Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt
Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!

...............................................................................................................................
FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 20OUT-Qua - Covilhã e Terras de Bouro.
- 22OUT-Sex - Grândola
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2021 e também para 2022
...............................................................................................................................

Sexta-feira, 13.08.21

Greve de 1999: Afinal qual o seu estado atual?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) cometeu um gravoso deslize, arriscou muito e perdeu; de momento e por tempo indeterminado, perdeu.

      A greve de 1999 ao serviço fora de horas está em vigor e sobreviveu até àquela recente reles tentativa de a suprimir, tentativa essa encetada pelo atual secretário de Estado adjunto e da Justiça com o apoio de um parecer da PGR, vindo, no entanto, tudo a cair em tribunal.

      A greve de 1999 está avisada desde então e, para além daquele mencionado ataque, nunca foi atacada por outras formas, como a fixação de serviços mínimos, uma vez que os mesmos não foram requeridos em 1999 e, não sendo a greve nunca mais avisada, na forma de aviso prévio, nunca mais houve oportunidade de ser analisada tal greve desde a perspetiva dos serviços mínimos, assim permanecendo limpa por mais de 20 anos.

      Já pelo contrário, quando a validade da greve do SFJ se colocou, o outro Sindicato, o SOJ, substituiu-a por outra greve idêntica que, avisada, como tinha que ser, foi imediatamente atacada e cerceada por serviços mínimos.

      Perante este panorama seria lógico que não se colocasse essa greve num aviso prévio de greve porque avisada já há muito estava e não carecia de novo aviso prévio, tanto mais que com o conhecimento do ataque sofrido, até mais do que uma vez, pelo SOJ, nada seria de arriscar.

      O SFJ poderia divulgar, relembrando a existência da greve e apelar ao seu cumprimento mas inseri-la num novo aviso prévio, isso não, porque não carecia de novo aviso e, ao fazê-lo, expunha-a à necessária análise de um Colégio Arbitral.

      No mês passado, anunciando uma greve de dois dias para ter efeito no processo eleitoral em curso, o SFJ cometeu a grave falta de acrescentar ao aviso prévio dessa greve de dois dias o aviso prévio da greve de 1999 para complementar a outra greve.

      Assim, foram avisadas as duas greves no mesmo aviso prévio e, por conseguinte, discordando, como habitualmente, a DGAJ, lá se reuniu, mais uma vez, o Colégio Arbitral para análise dessas duas greves então avisadas.

      O acórdão do Colégio Arbitral, datado de 27 de julho (Processo 6/2021/RCT-ASM), que decidiu os serviços mínimos para o aviso de greve apresentado pelo SFJ, para os dois dias: 02 e 03AGO (das 09H00 às 17H00) e ainda da aí também incluída greve por tempo indeterminado decretada em 1999, faz constar no ponto 6 da "Apreciação e Fundamentação" o seguinte:

      «Considerando também a subsistência da greve de 1999, considera este Colégio Arbitral que: Na decorrência do disposto no artigo 65º do DL 343/99 de 26 de agosto (Estatuto dos Funcionários Judiciais), que impõe que os funcionários só podem ausentar-se fora das horas de serviço, quando a sua ausência não implicar falta a qualquer ato de serviço ou perturbação deste, isso deixa perceber que mesmo fora das horas de serviço, poderá haver serviços, ainda que mínimos ou não, a executar.

      Daí que para a greve de 1999 por tempo indeterminado após as 17 horas para todos os tribunais e serviços do Ministério Público e para todos os dias, pelos mesmos motivos que acima expusemos nos pontos II.2 e II.3 e para onde nos remetemos, também entendemos que se justifica a fixação dos serviços propostos pela DGAJ (e que são os mesmos que propôs para a greve dos dias 2 e 3 de agosto) para todos os dias, após as 17 horas, para todos os Tribunais e Serviços do Ministério Público.

      Porém, os meios para os executar devem, em nosso entender ser os seguintes:

      .a) Relativamente aos atos cuja realização já se tenha iniciado, os serviços mínimos devem ser garantidos pelo Oficial de Justiça que estiver a assegurar a diligência em causa e

      .b) Para o caso dos mesmos serem iniciados fora do horário das secretarias dos tribunais, devem os serviços mínimos ser garantidos por Oficial de Justiça, a designar em regime de rotatividade, pelo administrador judiciário respetivo, sendo no período de férias esse funcionário dos que estiver de turno.»

      E de seguida vem a "Decisão" onde se lê o seguinte:

      «Nestes termos, este Colégio Arbitral decide, por unanimidade, que devem ser assegurados pelos funcionários judiciais os seguintes serviços mínimos:

      Para a greve dos dias 2 e 3 de agosto de 2021, entre as 09H00 e as 17H00, para todos os funcionários judiciais a prestar serviço nos juízos locais e centrais de competência cível, juízos de competência genérica, juízos de proximidade e unidades centrais e para a greve de 1999, por tempo indeterminado, após as 17 horas para todos os tribunais e serviços do ministério público para todos os dias.»

      De seguida descrevem-se os serviços a assegurar, que são os habituais acrescidos dos atos do processo eleitoral em curso, e ainda os meios para assegurar tais serviços, voltando a referir-se os oficiais de justiça já mencionados quando os atos se iniciem antes ou depois das 17H00.

      O Colégio Arbitral conclui decidindo ainda o seguinte:

      «Em qualquer dos casos, os trabalhadores designados para a prestação de serviços mínimos não ficam desobrigados do cumprimento do dever estatuído no artigo 397º, nº. 4, da LTFP, não obstante poderem encontrar-se ao serviço Oficiais de Justiça não aderentes à greve.»

      Assim, em suma, em relação à greve de 1999, que até este mês esteve livre de serviços mínimos, há que considerar os seguintes quatro aspetos:

      -1- A Greve de 1999, decretada pelo SFJ por tempo indeterminado, foi incluída num novo aviso prévio em JUL2021, apesar do aviso prévio de 1999 estar em vigor.

      -2- A Greve de 1999 foi objeto de decisão específica sendo fixados serviços mínimos próprios para esta greve e para todos os dias, mas apenas para o período após as 17H00, ficando livre de serviços mínimos a hora de almoço de cada dia.

      -3- Os serviços mínimos consistem em assegurar o serviço urgente, e apenas este (elencado no Acórdão), após as 17H00, quer o ato tenha início antes desta hora ou depois; sendo sempre assegurado o serviço urgente até à sua conclusão.

      -4- Foi introduzido um novo aspeto que consiste em obrigar aquele que está com as diligências ou foi indicado para assegurar os serviços mínimos, iniciados antes ou depois das 17H00, com a obrigatoriedade de os assegurar ainda que constate que a secção está repleta de outros colegas que não aderem à greve.

      Até agora, os indicados para assegurar os serviços mínimos ficavam desobrigados dos mesmos quando verificavam que havia outros não aderentes, ficando estes com a responsabilidade de assegurar os serviços mínimos. O que o Colégio Arbitral vem agora dizer é que esses outros poderiam mais tarde, no mesmo dia, a todo o momento, declarar-se em greve, quando os obrigados já se tinham ausentado e, com tal truque, acabava por não ficar ninguém. Portanto, em vez de entender o óbvio e até decidir pela lógica da transmissibilidade da obrigação dos serviços mínimos, preferiu este Colégio decidir pela brutalidade da imposição, fazendo com que todos possam ficar ao serviço, assim desvirtuando completamente os serviços mínimos.

      Em conclusão, e de forma sintética, enquanto este acórdão não for anulado pela via judicial, os Oficiais de Justiça podem fazer o seguinte com esta greve:

      .I. Interromper todos os atos, quaisquer que eles sejam (mesmo os urgentes), entre as 12H30 e as 13H30 e

      .II. Interromper todos os atos desde que não sejam urgentes, a partir das 17H00.

      Por fim, convém notar que os atos urgentes não são todos os urgentes (embora quase todos caibam) mas apenas os elencados no Acórdão e que recapitulamos a seguir:

      «.a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;

      .b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinam a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

      .c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses das crianças e jovens, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

      .d) Providências urgentes ao abrigo da lei de Saúde Mental;

      .e) Operações materiais decorrentes das eleições para os titulares dos órgãos das autarquias locais que têm de ser praticadas, obrigatoriamente, no próprio dia, conforme o mapa-calendário das operações eleitorais homologado pela Comissão Nacional de Eleições.»

CabecaMaos.jpg

      Fonte: “Acórdão de 27JUL2021 do Colégio Arbitral”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Subscrição por e-mail
Receba todos os dias o artigo do dia no seu e-mail. Peça para:
oficialdejustica.oj.portugal@gmail.com

saiba+aqui

..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos.
Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2016
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2015
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2014
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2013
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Cada vez mais saturada. Tenho vergonha deste MJ.

  • Anónimo

    O SFJ persiste em oferecer "vicissitudes" à Minist...

  • Anónimo

    "Não podemos querer uma justiça com tribunais tran...

  • Anónimo

    Se o concurso caducou / fechou na altura da public...

  • Anónimo

    Vejam bem as pessoas que estão nos órgãos de gestã...

  • Anónimo

    Isto é para Técnicos Superiores apenas. Os OJS não...

  • Anónimo

    Isto é para Técnicos Superiores apenas. Os OJS não...

  • Anónimo

    Transtorno bipolar sindical(mudança repentina de c...

  • Anónimo

    Todos nos lembramos desta formula produzida pelos ...

  • Anónimo

    Tanta gente a controlar os mexilhões , quem contro...

  • Anónimo

    Ora aí está

  • Anónimo

    Quando vim para os tribunais, ninguém almoçava no ...

  • Anónimo

    Pré- forma...integração do suplemento... que migal...

  • Anónimo

    isso é compadrio, ou não?

  • Anónimo

    De mal a pior...Pré-aposentação???

  • Anónimo

    E assim continuamos!!!! sem nada que nos acrescent...

  • Anónimo

    Ai sim ? Conheço uma oficial de justiça que é lice...

  • Anónimo

    Os governantes que tratem de dar algo aos OJs para...

  • Anónimo

    tanta gente a gerir e a mandar! a formiga é que pr...

  • oficialdejustica

    Não é verdade. As vagas não estão preenchidas por ...

  • Anónimo

    Escusam de concorrer pois as vagas já estão todas ...

  • Anónimo

    https://www.facebook.com/54634527350/posts/1015969...

  • Anónimo

    E um plenário de trabalhadores a ter lugar no próx...

  • Anónimo

    Havia, num passado não tão distante, uma pessoa qu...

  • Anónimo

    E um sindicato das infraestruturas judiciais!...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................