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Oficial de Justiça

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Domingo, 18.07.21

Há o Despesismo e há a Desesperação

      Hoje vamos apresentar um exemplo de má gestão do dinheiro público, isto é, do dinheiro de todos os portugueses.

      Exemplos destes transbordam a mala dos exemplos mas este é fresco, é desta semana, sendo anunciado como algo vistoso e bom para a terra, neste caso, para Torres Vedras.

      No entanto é mau, tanto para o bolso dos portugueses como para a própria localidade que continua a ficar mal servida em termos de futuro.

      Estamos a referir-nos à despesa de instalação do Juízo do Trabalho em Torres Vedras.

      Dizia recentemente o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, que “mesmo nos países mais ricos os meios nunca são ideais/ilimitados” e se tal é verdade para os meios, é igualmente verdade para os dinheiros das pessoas, ainda que tal pressuponha um bom encaixe financeiro para a Caixa-Geral de Depósitos.

      E lemos a notícia no órgão informativo local “Torres Vedras Web” que, citando a agência Lusa, diz assim:

      «O Ministério da Justiça estima investir um milhão de euros em obras de adaptação das antigas instalações do Banco Nacional Ultramarino (BNU) em Torres Vedras para albergarem o Tribunal de Trabalho, informava na sexta-feira passada o Ministerio à agência Lusa.

      Questionado pela Lusa, o Ministério da Justiça esclareceu que “estão a ser ultimadas as formalidades” para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça vir a arrendar à Caixa Geral de Depósitos o edifício onde funcionou o BNU”, para aí instalar o Juízo de Trabalho e o Juízo Cível de Torres Vedras.

      A tutela estimou em um milhão de euros o investimento a realizar para as obras de adaptação do espaço, que vão ter um prazo de execução “não inferior a 18 meses”.

      Em 2019, o Ministério da Justiça recebeu autorização do secretário de Estado do Tesouro para arrendar as instalações por um valor de 4.650 euros por mês.

      Em Torres Vedras, o Tribunal de Trabalho funcionou até 2014 num prédio de habitação, com acesso por escadas.

      Em 2014, com o encerramento do juízo criminal e a libertação de instalações no Tribunal do Cadaval, em resultado da implementação do novo mapa judiciário, o Ministério da Justiça decidiu transferir para aí o Tribunal de Trabalho.

      “O Juízo do Trabalho de Torres Vedras foi instalado provisoriamente no Cadaval por falta de instalações em Torres Vedras. É intenção instalar definitivamente em Torres Vedras o Juízo do Trabalho logo que existam condições para o efeito”, explicou na altura a tutela.

      O regresso à cidade era reivindicado pelos autarcas e advogados de Torres Vedras, por ser o concelho com maior volume de processos.

      Esta secção de Trabalho, com quatro oficiais de justiça, serve os concelhos do Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras, no distrito de Lisboa.»

      Ou seja, lemos o seguinte: 1 milhão de euros para obras de adaptação num edifício arrendado cuja renda em 2019 seria de 4650 euros mensais. Partindo do pressuposto que tal renda ainda se manterá depois das obras, então temos uma despesa de 55.800 euros por ano, ou seja, mais de meio milhão de euros a cada dez anos.

      Será que com este dinheiro não se conseguiria construir de raiz um edifício que pertencesse ao Estado ou adquirir um edifício em que não se pagasse renda? Quanto é que o Estado gasta em rendas pelo país fora, designadamente, em edifícios para albergar secções judiciais e judiciárias, em espaços adaptados mas desadequados?

      Claro que o custo mensal de 4650 euros não é nada se compararmos com a renda contratada de um milhão de euros mensais para o Campus da Justiça de Lisboa, com uma atualização extraordinária de 40 mil euros por mês, mais 260 mil euros de condomínio, durante 18 anos; desde 2008 até 2026. Claro que comparando não é nada, mas e somando? Somando, é uma perfeita loucura de despesismo e má-governação. Como se não chegasse a imensa despesa em edifícios arrendados, aí vem mais um, por sinal da Caixa-Geral de Depósitos que o tinha ali sem estar a render e a quem o haveria de arrendar?

      Os Oficiais de Justiça reivindicam desde há duas décadas a integração no vencimento de um suplemento remuneratório, que tem valor variável de acordo com o vencimento de cada um mas que, em média, é de pouco mais de cem euros, pagos 11 vezes ao ano e não catorze vezes com os respetivos 14 pagamentos do vencimento.

      Os Oficiais de Justiça não querem nenhuma atualização do valor do suplemento criado há mais de 20 anos e que nunca foi atualizado, querem apenas que faça parte do vencimento, no vencimento no seu todo e em todas as prestações em que o mesmo é pago.

      O Governo vê nessa integração uma “enorme” despesa e pretende integrar, sim, mas só o valor dos 11 pagamentos anuais, dividindo-os pelas catorze prestações do vencimento anual. Como os Oficiais de Justiça protestaram, fizeram greves e tudo, então o Governo apresentou uma nova proposta, com um aumento do valor do suplemento que daria, em média, qualquer coisa como mais cerca de três euros por mês, em cada 100 euros, quando se deixa de auferir, pela divisão dos 11 pelos 14 pagamentos, desses mesmos 100 euros, mais de 20 euros.

      Ou seja, mensalmente, um Oficial de Justiça, em vez de receber os 100 euros, passava a receber 78,00 mas seria compensado por essa perda com um extra de 3 euros. É isto que consta no projeto de Estatuto apresentado recentemente, após mais de 20 anos de reivindicações e mesmo contrariando uma Resolução da Assembleia da República e duas Leis do Orçamento de Estado em que se impunha ao Governo a integração sem perda remuneratória mensal.

      Dois anos seguidos de incumprimento da Lei, por parte do atual Governo, descambam nesta ignóbil proposta, que continua a contrariar a imposição da Assembleia da República através da emanação de duas Leis em dois anos consecutivos.

      E depois do desprezo das pessoas, por outro lado, há o negócio imobiliário.

DinheiroCordaRoupaMolas.jpg

      Fonte da notícia citada: “Torres Vedras Web”.

por: GF
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