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Oficial de Justiça

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Domingo, 11.07.21

“Importa manter a serenidade e a racionalidade”

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página de Internet, divulgou esta semana a carta que enviou aos seus associados após a publicação do projeto de Estatuto.

      Essa carta de comunicação interna diz o seguinte:

      «Perante a publicação, no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), do projeto de Estatuto importa manter a serenidade e a racionalidade. Persistindo a carreira na atual linha de atuação, muito em breve, grande parte dos colegas voltarão a afirmar ganhos – virtuais –, como já ocorreu no passado recente, em que era afirmado que tudo estava alcançado.

      Uma postura da carreira, essencialmente reativa e emocional, cria dificuldades acrescidas, sempre que se procura exercer a ação sindical que – como é sabido – apenas é eficaz e eficiente, pela via negocial, numa base “win-win”.

      O SOJ está consciente das dificuldades, muito embora existam ainda condições para alcançarmos ganhos para a carreira, no seu todo, se todos formos capazes de reconhecermos alguns erros do passado, nomeadamente um bastante visível que se refere à divisão entre nós. Não poderemos repetir, no futuro, o qual é “já amanha”, a “narrativa bacoca”, de que não importa o que aconteceu “lá atrás” (leia-se: no passado), pois essa é a narrativa da desresponsabilização e da perda em toda a linha.

      No entanto, essa é matéria que não cabe neste espaço recuperar, pois é de reserva ética e moral, da consciência de cada um. Assim, cumpre-nos, nesta fase, perante tantas questões colocadas pelos colegas, esclarecermos o seguinte:

      .1-  O SOJ referiu, em comunicado, tornado público, dia 09 de junho, que “há formalismos a cumprir e este não é o momento para nos pronunciarmos, enquanto Sindicato que assume responsabilidades, sobre o documento”.

      .2-  A verdade é que há, pelo menos, dois atos formais que têm de ser cumpridos, num processo desta natureza: a publicação em BTE, que serve para as diversas entidades se pronunciarem sobre o documento e, posteriormente, o momento da negociação, reservada à entidade patronal e aos representantes dos trabalhadores.

      Consequentemente, ao contrário do que vai sendo afirmado por alguns colegas, ainda não se entrou na fase propriamente dita da negociação, pelo que, este não é, ainda, o momento para que o SOJ se pronuncie sobre as normas propostas no articulado.

      Aliás, a experiência diz-nos que de pouco serviria, nesta fase, estarmos a antecipar a discussão ou a desencadear formas de luta, contra esse projeto de diploma, sabendo-se que nenhum Governo assume, perante a opinião pública, que não negoceia, o que seria extremamente impopular.

      Nesta fase, o Governo dirá, invariavelmente, que “tudo está em aberto; o projeto não está fechado, etc.”. O SOJ respeita o processo negocial, cumprindo os seus formalismos, os quais existem por uma razão fundamental: aproximar posições!

      Porém, o SOJ também referiu, nesse sucinto comunicado, que “a publicação do projeto, nesta data, era expectável... ”.

      De facto, era expectável, pois o Governo, com a apresentação do projeto e a discussão que tem sido “alimentada”, tenta afastar uma outra discussão que terá lugar no Parlamento e que visa a alteração dos diplomas que regulamentam o suplemento e a pré- reforma. Mais: o Governo está consciente de que sendo alterados esses diplomas, nomeadamente o primeiro, haverá condições para se propor, no Parlamento, alteração ao regime de aposentação dos Oficiais de Justiça e, por isto, tenta condicionar e ganhar tempo.

      O SOJ – conforme é do conhecimento público –, por diversas vezes se disponibilizou a destacar a matéria da aposentação e do suplemento, possibilitando assim ao Governo que cumprisse com a Lei do Orçamento de Estado. Não tendo o Governo correspondido a tal disponibilidade, considera o SOJ, e isso mesmo tornou público, que passa a ser da competência da Assembleia da República chamar a si os diplomas em causa, alterando- os. É, apenas, desta forma, que se prestigiam as Instituições e se respeita o Estado de Direito, Livre e Democrático.

      Entretanto, diversos grupos parlamentares apresentaram já projetos de alteração ao diploma que regulamenta o “suplemento” e o PEV — Partido Ecologista “Os Verdes” - deu mesmo entrada de um projeto que regulamenta a pré-reforma dos Oficiais de Justiça, no que muito nos congratulamos.

      Nesse contexto, é evidente que o Governo procura, com a apresentação do projeto de estatuto, condicionar a ação do Parlamento, no que só poderá ser entendido como uma postura pouco democrática e de enorme hipocrisia intelectual, tentando fazer com que o “tabuleiro” fique inclinado a seu favor.

      Mas, ao apresentar um projeto de estatuto, cujo enunciado havia sido considerado desajustado por Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, no final de 2018, o Governo tem também espaço para poder vir a ser considerado, pelos próprios Oficiais de Justiça, como “magnânimo”, “limpando a face” ao recuar... o que acontecerá!

      Pelo exposto, não seremos nós, SOJ, a desviarmos a atenção do Parlamento, quando está prestes a votar matérias relevantes para a carreira – pagamento do suplemento em 14 meses, pré-reforma e, até, eventual apresentação de projeto de alteração ao regime de aposentação –, pois que essa é a intenção do Ministério da Justiça.

      Concluindo, o projeto de estatuto está em fase de audição, a que se seguirá uma fase negocial em que participaremos de forma responsável, como aliás sempre foi nosso apanágio. De salientar, ainda, que as (justas) reivindicações do SOJ, relativamente ao Estatuto, são conhecidas, atuais e que este projeto insiste num conjunto de normas, assentes numa intenção apresentada em 2018, denunciada e rejeitada liminarmente por este Sindicato. Decorridos dois anos, não há matérias novas a reivindicar, há simplesmente coerência naquilo que foi antes apresentado.

      Igualmente, ou mais relevante, a questão do suplemento e da pré-reforma, nesta fase, estão a ser apreciadas pelo Parlamento e, sendo fundamentais para a carreira, não nos deixaremos “distrair”, nem desviar, da estratégia definida e que já provou ser fiável.

      A negociação far-se-á, a seu tempo, pelo que agora há que apoiar os projetos apresentados, para que o Parlamento não se desvie do caminho da justiça que é devida a esta carreira.»

Serenidade.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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