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Sábado, 03.07.21

CSM: "Este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva"

      Pronunciou-se o Conselho Superior da Magistratura (CSM) sobre o projeto de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, através de um parecer datado de 29 de junho, parecer este que, em termos gerais, quebra a espinha dorsal, ou melhor, quebra todos os ossos da espinha dorsal que sustenta o projeto apresentado pelo Governo e é especialmente acarinhado pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça.

      Com este parecer apresentado pelo CSM esta constitui a segunda grande derrota de Mário Belo Morgado nesta entidade. A primeira foi quando foi derrotado na última eleição para a direção deste órgão, voltando agora a perder, de forma total e estrondosa, com este projeto pleno de incongruências e inconstitucionalidades.

      Este parecer expõe tudo aquilo que os Oficiais de Justiça já estão cansados de dizer mas, também, coloca em causa a qualidade e a óbvia possibilidade da continuidade deste secretário de Estado adjunto e da Justiça, tal como da própria ministra da Justiça que, acreditamos, e desde já o exprimimos com toda a convicção, não passarão do próximo mês de outubro, após a realização das eleições autárquicas.

      Até lá não haverá novo Estatuto e, depois disso, será constituído mais um novo grupo de trabalho para uma nova revisão do Estatuto. Ou seja, para este ano estamos conversados quanto ao Estatuto.

      No entanto, para além desta visão, isso não invalida que outros aspetos estabelecidos nas duas leis do Orçamento de Estado de 2020 e de 2021, sejam cumpridos, designadamente, desde já, a integração do suplemento remuneratório na remuneração com 14 pagamentos integrais sem qualquer cálculo recortador, bem como se projetar um regime de compensação pela disponibilidade permanente, designadamente através da criação de um regime diferenciado de aposentação.

      Para quem ainda não leu o parecer, poderá fazê-lo seguindo a ligação que lhe disponibilizamos no final deste artigo, sem prejuízo do resumo dos tópicos mais relevantes abordados no parecer, com alguns extratos que a seguir vos vamos deixar.

      Logo a começar, o parecer começa, como deve começar, pelo começo do projeto, isto é, pela exposição de motivos e diz assim:

      «A exposição de motivos apresenta, desde logo uma contradição insanável: por um lado estipula que a revisão encontra a sua justificação última na necessidade de ajustar o estatuto socioprofissional dos oficiais de justiça à organização judiciária estabelecida na Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), reforçando e dignificando as funções desempenhadas por estes trabalhadores e, por outro, que o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça abandona o conceito de funcionário de justiça consagrado no anterior estatuto, estabelecendo que o regime jurídico aplicável aos trabalhadores integrados em carreiras do regime geral dos mapas de pessoal dos tribunais e o que decorre da LTFP.»

      «Não se vislumbra de que forma a aproximação da carreira dos oficiais de justiça a uma carreira de regime geral com a aplicação das regras decorrentes da LTFP é forte aposta na valorização destes trabalhadores.»

      Quanto à pretensão de que os Oficiais de Justiça possam proferir despachos de mero expediente nos processos por delegação dos magistrados titulares dos processos, conclui-se assim no parecer:

      «Do exposto resulta que a delegação genérica da competência, aos oficiais de justiça (técnicos superiores e coordenadores de unidade), para respetivamente, proferirem despachos de mero expediente ou praticarem atos nos processos, não é constitucionalmente admissível.»

      «Quanto à questão de saber se existem garantias que os atos praticados pelo oficial de justiça são totalmente independentes e sem sujeição de direção, ordens ou instruções de outros órgãos ou agentes diferentes do titular do poder jurisdicional, resulta à evidência e de forma exaustiva do projeto de Decreto-Lei em análise que os oficiais de justiça são totalmente dependentes da DGAJ e sujeitos a ordens e instruções desta Direcção-Geral.»

      «A dependência funcional dos oficiais de justiça à DGAJ impede, salvo melhor entendimento, e por violação do princípio da separação de poderes, previsto nas disposições conjugadas dos art.ºs 2º e 111º da CRP, a prolação de despachos (ainda que de mero expediente) ou a prática de atos nos processos judiciais, por estes trabalhadores dos tribunais.

      Por todo o exposto, entendemos ser inconstitucional (inconstitucionalidade material) a atribuição de competência própria legal para prolação de despachos de mero expediente aos oficiais de justiça, da categoria de técnico superior de justiça, bem como a atribuição de competência própria legal para praticar atos nos processos aos coordenadores de unidade, isto por violação do princípio da reserva da função de juiz, ou seja, apenas os juízes, na aceção do art.º 216º da CRP podem proferir decisões nos processos judiciais, independentemente da natureza das decisões (sentenças, despachos ou outras).

      É de igual forma inconstitucional (inconstitucionalidade material) a fixação de delegação genérica de competência, nos termos constantes do projeto de decreto-lei em análise.»

      Também quanto ao aspeto do projeto de Estatuto atribua novas funções ao juiz presidente, designadamente, aquelas que "não estejam atribuídas no presente decreto-lei ao COJ". Considera o parecer do CSM que tais competências que se pretendem fixar ao juiz presidente, "para além de não constarem da LOSJ ou do RLOSJ extravasam o núcleo definido pela Lei de Organização do Sistema Judiciário, regulamentada pelo DL 49/2014 de 27 de Março. Ora, nos termos do disposto no art.º 165º n.º 1 al. p) da CRP, é da exclusiva competência da Assembleia da República (...) Consideramos que a atribuição de competência aos juízes presidentes é matéria de reserva relativa de competência legislativa da AR (...) Por outras palavras, não sendo esta uma matéria de competência legislativa concorrente entre a AR e o Governo, não pode este último produzir legislação “praeter legem”, como é o caso da norma contida no n.º 2 do art.º 62º do projeto de Decreto-Lei em análise. Verifica-se, em conformidade, a inconstitucionalidade orgânica desta norma.»

      No que se refere ao aspeto de se pretender fixar o prazo de prescrição dos processos disciplinares em dois anos e qual a decisão que conta como final, lê-se o seguinte no parecer do CSM:

      «Julga-se que na redação deste artigo o legislador imiscui-se na função do intérprete, a quem cabe naturalmente e segundo as regras do direito e a situação do caso concreto aferir qual a decisão final a considerar para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar. Assim, o legislador ao pretender efetuar essa definição acaba por definir um conjunto fechado de situações, a saber, a “decisão final emitida pelo CSM, pelo CSTAF ou pelo CSMP” e não contemplar todas as possíveis decisões finais, como a do órgão que detém em primazia a função disciplinar dos oficiais de justiça, o COJ.

      Noutra senda, também merece reparo o facto de em tal artigo se determinar que o prazo para a prescrição do procedimento será de 2 anos, quando na LGTFP se determina que o prazo de prescrição é de 18 meses – cfr. decorre do artigo 178.º, n.º 5 da LGTFP - regime que por si só já se mostra menos abonatório que o regime geral do Código do Trabalho que é de 1 ano - cfr. consta do artigo 329.º, n.º 3, do CT.

      Ora, o artigo 75.º, n.º 1, vem agora prever que o prazo de prescrição, ou a garantia do cidadão contra intervenções desfavoráveis na sua esfera jurídica, seja alargada, para os oficiais de justiça e contrariamente à restante administração pública, de 18 meses para 2 anos. Tal disposição é instituída ao arrepio do regime geral estabelecido para a função pública – o artigo 178.º, n.º 5, da LGTFP, configurando um regime menos garantístico e que defrauda a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos dos oficiais de justiça comparativamente aos restantes trabalhadores da administração pública.

      Um regime que se mostra desproporcional e violador do princípio da igualdade, sem fundamento em qualquer motivo objetivo, premiando apenas a inércia da administração pública.

      Ademais, parece-nos que quando a administração pública e o poder judicial pretendem caminhar para a celeridade e cumprimento do princípio da boa administração, este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva.»

SecretarioEstadoAdjuntoEDaJustica=MarioBeloMorgado

      «O projeto de diploma fica muito aquém do que se esperaria dadas as linhas gerais estabelecidas no seu preâmbulo, nomeadamente quando se refere que “A nova configuração dada à carreira especial de oficial de justiça é uma forte aposta na valorização destes trabalhadores. Neste contexto, a carreira passa a desdobrar-se em duas categorias: a de técnico superior de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 3, e a de técnico de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 2”.»

      Quanto aos conteúdos funcionais dos pretensos Técnicos de Justiça, consta assim:

      «Parece-nos, por conseguinte, que a inscrição no artigo 6.º dos conteúdos funcionais dos oficiais de justiça apenas configura a satisfação de uma mera formalidade legal sem qualquer observância prática, uma vez que segundo o tal dever de normalização do serviço, o trabalhador poderá vir a desempenhar qualquer atividade, sem qualquer restrição, o que além de ser amplamente violador do disposto no artigo 59.º n.º 1 a) da CRP, contraria "in totum" o disposto na LGTFP, nomeadamente no artigo 81.º sobre o “Exercício de funções afins”, onde se refere que: 1 - A descrição do conteúdo funcional nos termos do artigo anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional. Que aliás encontra correspondência no artigo 118.º n.º 2 do Código do Trabalho. Existindo assim um limite imposto por lei: o trabalhador não poderá desempenhar funções que impliquem a sua desvalorização profissional, limite que o projeto de diploma não contempla, e que aliás, através do disposto no artigo 53.º n.º 1 b) viola ostensivamente.

      Ademais, a definição de tal dever implica ainda uma arbitrariedade na definição das funções a executar pelos trabalhadores e uma clara indiferenciação das mesmas em função da complexidade e responsabilidade atribuída às diferentes categorias, afastando o imperativo escalonamento ou critério de crescente competência e exigência profissional, que leva a uma claramente violação do artigo 59.º, n.º 1, b) da CRP, pela não valorização e realização pessoal e profissional do trabalhador.»

      «Merece ainda acautelada análise a norma vertida no artigo 32.º, n.º 2 a 4 do projeto de diploma legal, pela clara violação do artigo 47.º n.º 2 da CRP, uma vez que institui um conjunto de condicionantes à mobilidade entre categorias, onde se estabelece que tal mobilidade apenas opera mediante autorização prévia da Direção-Geral da Administração da Justiça, podendo a mesma ser recusada com fundamento na “adequada gestão da carreira de oficial de justiça”.

      Ora, tal fundamento baseia-se num critério vago que não encontra qualquer concretização legal, o que leva a decisões arbitrárias e parciais, não se depreendendo a razão objetiva da dita autorização quando a própria lei estabelece as condições e os critérios da mobilidade que o trabalhador terá de preencher e, para que tal mobilidade opere, ter-se-ão ainda que observar as condições, regras e critérios legais do movimento de oficiais de justiça.

      Ao se estabelecer a condicionante da autorização da DGAJ, inclui-se um fator que evidencia uma clara violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da imparcialidade, violando também o direito de acesso à função pública, nomeadamente na sua vertente de progressão na função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso – artigo 47.º n.º 2 da CRP.»

      «Verifica-se de igual forma, neste projeto de diploma legal, à semelhança do que se faz na redação do atual estatuto em vigor, a consagração da contabilização de tempo na categoria, em detrimento do tempo na carreira, por exemplo, no caso do artigo 111.º n.º 2, cabendo-nos alertar para a recente decisão do Tribunal Constitucional de 13 de Maio de 2021, o Acórdão n.º 221/2021.»

      No que se refere à integração do suplemento remuneratório, o parecer aprecia assim o projeto apresentado:

      «Relativamente aos suplementos remuneratórios, e conforme é comummente aceite na doutrina, estes traduzem a concretização legislativa do direito fundamental à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, destinando-se justamente a remunerar o trabalhador pelas específicas condições em que o mesmo é prestado ou pelas particularidades que envolvem a sua execução, definindo-se no artigo 159.º o que são, a quem são devidos e quando são devidos, fazendo-se ainda uma menção expressa, no número 6 de tal artigo, que “os suplementos remuneratórios são criados por lei”.

      No entanto, diz-se no artigo 52.º do projeto de diploma sobre a epígrafe “Dever de Permanência” que: O serviço prestado para além do horário de funcionamento da secretaria, em cumprimento do disposto no número 1” (serviço fora das horas de funcionamento da secretaria), “não é considerado trabalho suplementar, sendo o mesmo compensado nos termos do número 3 do artigo 116.º.

      Ora, como vimos, nos termos do artigo 116.º o legislador decidiu integrar tal suplemento na remuneração base, ou seja, no montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o trabalhador se encontra na categoria de que é titular ou do cargo exercido em comissão de serviço – cfr. artigo 150.º, n.º 1 da LGTFP.

      E, como também como visitamos supra, os suplementos remuneratórios são exclusivamente criados por lei, que define a quem são devidos e em que condições são devidos, não podendo, por expressa violação do princípio da legalidade o diploma legal que agora se analisa, vir contrariar o que nessa matéria a lei dispõe.

      E, além de tal determinação implicar também a violação do princípio da igualdade, impondo que apenas os oficiais de justiça, ao contrário dos restantes trabalhadores da administração pública, não possam ser remunerados pelo trabalho suplementar prestado, que aliás, decorre da imposição de um dever (de permanência) a que estão sujeitos.

      Implica ainda a violação do direito constitucional à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade - artigo 59.º, n.º 1, alínea a) da CRP e à organização do trabalho de forma a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar – cfr. artigo 59.º, n.º 1, alínea b) da CRP, assim como a um limite máximo da jornada de trabalho – artigo 59.º, n.º 1, d) também da CRP.»

      A final, o CSM ainda faz alguns reparos aos diversos lapsos do projeto: «Por último, cumpre ainda fazer alguns reparos relativamente aos lapsos que constam do projeto de diploma.»

      Enfim, é esta a síntese mas veja tudo, são apenas 32 páginas, a que acede diretamente através da seguinte hiperligação: “Parecer CSM 29JUN2021”.

      Atente-se bem que no projeto apresentado pelo Governo consta o seguinte:

      «Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho dos Oficiais de Justiça.»

      Tal audição não significa que a mesma tenha sido efetuada para a elaboração do projeto, significa que este é o texto que deveria constar no decreto-lei, isto é, a audição daquelas entidades ocorre agora, posteriormente à apresentação do projeto, e, neste sentido, conhecido que é o parecer do CSM, falta conhecer os pareceres do CSTAF, do CSMP e do COJ.

      Detemos especial curiosidade sobre o parecer do CSMP, designadamente, quanto ao aspeto da extinção da carreira própria do Ministério Público, isto é, ao abandono da especialização; ao retrocesso e, como diz a expressão do CSM que escolhemos para título do artigo de hoje: “Este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva”.

SecretarioEstadoAdjuntoEDaJustica=MarioBeloMorgado

      Fontes: “Projeto de Estatuto publicado no BTE(também disponível com acesso permanente no cabeçalho desta página) e “Parecer do CSM sobre o projeto de Estatuto”.

por: GF
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