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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 23NOV-Ter - Gavião.
- 24NOV-Qua - Entroncamento e Sines.
- 27NOV-Sab - Guarda.
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2021 e também para 2022
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Terça-feira, 31.08.21

Os Secretários de Justiça também fazem Greve

      Os Secretários de Justiça, salvo raras exceções, não costumam aderir às greves. Escusam-se com o argumento de que, de véspera, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) lhes dá ordens no sentido de registar e comunicar a adesão à greve, até determinada hora da manhã do dia da greve, e, portanto, não podem fazer greve porque têm essa obrigação e ordem a que não podem desobedecer.

      O argumento é inválido.

      Os Secretários de Justiça são Oficiais de Justiça e, consequentemente, estão perfeitamente abrangidos pela greve geral de todos os Oficiais de Justiça. No Aviso Prévio de Greve não consta que a greve seja para todos os Oficiais de Justiça menos os Secretários de Justiça; não consta, nunca constou e seria um disparate se assim fosse.

      A ordem de registo da adesão à greve será cumprida por aqueles que decidam não aderir à greve e, assim, tal como todos os demais Oficiais de Justiça, cumprirão essa ordem e todas as demais do serviço normal. Já aqueles que adiram à greve estão, obviamente, dispensados de realizar o serviço normal e excecional que haja ou possa haver, designadamente, cumprir com a instrução da DGAJ.

      O problema de saber quem aderiu à greve e quem não e marcar as faltas em conformidade é algo que se apurará depois da greve, pelo que não é o Secretário de Justiça obrigado a policiar o tribunal e os serviços do Ministério Público no dia da greve.

      Os Secretários de Justiça vêm também referindo que este dia de greve é muito mau porque têm muito serviço acumulado das férias ou é o dia em que se dá posse a novos magistrados, especialmente os do Ministério Público que estão já marcados para esse dia, bem como é também dia em que muitos Oficiais de Justiça tomam posse nas novas colocações por efeito do Movimento anual.

      Claro que todas estas desculpas são, igualmente, inválidas.

      O serviço acumulado bem pode acumular mais um dia e as posses bem podem ser realizadas pelos magistrados, que não estão em greve ou serem adiadas para os dias seguintes.

      Quanto aos Oficiais de Justiça que são movimentados, pelo Movimento que hoje é publicado em Diário da República, nenhum deles tem o prazo de um dia para se apresentar na nova colocação; todos têm, pelo menos, o prazo mínimo de 2 dias, pelo que, esses do prazo mínimo, podem apresentar-se, naturalmente, no dia 02SET. Se houver algum que teime em se apresentar a 01SET e não esteja lá ninguém para o receber, não será, portanto, recebido.

      Os efeitos das greves são assim mesmo: as coisas deixam de funcionar normalmente por efeito da greve e pela óbvia perturbação que a greve pretende causar. Não se queira que tudo funcione normalmente num dia de greve e não se inventem desculpas de obrigações, porque num dia de greve suspendem-se essas obrigações.

      Note-se que mesmo quando há serviços mínimos, os serviços mínimos são fixados e indicados quais os serviços que se devem assegurar e, aí, nunca estão serviços que devam ser assegurados pelos Secretários de Justiça.

      Assim, os Secretários de Justiça são dos poucos que podem aderir a todas as greves mas, pelo contrário, são dos que menos aderem.

      Compreende-se que, em termos de carreira, os Secretários de Justiça se sintam já com a vidinha resolvida, mas, para além desse aspeto pessoal, os Secretários de Justiça, tal como todos os Oficiais de Justiça, têm o dever de ser solidários para com os colegas de profissão, independentemente das categorias profissionais e é essa solidariedade que é devida já; agora mesmo, para com aquele que lhe está próximo. Por outro lado, em face do projeto de estatuto apresentado pelo Ministério a Justiça, alguém pensar que tem a vidinha resolvida é estar a pensar de forma completamente enganada.

      Amanhã, o primeiro dia de arranque após as férias judiciais de verão, tido como o verdadeiro início de um novo ano judicial, ou como gostam os jornalistas de dizer: a “rentrée”, é um dia assinalável por si só, mas, com a greve geral dos Oficiais de Justiça, tem que ser um dia não só assinalável mas memorável no que diz respeito à coesão dos Oficiais de Justiça.

      Amanhã, todos os Oficiais de Justiça, de todas as categorias, devem demonstrar ao Governo que é possível encerrar tudo e que as justas reivindicações que há anos são feitas e até receberam formato de Lei, por dois anos consecutivos, pela Assembleia da República, são para cumprir, pois apesar de não haver consequências legais pela ilegalidade do cumprimento, os Oficiais de Justiça estão unidos na resposta a essa irresponsabilidade, a esse incumprimento e a esse desprezo a que o Governo vota os Oficiais de Justiça.

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por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 30.08.21

As 20 Perguntas + Frequentes sobre Greve

      É já depois de amanhã, 01SET-QUA, que temos o dia da Greve Geral de Todos os Oficiais de Justiça.

      Para esta greve não foram fixados serviços mínimos, pelo que não há nenhum tipo de serviço a assegurar, ainda que alguém o diga em algumas secções, inventando regras que inexistem e atemorizando os Oficiais de Justiça.

      Elaboramos um conjunto de perguntas frequentes sobre as greves em geral mas também com nota sobre esta, a que respondemos, perguntas essas que, a cada greve e também nesta, há sempre alguém que alguma delas coloca e, assim, com estas respostas, poderão ficar esclarecidas as dúvidas; esclarecimento que é fundamental para uma boa e consciente decisão individual sobre a adesão à greve.

      01

      P – Quem pode aderir à greve?

      R – Todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve. O direito à greve, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é um direito de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral (provisório ou definitivo) e do facto de serem ou não sindicalizados.

      02

      P – Pode um Oficial de Justiça, em período probatório, aderir à greve?

      R – Sim. Aliás, constitui contraordenação muito grave o ato que implique, por parte da Administração ou superiores hierárquicos, qualquer forma de coação sobre o trabalhador no sentido de não aderir à greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir.

      03

      P – Pode um Oficial de Justiça não sindicalizado ou sindicalizado noutro sindicato aderir à greve decretada?

      R – Sim, todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve, mesmo os não sindicalizados ou filiados noutro sindicato. É irrelevante que o Oficial de Justiça pertença a um ou a outro sindicato ou a nenhum, basta com ser Oficial de Justiça.

      04

      P – Deve o trabalhador avisar antecipadamente a entidade empregadora da sua intenção de aderir à greve?

      R – Não, o trabalhador, sindicalizado ou não, não tem de informar antecipadamente a sua intenção de aderir, ou não aderir, a nenhuma greve. Ninguém tem que decidir com antecedência e informar previamente. Cada um pode decidir às 09H00 em ponto, não tem que decidir antes.

      05

      P – Quem adere à greve tem que justificar a sua ausência?

      R – Não, os trabalhadores não têm que justificar a sua ausência por motivo de greve. Basta faltar e ser-lhe-á registada a falta por motivo de greve, a não ser que comunique outro motivo válido.

      06

      P – O dia da greve é pago?

      R – Não. A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, consequentemente, o dever de assiduidade.

      07

      P – Quem aderir à greve perde antiguidade?

      R – Não. A adesão à greve não acarreta perda de antiguidade, designadamente no que respeita à contagem do tempo de serviço.

      08

      P – O desconto do dia de greve será efetuado no corrente mês?

      R – Não. O registo de assiduidade é comunicado todos os meses quando o mês acaba, isto é, nos primeiros dias do mês seguinte para ser processado no mês ainda posterior. Ou seja, desde a falta ao reflexo no vencimento, decorrem dois meses. Assim, esta greve de 01SET será refletida no vencimento de novembro, mês este em que se recebe o 13º mês ou Subsídio de Natal.

      09

      P – No caso de greves de vários dias, tenho que fazer todos os dias completos ou posso fazer só alguns?

      R – Quem aderir às greves de vários dias não tem, necessariamente, que fazer greve em todos os dias, embora esse seja o objetivo e essa seja a força que é necessária imprimir à ação, podendo fazer apenas um ou dois ou três ou… à sua escolha; podendo até iniciar, interromper e voltar à greve. Cada um escolherá os dias da sua greve, sendo certo que o devido e o desejável será criar o maior impacto possível e isso só se obtém com uma plena adesão.

      10

      P – Se num dia de greve ter optado por trabalhar posso declarar-me em greve em qualquer momento do dia em curso ou, como já iniciei o dia, tenho que continuar a trabalhar o dia todo sem poder aderir à greve desse dia?

      R – Pode aderir à greve em qualquer momento do dia, seja às 09H00, seja às 16H00, seja lá à hora que for, a todo o momento pode decidir mudar de ideias e declarar-se em greve. No entanto, deve declarar-se em greve, isto é, como compareceu ao serviço e iniciou-o, caso venha a aderir à greve deve comunicar essa decisão, nesse momento, de forma clara e não simplesmente abandonar o serviço ou, por exemplo, deixar de comparecer no período da tarde. Se não vai comparecer deve comunicar. Pelo contrário, quem não comparece à primeira hora pressupõe-se em greve e nada deve comunicar.

      11

      P – Quando as greves têm serviços mínimos fixados, os indicados para os assegurar têm que fazer todo o serviço?

      R – Aqueles que forem escalados para assegurar os serviços mínimos, quando fixados, foram-no, precisamente, para assegurar esses serviços mínimos e não os serviços normais. Os serviços mínimos são sempre especificados e são objeto de divulgação.

      12

      P – Se houver Oficiais de Justiça que não aderem à greve, o indicado para assegurar os serviços mínimos pode passar a estar em greve?

      R – Normalmente sim. Quem estiver indicado para assegurar os serviços mínimos fica desobrigado e pode passar a estar em greve se constatar que há outros colegas disponíveis que não fizeram greve. No entanto, pode suceder (e já sucedeu) que os serviços mínimos fixados não desobriguem quem está indicado para os assegurar, pelo que há que ver as condições para cada greve.

      13

      P – Quem não adere à greve tem que realizar todo o serviço ou só os serviços mínimos?

      R – Quem não adere à greve nem foi indicado para os serviços mínimos, tem que realizar todo o serviço normalmente, porque não está em greve.

      14

      P – Num determinado juízo em que todos aderiram à greve, havendo uma diligência de um processo com caráter urgente, como não estava ninguém, foi requisitado um Oficial de Justiça de outro juízo para realizar tal diligência, isto é possível?

      R – Se a diligência é do tipo que cabe nos conceitos de serviços mínimos elencados tem que ser feita mas caso não esteja nesses serviços mínimos, ainda que tenha caráter urgente, no dia de greve, não tem que se realizar e, muito menos, com a substituição de Oficiais de Justiça em greve. É proibido, por Lei, substituir grevistas de um serviço por outro, conforme prevê o nº. 1 do artigo 535º da Lei 7/2009 de 12FEV, constituindo a violação uma contraordenação muito grave.

      15

      P – Perante uma situação de constrangimento que me desagrade posso declarar-me imediatamente em greve no momento e abandonar o local de trabalho?

      R – Sim. Pode declarar-se em greve a todo o momento, independentemente das razões que o levam a isso, aliás, não tem, nem deve, justificar a razão que o leva a aderir à greve. Em nenhum caso é necessário prestar qualquer esclarecimento sobre a adesão, ou não, a uma greve. A motivação é assunto do foro pessoal.

      16

      P – Têm-se feito outras greves pelos mesmos motivos, nada se tendo conseguido, valerá a pena fazer também esta greve?

      R – Sim, vale a pena repetir e repetir até conseguir. Um exemplo: quando vai entrar em casa e apontando mal a chave à fechadura não acerta e não consegue o que pretendia, será motivo para desistir e dormir na rua? Ou, pelo contrário, deve continuar a insistir em acertar até conseguir o que pretende?

      17

      P – Uma vez que este Governo não está recetivo a nada que tenha a ver com os Oficiais de Justiça, valerá a pena realizar esta greve?

      R – Precisamente por não estar recetivo é que é necessário uma manifestação de força, porque, caso o Governo estivesse recetivo ou tivesse uma atuação sensata, nada disto seria necessário.

      18

      P – O Estatuto já está em processo de negociação com o Governo, já há reunião marcada para o próximo dia 15SET, valerá a pena realizar esta greve?

      R – O Governo não tenciona negociar outros assuntos nessas reuniões do Estatuto, como o regime diferenciado de aposentação ou a pré-reforma. Para além disso, é necessário manifestar também o repúdio, não só pelo abjeto projeto de Estatuto apresentado, como também pelos Movimentos sem promoções, o que também não vai à mesa das negociações.

      19

      P – Não seria mais proveitoso levar a cabo outras iniciativas, mas não a greve, porque acarreta prejuízo no vencimento de cada um?

      R – É proveitoso realizar todo o tipo de iniciativas, em simultâneo, antes e depois. Os sindicatos já vêm realizando todo o tipo de ações e não apenas greves: desde as reuniões com os partidos com assento parlamentar, a interposição de recursos e instauração de ações em tribunal, etc. Todas as ações são válidas e necessárias, mas não há nenhuma que se deva substituir a outra.

      20

      P – Esta greve, que foi decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), tem o  apoio do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ)?

      R – Sim, o SOJ declarou o seu apoio com manifestação pública na sua página oficial onde se pode ler, entre outros, o seguinte trecho: «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), assumindo as suas responsabilidades, declara, pública e inequivocamente, total adesão à greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais para o dia 1 de setembro de 2021», tendo ainda destacado a negrito a expressão “total adesão à greve”.

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por: GF
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às 08:01

Domingo, 29.08.21

Do Ministério Público

      «O Ministério Público é um ator decisivo no seio dos mecanismos existentes de acesso ao direito e à justiça dos cidadãos, sendo, muitas vezes, uma “porta de entrada” para quem procura a justiça.

      Na verdade, para além do papel mais mediático e visível, no âmbito do exercício de competências no âmbito criminal, como o exercício da ação penal, o Ministério Público tem no âmbito das suas competências um papel fundamental na promoção dos direitos sociais (laborais, crianças e jovens e família), para além da defesa dos interesses do Estado e dos interesses difusos (por exemplo, ambiente, consumo, etc.).

      O Ministério Público é, em muitas situações, o primeiro contacto dos cidadãos com o sistema judicial, papel de proximidade que não se limita ao desempenhado no âmbito das suas competências, mas inclui igualmente mecanismos informais de exercício, conferindo-lhe uma importância muito superior à visível nas estatísticas judiciais.

      A sua posição de cooperação com outras instituições estatais, entidades privadas ou da sociedade civil numa fase anterior à instauração de um processo judicial, permitem-lhe exercer um papel preponderante na articulação entre os meios formais e os informais de resolução de conflitos.

      Comecemos pela jurisdição laboral onde o Ministério Público constitui o garante, para muitos trabalhadores em situação de fragilidade, de um maior equilíbrio de armas em relação à respetiva entidade patronal e de verem assegurados os seus direitos.

      Desde logo pelo atendimento ao público, gratuito, acessível em todos os serviços do Ministério Público junto dos juízos de trabalho, onde poderão obter aconselhamento jurídico e encaminhamento para um processo judicial.

      Para além disso, o Ministério Público promove ainda em fase pré-judiciária, formas de conciliação, que pela imagem de credibilidade e independência associada a esta magistratura permitem na maioria das situações chegar a um entendimento e dessa forma os trabalhadores vêm os seus direitos assegurados, de forma célere e sem qualquer custo.

      O mesmo acontece na área da família e das crianças e jovens, desde logo pela estreita relação entre o Ministério Público e as comissões de proteção de crianças e jovens, que permite um acompanhamento das situações de perigo desde uma fase não judicial ou através do atendimento ao público onde desempenha um papel conciliador na regulação das responsabilidades parentais.

      Mas este papel do Ministério Público estende-se a outras áreas, como a penal, cível, administrativa, com um serviço permanente de atendimento ao público, que permite fazer uma triagem dos assuntos levados pelos cidadãos, podendo estes ser esclarecidos logo no momento ou, então, ser encaminhados para a apresentação de um processo judicial.

      A prestação de um serviço de âmbito nacional, com uma distribuição geográfica efetiva, garante aos cidadãos um acesso fácil, rápido, informado e gratuito e contribui para o cumprimento de um desígnio constitucional – garantir aos cidadãos um efetivo acesso ao direito e à justiça.

      Perante uma ausência de alternativas de mecanismos capazes de garantir o cumprimento das competências que o Ministério Público hoje desempenha, seria importante melhorar as condições do seu exercício, designadamente dotando os serviços do Ministério público de salas próprias e adequadas para o atendimento ao público e apostando na formação dos Funcionários Judiciais e magistrados do Ministério Público em componentes como a capacidade de comunicar e acolher as pessoas que se deslocam aos serviços do Ministério Público.

      Torna-se, pois, essencial que o Ministério Público continue a assumir esse papel, enquanto facilitador e promotor do acesso dos cidadãos ao sistema de justiça, mediante uma atuação transparente, desburocratizada e proativa suportada num serviço de atendimento ao público adequado a esses objetivos e em formas de franco e esclarecedor relacionamento com as pessoas que se lhe dirijam em busca ou a fornecer informação relevante e suscetível de desencadear a sua intervenção processual ou por ele convocadas para esse efeito ou para audição em processos pré-existentes, providenciando pelo seu chamamento e pelo seu acolhimento através de convocatórias e em instalações que garantam o respeito pela sua condição de pessoas.»

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      Fonte: Transcrição do artigo de opinião subscrito por Adão de Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na revista Visão.

por: GF
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às 08:09

Sábado, 28.08.21

Os Negacionistas das Greves

      A greve é a manifestação mais gravosa que um trabalhador pode exercer no âmbito da sua reivindicação de melhores condições laborais.

      Esta manifestação tem caráter individual, uma vez que cada trabalhador pode decidir aderir, ou não, à greve.

      Este caráter individual está, no entanto, intrinsecamente ligado ao caráter coletivo da greve, não só porque a decisão de adesão está tantas vezes dependente da adesão dos demais, isto é, do coletivo, como também, e especialmente, os resultados dessa mesma decisão individual influenciam a decisão do coletivo mas também os resultados para esse mesmo coletivo.

      Por isso, a decisão individual tem um peso muito significativo nessas duas vertentes principais: a influência na decisão dos demais e o conseguimento total, parcial ou nulo, das reivindicações, também para esse mesmo coletivo.

      Assim, a decisão de cada um não constitui uma decisão meramente pessoal mas uma decisão com repercussões no coletivo, tanto a priori (na decisão dos demais) como a posteriori (nas consequências).

      Ninguém pode querer decidir por si e decidir quanto a si, ignorando os demais; todos os demais, quando a decisão afeta esses mesmos todos os demais.

      Ninguém pode ousar decidir por si contra a maioria.

      Ninguém pode atrever-se a ser mais do que os seus colegas de profissão, decidindo contra eles, colocando-se num patamar diferenciado e autónomo em que o “eu” não quer saber do “nós”, tratando-os como o “eles”.

      A tirania do “Eu” confronta com a solidariedade do “Nós”.

      São os tiranos, os ditadores, os fascistas, os narcisistas, os umbiguistas… aqueles que decidem pensando em si e em clara oposição ao coletivo.

      Sim, é verdade que o direito de opção é uma liberdade a considerar e a respeitar, pois claro que é, sem dúvida alguma, mas também é verdade que é possível classificá-la como uma falta de solidariedade para com o coletivo.

      Para além de tudo isso é uma hipocrisia.

      Vejamos um exemplo claro: aquando da greve geral que conseguiu o pagamento do suplemento remuneratório, a massa de trabalhadores Oficiais de Justiça que fez greve conseguiu esse suplemento, do nada, para todos e não apenas para a massa que fez greve nem só apenas para os sindicalizados, na altura no único sindicato que existia.

      Aqueles que não aderiram à greve ou que se opunham à greve conseguiram o mesmo suplemento, nunca o rejeitaram, nunca comunicaram à DGAJ que prescindiam do seu recebimento. Conseguiram-no à custa dos demais, à custa daqueles que ignoraram aquando da sua opção pessoal. Por isso a hipocrisia da tirania.

      Há muitas formas de luta e já quase todas elas foram encetadas e algumas ainda continuam pendentes, como, por exemplo, as ações em tribunal contra os últimos dois Movimentos, sem promoções. Os tribunais decidem tarde, como todos bem sabemos, mas, mesmo tarde, acabam sempre por decidir e, como todos também bem sabemos, costumam decidir, de forma maioritária, a favor dos Oficiais de Justiça. Aliás, ainda agora vimos como factos de há dez anos estão agora mesmo a ser regularizados com o automatismo da progressão nos escalões ou como, agora mesmo também, se vai resolver a questão da inconstitucionalidade das últimas promoções para as categorias de Secretário de Justiça.

      Os Sindicatos estão a trabalhar e a trabalhar bem. Tanto o SFJ como o SOJ são sindicatos fantásticos que mantêm uma atividade intensa e sem paralelo com a maior parte das profissões. Claro que em toda a sua atividade é natural que sucedam erros, que haja tropeções, avanços e recuos, especialmente quando se tem pela frente um muro maior do que o caído em Berlim.

      Todos sabem muito bem que nesta página somos os primeiros a apontar as anomalias na ação dos sindicatos, não para os denegrir, como alguns indicam, mas para os melhorar, como todos desejam.

      De todos modos, reiteramos que, independentemente dos casos pontuais, na generalidade, o trabalho sindical dos dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, é muito bom, e mesmo muito melhor quanto o grau de dificuldade na sua ação é enorme, uma vez que o muro que têm que derrubar é imenso, é pesado e todos os dias cresce um pouco mais.

      Até 1990, ninguém acreditava que o muro de Berlim caísse tão cedo e de forma tão estrondosa e, ao mesmo tempo, simples. Construído em 1961 e tão fortemente mantido durante todos esses quase 30 anos, acabou por cair, e caiu porque o Povo assim o desejava.

      Demorou? Sim, demorou, mas caiu.

      Da mesma forma, todos sabemos que outros muros hão de cair, antes ou depois, cairão, sem dúvida alguma, porque é essa a vontade dos Oficiais de Justiça e essa vontade tem que ser manifestada; mostrada de forma clara e inequívoca, e a greve é uma forma de demonstração dessa vontade inequívoca de todo um coletivo.

      A forma massiva de demonstração passa pelo registo oficial de faltas nos tribunais e nos serviços do Ministério Público. Nos últimos anos esses registos a que a DGAJ acede e gere mostram um coletivo esfrangalhado, facilmente controlável por falta de coesão, pois os registos mostram como um número cada vez maior de Oficiais de Justiça não adere às greves.

      Por exemplo: há pequenos núcleos no país onde trabalham três ou quatro Oficiais de Justiça ou mesmo um juízo de proximidade com dois Oficiais de Justiça que pensam, para si próprios, que lá no seu cantinho não têm visibilidade e que é indiferente a sua adesão à greve, deixando a greve para os núcleos mais populosos. Como se enganam… Pois todos contam, todos são contabilizados, mesmo esses dois Oficiais de Justiça do juízo de proximidade contam, somados a outros juízos de proximidade, somados àquelas unidades de um Oficial de Justiça dos serviços do Ministério Público, todos contam assim: 2+1+3+… E já não são apenas dois e já não é apenas um; no cômputo nacional são muitos, chegam aos milhares, e em percentagem dão a imagem de uma classe operária dividida, mas, pior ainda, é que essa mesma imagem de divisão é uma imagem falsa.

      A imagem de divisão que é sistematicamente transmitida ao Governo é uma imagem falsa porque as reivindicações são comuns a todos os Oficiais de Justiça, apenas a forma de adesão é que é divergente. Portanto, a imagem de divisão corresponde a uma real divisão na ação mas não a uma real divisão de reivindicação. Claro que este aspeto diferenciador acaba por não ser levado em conta e, uma vez tudo metido no mesmo saco, o Governo sente-se perfeitamente à vontade para decidir o que quiser perante essa falta de coesão na ação dos Oficiais de Justiça.

      Em suma, estamos perante uma situação muito gravosa para esta classe profissional, pois a mesma vê-se atacada em duas frentes: pelo Governo e por si mesma.

      Minada desde dentro pelos negacionistas anti solidários para com os colegas, isto é, para com o coletivo, os Oficiais de Justiça sofrem tantas baixas nesta guerra desde dentro como desde fora pelas ações perpetradas pelo Governo.

      Cada Oficial de Justiça negacionista anti solidário comporta-se tal e qual um radical islâmico bombista que se faz explodir, causando imensos danos naqueles que o rodeiam.

      Faltam 3 dias para a greve do primeiro dia de arranque após as férias judiciais de verão, dia este que ainda é considerado como o arranque do novo ano judicial, portanto, dia relevante e que pode ter grande impacto, assim o queiram os Oficiais de Justiça aproveitar. Dia assim só haverá outro daqui a um ano.

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por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 27.08.21

Greve de 01SET: SOJ “declara, pública e inequivocamente, total adesão à greve”

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma informação sindical na sua página, apoiando a Greve marcada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para o próximo dia 01SET.

      Já se sabia que estávamos num momento em que a greve geral e nacional dos Oficiais de Justiça seria totalmente abrangente e que nunca o SOJ deixaria de apoiar a mesma, mas com esta informação explícita, se alguém ainda tinha dúvidas, estas ficaram agora completamente anuladas.

      O próximo dia 01SET, como data relevante que é e porque não há serviços mínimos decretados, para nada, permite que todos os Oficiais de Justiça, sejam de um ou de outro sindicato ou de nenhum, possam aderir a esta greve geral, fechando todos os serviços nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, com uma adesão de 100%.

      Mais uma vez: a Greve decretada pelo SFJ tem todo o apoio do SOJ mas precisa de ter ainda todo o apoio de todos os Oficiais de Justiça.

      Diz o SOJ:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), assumindo as suas responsabilidades, declara, pública e inequivocamente, total adesão à greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais para o dia 1 de setembro de 2021.»

      Esta declaração não deixa qualquer dúvida a ninguém e prossegue o SOJ:

      «Assim, os associados do SOJ, os não associados, todos os Oficiais de Justiça, devem aderir de forma firme e solidária, pois todos sabemos que há razões, mais do que suficientes, para continuar a lutar pela dignificação e valorização da carreira.»

      O SOJ aborda ainda outras questões relativamente à «greve “realizada” durante o processo eleitoral», esclarecendo a sua postura que a seguir vamos reproduzir.

      «Esclarecer, afastando quaisquer dúvidas – potencialmente fomentadas por meia dúzia de colegas que, nas redes sociais, procuram condicionar a verdade para, assim, afastar a sua (ir)responsabilidade –, do seguinte: o SOJ pronunciou-se, antes mesmo de ter sido decretada a última greve, sobre a necessidade de podermos, enquanto carreira, aproveitar o momento – entrega das listas de candidatos – para fortalecer uma luta, que é de todos.

      Fê-lo, de forma responsável e sem alardes – para evitar reações, em tempo, por parte da tutela –, expressando isso mesmo, publicamente e em comunicado de 6 de julho, ao referir:

      “Considera, ainda, este vosso/nosso Sindicato que a greve que existe, depois das 17h00 é suficiente, a ser exercida, para ações de luta durante o processo eleitoral, caso a negociação – que ainda não se iniciou – se constitua uma farsa”.

      Alguém tem dúvidas de que a reunião de 13 de julho, até pela forma como o Governo persistiu em discutir um documento pejado de inconstitucionalidades, representa o início da farsa?

      Mas, a posição deste Sindicato foi também fundada no conhecimento e experiência, pois basta recordar que em 20 de agosto de 2019, o SOJ informava aos colegas do seguinte:

      “Dia 23 de julho, reuniram os Presidentes do SOJ e SFJ…, para se avaliar da possibilidade do SOJ retirar o Aviso Prévio de greve, passando assim a vigor a greve decretada… em 1999.”

      “O SOJ procurou conhecer, como ponto prévio de análise, se a greve decretada pelo SFJ, em 1999, está em vigor…”, “Após ter sido dada essa garantia, assumindo o SFJ responsabilidade pela mesma, a questão foi discutida e, uma vez que essa ação teria maior impacto durante o período de entrega e afixação das listas de candidatos a Deputados à Assembleia da República, ficou agendada nova reunião, após publicação do DL que fixou a data das eleições.”

      “Posteriormente, com a publicação do dito Diploma, voltaram ambos a concertar posições, abordando essa ação, tendo o SOJ assumido que estaria disponível para retirar o Aviso Prévio. Contudo, apenas o faria a partir do dia 20 de agosto.”

      “As razões do SOJ – e foram apresentadas –, de como evitar uma reação atempada, por parte do Governo, garantindo-se, assim, uma eficácia da greve nos dias 26 e 27 de agosto, pois esses são os dias “nucleares” para uma estratégia de luta feliz. A prestação de serviços mínimos, após as 17h00, fosse porque a PGR se pronunciasse atempadamente, relativamente à greve do SFJ, ou por decisão de Colégio Arbitral, colocaria em causa a estratégia.”

      “O Presidente do SFJ afirmou acompanhar essa estratégia – que enalteceu –, garantindo… a execução da greve decretada em 1999.”

      Assim, e para que conste, pese embora a estratégia, em 2019, fosse no sentido de afirmar a greve de 1999, procurando perturbar o processo de entrega das lista – por isso o SOJ retirou o “seu” Aviso Prévio –, a verdade é que a entrega de outro Aviso Prévio teve as consequências conhecidas de todos. Será que devemos ignorar o passado?

      Ora, em 2021, depois da posição tornada pública por este Sindicato, entendemos não nos pronunciar sobre a estratégia acolhida pela maioria da carreira. Todavia, não se “plante”, pelas redes sociais, a ideia de que o SOJ não se pronunciou sobre o momento, indo de férias. O SOJ aconselhou os colegas a gozarem as suas merecidas férias, mas continuou a fazer o seu trabalho.

      Concluindo, o SOJ apresentou à carreira a estratégia que considerou mais acertada para uma ação de luta durante o momento da entrega e afixação das listas de candidatos às eleições autárquicas, informando que a greve de 1999 se mostrava suficiente – não havendo necessidade de outra greve – para atingir os objetivos que todos perseguimos. A carreira optou por valorizar outra estratégia, o que é legítimo, mas este Sindicato não deixou de assumir, em tempo, as suas responsabilidades, não ignorando o passado recente.»

      E, findo este esclarecimento, o SOJ termina a sua informação sindical reiterando:

      «Relativamente à greve do dia 1 de Setembro, aderimos à mesma, responsavelmente, apelando a todos para que façam greve.»

      Portanto, quem falta agora aderir à greve?

      Resposta: Todos e cada um dos Oficiais de Justiça, de uma forma total, como nunca antes se viu, para que se possa ver muito bem.

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      Fonte: "SOJ-Info".

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às 08:07

Quinta-feira, 26.08.21

SFJ: “o Movimento é apenas um dos sinais dessa inércia incompetente”

      Relativamente ao Movimento Ordinário deste ano, em face da celeuma existente do qual já demos aqui conta no nosso artigo do passado dia 24AGO, também o Sindicato dos Funcionários Judiciais se pronunciou, nos termos que a seguir vamos reproduzir.

      «Os Tribunais Portugueses apresentam um défice superior a mil Oficiais de Justiça, havendo já alguns serviços onde o número de Magistrados (Judiciais e do Ministério Público) é superior ao número de Funcionários.

      Com a falta de preenchimento dos quadros, a não realização dos procedimentos de acesso às diversas categorias, e não pagamento de qualquer centavo pelo trabalho suplementar, o Ministério da Justiça tem cativado mais de 14 milhões de euros por ano à custa dos Oficiais de Justiça que abnegadamente e com brio profissional têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam.

      É evidente que gerir recursos humanos nestas condições traz muitos amargos de boca a quem tem legítimas expectativas de ser movimentado, seja através de promoção, transferência ou transição.

      Os Oficiais de Justiça deste país estão a ser vítimas de uma gestão danosa por parte da Tutela, ao verem os seus mais elementares direitos a serem coartados pela incompetência política e administrativa dos responsáveis do MJ/DGAJ.

      O Movimento Ordinário de 2021 é apenas um dos sinais dessa inércia incompetente, que a DGAJ tenta esconder, mas não consegue, impondo arbitrariamente limitações à mobilidade e, sobranceiramente, incumprindo as regras aprovadas na LOE que mandam que a AP siga o normal desenvolvimento das carreiras.

      Recordamos que estão pendentes duas ações do SFJ relativas aos movimentos de 2019 e de 2020.

      Em documento produzido pela DGAJ/MJ, é publicitado que até ao final da década mais de um terço dos OJ atingirá a idade de aposentação. O SFJ tem alertado que a redução de OJ será maior e ocorrerá mais rapidamente, se não forem alteradas as condições da carreira, desde logo ao nível de vencimentos.

      Sem uma alteração ao nível dos vencimentos, desde logo de ingresso, não haverá interessados em concorrer, até porque sabem que terão de iniciar funções em áreas com um custo de vida superior à média nacional, como é o caso das 3 Comarcas de Lisboa.

      Em relação ao Movimento Ordinário de 2021, o SFJ lembra aos seus associados, em particular a todos quantos se pronunciaram aquando da publicitação do projeto de movimento, que está disponível, através do seu Departamento Jurídico para ajudar os associados que o pretendam.

      Esclarecemos que, os nossos sócios que se sintam lesados, têm os seguintes meios para agir:

      – Reclamação do ato administrativo para o autor do ato (Diretora Geral);

      – Recurso hierárquico para o SEAJ (Secretário de Estado e Adjunto da Justiça);

      – Ação Judicial de Massa.

      Como acima dissemos, é por demais evidente, que sem novas admissões, a situação vai piorar, a realização da Justiça em Portugal está em causa, assim como os direitos dos seus trabalhadores.

      E por isso mesmo, a par dos meios jurídicos indicados, o SFJ continuará a sua ação junto do poder político com vista a alterar esta situação, seja junto do Governo, seja junto das várias forças políticas na Assembleia da República.»

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      Fonte: "SFJ-Info".

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às 08:06

Quarta-feira, 25.08.21

Relatos intensos que ilustram o estado atual dos Oficiais de Justiça

      Chegam-nos, com muita frequência, relatos pessoais que denotam o estado de espírito e da vida dos Oficiais de Justiça.

      Hoje vamos reproduzir dois depoimentos que são desabafos pessoais mas que bem ilustram a vida real de dois Oficiais de Justiça que acabam por representar tantos outros.

      O primeiro desabafo refere-se ao projeto de Estatuto e o segundo ao dia-a-dia de um Oficial de Justiça.

      Se o primeiro relato ilustra o desânimo, o segundo não só ilustra esse mesmo desânimo como também um estado de consciência, perante a crueza da vida, simplesmente arrepiante.

      Leiam os dois.

      ((1)) Depoimento/desabafo/relato:

      «Eu dou comigo a pensar!! Valeu-me o sacrifício de andar de terra em terra com as malas sempre atrás de mim, a pagar quartos e casa e estar anos e ANOS longe da família, sempre na esperança  de que ia valer a pena os sacrifícios do desgaste  que esta profissão nos impõe, da privação de não podermos ver e acompanhar o crescimento dos nossos filhos, o convívio com eles, esposa e restante família e amigos, etc.,  tudo pelo trabalho. Para depois tudo ruir em duas dúzias de folhas escritas por alguém que não deve gostar muito de nós ou não nos reconhece qualquer mérito. Cansado desta GENTE toda... Que nos usou, explorou, e agora não nos respeita e nos quer ainda “assassinar profissionalmente”.

      Nunca nos deram hipótese de progredir na carreira. Congelaram progressões, subidas de escalões, ordenados etc. E agora oferecem-nos estes estatutos como se fossemos LIXO DESCARTÁVEL, dando com irrelevante tudo o que demos de nós à justiça.

      Feliz dia. Fico por aqui...»

      ((2)) Depoimento/desabafo/relato:

      «Sou OJ, vivo agora em casa camarária após despedimento (Covid19) da minha mulher. Um filho que amo mais que a mim próprio. Ganho 1054 €/mês e aturo merdeiros e presunçosos mais de 9 horas por dia, desempenhando funções que são desconsideradas, mas sem as quais apregoam que a justiça não existe.

      Chego a casa, agarro na mota, e das 19:30 h às 01:00 h faço Glovo.

      Janto de 2ª a Domingo, há já 3 anos, no “fast food” com o qual faço mais entregas, a título de compensação.

      Nunca esquecerei a solidariedade de um companheiro perante um "merdas" (como me sinto), todo encharcado, a entregar-lhe uma refeição.

      Obrigado companheiro, nunca te esquecerei. Pagaste o triplo de gorjeta do que pagaste pela refeição. E o meu rapaz adorou os brinquedos.

      P.S.: Claro que quase todos os meses penso numa corda à volta do pescoço e uma tabuleta ao peito escrita a agradecer ao Estado as constantes alterações das "regras do jogo". O sítio, esse, uma janela do meu tribunal.»

      Quanto à referência à empresa de entregas “Glovo”, por parte deste Oficial de Justiça, esta é uma das várias que operam no serviço de entregas, mas não é só nesta área que os Oficiais de Justiça atuam. Fora das horas de expediente, é hoje muito comum que muitos tenham um segundo emprego ou uma atividade onde vão buscar um complemento ao seu salário, especialmente em serviços a tempo parcial ou em horário livre, como o serviço TVDE, e muitos também no Alojamento Local, havendo até relatos de alguns que vivem na garagem enquanto arrendam a sua habitação.

      E fazem-no por necessidade.

      Como o Estatuto não permite e a DGAJ deve autorizar previamente, apesar de muitos estarem perfeitamente autorizados a exercerem outras atividades remuneradas, a maior parte opta por exercer atividades que estão em nome dos cônjuges ou de outros familiares.

      Estamos, pois, perante uma profissão que se tornou miserável e sem futuro, na qual, a maior parte detém idades acima dos 50 anos, já não se atrevendo a mudar de profissão, embora diariamente o anseiem.

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às 08:05

Terça-feira, 24.08.21

As respostas da DGAJ sobre o Movimento e os muitos anos de espera

      A DGAJ publicou na semana passada a lista definitiva dos movimentados no Movimento Ordinário deste ano.

      De imediato houve um coro de protestos por parte de alguns Oficiais de Justiça que se pronunciaram aquando da divulgação do projeto, sem que tivessem obtido resposta.

      De facto não era costume divulgar-se o resultado final de um Movimento sem que as pessoas que se pronunciaram e até solicitaram alterações ao projeto tivessem a sua resposta.

      Realmente há pronúncias sobre o projeto que são mais desabafos e desesperos do que outra coisa qualquer e, por isso, talvez muitos considerem que até nem carecem de uma resposta, pelo desfasamento. Por mais tresloucadas que sejam essas pronúncias em audiência prévia, todas devem ser respondidas e respondidas atempadamente.

      Os Oficiais de Justiça colocados longe dos seus domicílios, com despesas insustentáveis, desesperam e reagem de forma que às vezes é pouco lúcida, porque a situação em que se encontram, e a perspetiva de assim ficarem durante muitos mais anos, os leva a esse desespero que lhes tolda a razão.

      Por tudo isto vamos tentar ser claros e esclarecedores para proporcionar algum sossego, uma vez que nas redes sociais, especialmente no Facebook, os comentários denotam uma grande exaltação e, consequentemente, grande falta de discernimento.

      São factos:

      -1- O Movimento Ordinário de 2021 ainda não foi publicado.

      -2- A publicação do Movimento Ordinário ocorre com a publicação no Diário da República.

      -3- A DGAJ informou que a publicação em Diário da República ocorrerá no dia 31AGO.

      -4- A divulgação prévia a que assistimos no passado dia 18AGO é algo que não é devido mas que se tornou uma facilidade para permitir um pouco de antecipação e de preparação para as mudanças para os movimentados. É uma divulgação prévia mas não a publicação do Movimento. Esta divulgação prévia não existe, não está prevista em lado algum e não tem qualquer valor formal ou legal.

      -5- A DGAJ enviará as respostas às pronúncias (pronúncias e não reclamações, embora assim denominadas muitas vezes) até ao momento formal que é o dia 31AGO, portanto durante esta semana e ainda alguns dias da próxima. Ao que apuramos será isso mesmo que vai suceder.

      -6- A DGAJ está perfeitamente em tempo de responder a todas as pronúncias até ao dia da publicação em Diário da República do Movimento, pelo que não há nenhum atraso nem sequer ausência ou omissão nas respostas.

      A impaciência dos Oficiais de Justiça deslocados é avassaladora, especialmente daqueles que se encontram deslocados entre as ilhas e o continente, que se veem privados de um contacto familiar mais periódico.

      Durante toda a vida desta profissão, quase todos os Oficiais de justiça ficaram deslocados durante muitos anos, mesmo havendo três movimentos anuais ordinários. No entanto, nesse tempo, o vencimento de Oficial de Justiça chegava para as despesas, o que hoje não se verifica em face da ausência de atualizações, das progressões, das promoções e da aposentação; tudo congelado.

      Para além de, no passado, ser financeiramente suportável a colocação longe da família, pelo valor que o vencimento então tinha, existia ainda outra significativa diferença: os deslocados eram praticamente todos do continente e podiam movimentar-se a cada fim de semana.

      Desde que nas ilhas e especialmente na Madeira surgiu formação para ingresso nesta carreira, têm ingressado muitos mais indivíduos do que aqueles que podem ser absorvidos localmente, tornando-se, portanto, mão-de-obra no continente.

      A Região Autónoma da Madeira tornou-se uma grande fornecedora de Oficiais de Justiça para o continente e estes aceitam a colocação com a esperança de regressar, no curto ou médio prazo, à sua Região e depositam uma enorme esperança nos Movimentos anuais.

      Na realidade, os Movimentos anuais jamais conseguirão devolver à Madeira todos os Oficiais de Justiça colocados no continente a breve trecho; longe disso.

      Caso não seja criado um regime diferenciado de aposentação dos Oficiais de Justiça que permita aos mais velhos deixarem a profissão, dando lugar aos mais novos, esses Oficiais de Justiça barafustarão ainda durante muitos e muitos mais anos pelo inconseguimento de qualquer movimentação a cada Movimento Ordinário ou Extraordinário.

      E caso também não sejam repostos os lugares das diferentes categorias, com as necessárias promoções, esses mesmos Oficiais de Justiça continuarão retidos no continente durante muitos anos.

      É esta a triste realidade: uma carreira encaixotada em tábuas pregadas, sem possibilidade de renovação, de expansão, de voltar a ser o que era; com pessoas aprisionadas, sufocadas, delirantes até, tal o desvario de que padecem. E é esta a gente que trata da Justiça em Portugal, neste estado de espírito.

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às 08:04

Segunda-feira, 23.08.21

Quem trabalha com Oficiais de Justiça sabe

      Quem trabalha, no dia-a-dia, com os Oficiais de Justiça, sabe reconhecer o trabalho que desenvolvem, o esforço e as muitas horas que dedicam à profissão, ainda que sem nenhum retorno ou reconhecimento; apenas com o retorno individual da satisfação pessoal de um trabalho bem feito.

      Já quem trabalha no Terreiro do Paço, decidindo a vida e o futuro dos Oficiais de Justiça, desconhece o valor destes desgastados profissionais, embora alguns desses decisores até tenham começado na área da Justiça sendo, precisamente, Oficiais de Justiça.

      Aliás, é nesta profissão que também são cooptados inúmeros Oficiais de Justiça para exercerem tantas e tão diversificadas funções, seja ainda na área da Justiça, seja em qualquer outra área da Administração Pública. E atualmente contam-se cerca de mil nestas circunstâncias (cerca de 13% dos Oficiais de Justiça exercem funções fora dos tribunais e fora dos serviços do Ministério Público).

      Vemos também como nestas eleições autárquicas em curso, tantos Oficiais de Justiça são convidados para integrar listas de candidaturas a todos os órgãos autárquicos, não só as integrando como as encabeçando, com todo o reconhecimento das populações.

      Mas, no Terreiro do Paço, estes valiosos profissionais são meros peões numéricos.

      Vem isto a propósito de um artigo de opinião recentemente publicado (19JUL) no jornal regional diário do Alentejo, sediado em Évora – o Diário do Sul.

      Na página 4 deste Diário, subscrito por um advogado, que, anunciando o fim da sua longa carreira na advocacia, nada mais, nada menos do que 4 décadas de profissão, fez questão de difundir publicamente a sua opinião desses tantos anos de trabalho com Oficiais de Justiça.

      Note-se que o advogado pôs fim à carreira e não mais precisará de se dirigir às secretarias para obter os bons préstimos dos Oficiais de Justiça, pelo que a sua opinião não pretende receber nada em troca, apenas pretende dar, e dar, precisamente no momento em que vai deixar de receber.

      O título: «Na hora do adeus... Reconhecimento e homenagem aos senhores Funcionários Judiciais.»

      E diz assim o artigo subscrito pelo advogado A. Póvoa Velez:

      «Após quarenta anos de advogado está a chegar a hora de abandonar o exercício ativo da profissão e dedicar-me a outras atividades menos exigentes, mas igualmente estimulantes.

      Nesta hora de despedida queria publicamente manifestar a minha homenagem e reconhecimento aos senhores Funcionários Judiciais, peça essencial no funcionamento de todo o sistema de justiça, mas que a justiça tantas vezes ignora e não valoriza.»

      Note-se como bem sabe este advogado de longa carreira, que os Oficiais de Justiça são “peça essencial no funcionamento de todo o sistema de justiça” mas que, pese embora essa essencialidade, são ignorados e desvalorizados pela própria justiça.

      Continuemos:

      «Ao longo destes quarenta anos, deles, dos senhores Funcionários Judiciais, só guardo boas recordações pelo tanto que me ensinaram, pela forma como sempre me atenderam, pela compreensão com que desculparam e ocultaram os meus erros, pela simpatia que sempre me demonstraram e finalmente pela competência, profissionalismo e espírito de sacrifício e de humanidade que sempre revelaram no exercício das suas funções.»

      Parámos aqui a citação apenas para que se possa bem atentar na afirmação final deste parágrafo.

      E conclui a publicação assim:

      «Uma boa parte do sucesso (?) da minha carreira a eles o devo e deles guardarei uma recordação que me acompanhará até ao fim. A todos um grande abraço.»

      Veja abaixo o recorte do artigo do mencionado Diário.

AgradecimentoAdvogadoParaFuncionariosJudiciais(Dia

por: GF
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às 08:03

Domingo, 22.08.21

Oficiais de Justiça padecem de vicissitudes de contraciclo

      «O número de funcionários públicos superou no segundo trimestre deste ano o valor registado no final de 2011, altura em que começou a atual série de emprego público. 10 anos depois e em plena crise pandémica – a qual acelerou a contratação de profissionais de saúde –, o emprego nas administrações públicas volta ao mesmo tamanho que tinha antes da crise das dívidas soberanas que levou à intervenção da troika.

      “A 30 de junho de 2021, o emprego no setor das administrações públicas situou-se em 731.258 postos de trabalho, superando o valor registado no início desta série, com um aumento de 3.473 postos de trabalho, correspondente a +0,5% face a 31 de dezembro de 2011”, lê-se na Síntese Estatística do Emprego Pública divulgada esta última segunda-feira pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). No final de 2011 havia 727.785 funcionários públicos.

      O segundo trimestre de 2021 é, assim, um marco na evolução do número de funcionários públicos. Como mostra o gráfico da DGAEP, o emprego nas administrações públicas chegou a registar uma queda de 11%, equivalente a menos 80 mil profissionais, em 2014. Antes da pandemia, a diferença face a 2011 ainda era significativa, mas baixou rapidamente nos últimos trimestres.

      “A análise dos movimentos de entradas e saídas de trabalhadores ao longo da série revela que, desde 2015, o conjunto do setor das administrações públicas tem registado um saldo líquido positivo e crescente de postos de trabalho patente nos fluxos trimestrais acumulados no final do ano”, lê-se na síntese. Tanto a administração central (Estado) como a administração regional e local já recuperaram os níveis de postos de trabalho pré-troika, ao passo que os das instituições da Segurança Social ainda não.

      Este número de funcionários públicos corresponde a 7,1% da população total, a 14,2% da população ativa e a 15,2% da população empregada. A maioria são mulheres (61,2%), exceto na administração local em que a taxa de feminização é inferior à fatia de 49,8% das mulheres no total da população ativa.

      Entre abril e junho, o número de trabalhadores das Administrações Públicas aumentou 3,7% (+25.774) face ao mesmo período do ano passado, fixando-se em 731.258 pessoas. Em cadeia, ou seja, em comparação com o primeiro trimestre deste ano, o emprego das administrações públicas aumentou 0,7% (+5.370 postos de trabalho). A expectativa é que este número continue a crescer uma vez que a ministra da Administração Pública comprometeu-se a continuar a contratar.

      Os profissionais de saúde e de educação explicam grande parte da subida do número de funcionários públicos no último ano e meio, de acordo com os dados da DGAEP.

      Focando a análise no segundo trimestre, a maioria do acréscimo em termos homólogos “verificou-se essencialmente nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário (+8.407) e nas Entidades Públicas Empresariais (EPE) do SNS (+7.060)”. Seguem-se as Forças Armadas (+1.636), as Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação (+1.320) e os Agrupamentos de Centros de Saúde (+1.291).

      Na divisão por carreiras, as que mais se destacam em termos homólogos são as carreiras de assistente operacional (+5.088) nas escolas, de educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário (+3.857), de técnico superior (+2.871), de enfermeiro (+2.726), das Forças Armadas (+1.694), de médico (+1.064) e de técnico de diagnóstico e terapêutica (+657).

      Na comparação trimestral, também se destaca a saúde, mas o “aumento decorre essencialmente da integração do Hospital de Vila Franca de Xira, E.P.E. no universo das entidades das administrações públicas (+1 442 postos de trabalho), com repercussões nas carreiras da área da saúde”. O outro destaque vai para a administração interna cujo aumento é explicado pelas novas contratações a termo de vigilantes da floresta na GNR para as operações de prevenção de incêndios durante o verão.»

      No que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o gráfico abaixo mostra claramente como a recuperação não existe nem acompanha a recuperação que se verifica na Administração Pública em geral.

      Sempre a cair desde 2006, batendo no fundo em 2014, foram 8 anos sempre a pique.

      Em 2015 verifica-se o primeiro alento com a entrada de novos Oficiais de Justiça. Nova queda em 2016 e, depois de três anos com ténues subidas, no último ano vemos como se inicia uma nova descida que continua no corrente ano, em face da ausência de entradas.

      A situação só não é pior porque a idade de aposentação dos Oficiais de Justiça sofreu uma súbita alteração para mais 12 anos, de uma só vez. Todos aqueles que contavam em se aposentar viram a idade de reforma aumentada não em meia-dúzia de anos, como nas demais profissões, mas logo numa dúzia inteira.

      Os Oficiais de Justiça mantêm-se confinados, por tudo e mais alguma coisa e também por isto.

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      Fonte: "ECO".

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às 08:02

Sábado, 21.08.21

As Vicissitudes dos Ingressos

      Foi publicado ontem, em Diário da República, o aviso do concurso de ingresso para “curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público”.

      A este propósito, vamos a seguir colocar um extrato da intervenção inicial da ministra da Justiça, na audição regimental na Assembleia da República, no passado mês de maio.

      Relativamente ao estado da Justiça, Francisca van Dunem dirige-se aos Deputados questionando-os sobre: “De que justiça falamos?” para depois classificar os tribunais como um subsistema capaz de influenciar um juízo social negativo.

      «Proclama-se que a justiça atravessa uma crise profunda. Que é preciso reformar a justiça, ouve-se insistentemente num coro de vozes. De que justiça falamos? Que reformas visamos quando exprimimos esse ímpeto reformista?

      A justiça, a organização da justiça não se esgota nos tribunais. Mas é esse subsistema, é o desempenho desse subsistema e a atuação dos seus agentes, que mais influencia o juízo social – e político – sobre o funcionamento da justiça.»

      E prossegue:

      «Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

      Iniciam-se anualmente nos nossos tribunais comuns mais de 350 mil processos e de 500 mil inquéritos criminais. Isto significa que, considerando o acumulado dos anos anteriores, os tribunais portugueses lidam anualmente com médias na ordem de um milhão de processos comuns e 800 mil inquéritos criminais. Na jurisdição administrativa e tributária o número de processos movimentados anualmente ronda os 170 mil.

      Os tribunais portugueses julgam anualmente mais de 80 mil arguidos, dos quais cerca de metade são condenados; decidem sobre a vida de mais de 70 mil crianças e jovens; de mais de 30 mil trabalhadores; de mais de 450 mil cidadãos e empresas.

      Os números, pese embora a sua aridez, exprimem uma realidade da qual os nossos raciocínios, as nossas lógicas não podem descolar totalmente sob pena de criamos universos paralelos, ficcionados. Sob pena de passarmos a agir exclusivamente com base em perceções ou impelidos por pulsões do momento.

      As estatísticas da justiça dizem-nos que passámos de 1.500 000 processos pendentes no final de 2015 para 695 000 processos no final de 2020, com taxas de resolução processual acentuadamente positivas. Em 2020 registou-se o número mais baixo de pendências dos últimos 25 anos.

      Dizem-nos, também que, na jurisdição administrativa, passamos de uma pendência global de 75 784 em 2015 para 67 298 no final de 2019.

      O Relatório Anual de Segurança Interna confirma a quebra da criminalidade participada e sustenta a posição de Portugal como um dos países mais seguros do Mundo.

      Todos os indicadores disponíveis apontam no sentido da quebra global do número de processos iniciados e pendentes nos tribunais entre 2015 e 2020.

      Não desvalorizando o fator complexidade dos contenciosos, que se foi agravando, acompanhando as mutações vivenciadas nos modelos de relações sociais e económicas, a verdade é que as pendências processuais nos tribunais comuns foram reduzidas em mais de metade.

      No plano dos meios, de que tanto se fala, no mesmo período, O número de juízes nacionais passou de 1354 em 2015 para 2012 em 2020.

      O Número de magistrados do Ministério Público passou de 1334 em 2015 para 1419 em 2020, o que exprime um aumento de 6%.

      O número de Oficiais de Justiça passou de 6696 em finais de 2015 para 6757 em 2020.

      No mesmo período, os programas de modernização e automatização implementados retiraram da atividade corrente dos oficiais de justiça a envelopagem, distribuição e tratamento de milhares de objetos postais; garantiram o acesso direto e em linha as bases de dados públicas relevantes para o seu desempenho na área das execuções e automatizaram a certificação de inúmeros atos.

      O número de advogados passou de 29 para 33 000.

      O número de agentes de execução conheceu um decréscimo de 1212 para 1151 (números de 2019).

      O número de administradores judiciais baixou também de 347 para 340 (números de 2019).

      O tempo de duração média dos processos penais é hoje de treze meses (aqui se incluindo o inquérito e o julgamento); o tempo médio das ações cíveis é de 12 meses.»

      De todos estes dados mencionados, vamos apenas centrar-nos no referido aumento dos profissionais judiciais e judiciários, para os anos de 2015 e 2020:

      .  a) Juízes: de 1354 para 2012 (aumento de 658 - mais 33%);

        .b) Magistrados MP: de 1334 para 1419 (aumento de 85 - mais 6%)

        .c) Oficiais de Justiça: de 6696 para 6757 (aumento de 61 - mais 0,9%)

      Relativamente aos números globais de Oficiais de Justiça, as listas de antiguidade de 2015 indicavam um total de 7747 e as de 2020 de 7801, isto é, um número superior ao indicado pela ministra, podendo os números que apresentou serem referentes, não aos Oficiais de Justiça efetivamente existentes, mas aos Oficiais de Justiça que de facto estão a exercer nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

      Portanto, há um desfasamento de 1051 em 2015 e de 1044 em 2020, desfasamento este que poderá muito bem corresponder ao número de Oficiais de Justiça que se encontra a exercer outras funções noutros locais.

      De todos modos, parece-nos mais correto - quando nos referimos ao aumento de Oficiais de Justiça - apresentar e calcular números de acordo com os dados oficiais globais, fixos e comprováveis, verificando-se a real e total evolução do número de Oficiais de Justiça através desses números globais das listas de antiguidade. Assim sendo, obtemos os seguintes dados:

         .d) Oficiais de Justiça totais: de 7747 (2015) para 7801 (2020) - Aumento de 54 elementos, isto é, mais 0,7%.

      Assim, para o mesmo período, temos um aumento de 33% para os magistrados judiciais, de 6% para os magistrados do Ministério Público e de menos de 1% para os Oficiais de Justiça; 0,9% de acordo com os dados apresentados pela ministra da Justiça e de apenas 0,7% de acordo com os dados oficiais das listas de antiguidade dos mesmos anos.

NumerosCalculo.jpg

   Fontes:   “Aviso-DR”, "Governo/Justiça" e "Discurso MJ".

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 20.08.21

Movimento Anual 2021 em Pré-Publicação

      Nesta última quarta-feira (18AGO), ao final do dia, divulgamos imediatamente a pré-publicação do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça deste ano 2021. Fizemo-lo por duas vias e em três locais: No nosso grupo nacional de Oficiais de Justiça no WhatsApp e nesta página, colocando o alerta no cimo da página, com ligação à listagem, e ainda na coluna da direita nas ligações a “Documentos” com a ligação: “MovimentoOJ-Ord2021”.

      Esta é uma pré-publicação sem efeitos oficiais, uma vez que os efeitos só ocorrem com a publicação em Diário da República, o que, diz a DGAJ, se prevê venha a acontecer no último dia do mês (31AGO).

      Os efeitos desta publicação, designadamente, o início de funções, só poderá ocorrer no dia seguinte ao da publicação, ou nos dias posteriores, de acordo com o prazo que cada um tem para se apresentar.

      O prazo mais curto que é concedido aos movimentados é de 2 dias. Não há nenhum prazo de 1 dia.

      Assim, ninguém tem que se apresentar no dia 01SET, não só porque está em prazo de movimentação, isto é, até, no mínimo, ao dia 02SET, mas também porque o dia 01SET é um dia de greve nacional dos Oficiais de Justiça.

      Todos os movimentados poderão ficar em casa no dia 01SET devido ao Movimento e não por greve. No dia 01SET não têm que estar nem no serviço antigo nem no serviço novo; estão em trânsito, de um para o outro.

      Portanto, quem não quer fazer greve e esteja nesta lista de movimentados, pelo menos use esta prerrogativa do prazo de apresentação para se apresentar no último dia do prazo e não no primeiro, porque não terá falta por greve. Claro que sempre poderá comunicar que faz questão de que, no novo serviço, lhe marquem a apresentação nesse mesmo dia e também lhe marquem a falta por greve a que adere; postura digníssima para quem o faça.

      No dia 01SET ninguém deverá estar ao serviço. Não há serviços mínimos. Todos os movimentados estão dispensados de comparecer ao serviço nesse dia. É, pois, obrigatório que a greve seja massiva, total e completamente abrangente.

      O projeto de Movimento apresentado na véspera do início das férias judiciais, indicava 163 Oficiais de Justiça para serem movimentados. A lista definitiva agora apresentada contém menos três: 160.

      Dos 160 ora movimentados mantêm-se os mesmos 106 por transferência, os mesmos 27 por transição e baixa em 3 os das colocações oficiosas, passando dos 30 projetados para os atuais 27. Portanto, a descida ocorre nas colocações oficiosas, havendo alterações nas situações de supranumerário, disponibilidade e até nas vagas desertas.

      Dos 160 Oficiais de Justiça movimentados, 112 são da carreira Judicial e 48 da careira do Ministério Público.

      Os três elementos suprimidos (do projeto para agora) contam-se na categoria de Escrivão Adjunto (menos dois) e na de Técnico de Justiça Adjunto (menos um).

      Assim, os números finais de movimentados por categoria são os seguintes: 29 Escrivães de Direito, 28 Escrivães Adjuntos, 55 Escrivães Auxiliares, 5 Técnicos de Justiça Principal, 28 Técnicos de justiça Adjuntos e 15 Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Os que deixaram de estar nas duas situações, de disponibilidade e de supranumerários, mesmo sem ter concorrido ao Movimento, foram colocados oficiosamente, sem o seu consentimento, perdendo, assim, a possibilidade de se candidatarem a um Movimento e usarem a sua preferência na colocação. Agora, dispõem apenas da possibilidade de se candidatar a qualquer outro movimento posterior a este, ordinário ou extraordinário, sem perfazer os dois anos de permanência, porque foram colocados oficiosamente, mas já não têm preferência sobre os demais. Quem estava a pensar guardar a sua preferência para um Movimento com vagas sem restrições, para um lugar concreto, acaba de perder essa possibilidade.

      Curiosamente, há relatos de quem se pronunciou sobre o projeto de movimento, solicitando algo e, embora algumas pronúncias sejam perfeitamente estéreis, sucede que ainda não foi obtida resposta, apesar da lista definitiva ora divulgada. Não é este o procedimento correto; em termos de correção para com os candidatos, embora nada obste a que assim suceda.

      O prazo para os candidatos se apresentarem no novo local para onde foram movimentados, está indicado para cada um e é de 2, 3, 5 e 15 dias.

      O prazo de 2 dias é o mais abrangente: são 131 Oficiais de Justiça. O prazo maior seguinte é o de 3 dias, com 12 Oficias de justiça. Segue-se um prazo de 5 dias para 9 Oficiais de Justiça e o prazo maior, de 15 dias, para 8 candidatos.

      Caso a publicação em Diário da República venha a ocorrer a 31AGO, como está previsto, então os últimos dias dos prazos para apresentação são os seguintes: para 2 dias: 02SET; para 3 dias: 03SET, para 5 dias: 06SET e para 15 dias: 15SET.

      Para todos aqueles que não tiveram a felicidade de ver o seu requerimento de movimentação a dar resultados e concretizar-se numa colocação, para além de ficarem a aguardar pelo próximo Movimento, informamos que dispõem da nossa Lista de Pedidos de Permutas, onde já se registaram mais de 250 pedidos. Assim, caso não veja na lista nenhum pedido de permuta que lhe interesse, coloque o seu. Como fazer? Veja a lista “aqui” e saiba mais “aqui”.

ContarPelosDedos2.jpg

      Fonte: “Mov.Ord.2021-DGAJ”.

por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 19.08.21

Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira demanda mais Oficiais de Justiça para a Região

      A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, através da Resolução nº. 32/2021/M, publicada no Diário da República de ontem (18AGO2021), vem recomendar ao Governo a abertura de um procedimento concursal para a contratação de Oficiais de Justiça, com o propósito de “assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira”.

      Diz assim a Resolução:

      «Os Oficiais de Justiça desempenham uma função determinante no funcionamento dos tribunais e no garantir o acesso do cidadão à justiça.

      Por decisão dos sucessivos Governos da República o número de Oficiais de Justiça foi diminuindo, dificultando, assim, o trabalho destes profissionais e também impedindo a celeridade necessária ao trabalho dos tribunais.

      A redução de recursos humanos subsiste há mais de 20 anos e tem vindo a agravar-se. Em 2000, encontravam-se a desempenhar funções 9272 oficiais de justiça. Em 2019, apenas 6841, ou seja, em 19 anos menos 2431.

      A redução de recursos humanos tem particular incidência nos lugares de chefia, secretaria [Nota: parece que quereriam dizer Secretários], escrivães e técnicos principais, diminuindo, assim, as perspetivas de progressão de carreira.

      O congelamento das promoções e progressões, as alterações às regras de aposentação e, ainda, a deficiente ou inexistente formação são, também, preocupações destes trabalhadores essenciais para garantir o funcionamento dos tribunais.

      Mais de 60% dos Oficiais de Justiça têm 50 anos ou mais e cerca de um quarto dos mesmos têm mais de 60 anos.

      Durante os próximos 7 anos, cerca de um terço dos Oficiais de Justiça atingirá a idade de aposentação do regime geral.

      Na Região, existem cerca de 160 Oficiais de Justiça, sendo este um número insuficiente face às necessidades.

      Na Comarca da Madeira, os setores mais carenciados de meios humanos são o Juízo do Trabalho do Funchal, o Juízo de Família e Menores do Funchal e o Ministério Público.

      Segundo dados divulgados pelo respetivo sindicato, seria necessário garantir a contratação de mais 20 a 30 Oficiais de Justiça para assegurar o normal funcionamento dos Tribunais.

      As condições físicas e materiais de trabalho são precárias, com material informático obsoleto, com salas de trabalho desadequadas para as funções e subdimensionadas.

      Os edifícios dos Tribunais na Ponta do Sol e em Santa Cruz esperam há décadas por obras de beneficiação que tardam a chegar, situação que dificulta ainda mais o trabalho dos Funcionários Judiciais que laboram nas referidas instalações.

      Contudo, na Região Autónoma da Madeira, muitos jovens foram formados e têm as habilitações necessárias para responder à necessidade de contratar mais recursos humanos para a carreira de Oficial de Justiça.

      Estima-se que no continente existem cerca de 200 madeirenses, espalhados pelas diversas comarcas, integrados na carreira de Oficial de Justiça ou em situação de estágio.

      Muitos mais jovens na Região têm formação na área, mas como não abrem vagas nos quadros de Oficiais de Justiça nos tribunais da Região, estão a trabalhar noutras áreas, à espera de uma oportunidade, para integrarem a carreira de Oficial de Justiça.

      Considerando que existe uma carência de Oficiais de Justiça nos tribunais e no Ministério Público da Região para dar uma resposta adequada às necessidades dos cidadãos;

      Considerando que, na Região Autónoma da Madeira, ao longo dos últimos anos, existiu uma aposta na formação, garantindo, assim, que hoje existam muitos jovens habilitados a integrar a carreira de Oficial de Justiça;

      É fundamental que o Ministério da Justiça faça um levantamento das necessidades efetivas de Oficiais de Justiça nos tribunais e no Ministério Público da Região Autónoma da Madeira, e que posteriormente desencadeie o procedimento concursal para a contratação e vinculação ao quadro dos Oficiais de Justiça.

      Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis nºs. 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, aprovar a seguinte Resolução, recomendando ao Governo da República que:

      .1 - Durante o segundo semestre de 2021, através do Ministério da Justiça e em articulação com os tribunais da Região Autónoma da Madeira, com o Ministério Público e os sindicatos representativos dos Funcionários Judiciais, realize um levantamento das necessidades efetivas de Oficiais de Justiça na Região.

      .2 - Durante o segundo semestre de 2021, através do Ministério da Justiça, desencadeie o procedimento concursal para a contratação de Oficiais de Justiça em número adequado para dar resposta às necessidades de recursos humanos nos tribunais e no Ministério Público da Região Autónoma da Madeira.

      Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 22 de julho de 2021.»

AssembleiaLegislativaRA=Madeira.jpg

      Fonte: "Diário da República".

por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 18.08.21

Palácio da Justiça do Porto encurralado após 60 anos

      O Palácio da Justiça do Porto foi recentemente encerrado com uma vedação tipo curral, com grades metálicas colocadas na sua fachada principal, fachada esta que constitui um dos ex-libris da cidade do Porto.

      A vedação encurrala o Tribunal Judicial e o Tribunal da Relação. A entrada principal só fica acessível às pessoas quando a vedação estiver aberta.

      Os portuenses questionam-se como é que foi possível que, após 60 anos de existência deste edifício, em vez do mesmo se abrir mais à cidade e à sua população, se encerre mais ainda, e seja colocado este “muro” separador após todos estes anos; anos da ditadura e anos da democracia.

      No próximo mês de outubro completam-se 60 anos da inauguração do edifício e a única alteração que o mesmo sofreu no seu exterior, não foi a de colocação de um bom acesso para pessoas com deficiências de locomoção, aliás, como a Lei obriga, mas, antes, uma enorme grade a todo o comprimento do edifício.

      Não se pode construir uma rampa na fachada principal, porque a descaracteriza, mas colocar um enorme gradeamento já não afeta a fachada?

      O Palácio da Justiça do Porto, inaugurado a 28OUT1961 constitui a última grande obra da arquitetura característica do Estado Novo que foi construída no Porto, uma cidade onde este estilo arquitetónico não registou um número muito significativo de exemplos.

      O Palácio da Justiça do Porto, construído e utilizado em tempo de ditadura por cerca de 13 anos e depois mais 47 anos em período de democracia, vê-se agora, sexagenário, encurralado, ao que se diz, por uma questão de higiene.

      Transfigura-se a fachada, fecha-se e separa-se do povo, porque, diz-se, durante a noite ali convivem jovens que deixam ficar garrafas de bebidas alcoólicas vazias e até aliviam as entranhas, o que obriga a limpezas frequentes.

      É estranha esta democracia e esta sociedade em que os órgãos de soberania se têm que afastar do povo e construir estes “muros” separadores entre uns e outros por questões tão comezinhas como uma mijadela na coluna.

      A resolução de problemas com recurso a este género de soluções é sempre a mais fácil e a que aporta resultados mais imediatos mas denota uma grande falta de sensibilidade para a vida em sociedade.

      Desde o muro de Berlim, o muro do Trump na fronteira com o méxico ou o recém-anunciado muro na Turquia para que os refugiados afegãos não passem, todos eles são soluções da mesma família do encurralamento do Palácio da Justiça do Porto.

      E depois surgem as questões: de quem foi a ideia; quem, como e quando autorizou; como se evitam estas situações noutros edifícios e monumentos; se está tudo encurralado em todo o lado; se há ou foi pensada iluminação desmotivadora; se há segurança paga 24 horas e para que serve... Enfim, todos perguntam de tudo um pouco e talvez haja aí perguntas muito pertinentes.

      Nas imagens abaixo pode ver a fachada, antes e depois; com e sem gradeamento.

TJ-Porto-PalacioJusticaComGrades2.jpg

TJ-Porto-PalacioJustica2.jpg

      Fontes: “Informação Património Cultural DGPC/SIPA” e “Público

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 17.08.21

Oficiais de Justiça sancionados com Demissão

      Nos Diários da República de 11 e 13 de agosto foram publicados avisos relativos a Oficiais de Justiça a quem lhes foi aplicada a sanção disciplinar mais gravosa que corresponde à demissão das funções públicas.

      Uma Escrivã Auxiliar de Matosinhos, um Escrivão Adjunto e uma Técnica de Justiça Adjunta, ambos de Santarém, uma Escrivã de Direito de Almada e um Secretário de Justiça de Cascais. Praticamente todas as categorias representadas.

      Nos avisos lê-se: «Torna-se público que na sequência da notificação (...) da pena disciplinar de demissão, aplicada a (...), foi extinto o vínculo de emprego público estabelecido com aquele(a) oficial de justiça, por motivos disciplinares.»

      Na redação do aviso consta que aos Oficiais de Justiça lhes foi aplicada uma "pena" disciplinar. A utilização deste termo é próprio das sentenças criminais e não das decisões disciplinares.

      Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014 de 20JUN - LGTFP) todos os assuntos disciplinares são sempre “sancionados” com “sanções” e nunca com “penas”. Trata-se de um termo uniformemente adotado pelo legislador, tanto na LGTFP como no Código de Trabalho.

      Os Oficiais de Justiça terão cometido infrações disciplinares e não atos criminosos porque os crimes, esses sim, são punidos com penas mas noutra instância jurisdicional e não por uma entidade administrativa.

      Ainda que os factos possam ter relevo disciplinar e penal, o processo disciplinar aprecia apenas a parte que lhe compete e não a parte penal, nada decidindo quanto a este aspeto.

      No artigo 180º da LGTFP fixam-se as 4 sanções disciplinares principais na seguinte escala: Repreensão escrita, Multa, Suspensão de funções e Despedimento disciplinar ou demissão.

      "Considera-se infração disciplinar o comportamento do trabalhador, por ação ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce."

      Se as sanções mais leves permitem a continuidade do emprego público, a sanção mais gravosa aplica-se nos casos em que a "infração inviabiliza a manutenção do vínculo de emprego público nos termos previstos na lei", isto é, têm que existir factos bastante graves que impossibilitem a continuidade do exercício de funções públicas. Não serão, com certeza, as meras desatenções, os descuidos, os erros processuais, a negligência... Mas algo realizado propositadamente e conscientemente pelo próprio, bem sabendo que tal ato ou omissão é contrário aos seus deveres.

      No artigo 297º da LGTFP descrevem-se as diversas situações consideradas infrações que inviabilizam a manutenção do vínculo com o emprego público e são as seguintes:

      «3 - Constituem infração disciplinar que inviabiliza a manutenção do vínculo, nomeadamente, os comportamentos do trabalhador que:

          a) Agrida, injurie ou desrespeite gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, em serviço ou nos locais de serviço;

          b) Pratique atos de grave insubordinação ou indisciplina ou incite à sua prática;

          c) No exercício das suas funções, pratique atos manifestamente ofensivos das instituições e princípios consagrados na Constituição;

          d) Pratique ou tente praticar qualquer ato que lese ou contrarie os superiores interesses do Estado em matéria de relações internacionais;

          e) Volte a praticar os factos referidos nas alíneas c), h) e i) do artigo 186.º;

          f) Dolosamente participe infração disciplinar supostamente cometida por outro trabalhador;

          g) Dentro do mesmo ano civil, dê cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação;

          h) Cometa reiterada violação do dever de zelo, indiciada em processo de averiguações instaurado após a obtenção de duas avaliações de desempenho negativas consecutivas;

          i) Divulgue informação que, nos termos legais, não deva ser divulgada;

          j) Em resultado da função que exerce, solicite ou aceite, direta ou indiretamente, dádivas, gratificações, participação em lucro ou outras vantagens patrimoniais, ainda que sem o fim de acelerar ou retardar qualquer serviço ou procedimento;

          k) Comparticipe em oferta ou negociação de emprego público;

          l) Seja encontrado em alcance ou desvio de dinheiros públicos;

          m) Tome parte ou tenha interesse, diretamente ou por interposta pessoa, em qualquer contrato celebrado ou a celebrar por qualquer órgão ou serviço;

          n) Com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício económico ilícito, falte aos deveres funcionais, não promovendo atempadamente os procedimentos adequados, ou lese, em negócio jurídico ou por mero ato material, designadamente por destruição, adulteração ou extravio de documentos ou por viciação de dados para tratamento informático, os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar;

          o) Autorize o exercício de qualquer atividade remunerada nas modalidades que estão vedadas aos trabalhadores que, colocados em situação de requalificação, se encontrem no gozo de licença extraordinária.»

      Quanto aos deveres gerais estabelecidos na LGTFP, estes estão elencados e explicados no artigo 73º. A seguir colocamos apenas a lista dos deveres gerais.

          «2 - São deveres gerais dos trabalhadores:

            a) O dever de prossecução do interesse público;
            b) O dever de isenção;
            c) O dever de imparcialidade;
            d) O dever de informação;
            e) O dever de zelo;
            f) O dever de obediência;
            g) O dever de lealdade;
            h) O dever de correção;
            i) O dever de assiduidade;
            j) O dever de pontualidade.»

RetiradoAssinalado.jpg

      Fonte: Diário da República - Avisos: 14861, 14862, 14863, 14864 e 15032/2021

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 16.08.21

Do Ridículo à Vitória, o penoso caminho dos Oficiais de Justiça

      O próximo dia 01SET é dia de greve geral nacional de todos os Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais.

      Para esta greve não estão marcados quaisquer serviços mínimos.

      Os Oficiais de Justiça estão habituados a que haja sempre alguma obrigação de permanência ou de ausência mas não é o caso.

      Mesmo que haja diligências marcadas com caráter urgente, mesmo que entrem papéis urgentes ou haja presos, etc. Nada tem que ser feito por quem esteja em greve mas apenas e tão-só por aqueles que não aderirem à greve.

      Quem pode aderir à greve? Todos. Independentemente de estarem ou não sindicalizados ou num ou noutro sindicato; isso não interessa para nada, a greve abrange todos os profissionais.

      O dia 01SET é ainda considerado e sentido por muitos como o arranque de um novo ano judicial, pelo que a greve neste dia ganha um significado e uma relevância especial.

      Claro que há quem já esteja cansado de greves e até com a carteira vazia por causa delas mas, mesmo assim, a luta por um futuro digno passa por este esforço enorme em face da ridícula postura do Governo para com os Oficiais de Justiça.

      O dinheiro faz falta a toda a gente e todos os Oficiais de Justiça precisam do seu vencimento sem cortes, pelo que é necessário abordar o prejuízo pessoal que as greves causam a cada um. Neste caso, a greve de 01SET será descontada no vencimento de novembro e, nessa altura, será recebida mais uma prestação do vencimento, o chamado subsídio de Natal ou 13º mês. Desta forma, a perda no vencimento por greve acaba de ser compensada pelo recebimento desta prestação, a 13ª do ano, pelo que há uma atenuação do orçamento disponível de cada um.

      Posto isto, vejamos agora o ridículo argumento da DGAJ para que fossem decretados serviços mínimos, para que “dúvidas não restem que para a DGAJ todos os argumentos, mesmo que infundados, podem ser utilizados para postergar direitos fundamentais dos trabalhadores”, conforme se lê na informação sindical do SFJ.

      Segue extrato do acórdão do colégio arbitral:

      «O facto de o dia da greve programada ser o do primeiro dia após as férias judiciais do versão de 2021 e se verificar, então, acumulação de serviço resultante dessas mesmas férias, aliado à perturbação adveniente de também coincidir com o início de funções de oficiais de justiça resultante do respetivo movimento anual, que alega a DGAJ/MJ, não vemos como isso possa ser considerada circunstância excecional para, no caso, se fixarem serviços mínimos, quando a situação em causa é idêntica à verificada após as outras férias judiciais do Natal e Páscoa, no primeiro caso, e de todos os anos no segundo, e todos os prazos e serviços são cumpridos a partir do dia seguinte ou dias seguintes sem que também daí resulte qualquer prejuízo irreparável, seja para o serviço, seja para a sociedade e, ou, cidadãos.»

      Como se vê, qualquer desculpa serve para justificar o ataque a qualquer reivindicação dos Oficiais de Justiça, e qualquer desculpa mesmo, já mesmo sem sequer se deter a noção do ridículo.

      Na informação sindical, o SFJ, refere que a decisão do colégio arbitral constitui uma “vitória perante a prepotência e a arrogância da DGAJ/Ministério da Justiça” mas aquilo a que assistimos, para além de prepotência e arrogância, como classifica o SFJ, é também o ridículo dessa mesma prepotência e dessa mesma arrogância.

      E o SFJ termina a informação sindical assim:

      «O Ministério da Justiça tem vindo a desrespeitar continuadamente os Oficiais de Justiça. Perante a postura arrogante da DGAJ daremos uma resposta à altura. Não nos vencem pelo cansaço. Desenganem-se.»

      E é precisamente pelo desgaste e cansaço que o Governo acaba muitas vezes por vencer os trabalhadores, que não aguentam tanto desgaste nem tanto esforço, mas também é por tal motivo que, todos bem o conhecendo, devem realizar mais este esforço suplementar para que em todos os edifícios, judiciais e judiciários, não esteja, no próximo dia 01SET, ninguém ao serviço.

CabelosEmPe.jpg

      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:06

Domingo, 15.08.21

01SET: Greve Geral Sem Serviços Mínimos

      Imperou o bom senso. Sim, é raro, mas também é muito difícil em face das forças de bloqueio que permanentemente são postas no caminho dos Oficiais de Justiça, designadamente pela DGAJ.

      Imperou o bom senso, desta vez. Desta vez imperou o bom senso.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar que a próxima jornada de luta contra a arrogância e prepotência, com um dia de greve marcada para o arranque após as férias judiciais: o dia 01SET, está liberto de serviços mínimos.

      Apesar da DGAJ considerar – como sempre considera – que os serviços mínimos devem ser sempre impostos e que não pode haver greve que não os detenha, mesmo ao arrepio de decisões judiciais que contrariam tal postura, eis que o atual Colégio Arbitral que apreciou a greve do próximo dia 01SET decidiu, desta vez, optar pelo bom senso, concordando com os argumentos do SFJ.

      Diz assim o Sindicato convocante:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais obteve mais uma vitória perante a prepotência e a arrogância da DGAJ/Ministério da Justiça.»

      Mais uma vitória… Talvez não seja para tanto, nomeadamente depois da derrota da greve do dia 02 e 03 de agosto e da pesada derrota da greve de 1999.

      Aliás, nem sequer estamos perante uma vitória ou uma derrota, estamos perante casos de bom ou mau senso por parte dos elementos que compõem o Colégio Arbitral, uma vez que a postura do Sindicato é sempre a mesma e a DGAJ também.

      O facto de se alardear vitória por decisão alheia, para ser coerente, o SFJ deveria comunicar também as derrotas, pelos mesmos motivos das decisões de terceiros.

      Talvez a expressão correta não seja propriamente a “vitória”, ou a de ter obtido “mais uma vitória”, uma vez que os mesmos argumentos já foram usados noutras ocasiões, e sem ir mais longe, na última greve de 02 e 03 de agosto, não se obtendo a dita idêntica “vitória”, bem pelo contrário. Será, portanto, excessivo o uso desta expressão, embora seja muitas vezes usada, o que poderá iludir alguns, no sentido de que se somam vitórias, apagando-lhes o espírito crítico, quando, na realidade, não se somam vitórias nenhumas, apenas há um vangloriar próprio de algo que lhe é alheio, que está apenas na disponibilidade de terceiros.

      De todos modos, independentemente desta auto-glorificação já habitual, é uma sorte que, desta vez, os elementos que compõem o Colégio Arbitral tenham decidido da forma que o fizeram.

      Esta sorte, desta vez, não limpa o escarro decisório sobre a greve dos dias 02 e 03 de agosto e da greve de 1999, greves estas que não podem ser esquecidas nem branqueadas.

      Esta sorte, desta vez, vai permitir aos Oficiais de Justiça fazer do dia 01SET, dia de arranque do serviço nos tribunais e nos serviços do Ministério Público; dia que é apelidado de início do ano judicial (e assim foi durante muito tempo), um dia importantíssimo de manifestação do desagrado generalizado.

      É importantíssimo que todos os Oficiais de Justiça saibam desta greve, quer estejam em férias ou já a trabalhar, para que a adesão a esta greve seja algo verdadeiramente nacional.

      Aqueles que estão de férias, não deverão regressar ao trabalho no dia 01SET e aqueles que já se encontram a trabalhar devem interromper o trabalho nesse dia.

      Não há serviços mínimos nesse dia tão importante no calendário judicial, que é também objeto de atenção por parte dos meios de comunicação social. Trata-se de uma relevante oportunidade que os Oficiais de Justiça, embora cansados de tantas greves, a esta, têm que aderir massivamente.

      Desde já – e como habitualmente – esta greve conta também com o nosso apoio total e vamos noticiá-la constantemente, apelando a uma adesão de 100%, porque não podemos esperar menos do que isso.

      Assim, apelamos hoje e apelaremos nos próximos dias a uma adesão massiva a este dia de greve no dia 01SET para o qual não há serviços mínimos decretados.

      Todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados num ou noutro sindicato, ou em nenhum, bem como os demais Funcionários Judiciais, todos podem – e devem – aderir a esta greve geral e nacional, mantendo encerrados todos os tribunais e serviços do Ministério Público.

BomSenso-Medicamento.jpg

      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:05

Sábado, 14.08.21

A DGAJ “na realidade nunca o fez”

      No dia de ontem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que se mantinha numa posição de aparente estado de férias, afinal vinha assistindo ao desenrolar das ações do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), e publicou uma informação sindical na qual esclarece uma comunicação do SFJ e se mostra solidário com o mesmo pelo ataque à greve levado a cabo pela DGAJ.

      O SOJ afirma que o SFJ tem razão no que diz no seu comunicado: «O SFJ tem razão, nomeadamente quando afirma, nesse comunicado, que a “DGAJ reincide em comportamentos abusivos”, pois essa tem sido uma prática reiterada ao longo de anos.»

      O SOJ, na sequência do Comunicado do SFJ, datado de 9 de agosto, esclarece ainda, para além dos longos anos de reiterada prática abusiva da DGAJ, o seguinte:

      «Contudo, não é correto que se afirme “Não deixa de ser, no mínimo, estranho que a DGAJ volte a este comportamento de não acatar as decisões transitadas em julgado emanadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, quando, num passado bem recente as acatou (em greves do SFJ bem como em greve do SOJ)”.

      Este Sindicato [SOJ] desconhece quem terá informado, mal, o SFJ mas, nas greves decretadas pelo SOJ, a DGAJ solicitou a intervenção da DGAEP, para que fossem fixados serviços mínimos.

      Salientar que até na greve decretada pelo SOJ, em 20 de maio de 2019, para um período de 20 minutos durante a parte da manhã e 20 minutos durante a parte da tarde, a DGAJ solicitou a intervenção do colégio arbitral, considerando necessários serviços mínimos.»

      Ora o que o SOJ vem dizer é que, afinal, sempre teve serviços mínimos e não houve nenhuma greve, mesmo aquela dos 20 minutos, que não os tivesse.

      Reconhecemos que, embalados pela afirmação do SFJ, também nós aqui nesta página afirmamos que alguma greve do SOJ teria estado isenta de serviços mínimos, como afirmava o SFJ mas, afinal, parece que estamos todos já um pouco confundidos e, conforme o SOJ diz, nunca teve nenhuma greve sem serviços mínimos o que só terá ocorrido com o SFJ.

      Nos últimos anos foram tantas as greves; tantas e tão variadas e até com e sem serviços mínimos, que já todos nos baralhamos com alguns pormenores.

      De todos modos, o SOJ diz de seguida aquilo que parece ser o contrário:

      «Os Oficiais de Justiça desconhecem, e seguramente o SFJ também, mas a DGAJ recorreu sempre das decisões do colégio arbitral que se mostraram favoráveis ao SOJ e em que não foram decretados serviços mínimos para todos os dias.»

      Ou seja, pese embora não tenha havido greves sem serviços mínimos, houve dias dessas mesmas greves sem serviços mínimos.

      E diz ainda o SOJ que nos casos em que o Colégio Arbitral se manifestou favoravelmente à posição do SOJ, a DGAJ – pasmem-se – recorreu dessas decisões arbitrais, pretendendo sempre impor a sua vontade de cercear o direito à greve, limitando-o ao mínimo ou ao zero.

      Diz o SOJ:

      «São exemplo disso os Processos n.ºs 2098/20.6YRLSB e 1113/21.0YRLSB, que correram termos no Tribunal da Relação de Lisboa e em que foi negado provimento aos Recursos apresentados pela DGAJ, tendo sido o SOJ notificado da decisão nos dias 9 de janeiro de 2021 e 1 de julho de 2021, respetivamente. Até ao momento, que seja do nosso conhecimento, a DGAJ só recorreu de greves decretadas pelo SOJ, nunca tendo obtido provimento.»

      Estamos perante um retrato negro mas claro, da postura daquela entidade administrativa em relação às greves dos Oficiais de Justiça.

      O SOJ não havia divulgado que a DGAJ recorrera das decisões do colégio arbitral quando estas foram favoráveis à postura do SOJ e também que os recursos não obtiveram provimento. Diz o SOJ que desconhece se recursos idênticos ocorreram com o SFJ, o que seria interessante saber, para poder conhecer mais profundamente a ação da DGAJ que, com esta notícia, acaba de conquistar mais uns quantos graus de antipatia pelos Oficiais de Justiça.

      Em conclusão, o SOJ termina a sua informação sindical da seguinte forma:

      «Assim, o SOJ expressa, publicamente, solidariedade ao SFJ, pois tem razão para estar indignado, razão essa que, estamos convictos, será confirmada pelo Colégio Arbitral, pois não se justificam serviços mínimos para uma greve de um dia, nos termos do Aviso Prévio.

      Contudo, reiterar que a alusão feita ao SOJ, no mencionado comunicado, poderá levar os colegas a concluir, erradamente, que a DGAJ tratou as greves de forma igual, ainda que num passado recente, quando na realidade nunca o fez.»

      E realçamos este aspeto afinal: “quando na realidade nunca o fez”, isto é, a DGAJ nunca foi solidária com os Oficiais de Justiça e, quando parecia sê-lo, estava apenas vencida.

MaoAreia(PretoBranco).jpg

      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 13.08.21

Greve de 1999: Afinal qual o seu estado atual?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) cometeu um gravoso deslize, arriscou muito e perdeu; de momento e por tempo indeterminado, perdeu.

      A greve de 1999 ao serviço fora de horas está em vigor e sobreviveu até àquela recente reles tentativa de a suprimir, tentativa essa encetada pelo atual secretário de Estado adjunto e da Justiça com o apoio de um parecer da PGR, vindo, no entanto, tudo a cair em tribunal.

      A greve de 1999 está avisada desde então e, para além daquele mencionado ataque, nunca foi atacada por outras formas, como a fixação de serviços mínimos, uma vez que os mesmos não foram requeridos em 1999 e, não sendo a greve nunca mais avisada, na forma de aviso prévio, nunca mais houve oportunidade de ser analisada tal greve desde a perspetiva dos serviços mínimos, assim permanecendo limpa por mais de 20 anos.

      Já pelo contrário, quando a validade da greve do SFJ se colocou, o outro Sindicato, o SOJ, substituiu-a por outra greve idêntica que, avisada, como tinha que ser, foi imediatamente atacada e cerceada por serviços mínimos.

      Perante este panorama seria lógico que não se colocasse essa greve num aviso prévio de greve porque avisada já há muito estava e não carecia de novo aviso prévio, tanto mais que com o conhecimento do ataque sofrido, até mais do que uma vez, pelo SOJ, nada seria de arriscar.

      O SFJ poderia divulgar, relembrando a existência da greve e apelar ao seu cumprimento mas inseri-la num novo aviso prévio, isso não, porque não carecia de novo aviso e, ao fazê-lo, expunha-a à necessária análise de um Colégio Arbitral.

      No mês passado, anunciando uma greve de dois dias para ter efeito no processo eleitoral em curso, o SFJ cometeu a grave falta de acrescentar ao aviso prévio dessa greve de dois dias o aviso prévio da greve de 1999 para complementar a outra greve.

      Assim, foram avisadas as duas greves no mesmo aviso prévio e, por conseguinte, discordando, como habitualmente, a DGAJ, lá se reuniu, mais uma vez, o Colégio Arbitral para análise dessas duas greves então avisadas.

      O acórdão do Colégio Arbitral, datado de 27 de julho (Processo 6/2021/RCT-ASM), que decidiu os serviços mínimos para o aviso de greve apresentado pelo SFJ, para os dois dias: 02 e 03AGO (das 09H00 às 17H00) e ainda da aí também incluída greve por tempo indeterminado decretada em 1999, faz constar no ponto 6 da "Apreciação e Fundamentação" o seguinte:

      «Considerando também a subsistência da greve de 1999, considera este Colégio Arbitral que: Na decorrência do disposto no artigo 65º do DL 343/99 de 26 de agosto (Estatuto dos Funcionários Judiciais), que impõe que os funcionários só podem ausentar-se fora das horas de serviço, quando a sua ausência não implicar falta a qualquer ato de serviço ou perturbação deste, isso deixa perceber que mesmo fora das horas de serviço, poderá haver serviços, ainda que mínimos ou não, a executar.

      Daí que para a greve de 1999 por tempo indeterminado após as 17 horas para todos os tribunais e serviços do Ministério Público e para todos os dias, pelos mesmos motivos que acima expusemos nos pontos II.2 e II.3 e para onde nos remetemos, também entendemos que se justifica a fixação dos serviços propostos pela DGAJ (e que são os mesmos que propôs para a greve dos dias 2 e 3 de agosto) para todos os dias, após as 17 horas, para todos os Tribunais e Serviços do Ministério Público.

      Porém, os meios para os executar devem, em nosso entender ser os seguintes:

      .a) Relativamente aos atos cuja realização já se tenha iniciado, os serviços mínimos devem ser garantidos pelo Oficial de Justiça que estiver a assegurar a diligência em causa e

      .b) Para o caso dos mesmos serem iniciados fora do horário das secretarias dos tribunais, devem os serviços mínimos ser garantidos por Oficial de Justiça, a designar em regime de rotatividade, pelo administrador judiciário respetivo, sendo no período de férias esse funcionário dos que estiver de turno.»

      E de seguida vem a "Decisão" onde se lê o seguinte:

      «Nestes termos, este Colégio Arbitral decide, por unanimidade, que devem ser assegurados pelos funcionários judiciais os seguintes serviços mínimos:

      Para a greve dos dias 2 e 3 de agosto de 2021, entre as 09H00 e as 17H00, para todos os funcionários judiciais a prestar serviço nos juízos locais e centrais de competência cível, juízos de competência genérica, juízos de proximidade e unidades centrais e para a greve de 1999, por tempo indeterminado, após as 17 horas para todos os tribunais e serviços do ministério público para todos os dias.»

      De seguida descrevem-se os serviços a assegurar, que são os habituais acrescidos dos atos do processo eleitoral em curso, e ainda os meios para assegurar tais serviços, voltando a referir-se os oficiais de justiça já mencionados quando os atos se iniciem antes ou depois das 17H00.

      O Colégio Arbitral conclui decidindo ainda o seguinte:

      «Em qualquer dos casos, os trabalhadores designados para a prestação de serviços mínimos não ficam desobrigados do cumprimento do dever estatuído no artigo 397º, nº. 4, da LTFP, não obstante poderem encontrar-se ao serviço Oficiais de Justiça não aderentes à greve.»

      Assim, em suma, em relação à greve de 1999, que até este mês esteve livre de serviços mínimos, há que considerar os seguintes quatro aspetos:

      -1- A Greve de 1999, decretada pelo SFJ por tempo indeterminado, foi incluída num novo aviso prévio em JUL2021, apesar do aviso prévio de 1999 estar em vigor.

      -2- A Greve de 1999 foi objeto de decisão específica sendo fixados serviços mínimos próprios para esta greve e para todos os dias, mas apenas para o período após as 17H00, ficando livre de serviços mínimos a hora de almoço de cada dia.

      -3- Os serviços mínimos consistem em assegurar o serviço urgente, e apenas este (elencado no Acórdão), após as 17H00, quer o ato tenha início antes desta hora ou depois; sendo sempre assegurado o serviço urgente até à sua conclusão.

      -4- Foi introduzido um novo aspeto que consiste em obrigar aquele que está com as diligências ou foi indicado para assegurar os serviços mínimos, iniciados antes ou depois das 17H00, com a obrigatoriedade de os assegurar ainda que constate que a secção está repleta de outros colegas que não aderem à greve.

      Até agora, os indicados para assegurar os serviços mínimos ficavam desobrigados dos mesmos quando verificavam que havia outros não aderentes, ficando estes com a responsabilidade de assegurar os serviços mínimos. O que o Colégio Arbitral vem agora dizer é que esses outros poderiam mais tarde, no mesmo dia, a todo o momento, declarar-se em greve, quando os obrigados já se tinham ausentado e, com tal truque, acabava por não ficar ninguém. Portanto, em vez de entender o óbvio e até decidir pela lógica da transmissibilidade da obrigação dos serviços mínimos, preferiu este Colégio decidir pela brutalidade da imposição, fazendo com que todos possam ficar ao serviço, assim desvirtuando completamente os serviços mínimos.

      Em conclusão, e de forma sintética, enquanto este acórdão não for anulado pela via judicial, os Oficiais de Justiça podem fazer o seguinte com esta greve:

      .I. Interromper todos os atos, quaisquer que eles sejam (mesmo os urgentes), entre as 12H30 e as 13H30 e

      .II. Interromper todos os atos desde que não sejam urgentes, a partir das 17H00.

      Por fim, convém notar que os atos urgentes não são todos os urgentes (embora quase todos caibam) mas apenas os elencados no Acórdão e que recapitulamos a seguir:

      «.a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;

      .b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinam a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

      .c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses das crianças e jovens, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

      .d) Providências urgentes ao abrigo da lei de Saúde Mental;

      .e) Operações materiais decorrentes das eleições para os titulares dos órgãos das autarquias locais que têm de ser praticadas, obrigatoriamente, no próprio dia, conforme o mapa-calendário das operações eleitorais homologado pela Comissão Nacional de Eleições.»

CabecaMaos.jpg

      Fonte: “Acórdão de 27JUL2021 do Colégio Arbitral”.

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 12.08.21

O Ataque Vil e o apelo a uma Nova Estratégia

      Na sequência do nosso artigo de ontem e das dúvidas que levantava a informação sindical, o SFJ procedeu à introdução de algumas alterações na informação de forma a clarificar a mesma e publicou ainda o aviso prévio dessa mesma greve que estava em falta.

      Ora, assim sendo, constata-se agora com clareza, que o que realmente foi apresentado constitui o aviso prévio para apenas um dia de greve, o dia 01SET, sem mais, e que a menção a um dia por comarca se tratava de uma citação ou menção a outra situação possível que não esta, ficando agora bem especificado: «greve marcada para o dia 1.9.2021 de 1 dia que não recai à segunda-feira ou em dia seguinte a feriado».

      Assim sendo, não há, de momento, mais nenhuma greve comunicada ou avisada, embora o SFJ o possa ainda fazer, designadamente com os anunciados 5 dias dedicados ao COJ.

      Perante isto, constatamos que o dia 01SET corresponde a uma quarta-feira, não há nenhum feriado antes, nem depois, nem sequer municipais; nada!

      Assim, para a greve nacional do dia 01SET não teria que se excecionar pela existência de serviços mínimos.

      Já no passado se pensou e se afirmou publicamente no próprio Ministério da Justiça que os serviços mínimos teriam que ser para todos os dias, porque todos os dias podem ocorrer urgências. Ora, sendo esse o ressurgimento ou o regurgitamento da ideia, convém que o SFJ (por ser o sindicato convocante da greve afetada) averigue se para os feriados, logo a seguir, a 07 e 08SET, onde há bastantes feriados municipais, se foi designado algum serviço de turno ao serviço urgente desses dias, uma vez que se para o dia 01SET-QUA estão fixados serviços mínimos, não podendo os tribunais encerrar um dia, então o mesmo terá que suceder também para os demais dias, bem como para todas as demais situações idênticas que ocorrem ao longo de todo o ano, quando os feriados, sejam nacionais ou municipais, ocorrem às terças, quartas e quintas-feiras, já para não referir as urgências aos domingos. O absurdo parecia já ter passado mas, afinal, parece que persiste.

      O Sindicato convocante, o SFJ, deverá esclarecer se existem serviços de turno ao longo do ano para estes dias de encerramento total pelos feriados ou se, não havendo tais serviços de turno, e só sendo marcado serviços mínimos para os dias das greves, concluir que se trata, então, de uma clara infame perseguição e um inaudito ataque de destruição do direito à greve dos Oficiais de Justiça.

      Esta averiguação tem que se fazer desde já e, sem ir mais longe, já para os dias 07 e 08SET. Estarão os tribunais abrangidos a funcionar nesses dias, tal como vão estar no dia 01SET? Quantos Oficiais de Justiça estarão a assegurar o serviço urgente, qual o tipo de serviço a assegurar? Claro que as respostas já todos as sabem mas há que documentá-las para a ação a propor.

      Depois desta averiguação, poder-se-á continuar a verificar todos os demais dias passados e futuros, podendo para o efeito socorrer-se do Calendário OJ 2021 onde constam também todos os feriados municipais.

      O SFJ classifica esta atitude de fixação de serviços mínimos como uma "reincidência em comportamentos abusivos", considerando, na mesma informação sindical, que a DGAJ está numa nova fase, pois se antes acatou as decisões do Tribunal da Relação de Lisboa, atualmente, nesta nova fase, ignora tais decisões.

      O SFJ diz estranhar o comportamento da DGAJ ao querer voltar à imposição de serviços mínimos quando num "passado bem recente" não o fez, designadamente "em greves do SFJ bem como em greve do SOJ".

      Incongruência nas decisões contraditórias, talvez porque por estes dias alguém bem mais sensato estava de férias ou porque se compreendeu que existe impunidade e irresponsabilidade nas decisões?

      E pergunta o SFJ também: "Que Estado de Direito é este onde uma direção de topo da administração pública tem posições contraditórias?".

      Para além da gravidade do assunto e do nítido ataque a todos os Oficiais de Justiça, o SFJ considera ainda mais grave o facto de o cargo de direção da entidade administrativa estar a ser ocupado por alguém que é juiz de carreira e "jurou exercer a justiça em nome do povo, razão pela qual se torna ainda mais incompreensível este desrespeito pelas decisões dos tribunais".

      Há que mudar de estratégia; há que marcar já outra greve para o dia 02SET, desconvocando-se, ou talvez não, a do dia 01 e se a do dia 02 vier a ter serviços mínimos, então convoque-se outra para 03 e assim sucessivamente. Acumulem-se as infrações e as responsabilidades pelas mesmas para depois serem exigidas, em ação conjunta subscrita por todos os Oficiais de Justiça que se sentem prejudicados e exigem ser indemnizados pelo prejuízo que este comportamento causa aos seus direitos. Convoque-se já o dia seguinte e depois o outro e o outro, sucessivamente sem parar.

      Depois, com base na Lei e, desde logo, no preceito constitucional descrito no artigo 22º da Constituição, relativamente às responsabilidades das entidades públicas, que diz assim: «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem»; com base nisto, aja-se em conformidade, solicitando mandato a todos os Oficiais de Justiça que, de bom grado, em massa, corresponderão.

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      Em simultâneo, com o título de "Greve Vadia", António Marçal subscrevia no Correio da Manhã um artigo de opinião, publicado a 10AGO, no qual aborda os serviços mínimos para a greve de um dia a 01SET próximo.

      Diz assim:

      «A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço do Ministério da Justiça que tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais mas assegurando o cumprimento da lei e do respeito pelos trabalhadores, bem ao contrário do comportamento abusivo e contra a legalidade, que nenhuma instituição da República portuguesa alguma vez deveria ter.

      A apresentação do aviso prévio de greve para 1 de setembro, a DGAJ solicitou a intervenção da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) para os procedimentos para fixação de serviços mínimos, tendo o SFJ referido a jurisprudência dos serviços mínimos.

      Não se justifica a fixação de serviço mínimos para uma greve de um dia nacional, que não recai às segundas-feiras nem em dia seguinte a feriado.

      Face à jurisprudência do TRL e de acordo com o disposto no artigo 402º, nº. 5, da LTFP, o Colégio Arbitral só pode decidir pela não existência de serviços mínimos.

      Não deixa de ser estranho que a DGAJ não acate as decisões transitadas em julgado emanadas por um tribunal superior.

      A Diretora-Geral, embora nomeada, é Juiz de Direito, pelo que ainda mais incompreensível se torna este desrespeito pelas decisões dos tribunais.

      A liberdade não pode ser moldada para conveniência política. Juntos vamos conseguir.»

CM-20210810-AntonioMarcal.jpg

      Fontes: "Correio da Manhã", "SFJ-Fb", "SFJ-Info", "SFJ-AvisoPrévio" e "Calendário OJ 2021".

NOTA / ATUALIZAÇÃO: no mesmo dia 12AGO, pelas 14H30, foi alterada a referência aos feriados municipais, na primeira parte do texto, por a versão original deter indicação com equívoco de um feriado municipal, conforme alerta dado por leitor atento e colaborante a quem muito se agradece o contributo tão necessário para a produção de um resultado final de maior qualidade.

por: GF
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Comentários recentes

  • Anónimo

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    Ingressos na carreira?!.. Concursos publicos sem c...

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    A Inês Sousa Irreal, do PAN, já veio dizer que con...

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    Uma luta dura e longa se necessario com recurso à ...

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    O primo de amigo meu que tem um tio que é amigo de...

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    Juízes e Procuradores deviam ter vergonha, que com...

  • Anónimo

    Tu dá-lhes !!Lol

  • Anónimo

    EHEHEH tem tudo a ver com a criação do universo

  • Anónimo

    O que é que este post tem a ver com o artigo?

  • Anónimo

    “O último degrau da sabedoria é a humildade”, infe...

  • Anónimo

    Tente lembrar o colega quantos entraram com Costa,...

  • Anónimo

    CHEGA mesmo!

  • Anónimo

    " tática terrorista" dos governantes que temos tid...

  • Anónimo

    oj´s não existem eheheh só para trabalhar quase de...




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