrangulamento de ingressos por requisitos desatualizados e o súbito aumento na idade de aposentação em mais de uma década.

      Atualmente, os ingressantes na carreira têm um único propósito: conseguir o vínculo à função pública para poderem concorrer a tantos outros lugares de outras carreiras mais apelativas e às quais o Governo não presta este mesmo tipo de desconsideração. De todos modos, tal vínculo não é tudo na vida e, por isso mesmo, o concurso de entrada de 2019, em vez de colocar os 100 autorizados só conseguiu colocar 78, sendo este número obtido à custa de forçadas colocações oficiosas.

      O Governo e os governos anteriores vêm desgraçando a carreira e as pessoas que a compõem, numa morte lenta que é já tão visível desde fora que os candidatos preferem desistir da carreira a suportar aquilo que antes se suportava porque havia outros motivos para isso, designadamente, na existência de um regime de aposentação diferenciado e numa mobilidade entre categorias em permanente atualização, a cada Movimento com uma verdadeira movimentação alargada em vez de uma movimentação tão restrita a nem uma meia-dúzia de lugares.

      Este Movimento Extraordinário de Fevereiro ou de Março tem todos os condimentos para ser um fiasco.

      Outro dos aspetos controversos é saber quando termina o prazo de dez dias para apresentação das candidaturas ao Movimento. Por um lado há que considere que esse prazo só se deverá contar após o termo da atual suspensão de prazos, o que poderá atirar o prazo para abril mas, por outro lado, há quem considere que este prazo poderá não ser suspenso, suspendendo-se, no entanto, o prazo para a audição prévia dos interessados com a divulgação do projeto do Movimento.

      Seja como for, a rapidez que se pretende implementar acabará sobrepondo este Movimento Extraordinário ao Movimento Ordinário deste ano, correndo prazos em simultâneo e podendo fazer suceder com que haja Oficiais de Justiça a concorrer a ambos Movimentos, ao mesmo tempo, o que é algo verdadeiramente anormal e só acrescenta problemas, problemas estes que, como é sabido, resultam em atrasos e em eventuais buracos nas colocações previstas que, assim, ficam por preencher.

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      Fontes: DGAJ: “Despacho”, "Ofício Circular” e “Aviso DR”.

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 03.03.21

A Desfaçatez e a serenidade aparvalhada

      Em menos de 20 dias úteis termina o prazo perentório estabelecido na Lei 75-B/2020 de 31DEZ, mais concretamente no seu artigo 39º, que fixa o próximo dia 31MAR como o dia último do prazo para que seja publicado em Diário da República o novo Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      Note-se bem que o prazo é o da publicação, não é sequer o do fim das negociações e, muito menos, o início das mesmas ou, pior ainda, um prazo que não serve para nada.

      Seja como for, os Oficiais de Justiça já se habituaram a ver que o Governo não cumpre a lei, desculpando-se com qualquer coisa e já se ouviram vários argumentos, desde logo a desculpa da pandemia mas também o excitante argumento de que os prazos são meramente indicativos e não são para cumprir.

      Como se tal postura e atuação do Governo não fosse, só por si, exuberante, os Oficiais de Justiça ainda ouviram e viram a própria ministra da Justiça deste mesmo Governo a assumir, com total naturalidade, o incumprimento e a desobediência à Lei, prometendo que, embora não tivesse cumprido a determinação legal de 2020 até ao final de julho, a cumpriria certamente no prazo máximo de mais cinco meses, até ao final daquele ano, o que, com enorme desfaçatez, também não fez.

      Referimo-nos, claro, ao artigo 38º da Lei n.º 2/2020, de 31MAR, que não foi cumprido em nenhuma (nenhuma) das suas imposições, nem sequer de forma parcial. Esse artigo 38º da mencionada Lei da Assembleia da República foi completamente ignorado.

      A nova Lei para este ano, com limite para este mesmo mês em curso, determina que «Até ao final de março de 2021, é publicada no Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça» e acrescenta que «No âmbito da revisão referida no n.º 1, é equacionada a previsão de um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.» E é isto que nos próximos 19 dias voltará a ser incumprido.

      Para cumprir a determinação legal, a segunda, sem a desfaçatez de, por duas vezes consecutivas, cometer a enormidade da ilegalidade de incumprir a Lei, ou o Governo passa a fazer maratonas negociais, dia e noite, com os sindicatos, ou os ignora, completa ou parcialmente, não marcado qualquer reunião e decidindo tudo a sós, ou até marca uma ou duas reuniões de faz-de-conta e decide tudo a sós.

      Este Governo, com esta atitude; com esta atuação, não é confiável e esta ministra da Justiça, com as afirmações e promessas que nunca cumpre, também não é, obviamente, confiável. Estamos, pois, perante uma enormidade antidemocrática que abafa o Estado de Direito e tudo isto se passa nas barbas dos cidadãos e debaixo dos olhos dos Oficiais de Justiça. Todos serenos e aparvalhados.

      Mas o problema não está só na revisão do Estatuto, está também na integração do suplemento; no regime diferenciado de aposentação, como compensação pela disponibilidade permanente; na inexistência de um plano de vacinação prioritário quando outros profissionais dos mesmos locais de trabalho dos Oficiais de Justiça já o têm e nem sequer estão tão, ou mesmo nada, expostos, quanto o estão os Oficiais de Justiça. O problema é uma amálgama de problemas a que acresce o silêncio; o descaramento do silêncio; a falta de vergonha, a falta de prumo, a falta de tudo.

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por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 02.03.21

Há ingerência do poder político no Ministério Público?

      Foram ontem publicados em Diário da República os dois extratos deliberativos do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), renovando 5 comissões de serviço e nomeando para novas 14 os procuradores que exercerão como coordenadores do Ministério Público nas comarcas.

      Dias antes da publicação em Diário da República, já a imprensa repetia as considerações do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, que afirmava que a forma como se escolheram os procuradores coordenadores das comarcas abre campo a "todas as suspeições" e tem "aspetos comuns" com o processo da Procuradoria Europeia.

      Estes “aspetos comuns” com o polémico caso da nomeação do procurador José Guerra para procurador europeu, com o concurso para procuradores coordenadores da generalidade das comarcas portuguesas, vai ser objeto de impugnação no Supremo Tribunal Administrativo.

      "Há aspetos comuns uma vez que em ambos houve alteração das regras a meio dos concursos", afirmou António Ventinhas à agência Lusa.

      Analisando especificamente a escolha dos procuradores coordenadores para os próximos três anos, o dirigente sindical declarou que "não se percebe os critérios adotados neste movimento e isso abre o campo a todas as suspeições. Os critérios que tinham vindo a ser seguidos pelo Conselho [CSMP] até esta data foram completamente alterados neste concurso".

      António Ventinhas relevou o caso do procurador-geral adjunto Remísio Melhorado, que "já tinha muita experiência em coordenação de comarcas e que inclusive ficou muito mal graduado", ficando atrás de magistrados do Ministério Público de categoria inferior e sem nunca terem assumido funções de coordenação.

      Questionado se entente as escolhas feitas e agora contestadas como políticas, o presidente do sindicato declarou: "O que posso dizer é que no júri estavam dois elementos nomeados pelo PS. Não devia haver partidos que comecem a dominar, desde logo pela composição dos júris, os processos de seleção".

      As escolhas a contestar no Supremo Administrativo foram conhecidas na quarta ou quinta-feira e a posse dos escolhidos será já na próxima semana, segundo a fonte.

      Segundo o Jornal de Notícias, os magistrados que contestam na justiça administrativa a seleção dos procuradores-coordenadores feita pelo Conselho Superior do Ministério Público, entidade liderada pela procuradora-geral da República, Lucília Gago, consideram que o processo é "pouco transparente" e decidido "com irregularidades".

      Os magistrados queixaram-se também da falta da audiência prévia e da supressão do direito de reclamação, aludindo ainda a "graduações e escolhas cirúrgicas" para travar o acesso ao cargo por procuradores "incómodos".

      No jornal “Observador” constam os nomes de vários procuradores preteridos no concurso para coordenador de comarca que antes investigaram o poder político. Depois do caso do procurador europeu, o Conselho Superior do Ministério Público está, assim, envolvido numa nova polémica.

      Embora a maior parte dos Oficiais de Justiça exerçam funções nos serviços judiciais, o número de Oficiais de Justiça ao serviço do Ministério Público, ainda assim, é de cerca de 2000 elementos, pelo que este é um número significativo de indivíduos que, direta ou indiretamente, acabam também envolvidos na polémica e na instabilidade.

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      Fontes: “DR-Renovação Comissões”, “DR.-Nomeação Comissões”, “Porto Canal” e “Observador”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 01.03.21

Os Mínimos Essenciais para a Vacinação Prioritária

      Cada vez que os Oficiais de Justiça marcam uma greve, a Administração corre a marcar serviços mínimos e a indicar quais serão os Oficiais de Justiça que, na ausência de todos, assegurarão o serviço urgente.

      Assim, nos mesmos moldes, para a vacinação dos Oficiais de Justiça, a Administração deveria, pelo menos, correr também a indicar os mesmos Oficiais de Justiça que, na eventual ausência de todos, assegurem os serviços mínimos essenciais.

      É inadmissível que os planos de prioridades na vacinação englobem magistrados, que desenvolvem a sua atividade sozinhos em gabinetes ou em diligências a distância e não incluam aqueles que diariamente contactam com os utentes e fazem todas as diligências presencialmente.

      A ministra da Justiça, já vacinada, referiu publicamente que estaria para breve a vacinação dos Oficiais de Justiça mas também já referiu outras brevidades para os Oficiais de Justiça que ainda não se realizaram.

      Perante isto, cabe aos Administradores Judiciários de todos os tribunais realizar uma lista de Oficiais de Justiça, idêntica à que se realiza para os serviços mínimos de cada greve, com a identificação de cada Oficial de Justiça, contacto telefónico e o seu número de utente do Serviço Nacional de Saúde (está no verso do Cartão de Cidadão), remetendo essa lista do pessoal essencial para assegurar o serviço indispensável e inadiável, tal e qual sucede e é exigido a cada greve.

      Face à ausência de iniciativa concreta da Administração Central, cabe à Administração Local agir em defesa do bom funcionamento dos serviços que administra, indicando aqueles que considera essenciais para assegurar, pelo menos, os serviços mínimos em cada tribunal.

      E, por fim, face ao desleixo das administrações (central e local) cabe aos sindicatos reivindicar que tais administrações acordem para a realidade e ajam de acordo com critérios que, pelo menos, deverão ser idênticos àqueles que exigem dos Oficiais de Justiça para assegurar o rol de serviços essenciais, em obediência aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos que há que salvaguardar sempre.

      O argumento repetidamente apresentado de que tem que haver sempre Oficiais de Justiça para assegurar os serviços mínimos, não deve ser um argumento meramente oportunístico utilizado apenas para as greves mas deve ser entendido como um argumento necessário para todas as ocasiões, sob pena de ser considerado um argumento falso e hipócrita.

      A indicação dos serviços essenciais a assegurar costumam estar sempre assim descritos:

      «São fixados os seguintes serviços mínimos, em cada tribunal ou juízo materialmente competente para a execução dos seguintes atos processuais:

      .a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes, desde que esteja em causa o prazo de 48 horas previsto na lei;

      .b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinam a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

      .c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses das crianças e jovens, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

      .d) Providências urgentes ao abrigo da Lei da Saúde Mental.

      Quanto aos meios:

      .a) Em cada tribunal ou juízo materialmente competente para a execução dos atos referidos, os serviços mínimos devem ser garantidos por 2 (dois) Oficiais de Justiça qua ali exerçam funções, sendo um, preferencialmente, dos serviços do Ministério Público;

      .b) Para os serviços do Ministério Público/DIAP, caso funcione em modo organizativo autónomo, devem ser designados 2 (dois) Oficiais de Justiça desses serviços;

      .c) No Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, no Juízo de Instrução Criminal de Sintra, no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra, no Juízo de Instrução Criminal do Porto e no Juízo de Pequena Criminalidade do Porto, devem ser designados 4 (quatro) Oficiais de Justiça que ali exerçam funções.

      Os Oficiais de Justiça, em cada comarca, serão concretamente indicados pelo respetivo Administrador Judiciário, ou pelo Secretário de Justiça no caso dos tribunais administrativos e fiscais.»

      Tendo por base estas regras essenciais, nenhum Administrador Judiciário pode deixar de apresentar à DGAJ/MJ a lista dos Oficiais de Justiça selecionados para assegurar convenientemente estes serviços essenciais, devendo pelo menos esses ser considerados prioritários a par dos demais trabalhadores dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, cujos respetivos Conselhos representativos já trataram de elencar.

      Se os Conselhos representativos dos outros profissionais já trataram de selecionar os seus elementos prioritários, poderia de igual forma o Conselho dos Oficiais de Justiça deter também esta atribuição, ou, assim não sendo, à Direção-Geral da Administração da Justiça ou, assim não sendo, aos Conselhos de Gestão das Comarcas e às zonas administrativas dos TAF, uma vez que há notícia de administradores de tribunais superiores que já fizeram as suas próprias listas nas quais englobaram os Oficiais de Justiça essenciais a par dos magistrados que também consideraram essenciais.

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      Fonte: “Ofício DAGJ 2020 sobre serviços mínimos”.

por: GF
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